Comissão especial finaliza texto de adaptação da LC 80

AGE

 

Após vários meses de trabalho, a Comissão Especial da ANADEP que analisa a Lei Complementar 80 concluiu a redação final sobre a LC. O texto está disponível na área restrita do site da APADEP (Área Jurídica, tópico “Simetria Constitucional EC 80”) e do site da ANADEP, e será votado na próxima Assembleia-Geral Extraordinária da ANADEP, que ocorrerá em Porto Alegre (RS), no dia 5 de março.

 

O documento é preparatório para as discussões que a Associação Nacional terá em busca de consenso com o Colégio Nacional dos Defensores Públicos-Gerais do Brasil (Condege), Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADEF) e Defensoria Pública da União (DPU).

 

 

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