A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, organizada para analisar a Reforma da Previdência (PEC 06/2019), iniciou na manhã desta quinta-feira, 4 de julho, a votação do texto final apresentado pelo relator Deputado Samuel Moreira (PSDB/SP).
O relatório original havia sido apresentado no dia 13/06, contendo alterações em relação à proposta aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Na terça-feira, dia 2, o relator apresentou manifestação complementar e, após intensas negociações, novo complemento foi apresentado na noite seguinte, dia 3.
Por 36 votos a 13, a Comissão aprovou o texto-base da reforma nesta quinta-feira e na sequência passaram a ser analisados os destaques de bancadas, dentre os quais são de maior interesse para os/as Defensores/as Públicos/as, conforme segue:
– DTQ 49, do PDT, que versa sobre as regras de transição dos servidores públicos para, entre outros pontos, reduzir o pedágio para 50% sobre o tempo de contribuição faltante;
– DTQ 59, do PT, que visa suprimir o art. 24 do Substitutivo, que introduz nova forma de cálculo das pensões por morte através de cotas: 50% + 10% (por dependente) sobre o valor da aposentadoria do segurado se estivesse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito;
– DTQ 141, do PT, que restabelece a base de cálculo dos benefícios previdenciários (RGPS e RPPS) sobre as 80% maiores contribuições, em substituição à regra do substitutivo que estabelece o cálculo sobre 100% das contribuições.
A votação deve prosseguir até o final do dia.
A APADEP, desde a apresentação da PEC, tem atuado intensivamente ao lado da diretoria da ANADEP e demais associações estaduais que, em organização de trabalhos montada junto ao FONACATE e em parceria com a FRENTAS, desenvolveu estratégias de atuação e conteúdo para modificar a proposta apresentada pelo Governo Federal e garantir os direitos previdenciários de todos/as associados/as e também zelar pelo interesse dos setores sociais mais vulneráveis atingidos pela reforma.
Nesse sentido, a Associação Paulista está acompanhando o trâmite das votações na Comissão Especial e seguirá atuando junto aos parlamentares e ao lado das entidades parceiras em caso de sequência da análise da matéria no Plenário da Câmara e no Senado Federal.