A Comissão da Infância e Juventude da ANADEP divulgou, nesta quarta-feira, 29 de abril, uma nota técnica reunindo uma série de argumentos e dados contrários à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no país. O grupo irá usar o documento como base para mostrar aos parlamentares, no Congresso Nacional, os riscos de aprovar a PEC e os prejuízos à sociedade em geral que tal decisão pode gerar.
Sob o título de “Porque não à Redução”, o documento é dividido em onze partes:
– Inimputabilidade não se confunde com impunidade;
– Quantidade de crimes praticados por adultos em relação a atos infracionais cometidos por adolescentes;
– Índice de reincidência é maior entre os adultos;
– Precariedade do sistema penitenciário brasileiro;
– Adolescentes são mais vítimas do que autores da violência;
– Percentual de infrações graves praticados por adolescentes;
– Padrão mundial é maioridade penal acima dos 18 anos;
– As medidas socioeducativas não são cumpridas conforme determina a lei;
– Constitucionalidade da PEC 171/93;
– Falta de políticas públicas voltadas à infância e juventude;
– Quem é contra a redução da maioridade.
A nota foi construída com base em dados oficiais do Ministério da Justiça, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), do Fundo das Nações Unidas (UNICEF), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
De acordo com a Comissão, o Estado deve investir em educação e políticas públicas voltadas aos jovens. “O Estado não deve pautar-se apenas na fúria punitiva da massa, mas sim numa análise dos impactos sociais e da efetividade da medida. Nesse contexto, importante se faz a posição contrária à redução das entidades, atores sociais e órgãos que militam na área da infância e juventude, pois são eles que poderão avaliar com maior profundidade e complexidade as consequências advindas de tamanha mudança”, aponta o documento.
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Fonte: ANADEP
