A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou, esta tarde, o pedido para retirar da pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Com isso, a proposta, que tem 38 textos apensados, continua em discussão. O pedido de retirada foi feito pelo deputado Alexandre Leite (DEM-SP).
Antes disso, a CCJ havia aprovado, por 32 votos a 15, a inversão de pauta, solicitada pelo deputado Felipe Maia (DEM-RN), para que a votação da PEC 171/93 fosse feita antes da análise da ata da reunião anterior.
Contrário à PEC, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) disse que a comissão não tem o direito de tratar uma cláusula pétrea como algo que pode ser alterado. “Uma cláusula pétrea não pode ficar ao sabor das maiorias.”
Segundo Molon, menos de 1% dos crimes contra a vida foram cometidos por menores de 18 anos, de acordo com dados do Ministério da Justiça de 2011. “Menores de 18 anos ficam internados mais tempo que adultos ficam presos pelos mesmos crimes”, aponta o parlamentar.
O líder do PSOL, deputado Chico Alencar (RJ), afirmou que a cadeia no Brasil não recupera ninguém. “O quadro do sistema penitenciário no Brasil constitui-se hoje em uma escola superior de criminalidade.”
Já o deputado Lincoln Portela (PR-MG) citou o caso de um adolescente de 15 anos no interior do Pará que deu um tiro na testa de um professor que tentou tirá-lo de sala. “Ele está solto. Precisamos votar a questão”, declarou.
Fonte: Câmara dos Deputados
