Com informações da Agência Brasil
O Projeto de Lei Complementar 28/07, que reforma a lei orgânica nacional da Defensoria Pública, foi aprovado nesta terça-feira (31/03) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. O projeto segue, agora, para votação em plenário. A proposta amplia as funções institucionais, regulamenta a autonomia funcional e democratiza a gestão dos serviços jurídicos oferecidos às pessoas carentes.
O projeto, apresentado em 2007, tem por objetivo adequar a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública ao Artigo 134 da Constituição Federal de 1988, que foi reformulado pela emenda à Constituição, nº 45 (reforma do Judiciário), em vigor desde 2005.
Segundo informações da Agência Brasil, o relator do projeto, deputado federal Mauro Benevides (PMDB-CE), disse que a aprovação é um momento importante para a Defensoria Pública no país. “Esse foi um grande momento para a Defensoria. Estamos dando a condição de uma carreira para a Defensoria. Esperamos que a lei complementar, agora reformulada, possa abrir ainda mais as expectativas para que a instituição cumpra os seus objetivos”, afirmou.
Para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, a aprovação do projeto é uma iniciativa que irá favorecer o crescimento das Defensorias Públicas. “A aprovação foi um primeiro passo para o avanço da Defensoria Pública. A expectativa é de que ela chegue no mesmo patamar do Ministério Público”, disse à Agência Brasil.
A presidente da APADEP, Juliana Belloque, esteve em Brasília e informou que travou-se um longo debate de alta relevância para a Defensoria, com a participação de muitos deputados. “O plenário estava cheio, acompanhado de perto pelos defensores que interferiram diretamente nos debates. O resultado certamente foi um importante fortalecimento institucional, mesmo antes da aprovação final do projeto”, disse.
