Na última terça-feira, 06 de maio, foi constituída a Comissão Especial que discutirá o mérito da PEC 66/23.
O deputado Baleia Rossi (MDB/SP) foi designado relator da comissão, que será presidida pelo deputado Romero Rodrigues (PODE/PB). A mesa ficou assim composta: deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN) como 1º vice-presidente, Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP) como 2º vice-presidente e Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) como 3ª vice-presidente.
Segundo o cronograma da comissão, no dia 20 de maio o relator deve apresentar o plano de trabalho. Além disso, a partir de hoje (07/05), está aberto o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas.
Histórico
A PEC 66/2023 originariamente tratava da abertura de novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios. Entretanto, quando de sua apreciação no plenário do Senado Federal, foi apresentada uma emenda durante a votação, que foi acolhida pelas/os Senadoras/es.
Essa emenda previa que os estados e municípios que não realizaram suas reformas da previdência após a reforma da previdência federal ou o fizeram com regras mais brandas tem o prazo de 18 meses para fazer essas adequações, caso contrário automaticamente se aplicariam as normas da reforma da previdência federal.
No estado de São Paulo, a preocupação da Associação referia-se às alíquotas, pois a reforma da previdência estadual previu como alíquota máxima 16%, enquanto a federal possui alíquotas de 19% e 22%. Outro ponto dizia respeito ao abono de permanência, que no estado de São Paulo pode ser concedido por ato administrativo, enquanto a reforma previdenciária federal estabelece que este abono só pode ser concedido por lei.
Após intenso trabalho de articulação da Apadep, em conjunto com a Anadep e demais associações estaduais e entidades de classe do sistema de justiça, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do Deputado Darci de Matos (PSD/SC), no sentido da aprovação da PEC, com a supressão da emenda que alterava a previdência dos Estados e Municípios.
A Apadep seguirá trabalhando para que a PEC não seja novamente alterada e permaneça tramitando nos termos do parecer do Deputado Darci de Matos (PSD/SC) e informará prontamente as associadas e associados sobre qualquer atualização.
