O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, após nova votação, na madrugada desta quinta-feira (2), a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos (tais como estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
O texto aprovado é uma emenda dos Deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e André Moura (PSC-SE) ao Projeto de Emenda ConstitucionalPEC 171/93. O pleito registrou 323 votos a favor e 155 contra, em votação de primeiro turno. Os Deputados precisam ainda analisar a matéria em segundo turno.
A proposta deixa de fora da redução da maioridade penal outras infrações, como era pretendido no texto rejeitado na quarta-feira (1). O texto anterior era um substitutivo da comissão especial que analisou a PEC.
Estabelecimentos diferentes
Mantêm-se, porém, a regra de cumprimento da pena em estabelecimento separado dos destinados aos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis. A União, os Estados e o Distrito Federal serão responsáveis pela criação desses estabelecimentos diferenciados.
Por outro lado, o dispositivo que impedia o contingenciamento de recursos orçamentários destinados a programas socioeducativos e ressocialização de adolescentes em conflito com a lei não consta da emenda aprovada.
Nova votação
A decisão de votar um projeto com conteúdo semelhante ao texto derrotado gerou polêmica em Plenário. PT, PDT, Psol, PSB e PCdoB lançaram mão de instrumentos de obstrução para invalidar a votação da proposta e criticaram um novo pleito. Os Deputados estão dispostos a ir à Justiça contra a emenda.
Muitas críticas foram voltadas ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha. O Deputado Glauber Braga (PSB-RJ) disse que o presidente estava tentando mudar o resultado obtido. “Temos uma decisão proferida pela Casa que, se não agrada, Vossa Excelência coloca em votação até a vontade de Vossa Excelência prevalecer”, afirmou.
O presidente reagiu. “A Presidência não admite a falta de respeito que está sendo dirigida à Mesa. O Deputado tem todo o direito de questionar, se contrapor às decisões da Presidência, recorrer e até ir ao STF, como alguns de vocês têm ido, sem êxito. Agora, não se dá o direito de desrespeitar a Presidência”, disse.
Fonte: Portal Câmara
