661ª Sessão Ordinária- CSDP
04 de setembro de 2020 | Sessão por vídeoconferência
DESTAQUES:
- Eleição para a função de presidente da Comissão de Prerrogativas
- Início do atendimento automatizado
- Provisionamentos
- Atribuições na Unidade de Santo Amaro
Link para a sessão (primeira parte): https://bit.ly/3jKNRwc
Link para a sessão (segunda parte): https://bit.ly/2Z9ILSp
Florisvaldo Fiorentino afirmou que desde a instalação do atendimento via chat foram realizados 10821 agendamentos por meio do assistente virtual de atendimento. Foram 138 mil mensagens trocadas. As assessorias realizaram aperfeiçoamentos, tais como:
– alteração na lógica de busca pelo número do processo
– inclusão de frase estática para dar mais intuitividade e visibilidade ao assistente virtual no site da defensoria
– alteração no fluxo para atendimento de vítimas de violência doméstica
– envio de protocolo identificando que a/o usuária/o será encaminhada/o ao atendimento virtual
– a partir de hoje o sistema permitirá a continuidade de agendamento mesmo em caso de renda superior ao critério e caberá à unidade seguir na avaliação financeira e finalizá-la
– foi acrescentado um campo sobre atendimento para advogadas/os conveniadas/os.
No início das próxima semana a instituição publicará Ato DPG instituindo um comitê permanente de aperfeiçoamento dos fluxos da Defensoria Pública. Será composto por defensoras/es de todas as áreas de atuação da instituição, servidores, CSDP, Corregedoria Geral, Ouvidoria-Geral e EDEPE.
Informou que na última quarta-feira foi realizado webinar sobre os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados na atuação das defensorias públicas no Brasil. Foi lançada parceria envolvendo DPESP, Rio de Janeiro e Data Privacy para oferecer capacitação para servidoras/es sobre a governança desses dados. Há uma comissão montada para garantir a proteção dos dados.
Florisvaldo mencionou a PEC da Reforma Administrativa, que altera a estrutura do funcionalismo público em todo o país que foi foi apresentada na última quinta-feira, dia 2 de setembro, ao Congresso Nacional. As instituições e órgãos estarão engajadas no tema para articulação no Congresso.
Abelardo Pinto, vice-presidente da associação paulista de extensão rural, falou sobre a intenção da secretaria estadual de fechar as 675 casas de agricultura no estado que prestam assistência técnica, capacitação sobre preservação ambiental e auxílio no acesso ao crédito, entre outros aos pequenos agricultores. Apresentou vídeos de pequenos agricultores, todos solicitando que o governo do estado mantenha as casas de agricultura.
Florisvaldo Fiorentino disse que a DPE fará contato com Abelardo para diálogo com os núcleos.
Bruno Gozzi, coordenador da ASDPESP, explicou que a Associação de Servidores está fazendo o monitoramento dos fluxos de atendimento remoto e emitirá um relatório. Uma das primeiras impressões é que há um problema em relação aos plantões e horários de trabalho dentro das unidades. Apontou reclamações de atendimento via chat. Cobrou a cessão de equipamentos para servidores/as.
Florisvaldo Fiorentino respondeu que a jornada normal tem que ser integralmente respeitada, ainda que em trabalho remoto e que agendará uma conversa com a ASDPESP para dialogar sobre as correções. Reforçou que serão feitas melhorias no sistema de atendimento via chat. Afirmou que a instituição está trabalhando na desmobilização do parque tecnológico para ser disponibilizado para servidores/as.
Processo CSDP nº 419/20 -Abertura de inscrições para a função de Presidente da Comissão de Prerrogativas ao restante do mandato de 2020
Relator Samuel Friedman informou a candidatura única do Defensor Aluisio Iunes Monti Ruggeri Re, que apresentou sua proposta de trabalho para completar o período restante da gestão, de forma a cumprir o programa iniciado pelo antecessor Carlos Isa. Destacou preocupação em relação ao momento vivido pela sociedade e de ataques às prerrogativas da Defensoria Pública, com ataques externos muitas vezes até pessoais.
Alex Seixas perguntou sobre: a questão estrutural da comissão para que ela tenha uma atuação mais robusta; sobre a possibilidade de judicialização de demandas pela própria comissão; sobre a atuação quando a violação de prerrogativas partir da própria Administração; sobre a representação diante de autoridades de outros órgãos e plano de trabalho em relação a outras Defensorias.
William Fernandes, Ouvidor-Geral reforçou as perguntas do conselheiro Alex Seixas e elogiou a experiência e competência de Aluísio. Perguntou como Aluísio pretende conduzir o trabalho em parceria com a Ouvidoria.
Cecília Cardoso sentiu-se contemplada pelas perguntas feitas por Alex Seixas. Perguntou especificamente sobre a situação de defensores/as que estão sendo obrigados/as a participar de audiências presenciais em locais que não oferecem estrutura adequada durante a pandemia. Quis saber como a DPE deve atuar nestes casos. Também questionou sobre atuação para o problema das pautas duplas.
Luís Gustavo Fontanetti perguntou como Aluísio imagina uma atuação mais proativa para determinadas demandas e unidades do interior que estão mais isoladas.
Augusto Barbosa, presidente da APADEP, ratificou as perguntas anteriores dos conselheiros e questionou sobre as audiências virtuais e os impactos nas prerrogativas dos defensores públicos. Acerca dos provisionamentos, perguntou sobre o impacto nas atribuições dos defensores públicos e como a comissão poderia atuar no tema. Na questão da inamovibilidade, citou o processo de Santo Amaro e perguntou qual o posicionamento do candidato sobre limites territoriais das atribuições e como a Defensoria deve proceder em caso de absorção de uma comarca por outra pelo TJ-SPs. Colocou-se à disposição para dialogar sobre questões legislativas que tratam de prerrogativas de Defensores/as.
Gustavo Minatel colocou a 3ª Subdefensoria à disposição para auxiliar na atuação
Aluísio Iunes agradeceu o engajamento do servidor Jackson que presta apoio à comissão. Sobre a questão estrutural, disse que ainda se vive uma fase de implementação e talvez fosse importante um corpo maior e também de espaço físico, embora o trabalho não seja impactado. Falou que ainda não fez estudo sobre a legitimidade da Comissão de Prerrogativas em relação à judicialização. Mas esclareceu que embora não haja previsão na Deliberação sobre a Comissão, entende que seria possível pois entre suas funções está zelar pelas prerrogativas, o que incluiria a possibilidade de judicialização.
Afirmou que as violações podem vir de qualquer órgão ou instituição e a Comissão tem que ter sua independência preservada e garantida sua autonomia.
A Comissão deve encaminhar representação à Corregedorias para que elas apurem condutas ilegais, abusivas e hostis. Entende que a Corregedoria faz bem esse papel e que já existe uma espécie de acordo informal de atuação entre as corregedorias que funciona bem. Disse que não gostaria de abrir mão do apoio da Corregedoria e afastar a atuação conjunta.
Abordou a ideia de criação de banco de peças nacional junto ao CONDEGE, no sentido de promover a troca de experiências. Já conversou com a EDEPE sobre o projeto e está encaminhado.
Acha que a Ouvidoria tem importância fundamental para a construção de uma Defensoria forte e será tratada com muito respeito e de forma colaborativa.
Sobre as audiências presenciais neste momento, até dentro da DPE há visões diferentes e há uma certa resistência de colegas na participação dessas audiências. Vive-se um dilema que passa por uma construção democrática, cabe ao/à Defensor/a decidir pela participação ou não. Apoia a decisão da Corregedoria sobre caber ao Defensor/a tomar a decisão e cabe à DPE dar respaldo para essas decisões. É contra o respaldo antecipado.
Elogiou a atuação da APADEP no caso de um colega que sofreu investida de uma associação e a APADEP emitiu um comunicado de forma pronta e pertinente.
Disse que a atuação da Corregedoria è incompreendida algumas vezes e serve para dar respaldo aos colegas. Acha que a Comissão está distante do interior e que deve se aproximar dos colegas do interior.
Sobre as audiências presenciais, acha que a Defensoria não deve atuar de forma tutelar sobre o defensor. Acha que a Comissão não pode ser colocada num ambiente político institucional e há demandas que tem que ser debatidas no âmbito do Conselho Superior e a comissão tem que estar focada nas prerrogativas do Defensor. Não cabe à Comissão enfrentar temas de tomadas de decisões e pretende blindá-la de forma que ela não seja usada no sentido de debate de ideias, embora não possa tapar os olhos e ouvidos para esses temas que podem resvalar nas suas prerrogativas.
Samuel Friedman votou pela indicação do Defensor Aluísio Iunes para exercer a função de presidente da Comissão de Prerrogativas pelo tempo restante do atual mandato.
Aprovado por unanimidade.
Florisvaldo Fiorentino elogiou a atuação do Defensor e desejou sucesso na função.
William Fernandes, Ouvidor-Geral, manifestou-se sobre o fechamento das casas de agricultura apresentado na manifestação no Momento Aberto como consequência do PL 529 e o pedido para que a DPE atue com seu peso institucional sobre o tema.
Noticiou que a Ouvidoria fez levantamento sobre as dificuldades de usuários com o atendimento robotizado e apontou alguns pontos de melhoria, citando, entre outros a questão do idioma e acessibilidade.
Compartilhou a reunião do Conselho Consultivo da Ouvidoria em que se tratou sobre os critérios de atendimento da DPE. Informou que no dia 6 de outubro haverá reunião com os núcleos da DPE e convidou conselheiros/as, especialmente o relator do processo de alteração da Deliberação nº 89/08, Conselheiro Juliano Bassetto e Pedro Peres, que era o relator anterior.
Contou que foram recebidas mais de 50 inscrições para o prêmio Defensoria para Todas e Todos. Citou atividade de concurso de desenho com o tema da Lei Maria da Penha nas escolas municipais como um novo paradigma em educação em direitos. Destacou inscrição do Conectas que reconhece o trabalho do NESC; e também ação civil pública que obrigou a implementação do Bom Prato na cidade de Presidente Prudente. Citou também o trabalho de articulação de da Defensora Isadora Brandão junto à ANADEP pela defesa do tema racismo na campanha nacional, trabalho do CAM e também de servidora.
Luiz Felipe Fagundes saudou a EDEPE pelo curso virtual Privacidade e Proteção de Dados e comentou a importância de enquadramento da DPE na Lei Geral de Proteção de Dados.
Falou sobre o enquadramento da população nos critérios de atendimento da DPE, tendo em mente os critérios do auxílio emergencial e outros tantos programas, evitando que sejam afastadas do atendimento pessoas que deveriam estar enquadradas.
Questionou sobre as atividades suspensas, como comistas e CCM e reforçou pedido para que sejam estendidos pelo mesmo prazo em que permaneceram suspensas. Também perguntou sobre pagamento da primeira parcela do 13º salário . É preciso um planejamento para retomada deste pagamento antes do pagamento geral em novembro.
Augusto Barbosa, Presidente da APADEP, falou sobre a Reforma Administrativa que foi apresentada pelo governo federal oficialmente ontem à noite. A APADEP já está estudando o texto e dialogado com o FOCAE, enquanto a ANADEP tem já se articulado com as demais entidades nacionais. Entende que é uma reforma que precariza todos os setores do serviço público, permitindo inclusive a terceirização de qualquer atividade. Serão apresentadas emendas à proposta.
A APADEP e o FOCAE ajuizaram nova ADI perante o TJ-SP contra a parte da Reforma da Previdência em relação às regras de transição. Já está sendo organizada agenda com o relator na Alesp para debater a liminar.
Sobre a migração para o regime complementar, o julgamento será retomado na próxima sexta-feira, dia 11.A APADEP também disponibilizou para a carreira ajuizamento de ação individual visando permitir a contagem de tempo de serviço e concessão de benefícios como quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio. Perguntou sobre a ausência de link para o relatório de tempo de serviço que não está mais constando no Meu RH.
Elogiou o prêmio Justiça para Todos, do qual a APADEP é apoiadora e parabenizou a todos/as os/as colegas vencedores e com menções honrosas.
Perguntou sobre a execução de multa penal. O MP tem pedido o pagamento inclusive de valores pequenos. Isso aumenta a demanda dos colegas da execução, que passam a atuar em questão de natureza tributária. É preciso analisar isso logo e também pensar o tema no processo de atribuições. Observou também problemas de provisionamento de advogados para execuções de pequena monta. Pediu que a Administração atue perante o Ministério Público e o Tribunal de Justiça para regulamentar o tema, inclusive para que não haja cobrança de valores pequenos, o que se autoriza em matéria tributária.
Sobre a restrição das nomeações de demandas para o convênio com a OAB, informou que a APADEP enviou à Administração Superior ofício em que pede novas projeções de arrecadação do FAJ, que teve aumento no mês de julho muito acima do esperado. Também pede dados sobre nomeações. Reforçou que a política de provisionamento não foi atualizada, mesmo com o aumento de demanda para os/as colegas.
Agradeceu ao coordenador da CTI Erik Enersen pela reunião em que a APADEP levou pontos de dificuldade com o atendimento automatizado. Disse que os números são importantes, mas a realidade é ruim e há problemas estruturais no atendimento remoto, com acesso dos usuários menor do que antes. O rocketchat também tem apresentado problemas sérios. Muitos colegas procuraram a APADEP e citaram que atendimentos simples têm demorado cerca de 1h ou 1h30, o que gera dificuldade de acesso à justiça e sobrecarga de trabalho. Diversas unidades têm utilizado mecanismos paralelos para superar problemas com a estrutura fornecida pela Administração. Disse que também houve conversa com o coordenador da unidade São Miguel Paulista, David Martins, que foi coordenador da CTI e tem bastante conhecimento na área. Ele apontou problemas e soluções importantes. Augusto destacou que a lógica temporal do atendimento remoto não precisa ser idêntica à do atendimento presencial e citou exemplos como os do INSS e Receita Federal. Destacou que o chat deveria ser uma ferramenta auxiliar, mas se tornou a principal e há muitas dificuldades. Chamou novamente a atenção para a necessidade de oitiva da carreira, de colegas que têm tentado ajudar e apresentar soluções mas que não têm logrado acesso à Administração. A ideia é que o atendimento seja qualificado e que se ele for precarizado isso poderá prejudicar o modelo público de assistência jurídica integral. Perguntou se haverá adiamento no retorno ao atendimento presencial, tendo em conta os problemas do atendimento virtual e lembrando que a Administração disse sempre que aquele somente voltaria após o pleno funcionamento deste.
Rodrigo Gruppi perguntou sobre a questão das multas na execução penal e também sobre a aplicação da Deliberação da licença-paternidade. Reforçou as dificuldades do DEFI na questão da acessibilidade para pessoas com deficiência;
Ricardo Gouvea explicou as adequações que estão sendo feitas para aperfeiçoamento das ferramentas de atendimento virtual e também o trabalho da comissão e da CTI para prestar apoio no enfrentamento de problemas e aprimoramento do fluxo. Disse que a ferramenta tem sido muito utilizada e útil. Disse que o padrão de comparação com os formulários citado por Augusto Barbosa não é o mesmo e por isso não serve como forma de análise do número de atendimento realizado. Detalhou as diferenças entre os dois sistemas e também o fluxo de uso das ferramentas e de correções para aperfeiçoamento. Acredita que o caminho proposto é útil. Concorda com Augusto sobre ser importante dar a devida importância às ferramentas para que sejam apresentados dados úteis que demonstrem o relevo da atuação da DPE como instituição. E uma ferramenta de baliza é fundamental para a questão dos provisionamentos, sendo que o serviço da DPE é essencial e o de provisionamento deve ser de exceção, o suplemento.
Sobre os plantões citados no Momento Aberto pelo coordenador da ASDPESP, falou que na capital criou-se um fluxo por meio do uso da ferramenta teams; em ato a ser publicado hoje, serão apontadas as funções e atribuições das equipes durante o plantão.
Samuel Friedman destacou o elevado número de mortes no país e do estado de São Paulo por COVID. Falou sobre o inquérito sorológico divulgado pelo jornal Folha de São Paulo que aponta que pessoas de baixa renda estão mais vulneráveis ao contágio. Além disso, falou sobre o aumento do valor da cesta básica e a consequência disso sobre o público que a DPE atende.
Também elogiou o empenho da CTI, apesar de ainda haver muitos pontos de melhoria e concorda com Augusto Barbosa sobre a necessidade de aperfeiçoar a lógica interna. Recebe com entusiasmo a formação de um comitê para acompanhar as melhorias e colocou-se à disposição.
Elogiou a atuação do NUDEM com a DPU e mais 10 DPE sobre a portaria que exige a comunicação à polícia para realização de abortos legais, o que pode gerar medo entre as mulheres que precisam do procedimento de forma segura e urgente.
Cecília Cardoso retomou o debate sobre as nomeações, tema que houve alteração substancial nesta semana, mesmo após discussão na última semana. Lembrou que já se está enfrentando o segundo sistema novo durante a pandemia e isso tem impacto grande, tanto para Defensores/as como para usuários/as. Ainda há uma capacitação virtual de estagiários/as que representam um corpo relevante, mas está se capacitando de forma insuficiente. Disse que não houve justificativa clara para as não nomeações além dos atendimentos urgentes, o que já não está acontecendo. Acha que não deve ser um ônus dos Defensores/as justificar para a Administração o uso do convênio. Havia expectativa que isso fosse revisado ao longo desta semana, o que não ocorreu.
Sobre a licença-paternidade, ainda perdura a suspensão da deliberação 388/17, embora haja fundamentos suficientes para que essa suspensão seja revogada. Ressaltou a importância da licença no momento de pandemia.
Pontuou a dificuldade de encontrar o robozinho do DEFI no site da Defensoria. Citou que o atendimento remoto de fato evoluiu em relação ao formulário anterior, mas é preciso olhar para frente e considerar que o sistema está longe de ser ideal. Acha que a ideia que predomina é que será feito o atendimento de forma presencial ou remota, mas na verdade os dois deverão conviver na DPE. Concorda que a lógica como o livechat funciona deve ser revisada. O sistema não está funcionando como precisa.
Reiterou a necessidade de reabertura dos CCMs.
Gustavo Minatel parabenizou as unidades de Piracicaba e Itaquera pela atuação em processos de reintegração de posse. Explicou que foram feitas alterações no sistema de atendimento automatizado a partir de colocações que foram feitas pela carreira, citando o caso de atendimento a casos de violência doméstica e disse que as denegações também serão alteradas nos próximos dias.
Sobre as nomeações, disse que o volume de entrada ainda está distante do período pré-pandemia. Falou que vive-se um momento de depreciação do serviço público e é o momento da DPE mostrar a que veio e que a atuação das parcerias é suplementar. Disse que a questão das nomeações está sendo reavaliada, mas é preciso mais um tempo de atendimento.
Sobre o atendimento remoto, disse que o rocket chat não é a única ferramenta e em breve o atendimento presencial permitirá o atendimento dos grupos mais vulneráveis que são atendidos pela Defensoria.
Luís Gustavo Fontanetti falou sobre a dificuldade de atuação em acordos de não execução penal, com fluxo 100% digital e que muitas vezes não é possível participar das reuniões de acordo. Pediu que a assessoria criminal se detenha à questão.
Falou que as unidades têm funcionado de forma nova, com dificuldades de adaptação e enfrentando uma realidade do TJ que já está em 100% da sua atuação. Disse que o atendimento remoto ainda tem demorado e deve ser considerado ao lado da questão sobre em que atuar. O fardo da maior atuação remota está caindo sobre os/as colegas do Cível que estão enfrentando mudança muito significativa, tanto do ponto de vista da ferramenta, quanto de novas demandas. Concorda com Cecília sobre a importância da revisão ser urgente.
Florisvaldo Fiorentino parabenizou as indicações do Prêmio Justiça para Todos e Todas. Disse que a avaliação dos dados feita pela Ouvidoria faz parte do aprimoramento dos fluxos.
Falou que o Ato DPG que prorrogou o pagamento da primeira parcela no 13º salário no mês do aniversário levou em conta o momento e agora o cenário de arrecadação financeira (FAJ) tem retomado o fôlego e a gestão reavaliará o contingenciamento. É um indicativo, embora não seja uma promessa.
Não tem conhecimento sobre o campo de contagem de tempo do DRH no site, mas foi informado que foi retirado do ar para adequação à nova lei e em breve será publicado.
Afirmou que a reavaliação da licença-paternidade tem sido feita a partir dos ajuizamentos.
Está no radar da assessoria criminal a questão das multas na execução penal.
Concorda com a importância de aperfeiçoamento das ferramentas virtuais e que o modelo foi pensando para um momento de indefinição e para quem tem acesso aos meios digitais. Além disso, é preciso avaliar a adaptabilidade do usuário à ferramenta e também da instituição internamente. Talvez nunca haja uma adaptação tão boa que veja substituir o atendimento presencial, mas avanços são muito importantes.
A decisão da instituição é permitir que a construção seja dialógica e democrática. É o momento de monitoramento das ferramentas antecedendo-se à retomada do atendimento presencial. Em paralelo a Administração trabalha na roteirização do atendimento presencial que se avizinha. A sinalização inicial é de redução de volume a 30% e redução dos dias de atendimento.
Provisionamento é um dos temas mais complexos, mas são decisões muito refletidas na dinâmica da instituição, principalmente quando se vive um momento excepcional. As ferramentas e demandas serão avaliadas e nas próximas semanas as subdefensorias trarão diagnóstico e avaliação dos provisionamentos.
Processo CSDP nº 394/20 – Pedido de providências sobre as atribuições da Unidade Santo Amaro
Relator Ricardo Gouvea após vista, APADEP apresentou manifestação, inicialmente pelo impedimento da Segunda Subdefensoria.
Willian Fernandes considera que se há impedimento da 2ª Subdefensoria, a DPG, 1ª e 2ª subdefensorias também estão impedidas
Samuel Friedman discordou de William porque todos os órgãos do CSDP fazem parte da Administração Superior
Luiz Felipe entende que o Conselho não pode determinar o impedimento porque estaria excluindo do processo decisório a minoria do CSDP e o caráter democrático do órgão, mas também entende que a relatoria não pode estar a cargo da subdefensoria. Acompanha os fundamentos da manifestação da APADEP em relação à relatoria, mas não em relação ao impedimento. Votou pelo afastamento da relatoria do Segundo Subdefensor e de todos os conselheiros natos.
Luís Gustavo Fontanetti entende que a análise da APADEP contribui para a visão global que o CSDP deve ter e futuramente deliberar sobre isso.
Florisvaldo Fiorentino não enxerga que a extensão citada por William não permanece, pois na essência está se dizendo que não só a Segunda Subdefensoria, como os demais membros natos seriam impedidos.
Juliano Bassetto entende que a discussão está ligada ao fato do relator não poder votar um processo sobre qual ele mesmo deu a decisão e nessa linha, entende que o assistente também ter que estar impedido.
Ricardo Gouvea entende que se é possível analisar o todo, é possível analisar a gestão e não há nada contra editar o ato e votar. Se a Segunda Subdefensoria pode revogar o ato, também poderia participar do julgamento sobre o ato ser correto ou não.
Augusto Barbosa a ideia da Associação é que o CSDP aprimore o tema do impedimento e no futuro até delibere sobre o procedimento. Entende que as hipóteses de impedimento estão na LC 80 e na LC 988 e se aplicam aos processos do Conselho. Lembrou que a Unidade Santo Amaro trouxe o tema ao Conselho para discutir se houve ou não violação às atribuições e deliberações do Colegiado. A análise do impedimento é sobre a pessoa que exerce o cargo. A avaliação é sobre o 2º subdefensor e entende que ele tem interesse direto no objeto do processo, da mesma forma que estaria impedido se fosse o caso de ter uma cônjuge concorrendo a promoção. Em seguida, analisa-se também o eventual impedimento da assessora da Segunda Sbdefensoria que entende estar impedida também por ter interesse na manutenção da validade do ato. Não estaria, porém, quando o processo fosse de parente do Segundo Subdefensor e não dela. Considera que não pode haver indicação de outro integrante da Administração, mas apenas de quem compõe a Segunda Subdefensoria, a quem a cadeira no Conselho pertence. Acha que o Terceiro Subdefensor não está impedido porque o ato é da Segunda Subdefensoria. Entende que o DPG também não estaria impedido. Mas se ele entende que também está juridicamente vinculado ao ato impugnado, então deve se declarar impedido também.
Cristina Guelfi acha importante fazer a discussão de forma robusta porque o tema ocasionalmente retorna ao colegiado. A ideia seria de quem profere a decisão não pode votar e isso traz a comparação com os processos disciplinares em que a Corregedoria elabora o voto e também vota no CSDP.
Rodrigo Gruppi adere ao voto de Luiz Felipe Fagundes porque entende que há uma barreira legal. Discorda no mérito que o que está em discussão é atribuição, mas sim sobre a competência para decidir sobre quem vai atuar em determinada atribuição. Acha que há impedimento para relatoria.
Alex Seixas acha que para além da votação, a própria relatoria parece desequilibrar o processo e colocar em dúvida a lisura do procedimento.
Juliano Basseto entende que a Corregedoria faz o voto de um PAD ou de um estágio probatório, mas não é uma decisão da própria Corregedoria, mas neste caso o subdefensor votaria o próprio ato.
Ricardo Gouvea disse que poderia mudar sua posição diante da discussão.
Juliano Bassetto entende que nesta situação específica a 2ª Subdefensoria tem controle total sobre o Ato, diferentemente de outros processos e temas debatidos no Conselho.
Alex Seixas entende que tratando-se uma questão pessoal (parentesco do Co a substituição é tranquila, mas não há previsão se houver impedimento do sub e do/a assessor/a. Entendendo o impedimento jurídico, tem dúvidas como esse impedimento não se estenderia aos demais órgãos da Administração
Augusto Barbosa entende que não há impedimento porque o ato é da 2ª subdefensoria.
Ricardo Gouvea aderiu à proposta do conselheiro Luiz Felipe de que a relatoria não fique na 2ª subdefensoria, entendendo que não há uma disposição expressa de impedimento, mas uma construção do coletivo
Cecília Cardoso lembrou a discussão sobre a redistribuição do acervo de processos do CSDP conforme a cadeira e não à pessoa do/a conselheiro/a. No caso concreto, trata-se uma questão de territorialidade dentro das atribuições gerais. Fez comparações com casos que foram discutidos pelo Conselho e entende que devem ser considerados, mas não vê espelhamento real nos casos da Corregedoria, por exemplo.
Augusto Barbosa reforçou que se o Conselho entende que não há hipótese legal de impedimento, então os artigos das Leis Orgânicas são letras mortas e não há mais impedimento nem suspeição em qualquer órgão da Defensoria. Além disso, todos os processos anteriores em que houve impedimento deveriam ser anulados. Considera esse entendimento equivocado. E destacou, ainda, que o que não existe é a possibilidade de alguém não poder ser relator, mas poder votar. Essa previsão não existe e não tem lógica jurídica. Se se está impedido, não se pode votar, como relator ou não. Se não se está impedido, pode ser relator ou não.
Gustavo Minatel entende que é uma atividade de julgamento do CSDP, mas no âmbito administrativa, não é jurisdição. Pediu vista para melhor análise. Vista concedida ao conselheiro Gustavo Minatel
Processo CSDP nº 417/20 – Impugnação ao resultado do concurso de promoção do nível I para o nível II, relativo ao ano de 2020, publicado no DOE de 29 de agosto de 2020.
Relator Ricardo Gouvea leu voto para que seja retificado o resultado do concurso e publicada nova lista de classificação e promoção.
Aprovado por unanimidade
Processo CSDP nº 415/20 – Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado de Infância e Juventude
Relator Luís Gustavo Fontanetti leu voto pela indicação de Flávio Américo Frasseto e Juliana Alves de Almeida Lima como suplente
Aprovado por unanimidade
Processo CSDP nº 411/20 – Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo
Relator Gustavo Minatel leu voto pelo deferimento da indicação dos cinco candidatos.
Aprovado por unanimidade
