Chegamos ao final deste ano de 2023 com pouco a celebrar. Embora tenham ocorrido alguns avanços institucionais, eles foram extremamente tímidos, deixando nítida a sensação de frustração.
Se do ponto de vista estrutural nenhum novo projeto foi apresentado e implementado pela Administração Superior, como poderia ter sido o caso das atribuições, política de solução extrajudicial de conflitos, educação em direitos, tutela coletiva, aperfeiçoamento do atendimento inicial na região metropolitana, interior e litoral, do ponto de vista remuneratório todos os avanços, além de tímidos, vieram após muita pressão e desgastes desnecessários.
O limite constitucional remuneratório é um grande exemplo disso. Após sinalização clara do Defensor Público-Geral de que adotaria o novo limite em dezembro do ano passado, o novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal somente foi aplicado em nossa Instituição em abril. Foi necessário um pedido liminar da Apadep no Conselho Superior, cobranças incisivas por parte da Conselheira e parte dos Conselheiros eleitos e muita pressão da base para que o novo entendimento fosse reconhecido.
Vimos o mesmo cenário nas alterações no Programa de Assistência à Saúde Suplementar e na proporção dos dias de compensações gerados a partir de acumulações.
Quanto ao primeiro, completado um ano do Programa, seria natural uma atualização de seus valores, bem como uma mudança em fluxos administrativos. O Defensor Público-Geral, em reunião realizada em junho de 2022, havia se comprometido nesse sentido com a Apadep.
Em que pese haver previsão orçamentária para o reajuste a partir de janeiro, ele não ocorreu, o que levou a Associação a formalizar o pedido administrativo em março e reiterá-lo em agosto, já que o Tribunal de Justiça e o Ministério Público reajustaram seus programas nesse interregno.
A alteração somente veio em setembro, com efeitos a partir de outubro e com uma “pedalada” para pagamento em novembro. Infelizmente, os valores reajustados seguem inferiores aos praticados pelas Instituições com que a Defensoria Pública guarda simetria constitucional.
Com relação à proporção acumulação x compensação, fixada em 5×3 em janeiro de 2022 por Ato do Defensor Público-Geral, contrariando a decisão do CSDP, também havia o compromisso da Administração Superior, inclusive firmado durante as eleições de 2022, de que em janeiro deste ano haveria um aperfeiçoamento.
Em dezembro do ano passado, o Conselho Superior iniciou a discussão sobre o tema, contudo ela foi interrompida em razão de vistas da Terceira Subdefensoria Pública-Geral, mesmo com maioria já formada pelos votos adiantados para adoção da proporção 1×1.
O processo somente foi devolvido em agosto, quando o Colegiado novamente decidiu que a proporção deveria ser de 1×1. E novamente a Defensoria Pública-Geral desrespeitou a decisão do CSDP, adotando a proporção de 3×2.
A justificativa de que o 3×2 foi adotado porque é a proporção utilizada no Ministério Público desafia a inteligência, já que semanas depois nosso auxílio-saúde foi reajustado em valor inferior ao do Parquet, mesmo havendo pedido da Apadep para que a atualização do Programa ocorresse nos mesmos moldes daqueles adotados na referida instituição.
Por fim, e mais emblemático, foi o avanço muito aquém das expectativas em nosso salário-base.
Estudo especializado contratado pela Apadep (parte 1 e parte 2) em março concluía que o salário das Defensoras e Defensores Públicos do Estado de São Paulo estava corroído, entre 2013 e 2023, já descontadas as reposições parciais conferidas em 2017 e 2022, em 88,78%, segundo o IGP-M.
Adotando índice mais conservador (IPCA-E), utilizado pelo Governo Federal, que demonstrava 54,81% de corrosão, a Apadep apresentou um anteprojeto à Administração Superior com um reajuste de 20% neste ano e outro de 33,1% no ano que vem e encaminhou ofício ao DPG.
Em vez disso, o Defensor Público-Geral encaminhou ao CSDP um percentual de apenas 10%. E mesmo o Colegiado tendo formado maioria para que, ao menos, o percentual fosse idêntico ao dos servidores, mais uma vez desrespeitou a decisão colegiada e enviou à Alesp o percentual inicialmente fixado.
Durante o debate no Conselho Superior, a Apadep externou sua convicção de que o cenário político na Alesp permitia o envio de um projeto mais arrojado, o que foi confirmado durante a tramitação do projeto.
Durante as três semanas de tramitação não só não sobreveio nenhuma resistência à aprovação do projeto, como também ninguém se insurgiu contra a emenda articulada pela Apadep com Deputado da base do Governo, que traria um importante incremento remuneratório.
O projeto acabou aprovado, mas a emenda não, já que o Defensor Público-Geral não se manifestou favoravelmente a ela.
Não há dúvidas de que perdemos uma singular janela de oportunidade.
Depois da crise política no país, recessão econômica e pandemia, época em que os servidores públicos foram dura e injustamente criticados, com a retomada das atividades evidenciou-se um cenário positivo ao funcionalismo.
Em dezembro de 2022 houve grande reajuste linear a todo funcionalismo federal e elevado aumento salarial ao Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado de São Paulo. No primeiro semestre houve uma importante valorização das forças de segurança paulistas.
Com relação às Defensorias Públicas, além daquelas em que a equiparação é vista naturalmente e que tiveram seus reajustes após a elevação dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, pelo menos outras três obtiveram nesta janela a desejável simetria constitucional.
Infelizmente, em São Paulo, exclusivamente por uma questão ideológica e política, não aproveitamos este momento histórico de valorização.
E tudo isso com orçamento disponível. Nos dois últimos anos a Instituição teve superávit na casa das centenas de milhões de reais, o que deve se repetir esse ano.
O que justifica uma Instituição do porte constitucional da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, criada tardiamente, com inúmeras necessidades estruturais, organizacionais e vencimentais, não usar todo o seu – enxuto – orçamento?
Não temos dúvidas de que a falta de projetos institucionais estruturais da Administração Superior e a frágil articulação política tanto no Legislativo, como no Executivo faz com que não solucionemos nossos problemas, mesmo com recursos financeiros disponíveis.
E pior. A sobra orçamentária possibilita cortes orçamentários, como de fato ocorreu este ano. Tivemos o maior corte orçamentário da história da Instituição no que concerne à verba do Tesouro, chegando a quase 80 milhões. Além disso, a não utilização dos recursos impede que o Defensor Público-Geral articule e obtenha mais recursos, seja no orçamento do próximo ano, seja em valores suplementares.
Em 2024 provavelmente não teremos uma janela de oportunidade tão clara como a deste ano, mas não temos dúvidas de que com efetiva construção política na Assembleia Legislativa e no Governo estadual em torno de projetos apresentados pela Defensoria Pública-Geral iremos fortalecer a Defensoria Pública, aperfeiçoar o serviço público de assistência jurídica integral e gratuita aos vulnerabilizados e valorizar membros e membras nos termos determinados pela Constituição Federal.
