ATUAÇÃO DE DEFENSORAS E DEFENSORES: APADEP e NUDEM

A Associação Paulista de Defensores Públicos (APADEP) solicitou ingresso na qualidade de amicus curiae no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em curso no Tribunal de Justiça de São Paulo, decorrente de Ação Civil Pública movida pelo Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (NUDEM).
A ação tem por objetivo a declaração da nulidade dos itens da Resolução que impõe a exigência de apresentação de exames de colposcopia, colpocitologia oncótica (papanicolau) e mamografia (para candidatas acima de 40 anos) no momento da perícia médica oficial, a qual avalia a aptidão das candidatas para a posse em cargo público estadual, incluindo o de Defensora Pública.
Conforme argumentação desenvolvida pelo NUDEM, a exigência desses exames ofende os princípios da isonomia, legalidade, intimidade e dignidade humana. A APADEP, por sua vez, tem por finalidades propor medidas que garantam e protejam o interesse individual ou coletivo das associadas e associados, além de agir na prevenção, promoção e proteção dos direitos humanos, conforme determinado no artigo 3° do Estatuto.