Foi realizada no último dia 10 de novembro, a primeira AGE da ANADEP com participações presenciais desde o início da pandemia. Em formato ainda híbrido, com participações por meio de ferramenta eletrônica, a reunião destacou as atividades legislativas e jurídicas como o RE impetrado pela APADEP contra a exigência de vínculo de Defensores e Defensoras com a OAB e a ADPF 279, em que se pede ao STF a declaração de inconstitucionalidade de defensorias públicas municipais.
No âmbito jurídico, o grupo falou sobre o trabalho em relação ao RE 1.240.999 – fruto de mandado de segurança impetrado pela APADEP que trata da exigência de inscrição na OAB para que os/as defensores/as públicos/as exerçam suas atividades funcionais. E o RE 887671/CE que trata da questão de o Poder Judiciário determinar a atuação da Defensoria Pública em determinada localidade, violando a autonomia da Instituição. Houve também análise da estratégia de atuação em relação à ADPF 279, em que a Procuradoria-Geral da República pede ao STF a declaração de inconstitucionalidade de defensorias públicas municipais.
Participaram, presencialmente da assembleia, os representantes da: ADEPAP, ADEP-BA, ADEP-MG, ADEPAR, ADPERGS, AMDEPRO, APADEP, ADEPESC e ADPETO. Virtualmente, através do aplicativo zoom, participaram representantes da: ADEPAM, ADEPAL, ADPEC, ADEPES, AGPDP, AMDEP, ADEP-MS, ADPEMA, ADPEP-PA, ADPER, ADPERJ e APIDEP.
Fonte: ASCOM ANADEP
