Uma das pautas legislativas prioritárias para a Associação é o justo pleito para reconhecimento da contagem do tempo de serviço durante a pandemia e a Diretoria está acompanhando de perto as movimentações nas Casas Legislativas.
Na Alesp há dois projetos neste sentido – PLC 35/23 e 98/23. Ambos não tiveram andamento nesta semana.
Já no Congresso Nacional, dentre as várias proposições, tem tramitado o PLP nº 143/20, que constava da pauta da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, mas não foi à votação. O parecer do Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) é no sentido da aprovação do projeto, na forma do substitutivo por ele apresentado, exigindo lei dos entes federados para permitir a contagem do tempo.
A Diretoria Legislativa da Anadep dialogou com o Gabinete do Deputado buscando um aperfeiçoamento do parecer. Contudo, não foi possível avanços, já que a consultoria de orçamento da Câmara dos Deputados (CONOF) emitiu Nota Técnica dizendo que projeto e o substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público não mencionou as estimativas quanto ao impacto orçamentário e financeiro (exigido pelo art. 113, ADCT), nem comprovou a existência de recursos e disponibilidade orçamentária para o aumento de pessoal (exigido pelos arts. 169, § 1º e 167, § 7º da CF). Além disso, a Nota aduz que qualquer pagamento retroativo de “anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes” dependerá de lei autorizativa de iniciativa do respectivo ente, na medida de sua disponibilidade orçamentária própria.
Anadep e Apadep continuarão acompanhando os projetos e quaisquer novidades serão prontamente informadas às associadas e associados.
