A APADEP realizará na sexta-feira, dia 19 de julho, Assembleia Geral Extraordinária (AGE) e sua presença é muito importante.
Embora ainda exista um longo caminho para aprovação e promulgação da PEC 06/19 – Reforma da Previdência, o cenário que se apresenta não é bom para o funcionalismo público, incluindo-se as carreiras do Sistema de Justiça.
O primeiro grande impacto será um aumento substancial das alíquotas, fazendo com que a contribuição mensal aumente consideravelmente. Um caminho possível é sair do regime próprio. Contudo, no Estado de São Paulo está vedada a migração para o regime complementar – SP-PREVICOM, diferentemente do que ocorre na esfera federal e em alguns Estados.
Por isso, é importante a propositura de ação judicial para que seja possível a migração. Em caso de procedência, manifestada a intenção de migrar, o/a associado/a contribuiria mensalmente sobre o valor do teto do INSS, o que faria com que o valor diminuísse consideravelmente. Além disso, no regime complementar, haveria contrapartida do Estado, ou seja, a cada real contribuído, haveria 01 (um) real colocado pelo Estado. A ação também pedirá uma indenização pelos valores contribuídos acima do teto do INSS durante os anos trabalhados.
Todos estes pleitos já foram deduzidos administrativamente junto ao governo do Estado de São Paulo, em conjunto com a APAMAGIS, APMP e APESP, mas a sinalização não é boa. Sendo assim, aprovada a propositura durante a AGE do dia 19, a ideia é promover a ação em conjunto com estas associações.
Caso não possa comparecer à AGE, preencha a procuração (disponível aqui) e entregue a alguém que participará da Assembleia*. Cada presente poderá portar até três procurações, não sendo exigido o reconhecimento de firma.
*A APADEP disponibilizará reembolso de SEDEX 10 para o envio da procuração de associados/as do interior e litoral. Para ter acesso ao benefício, envie o comprovante dos Correios e seus dados bancários para o e-mail apadep@apadep.org.br, ou para o WhatsApp da APADEP (11) 97619-2515.
DATA
19 de julho de 2019 – Sexta-feira
HORÁRIO
19h em primeira convocação
19h30 em segunda convocação
LOCAL
Sede da Defensoria Pública do Estado
ENDEREÇO
Rua Boa Vista, 200, São Paulo – SP
