A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (30/06), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar 28/07, enviado pelo Poder Executivo, que reorganiza as defensorias públicas da União, dos estados e do Distrito Federal. O projeto vai alterar os dispositivos da Lei Complementar 80/94, ampliando as funções institucionais, regulamentando a autonomia funcional, administrativa e orçamentária, democratizando e modernizando a gestão. O PLP segue agora para discussão e votação no Senado Federal.
Dentre outros pontos, o projeto assegura às defensorias públicas estaduais autonomia funcional, administrativa e de iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Se a proposta orçamentária for encaminhada em desacordo com os limites estipulados em lei, o Poder Executivo procederá os ajustes necessários.
O projeto também acentua a proteção do exercício da cidadania, além de demandar às defensorias a promoção da difusão e conscientização dos direitos humanos e do ordenamento jurídico. Outro ponto do projeto assegura às defensorias atuação perante órgãos e tribunais internacionais de proteção dos direitos humanos e assemelha a Defensoria Pública do Distrito Federal à dos estados.
A presidente da Associação Paulista de Defensores Públicos (APADEP), Juliana Belloque, esteve em Brasília e acompanhou todo o processo desde a manhã de terça-feira. “Acabamos de dar mais um passo fundamental pela melhoria do acesso à justiça pelos mais pobres no Brasil. As defensorias públicas serão melhor regulamentadas em todo o país e quem ganha são os nossos assistidos”, diz.
Por volta das 20h30 desta terça, quando começaram a acumular diversas emendas ao projeto (mais de 10 pretendidas) os defensores e defensoras públicas presentes foram autorizadas a entrar no plenário e construíram texto consensual junto aos deputados.
Após muita negociação, chegou-se a um acordo pela criação de uma emenda substitutiva global, unanimidade entre as lideranças, aprovada por 338 votos (apenas 06 deputados votaram contra). O consenso foi chamado de histórico pelos próprios parlamentares. Após o anúncio do acordo, o deputado relator da matéria, Mauro Benevides (PMDB-CE), agradeceu o empenho dos deputados.“Acredito que essa Casa chegou agora a um consenso para uma questão rumorosa. O PLP 28 tramitou pelas comissões recebendo um aperfeiçoamento no texto, que agora se revoga. A proposta vai prestigiar a ação da Defensoria a fim de que ela possa atender os carentes através, por exemplo, da processualística da intermediação dos conflitos. Parabéns aos deputados, parabéns aos defensores públicos!”, disse.
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Na última terça-feira (30/06), durante a discussão sobre o PLP 28/2007 no plenário da Câmara dos Deputados, não foram poucos os parlamentares que se empenharam na construção de um texto consensual para a emenda substitutiva final. E o que garantiu definitivamente a aprovação foi um acordo entre as lideranças, com a retirada de pontos de discordância em relação ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Ao final, o painel da Câmara estampava 338 votos a favor e apenas 6 contra, demonstrando que o consenso havia sido bem costurado.
Durante a discussão da matéria, o posicionamento sobre alguns pontos de divergência foram defendidos na tribuna por deputados dos mais diversos partidos. Por São Paulo, na defesa do fortalecimento da Defensoria Pública, falaram José Eduardo Cardozo (PT), Paulo Teixeira (PT) e o líder do PSOL, Ivan Valente. Também apoiaram e ajudaram bastante na construção do texto final Ricardo Trípoli (PSDB), Jorginho Maluly (DEM) e José Genoíno (PT).
Advogado, ex-procurador, formado em Direito pela PUC, o deputado José Eduardo Cardozo foi um dos mais incisivos na defesa da aprovação do projeto. “Toda estrutura jurídica na Constituição Federal se prende na idéia do equilíbrio. O equilíbrio que é dado entre o acusador, o que defende e aquele que julga. Ocorre que a forma que a legislação está hoje, apesar de temos na CF assegurado o equilíbrio, na prática temos o desequilíbrio. Porque aquele que defende o menos favorecido, aquele que deve ter o respaldo do estado para defender a cidadania do pobre, do excluído, não tem a estrutura e os meios necessários que aqueles que acusam os têm. E eu sou um dos maiores defensores do Ministério Público nesta casa, mas não posso defender, em momento algum, o desequilíbrio, ou que o pobre seja tratado com um advogado de segunda categoria, sem estrutura, enquanto que as estruturas acusadoras massacram aqueles que não podem pagar um bom advogado! Portanto, é dever desta Casa, é dever do Estado de Direito, garantir que não só os ricos tenham grandes escritórios, que possam tomar providências, que possam fazer apurações particulares, mas que o pobre tenha a estrutura adequada para que a balança da Justiça fique no mesmo plano. Esse projeto visa isso, senhores deputados, o equilíbrio, a cidadania e, portanto, tem que ser votado hoje”, disse.
No texto substitutivo final, foram retiradas as prerrogativas de ministro de Estado para o defensor público-geral federal e a possibilidade de nomeação, para esse cargo, do mais votado em lista tríplice, quando o Executivo não nomear um dos indicados em 15 dias.
A lista será formada por integrantes da carreira com mais de 35 anos de idade, escolhidos pelo voto direto, secreto e obrigatório dos defensores. O mandato será de dois anos, permitida uma recondução. Atualmente, não há lista tríplice.
