A APADEP e as demais entidades que integram o FOCAE-SP ajuizaram, na última terça-feira, dia 1º de setembro, uma ação no TJ-SP, com pedido liminar, contra as novas regras de transição impostas pela reforma estadual da previdência – Emenda Constitucional 49/2020 e Lei Complementar 1.354/2020. Trata-se da terceira ação de inconstitucionalidade que as carreiras do Fórum ingressaram contra o novo regime previdenciário.
APADEP e FOCAE ajuízam ação no TJ-SP contra novas regras de transição
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