Com informações de Ascom/Anadep e Ascom/DPESP
A Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep) prestigiou sessão especial em comemoração aos 30 anos da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), realizada nesta terça-feira (5/8) no auditório Freitas Nobre da Câmara dos Deputados, em Brasília. A solenidade homenageou parlamentares com atuação destacada na aprovação da Emenda Constitucional (EC) 80/2014, que garante a presença da Defensoria Pública em todas as comarcas do país.
Franciane Marques, presidente da Apadep, o vice-presidente da entidade, José Moacyr Doretto Nascimento, e as diretoras Fabiana Zapata e Anna Cecília de Oliveira acompanharam a solenidade representando a associação paulista.
Receberam o reconhecimento os autores do projeto que culminou na emenda, Mauro Benevides (PMDB/CE), Alessandro Molon (PT/RJ) e André Moura (PSC/SE); o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN); o deputado Amauri Teixeira (PT/BA), relator na comissão especial e autor do substitutivo aprovado no Congresso; o deputado Luiz Couto (PT/ PB), relator na CCJ; a deputada Antônia Lúcia (PSC/AC), presidente da frente parlamentar de apoio em defesa e fortalecimento da Defensoria Pública; e o senador Romero Jucá (PMDB/RR), relator na CCJS e que representou o presidente da Casa, Renan Calheiros.
Em sua fala de abertura, a presidente da Anadep, Patrícia Kettermann, discorreu sobre a importância da aprovação da EC 80; “Trata-se de uma gigante conquista ao povo brasileiro, que, a partir da atuação preocupada e comprometida de nossos parlamentares, contam agora com uma instituição mais robusta e instrumentalizada para defender aguerridamente àquelas que só podem contar com ela”.
Na ocasião, também foi lançada a nova logomarca da Anadep. A presidente da Apadep participou ainda do lançamento do projeto “Memorial da Defensoria Pública“, que produzirá uma publicação abordando a história da construção da instituição no Brasil. A cargo do Departamento de Aposentados da Anadep, o livro integra conjunto de atividades que celebram os 30 anos da entidade.
Emenda Constitucional 80
Além de fixar o prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores públicos, a emenda também amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático. O número de defensores deverá ser proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à respectiva população. Além da orientação jurídica, fica especificado que cabe à Defensoria a promoção dos direitos humanos, reforçando como atribuição da Defensoria a defesa dos direitos individuais e coletivos, em todos os graus, judicial e extrajudicial, de forma integral e gratuita.
A emenda também aplica o artigo 93 da Constituição para a Defensoria, que passa a ter iniciativa de lei para criação de cargos e fixação de remuneração, além da equiparação constitucional em relação à política remuneratória das carreiras da magistratura e do Ministério Público.
