Apadep no Conselho 29.08.25

892ª Sessão Ordinária- CSDP 
29 de agosto de 2025 | Franco da Rocha

DESTAQUES:

• Pedidos da Apadep e de Conselheiros eleitos de rápida regulamentação dos novos dispositivos legais de modo a extrair deles a máxima efetividade e o respeito aos direitos e prerrogativas dos/as Defensores/as;
• ⁠Aprovação pela Câmara dos Deputados do PLP 143/20, que trata do tempo de serviço público prestado durante a pandemia;
• Aprovação pelo Conselho Superior, por maioria, de cronograma da gestão para implementação da licença compensatória por ato DPG e designação de nova reunião no final de setembro.

Vídeo 1 da sessão: https://bit.ly/4oY6AGQ 

DESTAQUES APADEP

Luciana Jordão agradeceu pela acolhida na Unidade Franco da Rocha e comunicou que a perspectiva é de breve retorno das sessões do CSDP à sede na Rua Boa Vista.

Reportou que no dia 25 ocorreu a reunião mensal da Administração Superior com presença da Fundação João Pinheiro que apresentou o primeiro relatório sobre a análise do atendimento e sobre as entrevistas realizadas com órgãos da gestão para a elaboração do planejamento estratégico da instituição. Acredita que, em breve, a Corregedoria e os conselheiros também serão procurados pela Fundação no escopo da construção do planejamento estratégico. 

Luciana Jordão e a 1ª Subdefensora estiveram em Belém do Pará para acompanhar a reunião do Condege na cidade que sediará a COP 30. Houve discussões sobre o tema e há a expectativa de que a Defensoria Pública esteja presente na COP 30 através do Condege. Luciana Jordão agradeceu à DPG do Pará, Mônica Belém, pelas tratativas.

A Chefia de gabinete esteve no momento de comemoração dos 40 anos das delegacias de polícia de Defesa da Mulher. 

Marcelo Bonilha esteve na Alesp na cerimônia de comemoração do 6º aniversário da Associação Nacional da Advocacia Negra.

Luciana Jordão comunicou que Renata Scandiuzzi da Silveira assumirá a Assessoria da Qualidade a partir de 1º de setembro de 2025. 

Em Bauru, São José do Rio Preto e Marília aconteceram as Pré-Conferências. Luciana Jordão convidou todas e todos para as Pré-Conferências que acontecerão amanhã em Presidente Prudente, Ribeirão Preto e Mogi das Cruzes.

Também agradeceu pela participação nas entrevistas com a Fundação João Pinheiro e informou que a Edepe e a Ouvidoria serão convidadas para participar.

Houve publicação pela Central de Designações do ato de designação dos defensores/as inscritos/as na Central de Garantias. Também comunicada a abertura de inscrições para atuação na central de apoio remoto.

As capacitações do eProc também estão caminhando na área Cível e hoje ocorrerão duas capacitações para as unidades que estão na 7ª e na 10ª RAJ que são as próximas a aderirem ao sistema eProc.

Publicados os Atos normativos 309 e 310.

Luciana Jordão comunicou que foi remarcado para o dia 30/09 a apresentação do webinário de apresentação do plano de trabalho.

Sobre o plano de valorização dos servidores na inatividade, hoje será realizada uma live com dois profissionais especializados na área de envelhecimento, como parte do plano de aposentadoria do DRH e CGA.

Na segunda-feira serão publicados os novos valores do auxílio creche, equiparando ao auxílio utilizado pelo Tribunal de Justiça.

Luciana Jordão manifestou satisfação pela aprovação integral do PLC 20/25, nos termos do projeto enviado pela Defensoria Pública. Parabenizou todas/os que se envolveram na aprovação do PLC 20/25. Afirmou que a gestão tem como premissa a modernização da Defensoria Pública e convicção de que aperfeiçoar as iniciativas é uma busca constante. Entende que criar estruturas colaborativas fortalece o trabalho e entende que isso deve ser seguido por todas as gestões que se seguirão. Agradeceu à toda equipe da DPG e servidores que estiveram ao lado da DPG trabalhando pela aprovação do PLC na Alesp. Também agradeceu à Casa Legislativa pelo apoio e informou que aguarda a sanção do texto pelo Executivo.

Afirmou que a gestão já trabalha nos projetos de implementação da Lei. Disse que toda a gestão está empenhada nas várias frentes e todos os sistemas serão adaptados. Explicou que o prazo de sanção é de 15 dias úteis e, a partir disso, todos os reflexos e medidas serão implantados. Pediu que todas/os tenham compreensão na implementação para que seja executado um trabalho com calma.

Luciana Jordão falou que agora pela manhã será encaminhado à carreira um e-mail a respeito do acervo processual para fazer um levantamento de dados para prosseguimento do trabalho e confirmação das atividades realizadas. Solicitou que o preenchimento das informações seja feito para evitar futura desconformidade dos dados. Explicou que com os dados corretos será garantida a sustentabilidade dos trabalhos. Paralelamente será apresentado na sessão CSDP de hoje um cronograma de implantação.  

Rafael Cardoso Freitas (00:17:15), Defensor Público Coordenador da Unidade Franco da Rocha, deu as boas-vindas e celebrou a aprovação do PLC 20/25. Falou sobre a importância das leis que pode ser confirmada na prática pelo histórico da unidade Franco da Rocha que começou com uma sala no Fórum. Descreveu o crescimento da equipe da Unidade e disse que espera que, em breve, sejam iniciados os trabalhos com cargo de analista na Unidade. Citou as principais atividades da unidade. Agradeceu à toda equipe pela recepção ao CSDP. 

Luciana Jordão agradeceu pelas palavras e reconheceu os desafios da unidade para levar o acesso à justiça numa região vulnerabilizada. Disse que é o momento de unir esforços na ampliação do acesso à justiça que marca etapas históricas da instituição.   

Guilherme do Nascimento Guiral (00:21:42), representante da ASDPESP, agradeceu pela disponibilidade da equipe de Franco da Rocha. Externou satisfação pela aprovação do PLC 20/25 que, após idas e vindas, foi aprovado na íntegra, na forma como foi apresentado pela DPG. Disse que a organização coletiva foi essencial.

Comunicou que houve reunião do Comitê gestor da política de prevenção e enfrentamento ao assédio moral e sexual e discriminação.

Também falou sobre a aprovação do PL 143/20 na Câmara do Deputados que versa sobre a retomada do cômputo do tempo de serviço durante a pandemia. 

Comentou que nessa semana saiu comunicado prorrogando a entrega dos planos de trabalho referentes ao Ato normativo 309 para o dia 30 de setembro.

Destacou que hoje termina o prazo para avaliação anual de desempenho.

Luciana Jordão agradeceu pela parceria construída durante a tramitação do PLC 20/25 na Alesp.   

Jordana Rolim (00:25:36), Presidenta da Apadep, cumprimentou as pessoas presentes, a diretora de aposentadas/os da Apadep, Maria Dolores, a equipe do quadro de apoio, os defensores públicos na pessoa de Rafael Cardoso e de Leonardo Gonzales. Agradeceu pela acolhida na Unidade e ressaltou os desafios que a unidade enfrenta para prestar assistência jurídica à população com brilhantismo.

Anotou que o principal tema da semana foi a aprovação do PLC 20/25 na Alesp. Na terça-feira a Apadep esteve novamente na Alesp dialogando com parlamentares e com lideranças partidárias. Assim, foram realizadas agendas e conversas com o Deputado Donato (líder do PT0, Deputado Guilherme Cortez (líder do PSOL), Deputado Alex De Madureira, reforçando o trabalho que a associação já vinha fazendo desde que o projeto foi encaminhado para a Alesp, buscando construir consensos e vencer resistências para a aprovação do projeto em sua integralidade, o que foi possível na terça-feira. Lembrou que na quarta-feira da semana passada houve a aprovação do texto base e, nesta semana, a apreciação em plenário das emendas que foram apreciadas globalmente com 49 votos contrários e 16 votos favoráveis. Durante toda a tramitação a Apadep manteve associadas/os informados sobre a tramitação, sobre os trabalhos e diálogos que estavam sendo realizados na Casa Legislativa. Desde junho até a aprovação houve momentos de tensão, de questionamentos, e a Apadep buscou manter um diálogo próximo à DPG e à ASDPESP para obter essa aprovação importante para o fortalecimento da Defensoria Pública; para o fortalecimento do modelo público constitucional de acesso à justiça; para a ampliação do quadro de defensores/as e servidores/as. Agora a Apadep seguirá com o compromisso associativo para garantir que as regulamentações previstas sejam garantidas, garantindo o máximo aproveitamento do texto legal. Reforçou que a Apadep ficará atenta e vigilante para que as regulamentações respeitem os direitos de Defensoras e Defensores e para que sejam extraídos da normativa os maiores benefícios para a instituição, para defensores/as e para a população usuária dos serviços. Pediu que a regulamentação aconteça com celeridade porque é um grande anseio da carreira e da população, mas com respeito aos direitos. Agradeceu pelo diálogo que foi mantido durante a tramitação com as Deputadas/os, lideranças partidárias e assessorias para que dúvidas pudessem ser esclarecidas. Comunicou que foi possível realizar agendas com todas as lideranças partidárias, algumas mais de uma vez. Reforçou o compromisso de seguir com um diálogo transparente. Parabenizou a DPG e a ASDPESP pelo trabalho exaustivo e desafiador. Lembrou que algumas bancadas apresentaram questionamentos e ressalvas com relação ao PLC, o que foi respeitado pela Apadep, mas com muita segurança foi apresentada a posição da Associação favorável ao PLC, em conversas com as lideranças e esse trabalho foi fundamental para um resultado positivo para colocar a Defensoria Pública de São Paulo num patamar mais próximo do seu status constitucional. Disse que essa é a luta da Apadep. Reforçou o compromisso de garantir que todas/os poderão exercer suas atribuições e seu trabalho com segurança, garantindo suas prerrogativas e que a Defensoria Pública seja respeitada interna e externamente.

Recebeu com alegria a informação da presidente do colegiado sobre a licença compensatória e que será feita uma consulta. Disse que a Apadep tem sido procurada por associadas/os e, na próxima semana, realizará uma reunião a pedido para esclarecer dúvidas e para garantir que as métricas da licença compensatória possam reproduzir a atuação que não se restringe à atuação processual. Falou que a Apadep defende que todas as formas de atuação sejam contabilizadas quando da regulamentação do instituto. No entanto, relembrou o término do prazo estabelecido pelo CSDP que se exauriu ontem, dia 28 de agosto. Disse que na quarta-feira pela manhã enviou mensagem no grupo da Comissão pedindo uma reunião ainda esta semana para que pudesse avançar e concluir os trabalhos da Comissão. Recebeu resposta da 1ª Subdefensoria de que não seria possível devido à agenda em Belém do Pará. Entende a importância da reunião, mas considera que o prazo deveria ter sido observado. Entende que eventual prorrogação do prazo deve passar pelo colegiado. Registrou crítica pelo não cumprimento do prazo, pela segunda vez, estabelecido pelo CSDP. Considera que o prazo era tempo suficiente para apresentar uma proposta na data de hoje ao colegiado, o que não foi possível devido a uma conduta procrastinatória por parte da DPG. Reforçou o compromisso da Associação com a rápida implementação da licença compensatória. Entende que é preciso avançar com celeridade, garantindo que a integralidade de Defensoras/es seja abrangida.

Lembrou que, com a aprovação do PLC 20/25 e a implementação da licença compensatória, será fundamental, necessário e urgente nova regulamentação do limite de dias de compensação. Destacou que já trouxe o tema ao debate do colegiado diversas vezes. Caso contrário, terá sido uma grande batalha e não será extraído o máximo proveito possível desse projeto de lei. Na visão da Apadep esse avanço é fundamental.

Celebrou a aprovação do PLP 143/20 na Câmara dos Deputados que reconhece o tempo de serviço efetivamente prestado (um ano e sete meses) durante a pandemia, 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. Tema pelo qual a Associação trabalhou durante todo o tempo na Câmara dos Deputados. Descreveu que o trabalho não foi suspenso durante a pandemia, nunca foi interrompido em todo o estado e apontou que a limitação é injusta, uma vez que o fluxo presencial passou a ser virtual em razão das exigências sanitárias, o que acarretou mais desafios. Considera que esta foi uma vitória associativa, trabalhada pela Apadep com as demais associações do sistema de justiça. Acrescentou que o trabalho ocorreu durante a tramitação em todas as comissões, na Comissão de Finanças e Tributação houve relatoria do Deputado Guilherme Boulos, na Comissão de Cidadania e Justiça foi relatoria do Deputado Alencar Santana, ambos de São Paulo. Na Comissão de Finanças e Tributação houve um substitutivo que tornou a proposição autorizativa, o que significa que a contagem do tempo será computada, mas as vantagens patrimoniais decorrentes serão regulamentadas por normas estaduais. Esse foi o avanço possível no momento. Houve diálogo próximo com a Deputada Socorro Neri, relatora em plenário, com o compromisso da parlamentar de pautar o projeto. Jordana Rolim destacou que havia uma forte rejeição do Deputado Arthur Lira quando estava na presidência e quando houve a troca da presidência para o Deputado Hugo Motta o trabalho de aproximação foi exitoso, uma vez que cabe à presidência da casa pautar, ou não, o projeto em plenário. Foi um intenso trabalho de sensibilização que culminou com a aprovação na terça-feira na Câmara dos Deputados. A contagem é imediata, mas a regulamentação ocorrerá em cada estado. O projeto volta ao Senado e as Associações já retomaram os trabalhos com o Senado por uma aprovação célere. Já pediu o apoio dos Senadores de São Paulo.

Comunicou que, na quarta-feira, a Anadep realizou uma reunião com as presidências das associações e com a diretoria para discutir estratégias de atuação legislativa no Congresso Nacional, destacando que este semestre é tido como a última chance para que as proposições possam caminhar antes de iniciar o ano eleitoral. O Diretor Luiz Felipe Rufino representou a Apadep na reunião que também tratou da reforma administrativa.

Ontem, dia 28 de agosto, Jordana Rolim participou da reunião do Comitê Gestor da Política de Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual e as Discriminações e reforçou o compromisso da Associação em participar ativamente da construção dessa política.

Fernanda Capitanio (00:51:04) celebrou a aprovação do PLC 20/25, o trabalho conjunto realizado, para aprovação na íntegra. Disse que acredita que a instituição cresce e que a gestão, apesar de fazer constar no projeto que algumas regulamentações serão por ato, conseguirá manter o diálogo com o CSDP para que as construções sejam democráticas.

Sobre a licença compensatória, acredita que o encaminhamento do e-mail aos colegas com os números possa trazer algumas dúvidas. Entende importante pontuar que a construção decorreu de muita conversa, cuidado e responsabilidade de todas as partes que fazem parte deste avanço. Disse que foi uma opção do Conselho construir esse espaço e arcar com um peso de trabalhar com um prazo. Nesse tempo, a tentativa de construção coletiva ficou muito clara. Apontou a importância de caminhar com este assunto desde o primeiro semestre. Explicou que a Comissão ainda não sabia que esse e-mail seria encaminhado hoje para a carreira e esperava a reunião da próxima semana, mas vê como positivo o encaminhamento e o e-mail para que alguns apontamentos sejam considerados na redação final. Falou que os conselheiros eleitos e a Apadep esperam que algumas movimentações aconteçam. Deu o exemplo da atuação dos defensores públicos de São Bernardo do Campo na área da Infância, que possuem trabalho impecável e assumem integralmente as demandas da infância, mas não estão contemplados pela licença compensatória pelas métricas apresentadas pela gestão. Espera que os colegas vejam com tranquilidade o pedido e encaminhem os dados para a gestão. Explicou que cada área tem uma métrica sendo elaborada. Tem confiança de que o trabalho será positivo para todas/os. Apontou que a proposta do conselheiro Leonardo de Paula na Comissão reflete o que é transmitido pelos colegas e tem certeza que será apresentado o melhor modelo remuneratório aos colegas.

Camila Marques (01:01:39) agradeceu pela recepção da Unidade Franco da Rocha e destacou que a população local tem atenção especial da Ouvidoria que sofre com os efeitos climáticos. 

Também falou sobre a aprovação do PLC 20/25. Sabe que em sua maior parte o projeto traz benefícios à população, representando a expansão da instituição com 140 cargos para defensores/as e 200 cargos para servidores/as, o que certamente significa a implementação de acesso à justiça em municípios que precisam dessa atuação e isso, por si só, é um ganho. Por outro lado, destacou a aprovação de um ponto crítico do projeto que foi a criação do grupo de assessoramento em demandas estruturais. Lembrou que o projeto chegou ao CSDP e recebeu críticas. Considera que o projeto trouxe reflexões que precisam gerar resultados, principalmente em sua fase de regulamentação. Entende que é preciso olhar para as fissuras do projeto e cuidar para que elas não se tornem rupturas. Tem receio de que a lógica dicotômica continue reverberando na instituição. Apontou que a grande fala da Ouvidoria sempre foi de que o projeto é benéfico, mas tem um ponto que devia ser debatido. Não via o projeto sob uma lógica de favoráveis e contrários. Lembrou que a luta pela criação e construção da instituição sempre contou com muita união na construção da Defensoria Pública e, agora, as críticas que apareceram a partir de junho. Defende que os pontos levantados se tornem resultados concretos com relação aos caminhos da Defensoria. Afirma que mais importante do que o resultado é o processo e pediu que as críticas sejam absorvidas e incorporadas. Falou que é a população quem dá legitimidade à Defensoria Pública. 

Agradeceu a todo parlamento que foi permeável ao diálogo, citando a  presidência da Alesp que convocou uma audiência pública e ao Deputado líder do governo que recebeu o Conselho Consultivo e presidiu essa audiência. Também agradeceu às bancadas que sentaram à mesa, colocaram seus pontos e se dispuseram a melhorar o texto. Colocou o Conselho Consultivo da Ouvidoria à disposição para os próximos passos. Sabe que o GADE precisa ser regulamentado e é fundamental a oitiva da sociedade civil. Existem dúvidas como o GADE receberá demandas, como tratará de inúmeros temas tão diversos. Convidou todas/os a estarem presentes nos momentos de discussão do modelo de Defensoria Pública que deve crescer e atender os interesses da população. 

Agradeceu todas/os pelo diálogo.   

Agradeceu à gestão pela apresentação do novo coordenador do DAIEP, Dener Silva, e reunião de discussão do trabalho e olhar sobre a denegação do atendimento, pensando numa simplificação da linguagem e avanço no tema. 

Comunicou que a semana foi de coleta de resultados do projeto Tecendo Saberes. Citou o diálogo para um curso de formação de conselheiros nos municípios. Outro tema da semana foi a formulação da mini COP para crianças e adolescentes em São Sebastião se conectarem com o tema ambiental e construir propostas para a Defensoria nesse tema.

Falou sobre a reunião sobre a política de cuidados que tem como relatoria o Conselheiro Allan Ramalho.  

Leonardo de Paula (01:20:40) agradeceu a recepção e cumprimentou a Unidade na pessoa dos defensores públicos Rafael Freitas e Leonardo Gonzales (Chicó). Reforçou a fala da Presidenta da Apadep, cumprimentando todas/os envolvidas/os nos trabalhos na Alesp nesta semana.

Sobre a licença compensatória, fez um histórico do tema que foi protocolado pela Apadep há cerca de dois anos, sorteado para relatoria da 2ª Subdefensoria e ficou até o início deste ano sem movimentação até que foi apresentado pedido de liminar. Após diligências, foi feita a implementação administrativa de uma comissão com prazo de dois meses, com possível prorrogação de dois meses, para apresentação de métricas. Nesse período, a comissão não tinha acesso aos dados, mas fez uma proposta baseada na licença do MP com adaptações e englobou no cômputo audiências, atendimentos, intimações processuais e expedientes administrativos para alcançar a métrica estabelecida. Citou que outras Defensorias contabilizam todos esses atos. Reforçou que apresentou uma proposta e a gestão pediu a prorrogação do prazo, o que o Conselho aderiu. Entende que houve poucos avanços, os dados não foram integralmente disponibilizados e somente no final do prazo. Agora, após quatro meses, a gestão apresentou uma proposta com métricas divididas por áreas de atuação, com 53 tipologias diferentes, possibilidades diferentes, com números bastante diversos para cada feixe de atribuições. Na prática, observou-se que 35% da carreira estaria excluída e foi solicitada uma nova prorrogação de 45 dias. Nesse novo período, houve apenas uma reunião da comissão com a promessa da gestão de apresentação de uma nova proposta que excluiria apenas 15% da carreira. Uma vez que o prazo terminou ontem, foi surpreendido com um e-mail da DPG fazendo uma consulta com os colegas. Considera que não carece que os colegas confirmem suas próprias atribuições e já houve tempo para levantar todos esses números. Acredita que um dos efeitos dessa consulta seja postergar a implementação da licença compensatória para uma data futura. Entende que o tempo urge porque há uma situação política que enseja que seja implementado esse direito que já é reconhecido por outras instituições. Considera que a consulta traz mais prejuízo do que benefícios. Externou pontos de sua proposta que contabiliza mais atos, mas seja a métrica que for, espera que duas premissas sejam atendidas: contemplar todas/os e o patamar mínimo de 10 dias. Atendendo essas premissas, adianta seu apoio à proposta, independentemente das métricas. Pediu que este seja o primeiro tema de deliberação da ordem do dia.

Raphael Camarão (01:33:00) externou insatisfação quanto ao posicionamento da gestão no processo da licença compensatória, prorrogando a discussão de várias formas. Apontou que há apenas um e-mail indicando necessários mais dados e que esses dados precisam ser produzidos pelos colegas da base. Além da forma que considera equivocada para definição dos parâmetros, reiterou os apontamentos realizados na última sessão do colegiado sobre a atuação e dificuldades dos colegas com atuação na VEC. Também falou sobre as atribuições dos colegas com atuação na área criminal na fase de conhecimento e considera que não levar em conta o trabalho em Segunda Instância é um equívoco. Lembrou que a instituição é responsável por metade do volume de processos que chegam ao STJ. Pontuou a importância dos Tribunais Superiores na uniformização da jurisprudência. Citou que há apontamentos de colegas que atuam na área da Infância e na área da Família. Considera que o envio do e-mail desnuda que a gestão está trabalhando contra a implementação da licença compensatória, o que expõe que o discurso de valorização da carreira é vazio. Concorda com Leonardo de Paula sobre a importância da implementação imediata. Além disso, entende que é uma inversão de atribuições e que é até uma hipocrisia. Entende que está sendo transferido um ônus para os colegas. Reforçou que já venceu o prazo de funcionamento da Comissão e o pedido de Leonardo de Paula para iniciar a Ordem do Dia com a discussão do processo. Espera que o colegiado consiga trazer o processo sem grandes divergências sobre a inversão dos trabalhos e também ao mérito, aprovando o auxílio acervo em definitivo.  

Luiz Eduardo de Toledo Coelho (01:42:32) saudou as/os colegas da unidade Franco da Rocha e citou que a nova sede já é um avanço e comemorou as melhorias na unidade.

Também falou sobre a aprovação do PLC 20/25 e disse que de tudo que foi construído algumas alterações foram positivas para permitir o crescimento de atuação. Para o conselheiro o processo de expansão traz discussões enormes e novos cargos exigem um grande esforço que muitas vezes o CSDP não acerta. Concorda com a Ouvidora-Geral sobre ser um caminho de aprendizagem. 

Aguarda que o conselheiro João Felippe apresente o voto sobre o auxílio acervo. Tem em mente a proposta de criar um mecanismo que sirva a todos e reconheça que todos os defensores públicos fazem jus a esse reconhecimento. Falou que a atuação do Defensor Público é dinâmica, deve considerar as condições de trabalho, a relação com o Poder Judiciário, a população local e muitos outros pontos. Espera que todos estejam amparados pelo mecanismo que será criado. Seu papel como conselheiro é consolidar os contemplados e criar mecanismos aos não contemplados. O principal é que o avanço aconteça. 

Allan Ramalho (01:48:49) agradeceu à Unidade Franco da Rocha. Alertou que o vídeo da segunda parte da última sessão, realizada no dia 22 de agosto de 2025, não está disponível na intranet, ao contrário do que está previsto no regimento interno e questão de ordem 11. Solicitou cuidado por parte da equipe de comunicação da DPG e perguntou sobre o avanço do espaço para disponibilização ao público externo. 

Apresentou sua perspectiva como Defensor Público do Departamento de Inquéritos Policiais – DIPO que tem uma dinâmica que não corresponde às metodologias. Considera contraditório que Defensores Públicos não tenham a mesma compensação que magistrados e promotores na mesma situação. Explicou a movimentação dos processos do DIPO.

Saudou a carreira pela aprovação do PLC 20/25 que traz aspectos importantes como o aprimoramento do sistema remuneratório, o vencimento de gargalos históricos e ampliação dos cargos de Defensores e Defensoras. Por outro lado, considera preocupante a questão da modificação quanto ao papel do CSDP na aprovação do orçamento para uma redefinição como um papel opinativo. Alertou a carreira para o fato de ser um período histórico de reunião de esforços pela valorização, mas que esse quadro não se mantém todo o tempo. Apontou que a discussão do orçamento é uma peça importante da valorização. Outro ponto importante foi a perda do poder decisivo do Conselho na definição das atividades de especial dificuldade para um papel opinativo, sendo certo que a DPG passa a ser responsável pela definição do que vem a ser atividade de especial dificuldade. Considera que houve um retrocesso e que, em outros momentos, isso será sentido. Afirmou que o Conselho Superior sai menor do que entrou antes do PLC 20/25.    

Surrailly Fernandes (01:58:01) agradeceu pela recepção da Unidade e possibilidade de diálogo. Parabenizou a assessoria cível pela condução dos trabalhos no Comitê Pop Rua. Questionou a maneira como as ações discutidas no âmbito do Comitê têm sido colocadas em prática. Externou preocupação com a falta de publicação dos atos que regulamentarão as ações e concretização dos compromissos. Há dúvidas quanto aos prazos e implementações.

Sobre a aprovação do PLC 20/25, disse que a ampliação dos quadros é importante. Falou que está trabalhando no voto sobre os 30 cargos remanescentes e que está aguardando a discussão sobre a expansão e o PLC. Considera que alguns pontos devem ser discutidos e lembrou que não foi possível fazer um trabalho ativo em três dias de construção do PLC. Disse que os entraves burocráticos não podem restringir a discussão. Considera que reconstruir os laços com atores diversos do sistema de justiça é importante. Espera que a discussão dos atos seja feita de forma dialogada e que a criação do ato que regula o grupo de assessoramento de demandas estruturais não seja um entrave para os avanços. Citou pontos de discussão do debate que não podem ser esquecidos. É a favor de fortalecer a democracia interna e espera que a reflexão traga a possibilidade real de discussões complexas. 

Patricia Liz (02:07:22) comemorou de forma efusiva a aprovação do PLC 20/25 e agradeceu a todas/os membros da gestão que trabalharam em apoio à Defensora Pública-Geral para avançar e fazer com que a Defensoria Pública de São Paulo alcance um patamar que ela nunca esteve. Defende que o projeto traz reformas de valorização, estruturais, de profissionalização da Defensoria Pública, de institucionalidade e que garantirá o avanço da instituição para inúmeras Comarcas, garantindo mais atendimento à população vulnerável do estado e fazendo com que, cada vez mais, ocupe seu espaço como maior Defensoria Pública do País. Agradeceu também às associações, especialmente a associação dos servidores que estive ativamente trabalhando na Alesp pela aprovação do projeto. 

João Felippe Reis (02:09:56) apesar das falas anteriores, afirmou que iria discordar. Afirmou que essa foi uma semana muito boa para os usuários, para a Defensoria Pública. Relata que pleitos históricos foram acolhidos. Discorda de falas de que a gestão não está empenhada na valorização da carreira. Assusta-se com a colocação de que o ambiente está horrível porque não está. Disse que houve um avanço quanto a pleitos históricos. Acrescentou que estamos caminhando para melhorar, para uma valorização real de defensores/as; valorização de servidores/as; melhor atendimento e ampliação do acesso à justiça; que alcançamos número de cargos que não era ultrapassado há muitos e muitos anos; modernização da lei; atuação extrajudicial valorizada; atuação estratégica; uma valorização de toda a carreira.

Agradeceu a equipe envolvida. 

Respondeu à conselheira Surrailly sobre o Comitê Pop Rua, pediu paciência e calma. Disse que devido aos trabalhos do PLC houve demora, mas os atos terão continuidade.

Definiu a fala da Ouvidoria como muito dura. Diverge da fala da Ouvidora-Geral sobre a gestão ter causado uma fissura. Ao contrário, considera que parte disso foi provocado pela própria Ouvidoria, responsável pela fissura, quando foi à Alesp para criticar o projeto da Defensoria Pública. Defendeu que as críticas poderiam ter sido feitas internamente. Afirmou que os fatos mostraram que isso atrapalhou a tramitação do projeto. Garantiu que a discussão do GATE vai ser feita. A própria Alesp entendeu que não havia risco à independência dos defensores públicos. Entende que a Alesp foi a arena escolhida pela Ouvidora para lutar, mas os fatos mostraram que isso atrapalhou o andamento do projeto. Divergiu das críticas da Ouvidora.

Camila Marques (02:15:06), Ouvidora-Geral, pediu aparte.

João Felipe Reis (02:15:08) negou o aparte.

Camila Marques (02:15:19) pediu que fosse justificada a negativa do aparte e que constasse na ata da sessão do conselho.

João Felipe Reis (02:15:27) disse que não concluiu a fala.

Camila Marques (02:15:31) disse que não fez a crítica internamente enquanto Ouvidora e representante da sociedade civil porque o projeto foi apresentado na sexta-feira, sem escuta e diálogo, e na segunda-feira já foi votado e deliberado pelo CSDP, sem dias úteis nesse intervalo de 48 horas. Disse que não houve espaço para fazer essa crítica internamente. Afirmou que não foi espontaneamente à Alesp, mas foi chamada e acionada por diversos parlamentares e “convidada” a conversar com a liderança do Partido dos Trabalhadores. E, sempre de forma respeitosa, pediu uma conversa com a Defensora Pública-Geral. Afirmou que num debate democrático é preciso haver diálogo. Ressaltou que causa espanto o 2º Subdefensor Público-Geral não defender o diálogo. Falou que não causou fissuras sem embasamento, mas o que levou à Alesp foi resultado de um diálogo coletivo, um levantamento de opiniões e debate. Fez suas considerações pelo registro da sessão e na esperança de que se entendam os papeis de cada órgão da Defensoria Pública.

João Felippe Reis (02:19:48) Diz que os fatos mostram que dialoga. Fez uma comparação entre a crítica versus o prejuízo que a resistência poderia causar ao projeto. Entende que a crítica era pequena e não foi absorvida pela DPG porque não aconteceria o que a Ouvidoria imaginou. Isso porque o GADE pode avançar, mas é para tratar demandas estruturais. Afirmou que isso atrapalhou e houve prejuízo. Entende que ao ser convidada a Ouvidora-Geral poderia ter dito que concordava com o projeto. Aceita que agora é preciso reconstruir pontes e esse é o caminho. Garantiu que o GADE será para a melhora.

Leonardo de Paula (02:23:16) disse que já presenciou na Defensoria Pública diversas posturas, diversos Ouvidores e sempre encontrou na pessoa de Camila Marques alguém que busca trabalhar construtivamente com diálogo que, nos momentos decisivos, sempre se mostrou aberta ao diálogo e teve uma postura construtiva. Lembrou que já houve ambientes conflituosos entre Ouvidoria e Conselheiros, mas não é esse o perfil de Camila Marques. 

Carolina Rangel (02:24:50) relembrou que na última sessão apontou que agora era preciso pensar em como caminhar para frente. Considera que há diferentes formas de lidar com situações conflituosas e o ambiente político é um espaço para isso. Acha importante que apontar culpados não ajuda em nenhuma construção. Em sua leitura, não foi um processo simples. Ficaram fissuras e negar que elas existem não resolve. Entende que a questão é como resolver o problema daqui para frente. Também lembrou que no percurso da Defensoria Pública houve momentos difíceis e tristes com a Ouvidoria-Geral. Citou o grande trabalho que foi feito para mudar a deliberação sobre como é feita a escolha da/o Ouvidora/or. Disse que esperar que haja convergência sempre é irreal, mas é preciso refletir sobre como enfrentar as divergências. Acha importante manter a posição de uma construção e não uma lógica adversarial. Citou que a DPG anuncia a disposição de falar sobre as disposições da regulamentação no ato e espera que colaborações sejam trazidas no momento em que essa regulamentação é gestada. 

Allan Ramalho (02:30:11) compartilha da colocação da conselheira Camila Marques de que não existiram momentos adequados de discussão interna do projeto. Lembrou que o Conselho trouxe caminhos intermediários e houve uma decisão da Defensora Pública-Geral de apresentar o projeto de lei tal qual foi apresentado. Apontou que a subtração dos apontamentos tem consequências políticas. Considera que hoje há uma formação do CSDP plural que teria o potencial grande de aprimoramento do texto do PLC. Afirmou que coube ao colegiado opinar num curto espaço de tempo e precisou enfrentar uma moção de apoio a um projeto de lei que não construiu, na tentativa de trazer força e união que não foi construída politicamente, mas foi imposta. Houve um clamor para que a carreira se unisse em torno do PLC. Lembrou que apresentou apontamentos quanto à complexidade do PLC e pontos de divergência. Entende que é preciso naturalizar a divergência no campo democrático e não cabe a nenhum/a conselheiro/a censurar o debate do outro, especialmente quando essa pessoa tem uma roupagem externa. Afirmou que a discussão está dentro das regras do jogo. Concorda com a conselheira Carolina Rangel de que é preciso lidar com os efeitos do processo de aprovação do PLC e futura regulamentação. Afirmou que há receio de que outros Defensores Públicos-Gerais tenham o mesmo compromisso de diálogo e é natural que colegas tenham essa preocupação. Reconheceu o trabalho da Ouvidoria na construção do papel da Defensoria, amenizando possíveis tensões na audiência pública quando as posições divergentes se trataram bem, numa genuína expressão da democracia. Elogiou a atuação de Camila Marques como Ouvidora com uma postura de diálogo e construção. Repetiu que é preciso concatenar esforços para seguir em frente.   

Surrailly Fernandes (02:39:06) considera importante dialogar e entender que há construções possíveis de se fazer com divergências. Entende que a instituição ganha quando a Alesp faz esse diálogo. Lembrou que propôs em seu voto a cisão do projeto, mas não foi acolhido. Considera importante considerar as críticas como possibilidade de aprimoramento. Acredita que 140 cargos de defensoras/es e 200 cargos de servidores é importante, mas há outros pontos do projeto que mereciam discussão. Acredita que foi isso que a Ouvidora-Geral tentou trazer, pois são críticas de uma Defensoria Pública como um modelo fortalecido. Considera que fazer a discussão em espaços públicos é importante.   

Raphael Camarão (02:42:46) fez uma fala em solidariedade à Ouvidora Camila Marques em relação ao ataque que sofreu por parte do 2º Subdefensor João Felippe Reis. Considera que a Ouvidoria foi pensada para dar voz à sociedade civil e aos usuários e Camila Marques tem feito isso de forma respeitosa. Acha que tentar intimidá-la não é a forma mais adequada de lidar com as críticas. Concorda que era um PLC complexo, mas foi uma opção da DPG. Entender que a Alesp é um espaço legítimo para discutir a Defensoria Pública é também uma forma de respeitar o papel daquela Casa. Registou que o colegiado não aprovou o PLC na forma que foi encaminhado para a Alesp, mesmo com a açodada discussão. Acima de tudo, entende que a disputa em torno do GADE nem precisa ser tão acirrada, pois há outros pontos mais preocupantes que demonstram o aparelhamento da DPG, até mesmo por questões pessoais com pautas que foram defendidas pela gestão, o que mostra que o PLC era problemático, complexo e era previsível que não seria uma tramitação tranquila. Mesmo assim o Projeto foi aprovado e é preciso virar a página.

Quanto ao GADE, a Defensoria Pública de São Paulo precisa pensar que é uma referência para todo país e tudo repercute, mas a tendência é que seja um espaço esvaziado, pois se em 6 meses a gestão não conseguiu coletar dados para implementar o auxílio acervo, muito menos conseguirá fazer esse assessoramento em demandas estruturais para colegas que possuem excelente bagagem como exemplo do Fabio (Barretos), Katia (capital), Jairo (SJC), Julio (Rio Preto), Paulo Alvarenga (capital), colegas que possuem bagagem que poucas vezes é visto em profissionais do direito. 

Reforçou sua solidariedade à Ouvidora Camila Marques e disse que não gostaria que novos ataques como esses fossem proferidos nesse ambiente.

Luciana Jordão (02:49:47) fez suas considerações sobre os assuntos diversos, iniciando pela resposta ao conselheiro Allan Ramalho sobre a disponibilização do link da última sessão e disse que o problema já havia sido sanado. Sobre o acesso externo, falou que a perspectiva é de que seja disponibilizado o acesso externo em cerca de 1 (um) mês.

Sobre o PLC 20/25, disse que houve uma discussão da mesma forma que outros PLs e diverge do Conselheiro Raphael Camarão sobre o timing político não ser acertado. Disse que houve uma análise do PL pelo colegiado, não houve pedido de vista e o Grupo de Assessoramento foi aprovado, por maioria, com alguns apontamentos e, a partir disso, houve uma tramitação legislativa que deixa lições internas e externas a respeito da DPE. Citou situações anteriores e disse que a Defensoria de São Paulo é outra, não é a mesma de anos atrás, os desafios são mais complexos e, consequentemente, nenhum processo legislativo será idêntico. Quanto mais a instituição crescer, mais divergências existirão. Assim sendo, propôs uma reflexão sobre todos terem essa instituição como casa, independentemente de divergências e concordâncias. Por isso, as críticas são bem-vindas, devem ser construtivas e respeitosas e talvez as mesmas práticas e as formas de posicionamentos e comportamentos em processos legislativos de outros anos não sejam adequadas para o momento político que vivemos hoje. Mencionou que palavras como fissura, timing político, reaproximação devem ser acrescentadas de reflexão, reposicionamento e diálogo. Pensa numa carreira que terá muito a crescer nos próximos anos, com muitos desafios a enfrentar. Afirmou que acredita no PLC que foi encaminhado e que a Defensoria Pública sai maior e poderá avançar no acesso à justiça, estruturas internas e dar suporte mais amplo às Defensoras e Defensores. Tem convicção de que as atividades terão mais suporte que têm hoje e discorda de que o GADE não terá relevância. Comprometeu-se em montar o melhor grupo de assessoramento que poderá existir e que será um marco. Falou que muitas Defensorias Públicas do País têm grande expectativa quanto a essa atuação em demandas estruturais. Concorda com João Felippe Reis sobre ser um momento de felicidade. Acha que é o momento de trazer os apontamentos de forma respeitosa. Disse que recebeu a sociedade civil em todos os momentos que foi procurada. Reconhece que a Defensoria tem uma ligação histórica com a sociedade civil, mas a sociedade precisa entender que a instituição precisa se posicionar de forma estratégica e é preciso transmitir a informação de forma correta. Afirmou que a gestão seguirá acompanhando a tramitação do projeto até a sanção e trará informações.

Sobre o acervo e o e-mail que foi encaminhado, disse que o compromisso da DPG e da 1ª Subdefensoria é esclarecer as informações que foram coletadas. Acha importante reconhecer que o trabalho da Comissão é de construção coletiva e que eventual apontamento de uma atuação específica ou numa unidade possam vir pontuadas, não causando prejuízos na implementação futura. Disse que a intenção é possibilitar que Defensoras/es tragam essas informações. A DPG realizará um webinário para esclarecer os dados que foram coletados e preenchimento do formulário. A intenção é que a carreira possa ter acesso à licença compensatória e aprimoramento da valorização. 

Reafirmou que a 1ª Subdefensoria sempre esteve à disposição para dialogar, da mesma forma que se colocou à disposição para realizar reunião. Garantiu que há uma qualidade técnica na coleta dos dados e organização da amostra que servirá de base para os cálculos. A preocupação é que os dados sejam os mais fidedignos.  

Processo SEI nº 2024/0011439 (03:08:47) – Pedido de afastamento para exercer o cargo em comissão de Assessor, no Gabinete do Desembargador convocado Otavio de Almeida Toledo.

Relatora Fernanda Capitanio votou pelo deferimento do pedido.

Aprovado por unanimidade.

Processo SEI nº 2025/0021951 (03:13:22) – Pedido de afastamento para participar do evento “31º Seminário Internacional de Ciências Criminais – IBCCRIM”, a ser realizado no período de 27 a 29 de agosto de 2025.

Relator AdHoc Luiz Eduardo de Toledo Coelho leu voto pelo deferimento do pedido. 

Aprovado por unanimidade.

Processo SEI nº 2025/0024945 (03:15:05) – Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (NCDH).

Relator Allan Ramalho votou pela abertura de inscrições para uma vaga. 

Aprovado por unanimidade com impedimento de Surrailly Fernandes.

Processo SEI nº 2025/00890 (03:15:57) – Pedido de afastamento para participar do Seminário “Justiça Climática e Racismo Ambiental: construção dos conceitos e políticas no Brasil”, a ser realizado no dia 4 de setembro de 2025.

Relator Leonardo de Paula votou pelo acolhimento do pedido.

Aprovado por unanimidade.

Processo SEI nº 2025/0026041 (03:18:18) – Pedido de afastamento para participar do Seminário “15 anos de atuação da Psicologia na Defensoria Pública: caminhos e perspectivas, no Auditório da Escola Paulista da Magistratura – EPM”, a ser realizado no dia 01 de setembro de 2025.

Relator AdHoc Luiz Eduardo de Toledo Coelho votou pelo deferimento do pedido.

Aprovado por unanimidade.

Processo SEI nº 2025/0026043 (03:18:58) – Pedido de afastamento para participar do Seminário “Caso Neusa Nascimento e Gisele Ferreira vs. Brasil: Reflexões sobre a Sentença da Corte Interamericana contra o Brasil”, a ser realizado no dia 04 de setembro de 2025.

Relatora Carolina Gagliato votou pelo afastamento dos Defensores Rafael Rocha Paiva Cruz e Vitor Santos da Cunha.

Aprovado por unanimidade.

Processo SEI nº 2025/0026163 (03:21:06) – Pedido de afastamento para participar do evento “Workshops Estratégia Digital em Educação – Gartner”, a ser realizado entre o período de 05 de setembro a 19 de dezembro de 2025.

Relatora Fernanda Capitanio votou pelo acolhimento do pedido.

Aprovado por unanimidade.

Processo SEI nº 2025/0026175 (03:22:32) – Pedido de afastamento para participar do evento “Enfrentamento às Parcerias Público Privadas no Sistema Socioeducativo”, a ser realizado no dia 05 de setembro de 2025.

Relator Leonardo de Paulo votou pelo deferimento dos pedidos.

Aprovado por unanimidade.

Processo SEI nº 2025/0026287 (03:24:24) – Pedido de afastamento do Defensor Público Rafael Rocha Paiva Cruz para ministrar aulas no Curso de Pós-Graduação em Direito Civil, a ser realizado nos dias 08 de setembro, 13 de outubro e 24 de novembro de 2025.

Relator Raphael Camarão votou pelo deferimento do pedido.

Aprovado por unanimidade.

Processo SEI nº 2024/0020140 (03:25:38) – Pedido de afastamento para participação no curso de pós-graduação – mestrado, no período de 03 de setembro a 07 de dezembro de 2024.

Relatora Carolina Rangel votou pelo deferimento do pedido.

Aprovado por unanimidade.

Processo SEI nº 2025/0005395 (03:27:09) – Pedido de afastamento para participação no curso de pós-graduação – doutorado, no período de 07 de março a 28 de novembro de 2025.

Relatora Fernanda Capitanio votou pelo acolhimento do pedido.

Aprovado por unanimidade.

Processo SEI nº 2025/0009990 (03:30:02) – Pedido de afastamento para participar do evento “Eventos paralelos ao IX Fórum de Direitos Humanos e Empresas”, a ser realizado no dia 09 de abril de 2025.

Relatora Carolina Rangel votou pelo acolhimento do pedido.

Aprovado por unanimidade.

Processo SEI nº 2025/0014047 (03:30:45) – Pedido de ratificação da alteração de designação com alteração de sede.

Relatora Carolina Rangel votou pela ratificação do processo.

Aprovado por unanimidade.

Processo SEI nº 2025/0019649 (03:31:50) – Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 143/09 (que trata da fixação de atribuições dos Defensores Públicos do Estado de São Paulo), relativo à criação de novo cargo de Defensor/a Público/a à Unidade Itanhaém.

Relator João Felippe Reis votou pelo arquivamento do requerimento.

Aprovado por unanimidade.

Processo SEI nº 2025/0023366 (03:32:39) – Pedido de afastamento para participar do evento “XIV Encontro Internacional do CONPEDI Barcelos – Portugal”, a ser realizado no período de 10 a 12 de setembro de 2025.

Relator Luiz Eduardo de Toledo Coelho votou pelo deferimento do pedido.

Aprovado por unanimidade.

Processo SEI nº 2025/0020883 (03:33:16) – Pedido de afastamento para participar do evento “II Congresso Nacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, a ser realizado nos dias 01 e 02 de setembro de 2025.

Relator Luiz Eduardo de Toledo Coelho votou pelo deferimento do pedido.

Aprovado por unanimidade.

Processo SEI nº 2025/0024735 (03:34:10) – Pedido de afastamento parcial para participação no curso de pós-graduação – mestrado, no período de 04 de agosto a 12 de outubro de 2025. 

Relatora Carolina Rangel votou pelo deferimento do pedido.

Aprovado por unanimidade.

Processo SEI nº 2025/0025770 (03:35:45) – Ratificação da designação de Defensora Pública.

Relatora Carolina Rangel votou pela ratificação.

Aprovado por unanimidade.

Processo SEI nº 2023/0019675 (03:36:41) – Proposta de deliberação,visando regulamentar a licença compensatória por acervo processual no âmbito da Defensoria Pública do Estado

Relator Leonardo de Paula após vista, o 2º Subdefensor João Felippe Reis apresentou sua manifestação e arquivamento do feito, com apresentação de um cronograma de implementação.

Leonardo de Paula (03:41:43) perguntou qual seria o dia da implementação da licença, qual o valor da contraprestação e as métricas. 

Fernanda Capitanio (03:43:24) há previsão de reunião para a próxima semana com a 1ª Subdefensoria e não identifica situação de arquivamento dos autos, pois a Comissão ainda precisa afinar quais são os critérios adequados e como o volume de trabalho dos colegas será retratado para fins da licença. Questionou se há previsão de reuniões com a Comissão, considerando que existem pontos de divergência sobre os critérios adotados. A Comissão não foi formada apenas para acompanhar os trabalhos, é necessário que haja uma participação efetiva. Pediu que o voto traga as datas de reunião. Pediu que haja um posicionamento quanto às métricas.  

Jordana Rolim (03:46:14) disse que a Apadep, como proponente em 2023, auxiliou na elaboração da proposta e fez um estudo comparativo com as carreiras constitucionalmente equiparadas, portanto considera que há uma preclusão consumativa, pois o Conselho aprovou uma deliberação e formou-se uma Comissão para análise das métricas. Em outra oportunidade, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos dessa comissão e da não divulgação dos dados, por maioria, que a Apadep se manifestou contrariamente. Por isso o conselho não pode retroceder em pontos que já foram objeto de deliberação. Há um atraso de mais de dois anos em relação às outras carreiras, inclusive com direito a reconhecimento retroativo, que precisa ser corrigido e a implementação nos mesmos moldes das carreiras paradigmas é um pressuposto. Disse que na proposta apresentada pela Apadep em 2023 previa-se que as métricas fossem revisadas anualmente por meio de Ato DPG, por sua vez o Conselho aprovou uma deliberação para que a Comissão realizasse esse trabalho e ao final o processo seria devolvido para o Colegiado para que este apreciasse essas métricas. Isso já foi objeto de decisão, o Conselho não pode retroceder em algo que ele próprio já decidiu. Disse que mandou uma mensagem no grupo do teams da Comissão, na quarta pela manhã, pedindo uma reunião essa semana e foi informada que não era possível nesta semana e que poderia ser feita na próxima semana. Reforçou que a Apadep tem feito esse pedido há muito tempo e tem o compromisso com essa implementação rápida. Pediu a finalização dos trabalhos. Disse que não há motivo para o não compartilhamento dos dados e para não finalizar os trabalhos. 

Raphael Camarão (03:52:10) ratificou sua posição sobre a Comissão ter um viés protelatório. Falou que quando a Comissão foi instituída havia a expectativa de que a implementação ocorreria de maneira célere, mas houve duas prorrogações e talvez seja o momento de dissolver a Comissão e votar a proposta de redação do Conselheiro Leonardo de Paula. Disse que a gestão não conseguiu até o momento produzir uma proposta de redação. Afirmou que é essencial avançar com a licença compensatória, pois não se sabe os desdobramentos das discussões no Congresso Nacional sobre a limitações de remuneração no serviço público, e isto deve ser feito inclusive reconhecendo que as verbas são devidas ao menos desde a data do pedido da Associação. Acha que uma proposta de cronograma de trabalho que vai encerrar em 31 de outubro é um ultraje. Entende que o objetivo é sedimentar a licença compensatória de forma que todos sejam beneficiados. Considera que ficar buscando dados demonstra que o objetivo da gestão é demonstrar que boa parte da carreira não trabalha o suficiente. 

Fez um encaminhamento pela dissolução da Comissão e aprovação na íntegra da manifestação do conselheiro Leonardo de Paula 

João Felippe Reis (03:57:12) garantiu que a Administração não está fazendo escárnio da carreira e hoje está fazendo uma previsão de calendário. Garantiu que não há risco, pois já está instituída a licença compensatória. 

Disse que o início da publicação do ato normativo é 31/10 e ficaria vigente a partir do mês 11 para pagamento no 4º dia útil de dezembro. O pagamento dessa parte desde março será feito a partir do GPS de 2026. Comprometeu-se com a implantação da licença compensatória. 

Respondeu à Jordana Rolim que diverge sobre a preclusão porque já está instituído.

Afirmou que a métrica e o valor serão fixados em 31/10/25. 

Fernanda Capitanio (04:01:24) perguntou sobre o agendamento das reuniões da Comissão.

Luciana Jordão (04:01:55) pontuou que o prazo da Comissão finalizou nesta semana. Disse que foi um momento de construção e a Comissão apurou dados, fez várias reflexões e consensuou uma métrica. Portanto, a proposta considera o encerramento da Comissão.    

Luiz Eduardo Coelho (04:04:54) disse que sem a participação de todos os envolvidos, talvez a coisa não viesse. A cobrança faz parte do sucesso. Entende que ter a segurança de que vai acontecer é bom, agora é preciso saber como e quando vai ser. Sobre o e-mail enviado, a ideia é que isso sirva para os colegas se manifestarem sobre eventuais injustiças ou incongruências que encontrem em seus cargos, se for isso, faz sentido. A lógica é que se o processo for aprovado, a carreira tem a ganhar. Entende que há uma ansiedade natural e há motivos que levaram a esse atraso. Fica contente por grande parte do resultado e entende as dúvidas dos colegas. A missão é fazer com que todos os colegas sejam contemplados pela licença compensatória e agora é uma questão de ajuste. Acha que cada um deve ter a oportunidade de mostrar onde estão os pontos de resistência. Apontou que há muitas diferenças e a participação do Conselho deve ser obter o melhor. Está 70% confortável com os compromissos, mas como não há um ato escrito, não sabe se o debate se esgota agora. Concorda que os dados são complexos e difíceis de serem obtidos, mas a dúvida de metodologia se esvai se houver o compromisso de que todos se manifestarão sobre seus dados e o compromisso de que todos serão contemplados. Para o conselheiro, a questão do valor será a última questão a ser definida. 

Raphael Camarão (04:17:10) entende os apontamentos, mas não admite dar mais um voto de confiança para a gestão, uma vez que já foram atendidos 2 pedidos de prorrogação. Não enxerga um cenário em que deve ser dado esse voto, pois mais uma vez a gestão está trabalhando contra a licença compensatória. Perguntou se os conselheiros que compõem a Comissão deliberaram sobre a métrica de processos por ano, para fazer a coleta de dados desse jeito, acredita que não, e considera que a gestão está impondo essa métrica, sem que isso seja objeto de decisão da Comissão ou do Colegiado. Essa métrica desconsidera o trabalho extrajudicial, desconsidera a lógica de trabalho dos colegas da VEC, já repetiu que essa métrica não irá funcionar para os colegas da VEC, desconsidera atuação em 2º grau, então não entende de onde vem essa esperança de que dessa vez a gestão fará tudo dar certo, pois seguirão uma métrica equivocada. Entende que o cronograma de implantação deve ser um ato do colegiado e não um ato DPG.

Luiz Eduardo de Toledo Coelho (04:20:38) respondeu que estabelecer critérios é a coisa mais complexa que existe, mas o que importa é que no final as pessoas recebam. Entre não receber nada e receber em novembro, talvez aceite receber em novembro. Entende que as coisas caminharam, ainda que não da forma que ache ideal. Citou deliberações que foram aprovadas e não foram cumpridas, o que considera que aconteceu por puro capricho da gestão na época. Talvez hoje os colegas prefiram a segurança de que vão receber para depois saber quanto. Pessoalmente, acreditava que a Comissão andaria de outra forma e hoje há a discussão para implantar um calendário e acabar com o tema em outubro, ou não. Disse que se algum conselheiro apresentar outra proposta que garanta o pagamento, irá aceitar. Entende que o papel do colegiado é acalmar uma carreira que viveu momentos de negação de direitos. 

Raphael Camarão (04:28:54) entende que um caminho é aprovar hoje a proposta de deliberação do Conselheiro Leonardo de Paula, modulando os efeitos para novembro, e caminhar, mas surpreende-se com a possibilidade da gestão não cumprir. Seu posicionamento é de que o papel do Colegiado é garantir que a regulamentação seja aprovada hoje, ainda que seja cumprido o calendário conforme apresentado. 

Luiz Eduardo de Toledo Coelho (04:30:57) não tem como afirmar se a gestão irá cumprir ou não uma deliberação, mas se a gestão apresentou uma proposta e ela própria não cumprir estaremos diante de uma situação de crise. A gestão apresentou compromisso de que pagará a partir de 31/10 e para trás, e o Conselheiro Leonardo de Paula apresentou uma proposta de deliberação com as métricas. A gestão quer discutir as métricas até 30 de outubro, mas se quer aprovar as métricas agora para já sair tudo junto. Disse que o passado serve para não se repetir os erros. Se existe um ato falando que haverá pagamento no dia tal, se o ato é dela e ela que paga, tende acreditar que isso vai acontecer, mas se nem essa relação de confiança existe, as coisas precisam ser repactuadas. Está se discutindo setembro e outubro, são dois meses. Sabe a importância da combatividade e por isso que as coisas saem. Este Conselho nunca foi tão participativo nas questões orçamentárias quanto hoje. Não tem como ser responsável e assumir uma culpa que não é sua. 

Raphael Camarão (04:36:47) perguntou se havia a possibilidade do Conselheiro Luiz Eduardo votar a proposta do Conselheiro Leonardo de Paula, modulando os efeitos para o futuro. Considera que o caminho adotado pela gestão não é o melhor e não é possível aceitar essa direção imposta. Questionou se a Comissão sabia da consulta de dados e apontou que é o conselho que deve deliberar sobre eles. Repetiu que a forma como a gestão está caminhando e fazendo a coleta de dados é dizer que o Conselho está concordando com isso. Acredita que o colegiado precisa dizer que essa pode ser uma forma, mas não a única. 

Luiz Eduardo de Toledo Coelho (04:41:49) respondeu que seja qual for a métrica, é bastante provável que alguém fique de fora e a questão será de temperança. E teremos que aceitar isso de alguma maneira. Não se importa com a métrica e sim que todos sejam contemplados. Neste sentido, não é sobre seguir o caminho A ou B e sim garantir que todos sejam contemplados. Não acha que a gestão deve decidir por sua cabeça, nem analisar de forma misteriosa até outubro, mas se no final todos forem contemplados irá aceitar. Se a lógica for inclusiva, a lógica é boa. Acredita, no entanto, que qualquer critério, da gestão ou do conselheiro Leonardo, deixará defensores de fora. Deseja que, ao final, todos sejam contemplados ou tenham meios de ser contemplados.

Luciana Jordão (04:46:36) entende que o CSDP está próximo de ter premissas em comum. O que considera importante dizer é que a gestão poderia sequer apresentar um cronograma e deixar a discussão acontecer no colegiado, ficando inerte. No entanto, a gestão apresentou uma proposta. Disse que a licença compensatória já está instituída e a matéria de regulamentação da compensação deve ser feita por Ato DPG, conforme artigo 134 da LC 988. Há uma proposta concreta a partir da finalização dos trabalhos da comissão que exauriu e a gestão apresentou uma proposta de datas de implementação, com realização de um webinário no dia 08/09 para apresentar todas as informações e implementar a licença com data certa. Ao invés de prorrogar, a gestão propõe seguir no sentido do voto apresentado pelo 2º Subdefensor Público-Geral. Afirmou que não há divergências nessa pauta. Reforçou que a implementação está definida desde março e no primeiro GPS poderá ser analisada a vigência. Entende que a posição da gestão é proativa e apresentada com um passo a passo. Garantiu que não há nenhum compromisso público que tenha feito e que não tenha cumprido. Disse que poderão ser feitos mais de um webinário, reuniões e outras ações para esclarecer todos os pontos. 

Sugeriu encerrar os trabalhos dessa forma.   

Fernanda Capitanio (04:55:18) concorda sobre o colegiado estar perto de uma solução, mas não acha que o calendário posto atenderá as expectativas da carreira. Considera que o importante é que a carreira possa contar com essa licença. Afirmou que não consegue trabalhar com a lógica do desgaste. Acha que a proposta do conselheiro Leonardo de Paula tem muitos pontos positivos e não foi apresentada pela 2ª Subdefensoria nenhuma proposta fechada do que seriam as métricas e critérios que serão apresentados no Ato DPG no dia 31/10. Na reunião da Comissão, todos trouxeram pontos de possíveis melhorias. Para a conselheira a convergência em parte das discussões não comporta o encerramento da Comissão, mas também não tem como garantir que a proposta do conselheiro Leonardo de Paula seja integralmente mais favorável do que a proposta da gestão. Compreende que a Comissão se reuniu muito pouco por conta do trabalho direcionado para a Alesp. Não acha que a proposta de um calendário fixo é melhor proposta hoje. Destacou que há sugestões feitas pela Comissão que não ficou claro se a gestão vai acolher ou já acolheu. Afirmou que essa implementação é muito significativa, inclusive do ponto de vista orçamentário, e é preciso fazer com responsabilidade. Acha exagerado falar que tem que encerrar a comissão e votar hoje, até porque não sabe nem o que estaria votando. Ao mesmo tempo, acha que esse calendário estático também não é o mais adequado. Para a conselheira, o que importa é que venha com segurança e venha para todas/os. Não acha que o assunto esteja tão redondo. Entende que encerrar a Comissão hoje é encerrar a possibilidade de que conselheiros eleitos possam acompanhar essa implementação de perto. Disse que sempre foi otimista em relação aos consensos, mas tudo que é feito pelo colegiado reflete na carreira. Sugeriu que, caso o colegiado acompanhe a proposta da gestão, no decorrer desses meses sejam apresentados os dados. Se nesse período, considerando vigência de março e um relatório final apresentado em 45 dias, ainda há espaço para os conselheiros participarem dessa construção. Gostaria que o pagamento fosse iniciado antes, mas acredita que todos trabalharão numa construção coletiva. Com o prazo encerrado, deve-se encaminhar alguma solução. Não fica satisfeita nem com o arquivamento, nem com o encerramento dos trabalhos da comissão. Não acredita que será pensada uma métrica que alcance 100% da carreira, uma vez que as atuações possuem números muitos distantes, mas acha que será alcançado algo bom.     

Leonardo de Paula (05:10:25) agradeceu ao conselheiro João Felippe Reis pelas respostas apresentadas de forma objetiva e transparente. Falou que não foi consensuado nada na Comissão. Nada foi votado pelos integrantes da Comissão. E houve apenas 1 proposta consolidada por ele próprio. Disse que houve até divergência com relação aos números que incidem o acervo. Sobre ser clara a deliberação sobre ser um Ato DPG, também tem discordância. Em seu ver, é o Conselho que fixa e determina atribuições. Concorda com o conselheiro Luiz Eduardo sobre ser possível caminhar consensualmente caso duas premissas sejam definidas e pactuadas, sendo (i) garantir os 10 dias como mínimo; e que (ii) todos os cargos serão contemplados. Com isso, é possível fazer o encaminhamento.

Destaca que não tem tanta tranquilidade em dizer que os compromissos firmados pela DPG são observados porque, ao menos no tema do auxílio acervo, alguns compromissos foram descumpridos. O próprio prazo da comissão não foi cumprido, mas se as premissas forem estabelecidas, concorda com a proposta. Não faz questão da métrica. Fez uma proposta com base no Ato do MPSP e outras Defensorias Públicas. Ainda, acredita que sua proposta contemplaria todos/as.  

Acrescentou que a proposta apresentada contempla mecanismos de flexibilização já previstos em outros atos, como a possibilidade de redução em 25% dos números em casos de justificativa de atuação complexa, como ações coletivas, demandas de habitação ou plenários do júri, bem como a previsão de prazo de 90 dias para que se alcance as metas por outras formas. Tais medidas foram descritas como formas já engatilhadas para garantir a inclusão de todos.

Mesmo assim, se pela métrica sugerida pela gestão, contemplar a premissa da inclusão, se dará por satisfeito.

Raphael Camarão (05:17:25) concorda com a deliberação de que serão assegurados 10 dias indenizáveis e que todos os colegas farão jus a essa nova forma de valorização. Não tem apego às métricas ou capricho. A única certeza é que há o compromisso da gestão de que todos os colegas da gestão estão assegurados quanto ao recebimento da licença compensatória. Lembrou que na primeira proposta apresentada pela gestão 35% da carreira ficava de fora. Não tem a certeza de que todos terão a licença compensatória na proposta apresentada pelo conselheiro Leonardo, mas tem a certeza de que na proposta da gestão nem todos irão receber. Considera preocupante a ausência de um mecanismo de impugnação para se manifestar da decisão em concreto. Entende que o conselho tem que assumir a responsabilidade de regulamentar a licença compensatória no colegiado. Quanto ao argumento de que não há certeza de que a proposta do conselheiro Leonardo não assegura a licença para todos/as, fato é que nenhuma outra proposta foi apresentada. Apesar disso, se foram asseguradas as premissas, quais sejam, 10 dias indenizáveis e que todos os colegas farão jus a essa nova forma de valorização, encerrará a discussão.   

Jordana Rolim (05:22:05) para a Presidenta da Apadep, realizar uma consulta a Defensoras e Defensores sem que eles possam acessar os números mínimos necessários para fazer jus à licença compensatória gera um cenário de incerteza, dúvidas e insegurança. Entende que a intenção é positiva, mas a consulta gera um cenário de insegurança na medida em que os colegas estão sendo convidados a apresentar dados sem ter ideia de qual será o patamar mínimo a ser atingido. Disse que não apenas os processos devem ser contabilizados. Parabenizou o conselheiro Leonardo de Paula por ter envidado esforços para apresentar uma proposta com mecanismos sob uma perspectiva inclusiva. Reafirmou que o Conselho Superior não pode dar um cheque em branco, sem a segurança de que as premissas mínimas – 10 dias indenizáveis para todas/os as/os colegas – serão garantidas de forma adequada. Caso não exista esse compromisso, não vê como o colegiado possa consentir com a prorrogação. Entende que a própria ausência de compromisso atinge a vedação do comportamento contraditório. Afirmou que há uma justa expectativa e não se pode retroceder. Pontua que as deliberações não podem ser rasgadas, ignoradas. Acrescenta que há mensagem no teams, da data de ontem, pedindo reunião para semana que vem. Foi gerada expectativa na carreira, no conselho e na Apadep. Marcou a posição da Apadep de que a consulta sem que a comissão e os colegas tenham a informação prévia do número mínimo a ser atingido beira o arbítrio. Deixa defensores/as em situação de extrema fragilidade. Perguntou ao 2º Subdefensor se há um compromisso pelos 10 dias e inclusão de todas e todos. 

Luciana Jordão (05:27:55) garantiu que a Defensoria Pública-Geral já assumiu todos os compromissos externados pelos conselheiros e todas as dúvidas serão encaminhadas. Afirma que há intenção de estender a licença compensatória de maneira geral. 

Raphael Camarão (05:29:02) perguntou se há o compromisso de criar 10 dias indenizáveis e a inclusão de toda a carreira na licença compensatória. 

Luciana Jordão (05:29:20) respondeu que os compromissos foram externados no voto.

Fernanda Capitanio (05:29:52) perguntou se é possível nova reunião da Comissão para alinhar as propostas colocadas e fazer acertos finais. Sugeriu adiantar a data do webinário e depois realizar uma nova reunião.

Luciana Jordão (05:31:10) disse que é possível tentar adiantar a data do webinário.

Raphael Camarão (05:31:26) afirmou que não está satisfeito quanto ao valor e a métrica que será utilizada. Entende que de março até agora já deu para a Defensora Pública-Geral assumir os compromissos solicitados.

Luciana Jordão (05:32:36) disse que a proposta apresentada é de que a licença compensatória será regulamentada por ato DPG.

Raphael Camarão (05:33:23) questionou se o conselho não concordar com a proposta e voto do 2º Subdefensor de que a licença compensatória será regulamentada por ato DPG a gestão irá descumprir a decisão do conselho.

Luciana Jordão (05:33:49) disse que deseja caminhar no sentido de benefício da carreira em implementação que nunca existiu. Acrescentou que há previsão legal (artigo 134 LC 988) no sentido de que compensações devem ser regulamentadas por Ato DPG.

Fernanda Capitanio (05:34:46) apresentou encaminhamento para votação, considerando adiantar o webinário para a próxima semana com prestação de informações aos e pelos colegas, uma nova reunião da Comissão e apresentação das considerações para o colegiado avaliar.

Luciana Jordão (05:35:53) perguntou se mais uma reunião com todas as informações no final de setembro contemplaria a proposta da conselheira.

Fernanda Capitanio (05:36:32) concordou com a sugestão.

Luciana Jordão (05:36:47) encaminhou a votação com o voto do 2º Subdefensor João Felippe Reis e o encaminhamento do conselheiro Raphael Camarão.

Aprovado, por maioria, o voto do conselheiro relator João Felippe Reis com as adaptações de adiantamento do webinário para a próxima semana e a realização de nova reunião no início de setembro.

Vencidos os votos dos conselheiros Raphael Camarão, Leonardo de Paula e Allan Ramalho. 

Sessão encerrada!