807ª Sessão Ordinária- CSDP
27 de outubro de 2023 | São Paulo
DESTAQUES:
- Relator apresenta voto em pedido liminar formulado por associada para reconhecimento pelo CSDP do cumprimento dos requisitos para ingresso na carreira de Defensor/a Público/a;
- Debate acerca do cumprimento da decisão do CSDP sobre a atividade de ANPP’s por parte das Subdefensorias;
- Inclusão do auxílio-creche na Política de Proteção à Maternidade e à Primeira Infância;
- Pedido liminar de providências sobre o ato da 3ª Subdefensoria que abriu inscrições para atuação DEECRIM da 4ª RAJ;
- Voto do Conselheiro relator na Proposta de deliberação que visa regulamentar a política institucional de atendimento integral às vítimas diretas e indiretas de violência praticada por agentes de segurança pública (Rede Apoia);
- Voto do Conselheiro relator na Proposta de deliberação que visa regulamentar a lista tríplice para o cargo de Corregedor Geral
Vídeo 1 da sessão: https://bit.ly/CSDP_SO807_p1
Vídeo 2 da sessão: https://bit.ly/CSDP_SO807_p2
Vídeo 3 da sessão: https://bit.ly/CSDP_SO807_p3
Florisvaldo Fiorentino comunicou os principais temas da última semana. No Paraná, o DPG participou de sessão solene do Condege, homenageando os Defensores Públicos da DPE do Paraná que completaram 10 anos de carreira. A cerimônia marcou a posse e a recondução do DPG, André Giamberardino. Florisvaldo elogiou o trabalho da DPE do Paraná e agradeceu pela acolhida. No dia seguinte foi realizada a reunião ordinária do Condege com presença da Presidenta da Anadep, Rivana Ricarte, e discussão da pauta legislativa, com destaque para a PEC 10.
Em São Paulo, o DPG participou de solenidade de assinatura de um acordo de cooperação entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Universidade Presbiteriana Mackenzie e a Associação Comercial de São Paulo. O objetivo do acordo é a instalação de uma Unidade Avançada de Atendimento Judiciário especializada em demandas de competência da Lei Federal nº. 9.099. Também participou da abertura do evento InovaSP, que estimula avanços na gestão pública para fiscalização.
A 1ª Subdefensoria participou da Expojud, evento que debate temas ligados a gestão, liderança e inovação no âmbito do Judiciário. A 1ª subdefensoria participou, ainda, de reunião com o Vice-governador Felicio Ramuth, para falar sobre política de atendimento a dependentes químicos.
Já a 2ª subdefensora pública-geral, Mara Ferreira, representou a DPG na abertura do 3º mutirão Pop Rua Jud Sampa.
Eduarda Rodrigues Resende (00:08:04), estudante da USP Leste, falou sobre a greve dos estudantes da USP Leste em razão da falta de professores no quadro docente e atraso na formação, especialmente do curso de Obstetrícia. Apontou diversos problemas e também falou sobre a dificuldade de acordo com a Direção da Universidade.
Maria Luiza da Silva (00:10:56), estudante da USP Leste, falou sobre problemas com a bolsa oferecida aos estudantes e a evasão estudantil. Pediu que a Defensoria acompanhe o caso de decisão para reprovar os alunos que estão em greve.
Florisvaldo Fiorentino explicou que a DPE pode fazer provocações de natureza jurídica de interesses coletivos, mas que há necessidade de um detalhamento maior das pessoas atingidas. Solicitou que as estudantes façam agendamento.
Cristina Pereira Oliveira (00:16:04), Coordenadora da ASDPESP, falou sobre a pauta legislativa na Alesp e pontuou que a Associação segue em diálogo com as/os parlamentares. Em relação ao PL 143, que tramita no Congresso, a Associação também segue acompanhando a tramitação.
Internamente, a ASDPESP está trabalhando na expansão e estruturação da carreira de apoio jurídico e na designação do Ato normativo para os plantões do final de ano.
Perguntou qual é a situação do prédio da Nossa Senhora do Ó e o retorno das atividades no local.
Também questionou a apresentação do voto vista do 3º Subdefensor sobre o processo de majoração da atividade de plantão.
Falou sobre a participação na reunião do comitê de enfrentamento ao assédio nas instituições e pediu que haja sempre a capacitação e não haja retrocessos na política de enfrentamento de situações de assédio. Falou que o fortalecimento do CADI é necessário.
Afirmou que é urgente o avanço nas pautas históricas de valorização da carreira de servidoras e servidores. Listou as principais pautas e citou que a valorização vai além dos vencimentos e deve prover ambientes de trabalho adequados.
Solicitou atenção ao processo CSDP que trata da ampliação da possibilidade de afastamentos para ser votado ainda este ano.
Florisvaldo Fiorentino respondeu que irá verificar o andamento dos processos no CSDP.
Marcelo Bonilha Campos (00:24:13), Defensor Público da Unidade Itaquera, parabenizou a banca examinadora pelo resultado do IX Concurso de ingresso na carreira que foi publicado hoje. Defendeu a cisão do NUDDIR. Frisou que a temática de gênero e diversidade, assim como a temática racial, teve um aumento considerável de demandas comparado com o que já houve no passado, por isso a necessidade de cisão do núcleo, para que as duas temáticas sejam atendidas com maior capacidade de atendimento. São demandas complexas que perpassam todos os outros núcleos, uma vez que gênero e raça estão na base de todas as políticas públicas. Afirmou a importância de que a expansão seja efetiva.
Florisvaldo Fiorentino agradeceu e informou que hoje foi publicado o resultado provisório do IX concurso de ingresso à carreira. Considera que o resultado confirmou o avanço da política de cotas. Foram 92 aprovadas/os, com a completude das cotas. Agradeceu pelo trabalho das Comissões, das/os examinadoras/es e presidência da banca que se dedicaram para que o resultado fosse alcançado. Ainda falta uma etapa de audição e, então, a publicação da lista definitiva.
Também comunicou que a DPE/SP recebeu novamente o selo Ouro do Prêmio Esperança Garcia por suas práticas afirmativas. A premiação será no dia 7 de novembro, em Brasília.
Simone dos Santos (00:33:26 – por vídeo), agente de Defensoria da Unidade Araçatuba, reforçou a importância da cisão do NUDDIR. Colocou o Coletivo Antirracista à disposição para discutir o tema.
Fabiana Soler (00:35:13 – por vídeo), integrante da AFAPE – Associação de Familiares e Amigos de Presos e Egressos, falou sobre a participação da sociedade civil e das associações nas pré-conferências.
Florisvaldo Fiorentino registrou a participação recorde e plural da sociedade civil nas pré-conferências.
Elenita Sabadin (00:38:14 – por vídeo), integrante da AFAPE – Associação de Familiares e Amigos de Presos e Egressos e também membra do Conselho Consultivo da Ouvidoria, também falou sobre a participação dos movimentos do sistema carcerário nas pré-conferências. Apontou que a violação de direitos dentro do sistema carcerário foi tema levado às pré-conferências. Também falou sobre a educação em direitos para familiares de pessoas presas. Agradeceu pela estrutura e organização das pré-conferências e espera que as pautas sejam bem trabalhadas.
Florisvaldo Fiorentino reforçou que as pré-conferências são momentos ricos de participação da sociedade civil na construção da política pública de acesso à justiça.
Rafael Galati (vídeo 2 – 00:00:35), Presidente da Apadep, enalteceu o trabalho da Diretoria da Apadep, que conduziu os trabalhos associativos durante o seu afastamento e agradeceu especialmente a Jordana Rolim e Luiz Felipe Rufino que estiveram à frente do trabalho diário, enfrentando grandes desafios que aportaram no período.
Apontou que acompanhou à distância os trabalhos do CSDP e sentiu-se frustrado por ver este Conselho ter de debater algumas deliberações que já estavam decididas. Citou a Central de Curadorias, em que houve uma votação que a Administração Superior perdeu, o que é raro, pois a gestão tem maioria no Conselho. A decisão liminar aprovada dava carta branca para que a Administração apresentasse o projeto piloto que entendesse cabível. Não obstante, foram surpreendidos semanas depois, com um voto da 3ª Subdefensoria pedindo a cassação da liminar sobre a criação da Central de Curadorias, o que considerou um ato anti-democrático.
Também falou sobre a deliberação aprovada em relação às audiências de ANPPs realizadas na sede do MP. Esse processo ficou parado por anos com vista à 3ª Subdefensoria Pública e a Administração se colocava contrária à fixação de alguma contraprestação pela atividade. Elogiou o conselheiro Leonardo de Paula, que capitaneou a condução do debate e reforçou que houve uma decisão do Conselho de que toda ANPP realizada na sede do Ministério Público, seja presencial, seja virtual, ensejará uma contraprestação, mas a Administração não quer cumprir a decisão do colegiado.
A APADEP recebeu semanalmente reclamações de colegas relatando o descumprimento da decisão. A deliberação, inclusive, deixou a cargo das Subdefensorias definir como seria a contraprestação. As Subdefensorias precisariam ter se reunido com as unidades para organizar a atividade. Não houve reunião ou sequer um e-mail para as coordenações para comunicar a decisão. De maneira reativa as 2ª e 3ª Subdefensorias começaram a responder os colegas, muitas vezes com atraso. É a maior gestão em número de Defensores Públicos, com designações de colegas para assessorias especiais, sem que isso seja comunicado ao Conselho Superior, há falta de organização. Outra reclamação apontada é que o fluxo adotado para a contraprestação da ANPP é extremamente burocrático. Questionou o porquê da burocratização agora que a atividade é para todos os colegas.
Quando a atividade não era regulamentada, na Capital havia colegas escolhidos pela Administração, sem que a atividade fosse aberta a todos, o fluxo era menos burocrático, mais rápido e a métrica para contraprestação era muito menor.
A Apadep enviou uma enquete aos associados sobre o tema. A Associação apresentará as informações para as 2ª e 3ª Subdefensorias, para buscar resolver as problemáticas envolvendo o tema e caso não haja solução talvez seja caso de se pensar numa nova deliberação. O Conselho decidiu que toda atividade no MP terá contraprestação. Pediu que todas/os as/os colegas respondam à enquete para que a questão seja resolvida. Galati destacou que é preciso simplificar a atividade.
Enalteceu a direção da Edepe pela publicação da alteração no programa pró-hardware, incluindo smartphones e impressoras no programa após reunião com conselheiros e a Apadep. Infelizmente, por maioria de votos decidiu-se que o início das alterações no programa ficaria a cargo da Direção da Escola, que optou pelo início em janeiro, apesar de a saúde financeira da EDEPE permitir a implementação imediata. De qualquer forma, o presidente da Apadep considera a decisão um avanço. O diálogo agora será no sentido de atualização dos valores. O Fundepe tem uma saúde financeira invejável e não faz sentido que não haja atualização dos valores há mais de um ano.
Entre as atividades legislativas, a PEC 10, que trata dos quinquênios indenizados, está em vias de ser pautada em novembro. É um assunto que interessa à DPE por colocar simbolicamente a Defensoria no mesmo patamar da Magistratura e do MP. Parece que haverá alguma mudança no texto da PEC e a associação está trabalhando para que seja garantida a inclusão da Defensoria no texto.
O Deputado Guilherme Boulos, relator do PLP 143/20 na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, apresentou parecer pela aprovação de um substitutivo cujo teor é ruim, pois traz a necessidade de lei estadual para cômputo do tempo de serviço público durante a pandemia. A Associação está em diálogo com o gabinete do deputado Guilherme Boulos para alteração no parecer antes da votação na Comissão.
No âmbito da Alesp há um cenário mais favorável no sentido de permitir o reconhecimento pelo Poder Executivo.
Também na Alesp, não há novidade sobre o PLC 55. Galati considera que é o momento de compartilhamento das estratégias entre a DPE, a Apadep e o Conselho.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 00:16:47) lembrou que fez um voto de maneira célere para aproveitar a janela política de apresentação do PL na Alesp, no sentido da possibilidade de um comissionamento mais amplo e nem foi o voto seguido pelo colegiado. Mesmo assim, foi aprovado de maneira urgente para enviar o PL a tempo para a Alesp.
Rafael Português (vídeo 2 – 00:17:46) confirmou que o modelo enviado não foi considerado ideal, mas foi apontado pela Defensoria Geral como aquele que contaria com o apoio dos atores políticos externos para aprovação.
Rafael Galati (vídeo 2 – 00:18:45) entende que há problemas com todos os modelos, mas é inegável a necessidade de aprovação de uma carreira de apoio jurídico. O óbice na Alesp mostra o desprestígio da instituição, pois o PL está há quase um ano tramitando sem decisão. Não há indicação de trabalho efetivo da DPG na Casa Legislativa para destravar esse óbice.
Rafael Português (vídeo 2 – 00:20:30) acha que o modelo ideal de carreira de apoio é aquele adotado pelo TJ.
Rafael Galati (vídeo 2 – 00:21:19) colocou-se à disposição para compartilhar estratégias de atuação com a DPE na Alesp.
Informou que infelizmente o HC impetrado em favor da associada Daniela Skromov não foi reconhecido pelo STJ. O HC foi impetrado por ele – Rafael Galati – e a Conselheira Erica Leoni. Se trabalhou com uma tese que já estava exposta nos recursos. A ideia era criar um fato político para que houvesse uma decisão no HC, que levasse à extinção da punibilidade. Foi feito um grande esforço. Parabenizou a conselheira Erica pela peça, a Diretora da Apadep, Jordana Rolim, pela articulação junto ao gabinete da Ministra Laurita Vaz para que houvesse despacho, bem como com a Procuradoria Geral da República.
Acredita que se tivesse havido um efetivo trabalho da DPG por esse HC, talvez o resultado pudesse ser diferente. Pediram ao DPG para que assinasse o HC, a resposta foi negativa. Porém, o DPG se comprometeu a auxiliar na articulação interna junto ao gabinete da Ministra, o que também não ocorreu.
Galati apontou o prestígio de Florisvaldo Fiorentino no Condege e questionou a decisão do Condege quanto à participação da Anadep nas reuniões ordinárias. Embora ainda participe da abertura dos encontros, a Anadep em seguida é convidada a se retirar da reunião. Galati pediu que Florisvaldo atue com seu prestígio no sentido de manter a participação da Associação Nacional nos debates e articulações legislativas no Congresso. Quem faz a articulação política no legislativo é a associação de classe, que tem muito mais liberdade. O presidente da Apadep saudou a Defensoria do Paraná, que foi fundada em 2011 e conseguiu a equiparação com o Poder Judiciário. Também citou que Piauí conseguiu a equiparação salarial e destacou que as Defensorias caminham neste sentido e São Paulo precisa seguir o mesmo caminho.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 00:27:31) reforçou a fala de Rafael Galati sobre o ANPP. Apontou que a regulamentação é necessária para organizar a atividade e permitir que os colegas atuem com estrutura necessária para atender os usuários. Lembrou que a decisão do CSDP considerou um acordo intermediário que acolheria parte dos pleito dos Conselheiros eleitos, considerando que o ANPP seria uma atividade de especial dificuldade, com regulamentação feita pelas Subdefensorias. Mas a regulamentação está aquém do que é necessário. As 2ª e 3ª Subdefensorias têm se mostrado abertas a melhorar o fluxo, mas ainda há muitas reclamações dos colegas. Seria necessário estreitar o diálogo com o MP. Na prática, há intimações por WhatsApp, por exemplo. Talvez seja necessária uma orientação clara para os colegas sobre como atuar nesses casos, para fornecer segurança. Entende que seria responsabilidade das 2ª e 3ª Subdefensorias regulamentarem, porém o que é preocupante é que não é só uma questão de regulamentação, diversas vezes houve a negativa em fornecer o auxílio ao colega e isso não faz parte da esfera decisória das 2ª e 3ª Subdefensorias de acordo com a deliberação, pois se trata de um ato vinculado. Leonardo de Paula parabenizou a Apadep pela enquete que enviou para associados para colher dados junto aos colegas.
Citou que há o descumprimento das decisões do colegiado também em relação aos estagiários de pós-graduação. Explicou que há dificuldades para chamar os aprovados no segundo concurso. Houve aprovação do colegiado pelo modelo de seleção pública e era possível avançar sem que vencesse o prazo do primeiro concurso para o acesso à segunda lista, o que foi anunciado pela Defensoria Geral em sessão do CSDP. Leonardo de Paula leu trecho do relato da sessão em que houve o anúncio. O conselheiro apontou que há expectativa dos colegas da base para chamar os estagiários e ainda não foi possível acessar a lista. A impressão que fica é de que o colegiado foi enrolado. Leonardo de Paula lamentou e cobrou que para os próximos concursos a situação esteja solucionada.
Mara Ferreira (vídeo 2 – 00:39:49) explicou que a Unidade Nossa Senhora do Ó aguarda o laudo de segurança solicitado pela DPG para voltar às atividades presenciais. Também está aguardando as intervenções feitas pela empresa responsável pelas obras do Metrô, que ainda estão em fase de execução. A expectativa é de que na primeira semana de novembro sejam finalizadas as intervenções e que em 13 de novembro as atividades retornem. Agradeceu à CGA pela contratação do laudo e acompanhamento das intervenções e agradeceu à coordenação da Unidade.
Contou que esteve presente na abertura do mutirão Poprua JUD, que tem trazido grandes resultados. Parabenizou todas as pessoas envolvidas na organização, destacando o Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos.
Com relação ao ANPP, vê com preocupação as falas trazidas, pois a 2ª Subdefensoria sempre busca atender os colegas e entender as peculiaridades diferentes de cada local. Trata-se de compreender a dinâmica de cada unidade. Garantiu que não há descumprimento do que foi pactuado. Leu trecho do voto aprovado. Citou que os ANPPs no curso do processo não estavam incluídos no que foi pactuado e também que as medidas de apoio seguem a Deliberação 340/17. Afirmou que está sendo seguindo o que foi pactuado. Reiterou que diversas questões apresentadas não chegaram à 2ª Subdefensoria, como a informação de que Defensores teriam recebido intimação por WhatsApp. Na capital são muitos promotores e é difícil uniformizar a atuação, pois cada promotor quer fazer da sua forma. Mara disse que não há problema em ter as questões apresentadas no Conselho, mas espera que as informações sejam verdadeiras.
Sobre a falta de pagamento, a informação da semana passada não foi verdadeira. Para que haja pagamento há a necessidade de agrupamento de 5 dias. O volume apresentado pelos colegas não justificava o recebimento imediato e por isso receberam em meses diversos. Tudo o que foi processado em outubro foi programado para a folha de novembro. Já há um certificado de um segundo bloco que está em processamento e será pago na folha de dezembro. Esse é o fluxo administrativo pactuado e não houve atraso ou falta de pagamento. Considera que as coisas devem ser dialogadas para passar a informação correta para os colegas. Reiterou que não há descumprimento do pactuado. Entende que descontentamento pode haver, mas é diferente de descumprimento. Afirmou que está à disposição para dialogar e melhorar o fluxo. O volume de trabalho é grande, mas não deve servir de desculpa, no entanto é desafiador. Disse que tem conversado com o 3º Subdefensor para estudar outra forma de prestar apoio, embora ainda seja uma minoria que está insatisfeita e é preciso pensar em atender essa minoria, sem prejudicar os que estão satisfeitos. Pediu que os conselheiros tenham o compromisso em prestar informação de qualidade.
Rafael Galati (vídeo 2 – 00:53:50) disse que é importante dialogar e é interessante que a Conselheira reconheça uma falha de comunicação na atividade. Houve o problema. O diálogo prévio da Apadep com as Subdefensorias não é uma instância necessária.
Mara Ferreira (vídeo 2 – 00:54:50) disse que alguns pontos, como o de falta de pagamento, deveriam ser checado antes.
Rafael Galati (vídeo 2 – 00:55:29) explicou que faz parte do trabalho da Associação avaliar a conveniência de apresentar as questões ao Conselho ou acionar diretamente o respectivo órgão da Administração Superior. Destacou que alguns colegas sequer sabiam que tinham direito a contraprestação pela atividade de ANPP. Outros acharam que bastaria seguir fazendo as ANPPs, pois a contraprestação seria automática. Afirmou que a Apadep e os conselheiros recebem as informações e fazem o diálogo, mas do jeito que a Conselheira fala, parece que são mentiras. São problemas apresentados pelos colegas. Sugeriu que seja pensada uma solução, com comunicação mais ostensiva, por exemplo. Questionou os parâmetros para o número de ANPPs realizadas pelos colegas.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 00:58:54) não se sente obrigado a apresentar anteriormente os temas que abordará na sessão, mas explicou que procurou o conselheiro Gustavo Minatel para tratar do assunto do ANPP e recebeu uma resposta evasiva. Reiterou que foi procurado por colegas que reafirmaram que não receberam o pagamento. Entende que a consulta durante a sessão é a forma mais transparente de diálogo. Lembrou que na semana passada a conselheira disse que houve atraso, mas hoje afirmou que não houve. Esclareceu que no termo “ANPP extrajudicial”, descrito na decisão do colegiado, está incluso o ANPP realizado na sede do Ministério Público, seja anterior ou no curso do processo.
Mara Ferreira (vídeo 2 – 01:01:43) compreende que os conselheiros sejam procurados pelos colegas e não há obrigação de falar previamente com a 2ª Subdefensoria antes de levar a questão ao conselho, mas muitas vezes é melhor dialogar para entender o que, às vezes, é um equívoco do próprio colega. Reiterou que está à disposição para dialogar.
Allan Ramalho (vídeo 2 – 01:03:35) explicou que os colegas afirmam que há divergência de informações sobre alguns pontos, como a colidência em algumas varas. Falar em descumprimento pode parecer forte, mas são informações que chegam aos conselheiros. Allan não sabe se isso é um ruído de comunicação. Outro ponto é o apontamento de colegas que se sentem desgastados com a Administração, o que demonstra falta de confiança. O principal problema dessa questão parece ser o de informação. Acredita que as Subdefensorias estejam abertas ao diálogo, mas precisam ser mais proativas em comunicar e uniformizar as informações. Sobre a falta de pagamento, a colega reafirmou isso, não é uma desinformação, mas o possível ruído de informação que a colega recebeu. Disse que consultará os colegas e apresentará formalmente os questionamentos para as Subdefensorias. Reforçou que as dúvidas dos colegas que procuram os conselheiros podem ser as dúvidas de outros colegas. O CSDP é um canal entre os colegas e a Administração.
Referiu-se ao Momento Aberto e ao pleito do NUDDIR pela cisão do Núcleo, tema que será discutido no processo de expansão. Irá apresentar seu voto-vista sobre a criação do Núcleo de Sáude e levará em conta as manifestações. Destacou a fala dos movimentos de familiares de pessoas encarceradas.
Rafael Português (vídeo 2 – 01:11:08) saudou a iniciativa de quatro Defensoras Públicas que construíram uma proposta de inclusão de auxílio creche no processo que tramita neste Conselho Superior sobre a Política da Maternidade. Espera que o colegiado possa dar esse importante passo de simetria constitucional, pois o tema foi recentemente regulamentado pelo TJ/SP e a Defensoria Pública tem plenas condições de implementar internamente também.
Rafael Galati (vídeo 2 – 01:13:45) considera que é bastante significativa a mobilização das colegas e reforçou que a Associação apoia o posicionamento. Espera que a DPG conceda o auxílio, sem desgaste do colegiado, implementando a medida antes mesmo da votação final do processo no conselho.
Rafael Português (vídeo 2 – 01:15:07) lembrou que a proposta da maternidade foi feita pela Associação e considera relevante que as colegas tenham apresentado pedido para que o auxílio seja incluído na proposta. Há um voto do conselheiro Allan Ramalho para avançar na construção coletiva, além do voto da conselheira Mara Ferreira, que tem se empenhado na construção de consensos. Colocou-se à disposição para avançar.
Allan Ramalho (vídeo 2 – 01:17:12) acha importante que a carreira apresente pedidos relativos a políticas institucionais. Considera que a reunião de esforços em torno de um tema institucional marca simbolicamente como uma política potente pode ser construída. Acredita que será possível um caminho intermediário. Ressaltou a confiança que os colegas depositam no CSDP e espera que o colegiado possa dar esse importante passo com brevidade.
Rafael Português (vídeo 2 – 01:18:55) destacou o papel central de Allan Ramalho e Mara Ferreira para a construção consensual da proposta da política da maternidade e primeira infância.
Retomou o tema do ANPP e disse que vê esforço das Subdefensorias, mas reforçou que é preciso fazer alguns ajustes. A quantidade de ANPPs que devem ser realizadas para que isso enseje uma contraprestação parece excessiva, o que gera um desgaste dos colegas que fazem as atividades. O retorno recorrente do tema ao Conselho indica que ajustes são necessários. O Conselho tem histórico de rediscutir temas já decididos e superados.
Raphael Camarão (vídeo 2 – 01:21:05) apresentou uma demanda da sociedade civil da cidade de Tupã sobre a realização da parada LGBTQIA+ no município, que tem enfrentado resistência do Prefeito. Pediu a colaboração dos conselheiros para aprovar uma moção de apoio para tentar criar um ambiente político mais favorável.
Patrícia Liz de Oliveira (vídeo 2 – 01:23:45) comunicou que neste sábado haverá pré-conferência em Registro e mutirão no Guarujá.
Sobre o tema dos ANPPs, afirmou que a gestão realizou reunião de Coordenadores, na qual alguns coordenadores puderam tirar suas dúvidas. Disse que foi criado um formulário simplificado e confirmou que os fluxos do interior e da capital são diferentes. Explicou o caso concreto em que não foi aplicado o auxílio. Acha válida a enquete da Apadep para abranger todos os casos que não foram contemplados.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 01:27:26) festejou o desenvolvimento do formulário simplificado. Agradeceu e cumprimentou a 3ª Subdefensoria pelo avanço.
Luiz Felipe Fagundes (vídeo 2 – 01:28:12) saudou a todos que participaram do Momento Aberto e também as Defensoras que apresentaram proposta para a política da maternidade. Cumprimentou os aprovados no IX Concurso de ingresso à carreira. Festejou o preenchimento das cotas. Disse que o legado do Concurso é da entrega da formação anterior do CSDP.
Em relação ao ANPP, percebe uma dificuldade histórica de comunicação que ainda permanece.
Lembrou que as inscrições para os plantões no recesso nas CJs sem Defensoria acabam hoje e na capital vão até 10 de novembro.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 01:32:55) comentou a fala do Presidente da Apadep sobre a tramitação do PLC 55 na Alesp. Concorda que o diálogo com a Associação para estreitar a estratégia de atuação é importante e deve existir em sua amplitude. É natural que haja discordância, mas ganha-se robustez quando o diálogo acontece.
Com relação aos ANPPs, considera que é preciso fazer um diagnóstico do que foi construído e compreensão do impacto da decisão tomada no dia-a-dia dos colegas. Se há uma provocação, pode ser por conta de uma dificuldade de compreensão. Há pontos a melhorar.
Garantiu que o compromisso de conjugar as duas listas dos estagiários de pós-graduação está mantido para o próximo concurso.
PARTE 2
Processo SEI nº 2022/008447 (Vídeo 3 – 00:01:14) – Proposta de deliberação que visa regulamentar a política institucional de atendimento integral às vítimas diretas e indiretas de violência praticada por agentes de segurança pública
Relator Raphael Camarão fez a leitura de voto. Sugeriu uma reorganização do projeto piloto.
Allan Ramalho (Vídeo 3 – 00:11:28) destacou a abertura do relator para a oitiva dos núcleos. Também cumprimentou os núcleos e a Ouvidoria Geral pelo trabalho conjunto.
Camila Marques (Vídeo 3 – 00:12:05), Ouvidora Geral, elogiou o relator e o processo participativo que ocorreu. Reiterou que esse é um pleito histórico na Defensoria Pública. Considera hoje um marco para a instituição e para os movimentos sociais. Agradeceu ao conselheiro Raphael Camarão por dar atenção à urgência do projeto. Agradeceu pela absorção de dois temas em específico: interiorização do Rede Apoia e implementação de uma comissão de acompanhamento com indicação de uma pessoa do movimento social.
Patrícia Liz de Oliveira (Vídeo 3 – 00:15:27) pediu vista.
Vista concedida à 3ª Subdefensoria
Processo SEI nº 2022/0004347 (Vídeo 3 – 00:30:47) – Proposta de deliberação que visa regulamentar a Política de Valorização da Maternidade e da Amamentação e de Proteção da Primeira Infância no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Relator Raphael Camarão apresentou novo voto ao processo, para incluir a manifestação de colegas Anna Cecília Ferreira, Ilka Saito, Fernanda Capitanio, Helena Pires, Viviane Caruso e Rosilene Cristina para criação de proposta de auxílio creche.
Leonardo Scofano (Vídeo 3 – 00:33:24) parabenizou as colegas pela iniciativa. Considera que é um ponto sobre o qual o conselho deve se debruçar.
Processo segue pautado para sessão extraordinária de 16/11.
Processo SEI nº 2021/0002036 (Vídeo 3 – 00:34:46) – Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 02/06 (que trata da regulamentação para formalizar a lista tríplice para o cargo de Corregedor-Geral da Defensoria Pública)
Relator Julio Tanone leu voto pelo acolhimento parcial das proposições.
Allan Ramalho (Vídeo 3 – 00:51:20) entende que a Corregedoria é uma formuladora de políticas institucionais para orientação da carreira e melhoria do serviço. Portanto, não vê uma prevalência da atividade fiscalizatória e punitiva. Lembra-se do último certame da Corregedoria, quando a avaliação das propostas levou em conta os planos de trabalho apresentados pelos candidatos. Para Allan Ramalho, o plano de trabalho ameniza o componente político da escolha. O acolhimento da previsão do plano de trabalho é também o acolhimento de uma tradição democrática que se formou. Não considera isso um constrangimento, considera um ônus da democracia. Considera que a política da Corregedoria mudou bastante nos últimos anos.
Outro aspecto importante é a sabatina. Na ordem democrática, muitos postulantes se submetem a esse instrumento. É uma oportunidade para esclarecer pontos do plano de trabalho e a própria visão do candidato. Ruim seria a previsão da sabatina em sessão fechada. Considera que deve haver a sabatina em sessão pública. O Conselho é a instância máxima deliberativa da Defensoria. Respeita a posição da Corregedoria, mas também confia na atuação do Conselho Superior.
Leonardo Scofano (Vídeo 3 – 01:00:40) compartilha das preocupações apontadas por Allan Ramalho. Adiantou que pedirá vista, pois se preocupa com a sugestão de reunião fechada. Apontou que a intenção do Conselho é analisar o plano de trabalho e isso não é constrangedor. Os próprios Ministros do STF passam por sabatina.
Luiz Felipe Fagundes (Vídeo 3 – 01:02:17) lembrou que o Defensor Público Geral da União passou por sabatina e foi recusado em plenário.
Leonardo Scofano (Vídeo 3 – 01:02:32) pediu vista.
Rafael Português (Vídeo 3 – 01:03:16) considera que o voto traz uma compreensão equivocada da democracia interna. Apontou que foi acolhido pela Corregedoria quando precisou. Não imagina razão para uma sessão secreta para ouvir o candidato a Corregedor se o próprio DPG e a Ouvidoria fazem sua apresentação publicamente, aberta para debate. Considera o voto do relator incompreensível. Manifestou-se contrário ao voto do conselheiro Júlio Tanone.
Vista concedida ao Conselheiro Leonardo Scofano.
Processo SEI nº 2022/0020207 (Vídeo 3 – 01:08:00) – Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (NUDECON)
Relator Mara Ferreira votou pela abertura de inscrições para seis integrantes.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/0024097 (Vídeo 3 – 01:09:50) – Pedido de liminar para reconhecimento de tempo de prática jurídica para o VIII Concurso Público de ingresso na Carreira de Defensor/a Público/a
Relator Raphael Camarão leu voto pela concessão do pedido liminar para declarar cumprido o requisito de prática jurídica e, no mérito, para converter o processo em diligência.
Rafael Galati (Vídeo 3 – 01:14:56) entende que o voto esclarece todas as dúvidas de mérito do processo. Concorda com as diligências solicitadas no voto, principalmente porque preocupa-se com o relato de designação conflitante para a colega itinerante. Lembrou que há casos em que a DPG tomou outra conduta processual, deixando de interpor recurso, e isso é importante que se traga também. Pediu vista do processo, pois confia que a presidência ainda irá rever a posição da DPG em relação ao caso. Citou que alguns dos combinados com a Administração eram de que qualquer conduta seria comunicada previamente à colega, mas isso não ocorreu. A Apadep acompanha de perto e alguns compromissos não foram cumpridos. Propostas de solução extrajudicial, como aquela adotada pelo MP do RJ, também não foram acolhidas. A DPG comprometeu-se a apresentar a contraminuta ao agravo no último dia do prazo, mas protocolou a peça no último dia do prazo simples. Quando questionada, respondeu que não peticiona no prazo em dobro, porém nesse mesmo processo já houve peça protocolada no último dia do prazo em dobro. Galati acredita que tem havido uma dificuldade administrativa e pediu que o último compromisso assumido, de não exonerar a colega até o trânsito em julgado, seja respeitado. Espera que antes da decisão do agravo haja uma decisão consensuada.
Allan Ramalho (Vídeo 3 – 01:20:56) falou sobre a data regimental para pautar o processo após pedido de vista.
Rafael Galati (Vídeo 3 – 01:22:00) fez uma análise do regimento interno e identificou que é possível o pedido de vista para apresentação do voto em 10 de novembro.
Allan Ramalho (Vídeo 3 – 01:23:13) afirmou que o conselho não está buscando uma reforma da decisão judicial, mas uma construção diversa fora do processo. A Defensoria Pública perseguiu um resultado processual que não é o único possível. O que o Conselho avoca é a possibilidade de tomar essa decisão com a DPG, tomando em conta os argumentos que a colega traz. A questão da pandemia é uma circunstância excepcional. Trata-se de uma colega com aptidão para exercer a função de Defensora Pública, com relatórios satisfatórios. É interesse público questionar se vamos abrir mão de uma profissional. Esses fatores permeiam a discussão. Preocupa-se com o funcionamento das designações e faz parte do Conselho verificar essas designações.
Florisvaldo Fiorentino (Vídeo 3 – 01:26:04) perguntou sobre os argumentos do voto. Disse que foi um processo histórico progressivo com decisão pela aplicabilidade imediata do artigo que fala da simetria.
Raphael Camarão (Vídeo 3 – 01:27:52) fez a leitura do artigo e explicou sua argumentação.
Rafael Galati (Vídeo 3 – 01:29:26) explicou que o artigo 93 da CF não traz, em momento nenhum, data da comprovação dos três anos de prática. O edital não fala sobre a data e por isso posse ser utilizada a data da posse para esse cômputo.
Vista concedida à Apadep.
Processo SEI nº 2021/0025167 (Vídeo 3 – 01:32:52) – Pedido de providências sobre o ato da Terceira Subdefensoria Pública-Geral do Estado, que abriu inscrições para atuação DEECRIM da 4ª RAJ
Relator Leonardo de Paula fez a leitura do voto pelo acolhimento do pedido.
Patrícia Liz de Oliveira (Vídeo 3 – 01:36:11) confirmou que o Ato foi revogado e encaminhado para publicação no D.O. Encaminhou para julgar prejudicado o mérito da impugnação.
Raphael Camarão (Vídeo 3 – 01:37:20) perguntou se na publicação do ato considerou o levantamento feito.
Patrícia Liz de Oliveira (Vídeo 3 – 01:38:05) respondeu que havia uma colega que prestava esse auxílio e pediu pra se desligar da atividade, o que foi feito. Por esse motivo, foram reabertas as inscrições e realizado o levantamento, que já seria feito de qualquer forma.
Raphael Camarão (Vídeo 3 – 01:38:39) analisou o contexto do pedido e resgatou o histórico do ato. Considera que há uma postura autoritária do 3º Subdefensor para retaliar os colegas da base que não admitem as arbitrariedades que ele comete na função. Ou a 3ª subdefensoria não fez seu trabalho direito ao analisar o volume de trabalho, ou há, sim, perseguição de colegas da VEC. Afirmou que tentou conversar com o 3º Subdefensor Gustavo Minatel sobre o auxílio, mas não foi atendido. Em nome do diálogo os conselheiros eleitos não incluíram os ANPPs no auxílio, mas assim que o processo foi arquivado a gestão repete o mesmo equívoco. Reiterou as palavras do conselheiro Leonardo de Paula sobre manter a designação do ato em Campinas, na forma como foi o Ato inicial e também em Araraquara, nos moldes da deliberação que o Conselho decidiu e que está sendo desrespeitada.
Rafael Galati (Vídeo 3 – 01:43:57) pontuou que houve uma discussão recente para que a atividade seja resumida ao dispositivo correto. A 3ª Subdefensoria repetir o Ato com o equívoco constatado é preocupante e mais grave ainda é Subdefensoria dizer que foi feito um levantamento após abertura do Ato. De maneira coincidente, após o pedido do conselheiro Raphael Camarão, foi feito um novo levantamento. Sugeriu um recesso da sessão para inclusão das planilhas na discussão.
Leonardo de Paula (Vídeo 3 – 01:46:47) aderiu à sugestão de Rafael Galati.
Florisvaldo Fiorentino (Vídeo 3 – 01:47:26) disse que o voto do conselheiro Raphael Camarão traz isso como pedido de diligência e também que não há mais Ato para ser revogado. Afirmou que cabe à Subdefensoria fazer o levantamento e não cabe ao conselho fazer a revogação do auxílio. A manutenção do auxílio é matéria da DPG. O Ato foi encaminhado hoje para ser publicado no DO de amanhã e assim perdeu-se o objeto.
Outro ponto refere-se ao não cumprimento do que foi pactuado e Florisvaldo disse que irá consultar o 3º Subdefensor. São apontamentos que o Subdefensor trará na próxima sessão. Garantiu que o Ato foi revogado e não vê sentido em pautar a liminar, embora a crítica seja válida. Disse que os números do levantamento podem ser apresentados ao colegiado, assim como o caso de Araraquara.
Leonardo de Paula (Vídeo 3 – 00:51:07) insistiu na conversão em diligência.
Luiz Felipe Fagundes (Vídeo 3 – 00:51:27) disse que os atos geram muita expectativa e sugeriu mais cautela à DPG ao gerar essas aberturas de inscrições.
Florisvaldo Fiorentino (Vídeo 3 – 01:52:38) disse que as dinâmicas se alteram muito e os auxílios não são soluções definitivas. Concorda com as críticas, mas reforçou que é preciso ter uma dinâmica não muito rígida, para permitir os movimentos. Reafirmou que o Ato será revogado.
Raphael Camarão (Vídeo 3 – 01:54:35) acredita que não há problema em seguir com a discussão, embora seja lamentável que os dados não tenham sido compartilhados com o conselho e é importante converter o pedido em diligência. Irá alterar o pedido original para converter em uma regulamentação específica.
Florisvaldo Fiorentino (Vídeo 3 – 01:56:23) entende que houve perda de objeto.
Vista concedida à 3ª Subdefensoria
Raphael Camarão (Vídeo 3 – 01:57:31) fez o apontamento de que, enquanto isso, os processos de Franco da Rocha voltem para os colegas de Campinas.
Sessão encerrada!
