772ª Sessão Ordinária- CSDP
27 de janeiro de 2023 | São Paulo
DESTAQUES:
- Possibilidade de apreciação do pedido liminar formulado pela Apadep para regulamentação do teto constitucional pelo CSDP
Vídeo da sessão 1: https://bit.ly/CSDP_SO772
Vídeo da sessão 2: https://bit.ly/CSDP_SO772_p2
Rafael Pitanga comunicou a agenda da presidência na semana. Destacou que, no dia 23, a DPG recebeu em seu gabinete o vice-governador de São Paulo, Felício Ramuth, com o objetivo de apresentar a instituição e também tomar conhecimento acerca das medidas que vêm sendo adotadas pelo poder Executivo em relação à Cracolândia, tema que requer atenção dada à vulnerabilidade da população da região.
No dia 24 de janeiro, Pitanga participou de reunião no Palácio dos Bandeirantes que também teve como tema a situação da Cracolândia. Participaram do encontro o vice-governador, Felício Ramuth, secretários estaduais e municipais e representantes de outras instituições do Judiciário paulista. Na oportunidade, destacou-se a importância do diálogo e houve o convite para que a Defensoria Pública participe do grupo de trabalho interinstitucional que abordará tratamentos terapêuticos, com abordagem social e de saúde, além de fortalecer a estrutura pública na região. O tema será tratado com o NCDH.
Na terça-feira (24/01), o DPG Florisvaldo Fiorentino participou de reunião com o ministro do STF Alexandre de Moraes. O foco foi apresentar o trabalho das Defensorias Públicas diante do cenário das prisões realizadas no episódio de 8 de janeiro, em Brasília, além de repudiar os atos atentatórios ao regime democratico.
Pitanga destacou também a visita realizada à Administração Penitenciária para debater assuntos de interesse comum. O DPG foi acompanhado pelo assessor Glauco Mazetto e o Secretário da SAP, Marco Antônio Severo Silva.
Ontem, foi encaminhado para associados uma mensagem do DPG, convidando para uma reunião virtual no dia 15 de fevereiro para tratar de questões institucionais. O DPG previa fazer uma visita às unidades, mas as agendas impactaram o calendário, então o encontro servirá para manter a premissa de diálogo com a carreira.
Allan Ramalho (00:07:58) apresentou questão de ordem sobre a dinâmica do Momento Aberto. Perguntou sobre a participação síncrona da carreira por meio de link durante a sessão.
Rafael Português (00:09:32) reforçou que o presidente do Conselho havia, inclusive, previsto a participação da sociedade civil por meio do link, de forma que sejam dadas oportunidades de participação a todos em qualquer cidade do Estado. Considera não haver qualquer tipo de embaraço para que essa forma de participação seja disponibilizada.
Leonardo de Paula (00:11:32) endossou a questão de ordem.
Leonardo de Paula (00:11:47) disse que o DPG encaminhou a questão, mas informou que não houve uma comunicação institucional até o momento, o que deve ocorrer em breve. Os órgãos estão se organizando para dar efetividade à ação.
Rafael Português (00:13:25) sugeriu que por ora seja feito o envio do link para todos que se inscreverem até às 9h15.
Allan Ramalho (00:14:17) lembrou que é preciso criar um formulário e enviar para a carreira. Pontuou que a forma de participação remota deve manter paridade com a participação presencial.
Rafael Português (00:15:34) reforçou que hoje são realizadas sessões híbridas, inclusive entre as/os integrantes do colegiado.
Davi Depiné (00:16:44) observou a necessidade de pontualidade das/os conselheiras/os para o início da sessão.
Rafael Português (00:18:00) concorda com o apontamento e reforçou também a necessidade de participação do DPG na sessão.
Allan (00:19:00) destacou que, segundo o artigo 32, § 2º, do Regimento Interno do CSDP, deve-se aguardar a formação do quórum por trinta minutos. Antes do início formal da sessão, os conselheiros costumam se reunir para estudar as pautas.
Erica Leoni (00:19:36) explicou que os conselheiros da DPT se reuniram antes da sessão e atrasaram para compor o quórum porque esteve de férias e foi atualizada pelos colegas. Reforçou a importância da presença do DPG e afirmou que há oito meses está sendo colocada a questão da participação síncrona na sessão. Pediu desculpas a todos pelo atraso.
Raphael Camarão (00:21:08) ratificou o apontamento feito pelo Corregedor Geral sobre os atrasos para o início da sessão. A autocrítica não pode se direcionar apenas ao horário de início das sessões, mas também ao respeito ao prazo de devolução de processos. Apontou que são sempre os membros da Gestão que atrasam a devolução dos processos devido à agenda.
Sobre a participação síncrona, é comum que os usuários externos tenham alguma dificuldade técnica de ingressar na plataforma Microsoft Teams durante as audiências judiciais e o escrevente acaba fazendo uma transmissão tela-a-tela pelo WhatsApp. Sendo assim, Camarão disponibilizou o seu próprio aparelho celular se for necessário.
Rafael Português (00:24:59) afirmou que o trabalho do Condege é muito importante e acha que, em algumas situações, a ausência do DPG para cumprir agendas do Condege é justificada.
Rafael Pitanga (00:25:44) sugeriu que seja proposto um texto para organizar tecnicamente a participação síncrona. Acredita que seja válido consolidar as propostas feitas durante esses oito meses de debates. É importante fazer isso de maneira pública e consolidada.
Erica Leoni (00:29:49) sugeriu que seja determinado um período de solicitação de pedido de participação.
Leonardo de Paula (00:30:40) entendeu que falta apenas uma questão de prazo operacional e a questão de ordem é decidir o prazo.
Rafael Pitanga (00:31:32) pontuou que faltou uma publicidade sobre o tema. Alinha-se à sugestão de seguir a mesma organização e dinâmica do envio dos vídeos para a participação síncrona.
Allan Ramalho (00:32:41) sugeriu fazer um teste. Perguntou como ocorreu a definição do modelo de envio de vídeo.
Rafael Pitanga (00:33:09) disse que foram sugestões consolidadas e que vai consultar a secretaria para confirmar.
Allan Ramalho (00:34:14) lembrou que, se o caso, o colegiado pode caminhar para a alteração de regimento.
Rafael Pitanga (00:35:00) concorda em avançar na implementação, seguindo a dinâmica dos vídeos.
Colegiado debateu os detalhes sobre os prazos e dinâmica de inscrições.
Camila Marques (00:40:33) Ouvidora-Geral, considera que há 4 possibilidades de participação que devem ser mantidas e não deve haver retrocessos, incluindo a participação in loco nas unidades da instituição. Destacou que a população nem sempre vai conseguir enviar um vídeo, ou participar por meio de um link da plataforma Teams. Essa população precisa de um suporte.
Allan Ramalho (00:43:42) explicou que pensou num formulário para que a pessoa possa optar se ela quer participar por link ou se pretende ir até a Defensoria para participar in loco.
Rafael Português (00:45:14) reforçou que não devemos ser excludentes e a forma híbrida permite a maior possibilidade de participação. Encampou a sugestão da Ouvidoria.
Erica Leoni (00:46:26) conversou com a secretaria do Conselho, que explicou que a inscrição para participação por link no mesmo dia da sessão é difícil de ser administrada, uma vez que são vários fluxos acontecendo paralelamente. Por isso, a sugestão é manter o prazo para inscrições até a quinta-feira.
Allan Ramalho (00:47:48) concorda que é preciso trabalhar na dimensão do razoável.
Rafael Pitanga (00:48:33) apontou que a solução para uma questão de ordem é regimental. Retomou as formas de inscrição previstas até o momento. Confirmou que a proposta atual é a aplicação do regimento em relação à limitação de duas participações internas e duas da sociedade civil que podem se dar por vídeo encaminhado até a quinta-feira às 15 horas, ou que a pessoa possa solicitar nas unidades, onde se agrega um elemento estrutural. São quatro participações no total. Considera que seja feito um teste e que, se for necessário, seja alterado o regimento. Seriam quatro modalidades de participação: presencial e outras três virtuais: na unidade, por vídeo ou por link. A virtual seguirá a cronologia das inscrições.
Allan Ramalho (00:53:06) sugere que as inscrições ocorram por formulário e não por email.
Rafael Pitanga (00:53:33) concorda com a sugestão do formulário, mas citou que não é possível enviar vídeo pelo formulário. Irá consultar a TI. Será preciso estabelecer um fluxo entre unidade e secretaria do Conselho.
Allan Ramalho (00:54:43) firmou compromisso de empatia com a gestão e compreensão sobre as dificuldades técnicas. Agradeceu pelo acolhimento da questão de ordem.
Rafael Pitanga (00:55:21) agradeceu a todos pelo diálogo. Confirmou o encaminhamento.
Cristina Oliveira (00:56:57), coordenadora da ASDPESP, retomou o tema da campanha salarial 2023 da categoria. No próximo mês a Associação iniciará a discussão com servidoras/es. A ASDPESP entende que o momento político é mais promissor que os quatro anos anteriores, que exigiram mais mobilização para defender do que para avançar. A ideia é buscar avanços consistentes no plano de carreira como um todo, para além da reposição inflacionária. Entende que as carreiras sedimentadas fortalecem a instituição e tornam o atendimento mais efetivo, pois a rotatividade quebra a consistência do grupo. A equiparação salarial é a mola deste ano. Para isso, a ASDPESP começou a fazer um levantamento do cenário das demais carreiras e as carreiras de base são as mais atingidas pelas discrepâncias. Foi aberto concurso para o Ministério Público e sempre que isso ocorre há uma perda de quadro, pois colegas acabam migrando para outros órgãos somente por motivação salarial. A Defensoria tem salário de oficial de 3.900, o MP 5.429 e a magistratura 5.480. A carreira de psicologia tem salário inicial de 8.200 e o nosso é de 7.500. E não é só uma questão de salário, pois o quadro de servidores tem uma diferença gritante. A equipe mínima é importante porque normatiza o todo, mas engessa e precariza, pois nivelar pelo mínimo é ruim. Isso interfere em questões de saúde, motivação e resultado. É preciso discutir expansão e saber se o critério será o mínimo. Há unidades com dois servidores e quando um sai de férias, o outro tem que trabalhar direto o mês todo. Oficiais da Defensoria tem que caminhar para a métrica de 1 x 1. Disse que ficou feliz quando soube que a Defensoria participará do grupo de trabalho do Poder Executivo sobre a Cracolândia.
Rafael Pitanga colocou-se à disposição e entende que enfrentar a evasão é importante para reter as pessoas, o que possibilita o processo evolutivo da carreira, prestando um serviço melhor para a população. Os desafios são muitos, mas avançaremos conjuntamente. Sobre o tema da Cracolândia, a premissa é muito significativa, os núcleos participarão do debate e a Defensoria agradece pela sinalização de diálogo para enfrentar o tema.
José França (01:07:35), sentiu-se contemplado pelas falas sobre a participação popular no Momento Aberto. Falou que é ex-usuário de drogas da Cracolândia e contou que fez o Curso de Defensores Populares, explicando que esse é um instrumento de informação e capacitação. Afirmou que o curso mudou sua vida. Pontuou que a Defensoria precisa chegar até mais gente para defender a Constituição. Apresentou um vídeo com depoimentos de participantes do curso de educação em direitos.
Rafael Pitanga agradeceu pelo depoimento e reforçou a importância do curso de formação popular realizado pela EDEPE. Cumprimentou a todas/os que se envolvem no curso, entre defensoras/es dos núcleos especializados e Ouvidoria.
Patricia Luciola Moraes (01:21:11), Defensora da unidade Varas Singulares da regional Criminal da Capital, retomou o tema sobre a valorização da carreira e pautas remuneratórias de Defensores/as e servidores/as. Disse que há muito tempo as/os colegas estão discutindo nos grupos e nas sessões. Citou que algumas propostas têm sido feitas. Lembrou que o DPG se comprometeu a conversar com a carreira, o que foi agendado para 15 de fevereiro. Achou a data muito distante, pois parece que não há uma prioridade para os pleitos da carreira. Perguntou se é possível antecipá-la.
Pontuou que, por ocasião da campanha à DPG, houve a proposta de abertura de diálogo permanente, mas considera que isso não tem existido, pois não há consulta e as decisões são tomadas de cima para baixo. Perguntou se há uma disposição de dialogar sempre que houver pleitos que impactam a carreira. Solicitou um comprometimento de que isso não vai acontecer mais. Muito temos a avançar e isso deve acontecer com diálogo. Afirmou que se não há estrutura, não há valorização e as pautas não avançam, isso vai se refletir no serviço público oferecido ao usuário. Solicitou um compromisso de discussão com a carreira.
Elogiou os conselheiros que estão dispostos a abraçar os pleitos, ouvir as queixas e trazer para o colegiado. Elogiou os conselheiros que estão abrindo diálogo com a carreira e também a Apadep que se manifestou em favor dos pleitos da carreira.
Maria Dolores Maçano (01:27:51), defensora aposentada, por meio de vídeo, falou sobre a queda de candidatos ao concurso da carreira, pois hoje a Defensoria é a carreira Jurídica menos valorizada do sistema de justiça. Lembrou que o limite remuneratório constitucional deve ser implementado para que essa discrepância com as demais carreiras seja reduzida. Afirmou que este é o momento de a instituição tomar as rédeas do próprio futuro e reconhecer o caráter de carreira de estado. Disse que vergonha não é ganhar bem, vergonha é não trabalhar bem. Espera que a carreira seja reconhecida e que esse reconhecimento comece com o Teto 100.
Rafael Pitanga informou que há cerca de 7600 pessoas inscritas no concurso, número que traduz a média de inscritos dos últimos concursos. Em relação às pautas remuneratórias, disse que estamos avançando em aspectos orçamentários, o que sinaliza o compromisso com o aprimoramento do trabalho das equipes, também focados na expansão do serviço.
Em resposta à defensora Patrícia Luciola, a data agendada considerou um tempo para que as pessoas possam se organizar para participar. Comprometeu-se a manter o diálogo institucional.
Gilson de Souza (01:34:54), usuário da Defensoria, trouxe demandas pessoais e apresentou um vídeo.
Rafael Pitanga solidarizou-se com o usuário e explicou sobre o atendimento.
Isabella Andrade (01:45:19), representante do movimento O Direito Achado na Rua, reforçou o convite para o evento Rua Cidadã, que acontecerá em 23 de março. Reforçou o pedido para o atendimento sobre o projeto da região da Luz. Solicitou que seja colocada a van da Defensoria Móvel no território pelo menos quinzenalmente, pois tem ocorrido muitos casos de violência policial, além da interrupção de programas sociais, como o de distribuição de anticoncepcionais para as mulheres.
Rafael Pitanga registrou que recebeu o convite para o evento. Destacou a participação da Defensoria Pública nos projetos do Executivo e lembrou o convite para participar do Grupo de Trabalho e também de reuniões sobre a proposta para a Cracolândia. Neste momento, a participação ainda consiste na realização de reuniões e de diálogo. Ainda falta o detalhamento sobre o projeto Justiça Terapêutica, mas já foi iniciado o trabalho conjunto com o Executivo. O processo de oitiva segue na Defensoria Pública.
Rafael Galati (01:50:15) saudou a participação de todas/os no Momento Aberto e fez coro a todas as falas da questão de ordem pela participação de todas/os na sessão. Destacou a presença da diretora da Apadep, Jordan Rolim, dos diretores Luiz Felipe Rufino e Luiz Fernando Baby, além do vídeo de Maria Dolores Maçano.
Contou que neste ano a Apadep iniciou um programa de envio de um kit maternidade e paternidade para associadas e associados que se tornam mães e pais. Disse que o mimo é um gesto de acolhimento e lembrou que esse momento poderia ser mais leve se a proposta da Apadep sobre a política de maternidade fosse enfrentada pelo Conselho. Perguntou se há perspectiva de retomada do processo à pauta.
Solicitou informação sobre a publicação da OAB ocorrida ontem, em tom de comemoração sobre a atualização da tabela de honorários, numa comunicação que citava ampliação de nomeações na área Criminal. Não houve comunicação da Defensoria sobre esse fato, então perguntou se a informação é correta. Lembrou que tem havido uma ótima relação com a OAB e, até por isso, surpreendeu-se a insurgência da OAB no projeto que tramita na Alesp para a criação de uma carreira jurídica de apoio. Galati acredita que a OAB poderia esclarecer aos deputados/as que o pleito era inconstitucional e não haveria razão para óbice daquele projeto por aquele motivo. Perguntou sobre a tratativa com a OAB sobre as nomeações.
Sobre a execução orçamentária, lembrou que o tema tem sido discutido e, pelo que a Apadep analisou, houve sobra orçamentária nos últimos dois anos. Em consulta ao portal da transparência, verifica-se ainda não haver informações acerca da execução orçamentária de dezembro. Perguntou quando será alimentada a informação da execução orçamentária de dezembro para que seja feito o debate sobre eventual sobra no ano de 2022.
Comunicou que na terça-feira a Apadep solicitou formalmente uma reunião da DPG com a carreira, um pedido que havia sido feito durante a sessão do CSDP anterior, e na solicitação estão alguns temas a serem enfrentados sobre valorização remuneratória, trabalho híbrido e maternidade. As reuniões com a carreira têm tido grande participação, o que mostra que a carreira quer participar das decisões da Defensoria Pública. Ontem ocorreu a comunicação sobre o agendamento da reunião e Galati solicitou que haja uma reunião antes do dia 15 para debate sobre o limite constitucional remuneratório, mantendo-se a do dia 15 para o debate sobre o trabalho híbrido. A não implementação do limite remuneratório no final do ano passado causou grande frustração à Apadep e à carreira, pois acreditava-se que havia segurança jurídica para implementação naquele momento. A ação coletiva da Apesp transitou em julgado em 1º de dezembro, havia parecer da PGE. Havia segurança orçamentária e também uma conversa bastante franca de que, em sendo aprovado o orçamento, haveria a adoção do novo limite remuneratório. Sendo assim, seria razoável aguardar a aprovação do orçamento, pois uma alteração do limite antes da aprovação do orçamento poderia dar a entender que havia sobra orçamentária, impactando no debate sobre o orçamento travado na Alesp. O fato é que houve a aprovação do orçamento na Alesp sem cortes na proposta enviada. Havia espaço político para a implementação. O governador Rodrigo Garcia deu aval para a Procuradoria do Estado e nós poderíamos ter, com nossa autonomia, implementado o teto ao final da gestão do Rodrigo Garcia. A PGE capitaneou a ação e foi mantida, o que demonstrou apoio do governador. Nós temos autonomia constitucionalmente prevista. Discordamos da DPG, que coloca como óbice atualmente a queda da liminar na ação popular. Além de desarrazoado, a previsão é que levará algum tempo para que a ação seja extinta. Nos autos do agravo, o Desembargador relator manteve a decisão liminar, contrária à decisão do STF. Esse desfecho poderá demorar meses. Não existe peticionamento em 1º grau, pedindo a extinção da ação. Então, estamos amarrados a terceiros, o que não é razoável, uma vez que temos autonomia administrativa e financeira. É natural que haja responsabilidade, mas é necessário galhardia. Nunca haverá um cenário perfeito e é preciso coragem para avançar. O ponto positivo é que o cenário do final do ano passado se mantém. Por isso, temos urgência. O cenário político é instável e pode se alterar, até para avançar em outros temas. Por isso a Apadep protocolizou pedido de liminar no processo SEI nº 2021/0002010. Trata-se de uma proposta apresentada em 2014 pelos colegas Lucas Pampana Basoli, Bruno Bortolucci Baghim e César Augusto Luiz Leonardo, permanecendo sem andamento. A justificativa à época é que a questão estava judicializada, mas, diante dos fatos novos, muda o cenário. O pedido de liminar se justifica pela presença dos requisitos de perigo da demora e relevância dos fundamentos. Não há dúvidas de que o CSDP tem competência para tratar da temática, pois o poder normativo pertence ao colegiado. Por isso a Apadep protocolizou o pedido de liminar, esperando discuti-la ainda hoje, na Ordem do Dia.
Rafael Português (02:13:18) saudou defensoras/es e servidoras/es presentes à sessão. Considera bem-vindo o pedido da Apadep, pois entende que a Defensoria Pública, desde 2020, descumpre decisão do STF, abatendo a remuneração de Defensores Públicos. Houve previsão inicial constitucional, houve posterior alteração e depois houve a EC 41 que sedimentou os tetos para os diversos entes, agrupando os Defensores Públicos, os Procuradores do Estado e os Promotores de Justiça. Posteriormente houve a ADI 3854, em que foi iniciado um debate pelo STF no sentido de que há um problema nesse inciso 11 do art. 37, pois ele estabelece uma quebra de isonomia entre carreiras de magistratura estadual e federal. Seguindo essa decisão, o Conselho Nacional do Ministério Público avançou estabelecendo administrativamente o teto constitucional do STF, assim como diversas Procuradorias, inclusive a Procuradoria do Estado de SP, que elaborou parecer pela aplicabilidade do teto constitucional à carreira, citando também a Defensoria Pública do Estado. De lá para cá, 17 Defensorias Públicas no País tem sua remuneração estabelecida com parâmetro no salário de Ministros do STF. As próprias universidades públicas conseguiram decisão de que seu teto está atrelado ao teto dos Ministros. A Defensoria Pública precisaria apresentar critérios para justificar o descumprimento da decisão do STF. O único parecer contrário à decisão é o da própria Defensoria e é anterior à decisão. Ao não se falar, diz-se muito. Por isso, acha importantíssimo o debate hoje e também as manifestações da carreira. Neste sentido, considera importante que, dentro deste cenário, o CSDP firme sua posição de cerrar fileira com o STF e apontar o posicionamento da instituição. Está aberto ao diálogo e encampa o pedido para que a 3ª subdefensoria pública apresente seu voto.
Camila Marques (02:30:56), Ouvidora-Geral, comemorou o compromisso do colegiado com os avanços da participação social na sessão. Cumprimentou a todas/os participantes do Momento Aberto. Reforçou que é preciso haver olhar prioritário para a expansão dos quadros de servidoras/es da instituição. Espera que haja expansão desse quadro e citou a importância de se dar um salto na qualificação e capacitação do atendimento que é prestado à população. É preciso pensar numa transição deste atendimento. Saudou José França que fez uma fala sobre a educação como porta para a cidadania, engajamento e conhecimento de direitos. Saudou a proposta que José França fez sobre a formação popular desterritorializada. Camila observa que a EDEPE tem trabalhado de forma atenta à educação em direitos para a população. Colocou a Ouvidoria à disposição para a construção deste projeto. Solidarizou-se com todas as falas colocadas pelo sr. Gilson e colocou a Ouvidoria à disposição.
Comunicou que se reuniu com o recém empossado Ouvidor da Polícia, Claudio Aparecido da Silva, e lembrou que o modelo da Defensoria Pública é um exemplo. Compartilhou com o Ouvidor uma agenda com relação à formação de educação em direitos para policiais civis e militares. Dialogaram sobre ações conjuntas para formação de agentes de segurança pública. O Conselho Consultivo vem pontuando essa importância.
Também se reuniu com a equipe da organização Conectas. O encontro abordou pautas como reforço no atendimento Criminal na Barra Funda, visitas a presos provisórios e também a importância de a DPE instituir uma política perene de atendimento às vítimas de violência do estado. Já há uma proposta dos Núcleos que está sob relatoria do conselheiro Raphael Camarão. Colocou a Ouvidoria à disposição para dialogar sobre o tema.
Leonardo de Paula (02:39:00) cumprimentou todos os participantes do Momento Aberto e solidarizou-se às pautas apresentadas. Dirigiu-se às/aos colegas que têm participado da sessão para lutar pelas pautas remuneratórias da carreira. Citou que desde junho a/os conselheira/os eleitos têm cobrado a DPG sobre o tema. Sempre foram apresentados obstáculos, o que causa indignação. Lembrou que a Apadep cobrou uma reunião entre a DPG e a carreira na última sessão e depois fez uma solicitação por escrito para a qual não houve pronta resposta e, então, protocolou um pedido de liminar e somente então, ontem à noite veio uma resposta com agendamento de reunião para o dia 15 de fevereiro, um prazo muito alongado. Fez uma crítica ao DPG, pois sabe da agenda e da importância do Condege, mas o maior compromisso do DPG é com a Defensoria Pública de São Paulo, a partir de onde foi eleito como presidente do Condege. Espera que, quando for feita a reunião com a carreira, o DPG anuncie a implementação do teto. Espera discutir e aprovar a liminar da Apadep ainda hoje, de modo que a reunião seja usada para anunciar a implementação do teto, possibilitando que possam avançar em outros temas.
Erica Leoni (02:45:17) considera que o movimento de valorização da carreira começou no ano passado com a decisão da PGE e, com base nisso, o CSDP e a carreira começaram a se mobilizar neste sentido. Essa pauta tem um caráter corporativo, mas esse binômio que diz que se você pensa na remuneração você está se afastando da missão da Defensoria é equivocado. É um desafio para a gestão, mas é preciso caminhar paralelamente com diversas pautas e a pauta remuneratória está numa janela. Concorda com o presidente da Apadep sobre dezembro ter sido o melhor momento, mas é possível caminhar. Juridicamente, não vai repetir os argumentos dos conselheiros que a antecederam. Fez um resumo histórico do tema e leu um trecho do parecer da PGE que menciona a Defensoria Pública. Concorda com as falas sobre focar em temas de relevância para a carreira, mas considera que a janela de oportunidade de implementar uma boa remuneração é importante. Acredita que a AJ faria um parecer favorável, a não ser por questões políticas. Mas citou a fala de Rafael Galati sobre ter coragem para fazer valer a autonomia financeira e orçamentária. Citou as Defensorias e outras carreiras que já aplicaram o teto.
Viu com bons olhos o agendamento da reunião da DPG com a carreira, mas concorda que a data está distante e apoia a sugestão da Apadep de manter a reunião do dia 15 com pauta sobre o trabalho remoto, mas fazer uma reunião anterior sobre a pauta remuneratória. Esse formato de reuniões de conselheiros com a carreira é novo e tem mostrado a vontade dos colegas em ouvir e participar mais das pautas institucionais. Citou a fala da Defensora Patrícia sobre as decisões virem de cima para baixo. Acha importante que os conselheiros eleitos sigam com as reuniões, mas que a Administração também faça isso, pensando num calendário de reuniões, e não somente uma reunião pontual. Sabe que é difícil, a Defensoria Pública é uma máquina administrativa pesada e não é possível garantir participação direta o tempo inteiro, mas é possível chegar a um meio termo nas decisões que impactam a rotina e o trabalho de defensoras e defensores.
Leonardo Scofano (02:56:58) parabenizou a Apadep pela iniciativa de formalizar a solicitação de reunião da Administração com a carreira. Vê a reunião de forma positiva e espera que o DPG assuma compromissos com a carreira. Já falou várias vezes sobre a segurança jurídica da implantação do teto remuneratório. Parabenizou Rafael Português pelo levantamento de constitucionalidade e de decisões de outros órgãos. Enumerou as decisões já adotadas e também o parecer da PGE lido pela conselheira Erica Leoni. Repetiu que espera que o DPG assuma compromissos com a carreira. Entende a dificuldade de agenda, mas espera que no dia 15 sejam apresentadas novas informações.
Cumprimentou as colegas que têm participado das sessões para falar sobre o tema. Elogiou o pedido de liminar apresentado pela Apadep e espera que hoje ele seja discutido.
Allan Ramalho (03:01:13) parabenizou a Apadep pela fala e pela apresentação do pedido de reunião, que foi acolhido pelo DPG, mas somou-se às reclamações sobre a distância da data. A colocação da reunião com a carreira é importante e a audiência das reuniões chamadas pela conselheira/os eleitos demonstra isso. A fala da colega Patrícia destaca que o distanciamento da data demonstra que não há priorização do tema. Concorda com a sugestão da Apadep para a realização de uma reunião anterior para discussão do tema remuneratório. Sobre o trabalho híbrido, sugere que a Administração prorrogue a implantação do plano de trabalho para depois da discussão com a carreira.
Sobre a liminar da Apadep, somou-se às considerações dos conselheiros eleitos para enfrentar o tema ainda hoje. Destacou que o Conselho é a última instância institucional e há uma tutela de evidência do pedido de liminar formulado pela Associação. Nesse compromisso de justificação, sente falta que a presidência do conselho relate sobre o Teto 100, sobre quais são obstáculos para que possa ser feito um debate.
Raphael Camarão (03:05:39) perguntou qual é o horário da reunião do dia 15, pois no convite não há essa informação. Acompanha a sugestão do presidente da Apadep para designar uma outra data, mais próxima, para discutir a questão do teto remuneratório. Registrou a resposta vinda no chat da sessão, de que a reunião será às 18 horas.
Falou sobre a proposta de funcionamento da central de intimações dos DECRIM’s apresentada com o auxílio do Corregedor Geral.
Convidou a sociedade civil para participar do evento da Ouvidoria que será realizado em Tupã no dia 31 de janeiro. Agradeceu a disposição da Ouvidora Geral, Camila Marques.
Pediu a sensibilização da gestão com os colegas em episódio ocorrido com os colegas do NESC no CDP de Mauá. além da violação das prerrogativas, a dificuldade de acesso pode estar ocultando violações de direitos no momento das visitas. Entende que a Defensoria deve dar uma resposta à altura e espera que o tema tenha sido tratado em reunião com o Secretário. Espera que haja uma ação como forma de fortalecer as prerrogativas da Defensoria.
Fez coro à fala dos conselheiros sobre a urgência da implementação do teto remuneratório. Além das questões jurídicas levantadas, entende que é preciso discutir a questão política envolvida. A Defensoria Pública é um órgão recente no sistema de justiça e por isso enfrenta diversas dificuldades na sua estruturação. Isso não pode impactar o desenvolvimento do trabalho, assim como aconteceu no CDP de Mauá. São barreiras que impedem o bom desempenho das nossas funções. Enquanto não se entender que as conquistas vem com luta, não será possível prestar um serviço que os usuários merecem. É preciso tornar a carreira mais atrativa e isso resvala na questão do teto remuneratório. Se, depois da solução interna, tivermos que enfrentar adversários políticos externos, isso faz parte. É preciso ter coragem para assumir a posição que assumimos. Nunca teremos o cenário ideal porque nossa função é mudar o status quo e nunca teremos a concordância de todos os atores políticos. Também temos como missão lutar pela nossa própria carreira. A função não é só fazer o diálogo com os atores externos, mas também com os colegas que fazem o trabalho no dia-a-dia. Estamos pedindo a reunião desde o ano passado e serão quase dois meses de espera. Isso é um desprezo aos colegas, não dá para admitir que outras agendas se tornem prioritárias em relação à própria atuação do DPG. Não podemos admitir um DPG que evita e foge da conversa com os colegas. É uma pena que não tenhamos a ousadia da juventude e talvez assim seríamos ouvidos pelo nosso dirigente. Espera ter sensibilizado a gestão sobre a discussão do teto remuneratório que deve ser feita no colegiado. Sendo assim, reiterou o pedido dos conselheiros para que a 3ª subdefensoria apresente voto pelo acolhimento da liminar apresentada pela Apadep.
Luiz Felipe Fagundes (03:17:11) referiu-se à quantidade de inscritos para a carreira, sendo pouco mais de 7 mil candidatos, destacando as cotas. Recebeu o relatório da Ouvidoria sobre o programa Ouvidoria itinerante e citou os índices de avaliação, sendo que ótimo/bom atingiu 80%, mas 20% não souberam opinar. É relator de um processo que diz respeito aos recursos e observa que a deliberação 89 não chegou na pesquisa feita pela Ouvidoria. O índice de denegação por renda é baixo, uma questão importante a ser observada. Vai analisar as informações do relatório com atenção.
Considera que já foi esgotada a questão da segurança jurídica em relação ao teto remuneratório e ficou mais tranquilo ao receber o agendamento da reunião no dia 15, embora o prazo esteja um pouco alongado. Após o processo ser pautado, irá se manifestar. Espera que o anúncio seja feito já na reunião dia 15 e está confiante na decisão da Administração. Apoia a expectativa da carreira pelo enquadramento de acordo com as decisões do STF.
Davi Depiné (03:23:59), Corregedor-Geral, destacou a fala de José França no Momento Aberto sobre educação em Direitos, especialmente o projeto Defensores Populares. Acredita que o dia-a-dia é tomado por demandas individuais, mas a atuação da assistência jurídica é mais ampla por esse viés de compartilhamento de conhecimento. Entende que este é momento de resgatar essa era de conhecimento e a Defensoria tem um papel fundamental nesse aspecto. Os núcleos têm uma atuação singular neste sentido. Há uma visão muito positiva sobre os núcleos especializados, o papel que desempenham e sua capacidade de capitalizar a atuação. Por isso o conselho deve se debruçar sobre os critérios de atendimento. A corregedoria se depara com situação sobre a possibilidade de atender usuários/as acima dos critérios previstos e entende que isso é possível mediante a análise cuidadosa de cada caso concreto. Propôs uma reflexão sobre a análise da renda, especialmente em cidades grandes, com alto custo de vida. Por isso, os dados apresentados pela Ouvidoria são importantes. Referiu-se também ao excesso de demanda e, consequentemente, à importância de aprovação do PL do quadro de apoio jurídico. Disse que este é um tema sobre o qual o Conselho deve se debruçar neste ano.
Sobre a Ordem do Dia, informou que a Corregedoria começará a colocar em pauta alguns processos que estão parados.
Rafael Pitanga (03:30:54) perguntou para a secretaria sobre o protocolo do pedido de liminar apresentado pela Apadep. Afirmou que todos os pedidos devem ser dirigidos via secretaria. Explicou que a Terceira Subdefensoria, relatora do processo, não recebeu o pedido concluso.
Leonardo de Paula (03:32:44) solicitou que seja feita uma comunicação mais clara no sistema sobre a necessidade de realização de duplo protocolo: no SEI e na secretaria do CSDP.
Rafael Pitanga (03:33:35) concorda e vai consultar a secretaria.
Eduardo Fontes (03:34:18) afirmou que não havia sido comunicado pela secretaria do CSDP sobre a conclusão do processo no sistema.
Reforçou o ponto levantado por Raphael Camarão sobre o DECRIM. Agradeceu pelos apontamentos feitos sobre as dificuldades de alocações que estão sendo resolvidas na Central de Intimações em conjunto com as unidades. Colocou-se à disposição para acompanhar com os colegas, a Assessoria Criminal e a Corregedoria.
Informou que duas unidades do interior estão em vias de inaugurar prédios novos: Avaré e Sorocaba, que está com obras avançando e deverá ser entregue em maio. Informou que a DPG está avançando no contrato de um prédio em Presidente Prudente que deverá passar por 120 dias de obras e ainda este ano deverá estar pronto para ser inaugurado.
Luiz Felipe Fagundes (03:38:50) lembrou que no próximo dia 1º ocorre a inauguração do prédio de Itaquera, que passou por reforma. Lamentou que não poderá estar presente.
Rafael Pitanga (03:39:50) parabenizou as equipes envolvidas nas reformas e inaugurações das unidades.
Em relação à fala do presidente da Apadep sobre o convênio com a OAB, disse que houve alguns prazos dilatados, mas a tabela de aplicação é aquela apresentada no ano passado, considerando um escalonamento. Alguns ajustes podem gerar ampliação de nomeações, como o caso de Depoimentos Especiais. Daí vem o ajuste e menções que se alinham a casos em que não conseguimos atender, como casos de medidas protetivas. São casos de menor expressão que podem impactar o número de nomeações. Explicou ao conselheiro Rafael Português que os valores pagos são os da tabela. É preciso que o reajuste seja considerado para o volume de gastos com o convênio. O impacto foi feito de maneira proporcional. Há uma indicação de reajuste anual e foi pactuado um reajuste menor no ano passado e agora 17,5% repõem a diferença do ano passado. Disse que há um grupo permanente de trabalho para discutir o convênio com a OAB e permanentemente são adotadas medidas em conjunto para incrementar as condições de atuação e a qualidade do serviço prestado.
Afirmou que a DPG segue o compromisso legal com a transparência e as informações do mês precedente são apresentadas. No mês de janeiro há também os dados do balanço e na sequência vão para o portal. Os pagamentos das competências de dezembro são feitos em janeiro e devem ser apresentados na próxima semana.
Agradeceu por todas as participações no Momento Aberto e reforçou que a ausência do DPG neste espaço não significa desprezo. Naturalmente, ausentar-se por outros compromissos ligados à Defensoria de São Paulo, ou ao Condege, não é um descompromisso. Toda a organização das reuniões do Condege é feita pela assessoria de São Paulo e nos últimos anos tem crescido. É um espaço para compartilhar desafios, soluções e sistemas. O compromisso com a DPG é fortalecido com a atuação no Condege. Há uma disposição regimental que oferece uma solução para que a DPG seja representada na sessão. Reafirmou o compromisso de transmitir todos os pontos da sessão ao DPG.
Sobre o agendamento da reunião com a carreira no dia 15 de fevereiro, irá levar ao DPG o pedido de antecipação da data. Antecipou que o agendamento foi feito considerando a agenda do DPG e também prevendo o tempo de organização das agendas das/os interessadas/os em participar.
PARTE 2
Rafael Pitanga abriu a segunda parte da sessão confirmando que a reunião da DPG com a carreira será no dia 15 de fevereiro, às 18 horas.
Falou sobre a implementação do Teto Constitucional. Elencou premissas que estão sendo seguidas em relação à regulamentação editada pela PGE no ano passado e que está com a eficácia suspensa, de modo que não houve implementação administrativa do teto, embora haja implementação do teto para aqueles que já eram associados o tempo de uma ação coletiva que foi manejada pela APESP. A decisão do STF foi importante e a DPG acompanhou. Pitanga acredita que alguns colegas ficaram com a impressão equivocada de que a PGE adotou a norma administrativamente e esclareceu que o que há hoje é a implementação da decisão do STF. Chamou a atenção para o fato de que a própria instituição que tinha editado uma orientação no sentido de aplicar administrativamente o teto constitucional não deu o efeito da decisão para todas/os as/os procuradoras/es. Pitanga diverge da avaliação dos conselheiros sobre o cenário político. Disse que é uma posição delicada, pois a gestão não pretende trazer nenhum elemento jurídico que vá no sentido contrário da implementação. Cabe ao DPG fazer a avaliação política. Concorda que o melhor caminho é a realização de uma reunião e mencionou que o agendamento está no limite da data solicitada pela Apadep. Acredita que ter mais um espaço de diálogo sobre o tema é positivo. Entende que não há uma dicotomia entre a espécie do serviço que a Defensoria presta e uma valorização. São temas que andam lado a lado e a Defensoria tem avançado institucionalmente, seguramente em razão do serviço que é prestado e é isso que implica num desafio que ainda é enorme. Pitanga tem certeza de que cada um dos colegas percebe o quanto a Defensoria vem crescendo e tem contribuído na construção de políticas públicas voltadas à população hipossuficiente como ator que busca construir pontes e encontrar soluções rápidas na discussão de temas sensíveis e de leis e decretos. Citou casos concretos de iniciativas realizadas por defensoras/es. Compreende a divergência, mas disse que é delicado quando a DPG é colocada a tomar uma decisão, o que pode precipitar algo não desejado. Afirmou que não há nenhum indicativo contrário à implementação. Acha importante fazer um esclarecimento sobre os aspectos objetivos. A perspectiva pode ser divergente, mas é preciso afastar a dúvida de que o cenário externo esteja tão confortável quanto aquele que esperávamos.
Rafael Português (vídeo 2 – 00:14:35) entende que a fala de Pitanga difere da afirmação do DPG na última sessão, quando disse que não havia nenhum óbice em relação à decisão do STF e o que ele tinha era cautela em relação ao cenário popular. Português acha importante ir aos poucos afunilando o diálogo. Entendeu na última semana que haveria uma conversa aberta, quando a Administração apontaria em qual ponto havia um impedimento e o que foi dito é que havia uma ação popular considerada relevante. Entende que o DPG havia dado um passo importante. Reconhece a responsabilidade do DPG, mas parte do pressuposto de que estamos fazendo um diálogo democrático. Retroceder no debate não é bom. Português havia visto com bons olhos a abertura dada pelo DPG para o diálogo. Acha saudável ter um espaço para avançar.
Mara Ferreira (vídeo 2- 00:19:27) não viu diferença entre as falas do DPG e do primeiro subdefensor.
Rafael Pitanga (vídeo 2 – 00:20:40) colocou que busca sempre lidar com a divergência e os posicionamentos. Acredita que as premissas colocadas pelo DPG na última semana vêm sendo enfrentadas de forma divergente na Procuradoria. Não acredita que a ação popular seja um elemento menor. Mas também acredita que é uma interpretação que pode ser divergente. Confessa que o pedido de liminar vai na contramão do caminho de diálogo que vinha sendo solicitado. A expectativa é, na medida em que se aponta a necessidade de aprimorar os canais de diálogo, esse passo deve ser considerado. É fato que a resposta ao pedido de reunião veio depois, mas não significa que não se estava buscando uma agenda. Talvez haja a expectativa de quem está na gestão de que haja espaços.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 00:26:26) disse que, em seu ponto de vista, o tema não foi enfrentado pela presidência em junho do ano passado, quando a questão foi apresentada ao conselho. Por volta de outubro o trânsito em julgado aconteceu e veio um novo óbice, que foi o orçamento. O orçamento foi aprovado, mas o teto não veio. Isso foi diferente do que foi sinalizado. Na semana passada a Apadep fez um pedido de reunião, sem data, não recebeu resposta e, então, fez um pedido formal de agendamento de reunião que também não teve resposta. O pedido de liminar foi feito ontem à tarde porque não havia recebido uma resposta e o agendamento da gestão só ocorreu ontem à noite. Portanto, quem não seguiu o caminho do diálogo foi a gestão. Leonardo discorda da leitura de que houve um atravessamento do que foi sinalizado.
Rafael Pitanga (vídeo 2 – 00:30:20) afirmou que o ofício da Apadep foi enviado no dia 24 e no dia 25 foi feriado. Disse que a resposta foi dada no dia 26. Entende que houve uma mudança de caminho. Lembra de ter falado que a ação popular foi um elemento que surgiu e que impactava a decisão. Nem sempre os fatos estão na janela de expectativa. Faz parte da ordem jurídica o processo que segue as regras normais e fatos que não estão sob nosso controle vão impactar nosso dia-a-dia. A expectativa é passarmos por um questionamento parecido. Compreender o cenário não é, em sua visão, abrir mão da nossa autonomia. A visão decorre de uma visão institucional e o DPG tem buscado subsidiar conselheiros/as. Considera legítimo trazer os posicionamentos para debate do colegiado.
Leonardo Scofano (vídeo 2 – 00:34:18) lembrou que foram trazidos diversos precedentes de diversas instituições e tudo isso deve ser levado em consideração. O ponto fulcral é se a ação popular é um impeditivo, ou não, para a implementação, pois não somos parte da ação. O fato é que estão chegando muitos precedentes e estamos criando um impeditivo desta ação popular como se fôssemos parte dela.
Davi Depiné (vídeo 2 – 00:36:34) pontuou que há um divisor de águas, que é o parecer da PGE, que daria margem para que a decisão fosse revista internamente. Esse parecer está com os efeitos suspensos e a decisão do STF só é cumprida em relação aos procuradores associados à Apesp no momento da ação. As demais instituições não tiveram contra si decisões transitadas em julgado, como ocorreu em São Paulo. A revisão dessa análise depende de cautela de aguardar essa decisão que oferece segurança jurídica. A construção tem que ser consensual. É importante ter em mente que a aplicação tem que reunir circunstâncias jurídicas.
Leonardo Scofano (vídeo 2 – 00:40:13) tem ciência de que o parecer está suspenso. A ação da Apadep não obsta direitos individuais e o reconhecimento administrativo. Tem havido uma mudança de cenário jurisprudencial e a Administração deveria fazer o reconhecimento desta mudança. Não estamos emparedando ninguém. Uma vez que são colocados impedimentos, conforme citado por Leonardo de Paula, a ausência de posicionamento tem gerado esse impasse. Fica a dúvida de qual será o próximo óbice. Espera que o DPG assuma um compromisso com a carreira na reunião do dia 15.
Rafael Galati (vídeo 2 – 00:43:12) disse que é importante esclarecer que a ação movida pela Apadep não impede a concessão do teto pela via administrativa, pois nela não foi proferida decisão de mérito sobre o tema. A decisão pela não interposição de agravo interno contra a decisão monocrática do Ministro do STF na ação coletiva da Apadep decorreu de uma análise de que, naquele cenário, não teríamos respaldo institucional e seria possível que a decisão colegiada fosse desfavorável. O parecer da PGE foi apenas um dos marcos, mas houve diversos outros, revelando uma mudança jurisprudencial e política sobre o tema.
Rafael Português (vídeo 2 – 00:45:26) explicou que a ação popular busca, liminarmente, que não se aplique o teto e, no mérito, que seja suspenso o parecer. A decisão da Procuradoria dá validade à decisão do STF. O que existe é uma violação à decisão do STF.
Rafael Galati (vídeo 2 – 00:47:00) entende que é uma questão terminológica. Havia uma decisão desfavorável contra a Apesp e a chefe institucional emitiu um parecer aprovando um novo limite remuneratório. Não há razão para aguardar a ação, pois nada impede que sejam impetradas outras ações. A Apadep foi acusada de omissão no semestre passado por não trazer o tema ao conselho. Não apresentou o tema porque entendia os argumentos naquele momento. Na primeira reunião aberta, Galati fez a defesa dos argumentos. A partir dali, a Apadep soltou um editorial com críticas à política de valorização institucional, porque entendeu que foram descumpridos os limites temporais que vinham sendo colocados. Em razão das mudanças de discurso, a Apadep não tem a certeza de que a DPG está empenhada na implementação e passou a estudar outras formas e uma maneira encontrada foi essa deliberação do Conselho. Sim, houve uma mudança de rota, mas que foi ocasionada pelas mudanças de discurso da DPG quanto ao tema. Tivemos dezembro, o recesso, a primeira sessão do ano e apesar de o DPG sinalizar que faria a reunião com a carreira, não havia uma resposta concreta. Após a formalização feita pela Apadep e o protocolo do pedido de liminar, foi feito um comunicado pela DPG.
Raphael Camarão (vídeo 2 00:54:27) acha contraproducente fazer o debate exclusivamente jurídico, embora se filie integralmente às colocações dos colegas. É preciso avançar no que diz respeito à oportunidade do momento. Superando o debate jurídico, questionou se a ação popular é vista como empecilho, então há alguma atuação da AJ no sentido de acelerar o julgamento da ação. A decisão ainda vije e nesse contexto, o quanto antes conseguir derrubar a liminar, mais cedo vamos superar esse empecilho.
Rafael Português (vídeo 2 00:56:44) perguntou se, no caso de a ação ser julgada improcedente, a Defensoria irá fazer o pagamento retrocedente. Acha que é preciso enfrentar de imediato o pedido de liminar da Apadep. Perguntou qual é a posição da Administração. Se existe um entendimento, é bom colocar no papel. Hoje, o que existe é um parecer exótico de 2013 que diz que a Defensoria não está no mesmo regime jurídico das demais carreiras. É preciso apresentar uma posição, até para que o CSDP possa caminhar. Hoje estamos no vácuo, não sabemos nem qual é a justificativa para não aplicar o teto.
Davi Depiné (vídeo 2 01:00:00) apontou que é preciso o voto do relator para a liminar ser apreciada.
Erica Leoni (vídeo 2 01:00:51) fez um apanhado histórico do tema. Disse que muitas pessoas entendem que a Defensoria perdeu a ação, mas não é isso.
Davi Depiné (vídeo 2 01:02:45) concorda que a ação coletiva da Apadep não impede a concessão administrativa do teto constitucional. Há uma mudança de cenário que permite a decisão. O problema é uma decisão do TJ que impede o efeito do parecer da PGE. A questão é pontual e vencível. Acredita que não há divergência da possibilidade de aplicação, mas é preciso se abastecer de segurança jurídica, o que é uma compreensão volátil. Lembrou que é o DPG que assume a decisão. Considera que impor uma decisão liminar em um processo que tramita desde 2014 no csdp é um emparedamento que pode resultar num tiro no próprio pé.
Erica Leoni (vídeo 2 01:05:18) diverge, pois é uma questão de tempo. A decisão da liminar foi um movimento importante, são mecanismos legítimos e válidos para pressionar o DPG que foi eleito. Esse espaço é político e dessa forma é preciso manobrar de forma leal e transparente. Não acredita que se o DPG acatar, não é por uma questão de pressão. Parabenizou a Apadep pela iniciativa que achou conveniente e oportuna para que o CSDP consiga se debruçar sobre a matéria de maneira formal. Citou que o DPG assume a responsabilidade, mas se o Conselho aprovar uma deliberação também pode ser responsabilizado. Ao aprovar a deliberação, é mais um fator de força para dar segurança ao DPG em sua decisão.
Rafael Galati (vídeo 2 – 01:08:17) lembrou que a Apadep está desde maio dialogando com a Administração sobre o tema.
Davi Depiné (vídeo 2 – 01:09:46) não acha que há uma postura errada da Apadep e a cobrança é legítima. É possível aprovar uma deliberação para auxiliar o DPG, mas a aprovação pressupõe um consenso prévio. Aprovar uma liminar que nem foi construída pelo relator deixa de ser contributiva para ser um embate. É possível buscar o consenso. Acredita que há espaço para uma construção conjunta.
Rafael Galati (vídeo 2 01:11:34) concorda, mas questiona qual é o limite, pois a discussão começou em maio. Lembrou que os óbices foram mudando ao longo do diálogo.
Rafael Pitanga (vídeo 2 – 01:12:33) disse que havia uma necessidade de priorizar as pautas no ano passado. Diverge da interpretação, acha que há impactos individuais. Entende que a decisão da Apadep foi tomada num contexto.
Rafael Português (vídeo 2 – 01:16:58) apontou que o DPG já havia superado essa discussão trazida pelo 1º subdefensor. Sugeriu caminhar para analisar a liminar.
Julio Tanone (vídeo 2 – 01:18:19) invocou o regimento e pediu que sejam analisadas as matérias do expediente. Perguntou se a matéria está no expediente.
Rafael Pitanga (vídeo 2 01:18:32) explicou que a sessão está no momento de comentários sobre as colocações dos conselheiros.
Allan Ramalho (vídeo 2 – 01:20:00) confirmou que o colegiado está no momento de colocações da presidência, que é tão importante quanto o expediente. Considera que a partir deste momento podem ser feitos encaminhamentos decisivos. A falta da reunião administrativa para uma data próxima reverbera neste debate. Reforçou a necessidade de antecipar a reunião para destinar a sessão do conselho para o expediente.
Rafael Galati (vídeo 2 – 01:21:59) explicou que a DPG trouxe em suas falas que a Apadep caminhou diferente da Apesp e a Apadep detalhou que são caminhos idênticos, sendo que a Apesp até copiou a Apadep. Por ocasião da decisão monocrática do ministro do STF, o presidente da Apadep à época se reuniu e dialogou com o DPG de São Paulo, com a Anadep e o Condege e todos entenderam que a melhor postura naquele momento era a não apresentação do recurso. A decisão do Agravo foi política do Ministro Lewandowski. Juridicamente era clara a possibilidade de recurso para reverter, mas o envolto político era de que não seria recomendado e conveniente. O escritório da Apadep fez um documento e decidiu-se pela não interposição do recurso. Um ano depois aconteceu a mesma coisa com a Apesp. Foram os mesmos procedimentos, salvo neste ponto em que a Associação dos Procuradores busca a chefia institucional para decidir o que fazer. O reconhecimento administrativo vem e, a partir daí, vem a ação popular que suspende a implantação. Só depois vem a decisão do STF. A Apadep só trouxe esse assunto ao colegiado porque houve duas falas da presidência dizendo que a Apadep adotou caminhos diferentes da Apesp.
Davi Depiné (vídeo 2 – 01:27:25) sugeriu uma reunião de trabalho entre a DPG e os conselheiros, o que pode trazer uma solução mais efetiva.
Raphael Camarão (vídeo 2 – 01:28:28) concorda com a sugestão e perguntou sobre o parecer citado por Davi Depiné.
Davi Depiné (vídeo 2 – 01:29:05) não conhece o parecer.
Raphael Camarão (vídeo 2 01:29:40) acredita que possa haver a necessidade de um parecer da AJ da Defensoria.
Julio Tanone (vídeo 2 – 01:30:13) acredita que é preciso ter maturidade para tomar uma decisão e não deveriam ser debatidas decisões de outras instituições. Insistiu em encaminhar a sessão para a Ordem do Dia.
Colegiado discutiu possibilidades de agenda para reunião administrativa
Rafael Galati (vídeo 2 – 01:44:39) apresentou questão de Ordem, explicando que a Apadep protocolizou pedido de liminar nos autos do processo SEI nº 2021/0002010.
Rafael Pitanga (video 2 – 01:46:57) afirmou que o pedido não foi distribuído pela secretaria do Conselho ao relator.
Rafael Galati (video 2 – 01:49:32) sugeriu aprovar uma questão de ordem detalhando o procedimento. Entende que o relator não teve tempo de tomar ciência, mas reforçou que o pedido é pautado na urgência. Pelo regimento, é possível deduzir com a mesma urgência o pedido de inversão de pauta. Propôs iniciar a discussão, mas não entrar em votação, de forma que o relator poderia apresentar seu voto na próxima sessão. Também concorda com a sugestão do Corregedor Davi Depiné para que seja feita uma reunião administrativa na próxima semana e o colegiado possa avançar, antes da votação.
Mara Ferreira (video 2 – 01:56:43) disse que é preciso fazer esclarecimentos sobre o procedimento do sistema SEI e dos fluxos, mas acredita que este não é o momento. Explicou como funciona o fluxo da secretaria sobre a juntada de um documento.
Sobre a inversão, considera que a pauta já está sendo debatida, embora entenda que o relator deveria ter ciência prévia e colocar o processo para debate, mesmo que não seja o caso de apresentar o voto. Discorda sobre solicitar que o relator coloque sua manifestação sem ciência prévia.
Rafael Português (video 2 – 02:00:15) acha que há urgência e risco na demora, que consiste na redução ilegal do salário de servidores públicos. Pontuou que passou a tarde debatendo se deve prevalecer o entendimento da Fazenda Pública.
Rafael Galati (video 2 – 02:08:36) acredita que a DPG já tenha um parecer da AJ. Por isso seria muito importante que apresentasse esse parecer numa reunião administrativa na próxima semana, o que daria um compromisso da DPG com o tema.
Rafael Português (video 2 – 02:09:52) entende que é uma posição do CSDP e a decisão que vincula a Defensoria Pública é a do STF de 7 de dezembro. Se não é esse o entendimento, a DPG deve se manifestar.
Allan Ramalho (video 2 – 02:12:21) pontuou que o sistema SEI não emite alerta quando há uma juntada. Perguntou se é possível ativar esse dispositivo. Disse que o processo está na Ordem do Dia. Quando um dos conselheiros sustentar a urgência, cabe ao conselho deliberar. Considera que houve um protocolo, embora o relator não tenha tido tempo de se preparar. Entende que é importante a reunião administrativa para fugir da lógica do tudo ou nada. Há um conjunto de soluções a que se pode chegar e subsidiar a discussão na próxima sexta-feira. Estamos partindo para um entendimento de que há consenso de segurança jurídica, embora o parecer da AJ, emitido em outro cenário, seja contrário. Neste sentido, é importante a provocação à AJ para que faça uma reanálise. Se a questão é política, o CSDP pode, inclusive, modular os efeitos. O que incomoda é a renovação dos argumentos do “porque não”. Se consensuarmos que a ação popular é um efeito nevrálgico, podemos modular. O que não pode seguir é a apresentação de um novo argumento. Concorda com a proposta de se prorrogar o debate para a próxima semana, desde que haja uma reunião administrativa e uma provocação para que a AJ apresente um novo parecer.
Rafael Pitanga (video 2 – 02:19:38) apontou os termos do regimento sobre a questão de ordem.
Eduardo Fontes (video 2 – 02:23:03) afirmou que, como relator, não trouxe o processo porque não teve ciência do pedido liminar. Questionou se vale a pena discutir o processo hoje e correr o risco de alguém apontar que o processo tem vício desde o início.
Leonardo de Paula (video 2 – 02:24:36) compreendeu que o pedido da Apadep justifica o pedido de urgência e, em sua visão, deveria-se avançar no debate o mais rapidamente possível. Todavia entende que o relator não teve tempo de formular um voto. Aderiu à sugestão de que se traga na próxima sessão o voto da relatoria. Com esse compromisso, está disposto a aderir ao encaminhamento subsidiário, sem prejuízo de se realizar uma reunião administrativa. Posicionou-se por atender o pedido subsidiário de postergar para a sessão imediatamente posterior.
O colegiado discutiu sobre o fluxo de inclusão dos processos na pauta dentro do regimento.
Raphael Camarão (video 2 – 02:30:55) mencionou que não se pode admitir uma análise míope do regimento interno do CSDP. Desde que passou a integrar o colegiado, vem trazendo a importância de que os processos sejam pautados, em observância ao que diz o regimento. O que a Apadep fez foi uma gentileza de apontar por escrito os argumentos que fundamentariam o pedido liminar, pois, a rigor, esse processo está na pauta e poderia ser pautado imediatamente.
Erica Leoni (video 2 – 02:35:10) falou sobre o fluxo do processo. Acha razoável a proposta intermediária da Apadep para que o voto seja apresentado na próxima semana, mas entende que o rito deve ser seguido porque é uma liminar. Para evitar equívocos, entende que deve ser chancelado que na próxima semana será apresentado o voto e também um parecer da AJ.
Rafael Galati (video 2 – 02:38:24) disse que apresentou uma proposta alternativa em deferência ao relator, mas não por falha de apresentação da manifestação. Considera que se há falha no fluxo, ela deve ser corrigida. Até porque há uma interpretação que permite a inversão de pauta. O processo está na pauta, mas, para buscar uma solução consensual, sugeriu que o voto seja apresentado na próxima sessão.
Erica Leoni (video 2 – 02:40:57) concorda com a proposta de postergar o voto para a próxima semana.
Raphael Camarão (video 2 – 02:41:30) citou o fluxo de aprovação da minuta do PL que criaria a carreira de analistas jurídicos. Lembrou que o processo atual está paralisado na terceira subdefensoria desde 2014 e argumentar que não há tempo de fazer a discussão hoje não é um argumento válido. Citou que os conselheiros Rafael Galati e Rafael Português estão discutindo essa pauta desde o ano passado com esta composição do Conselho. Além disso, o processo já deveria estar pautado para hoje. Sendo assim, entende que falta um pouco de boa vontade para fazer a discussão de forma democrática no Conselho. Em sendo vencido para votar hoje o processo, espera que o processo volte à pauta na próxima sessão, com voto do relator.
Eduardo Fontes (video 2 – 02:47:28) entende que a discussão é se será acatada a discussão da liminar, ou se o debate será prorrogado. Nos dois casos, entende que a definição acontecerá somente na próxima semana.
Rafael Português (video 2 – 02:49:08) acredita que é algo muito simples para ser resolvido, mas entende o debate. Espera que haja uma posição da Administração até o dia 15 e encampa que na próxima sessão seja concluído o debate.
Rafael Galati (video 2 – 02:50:43) diante de todas as circunstâncias, não se opõe em prorrogar a votação para a próxima sessão.
Raphael Camarão (video 2 – 02:51:22) concorda com o encaminhamento.
Rafael Pitanga (video 2 – 02:51:40) formalizou o encaminhamento do processo para a próxima sessão.
Processo SEI nº 2022/0006908 (video 2 – 02:57:20) -Edital do Concurso Continuado para Credenciamento de Estagiários/as de Direito para o exercício de 2022
Relator Eduardo Fontes votou pela aprovação da lista apresentada.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2022/0009486 (video 2 – 02:58:27) – Pedido de afastamento para tratar de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a partir de 15 de julho de 2022
Relator Allan Ramalho indicou a conversão do processo em diligência.
Aprovado por unanimidade
Sessão encerrada!
