896ª Sessão Ordinária- CSDP
26 de setembro de 2025 | São Paulo
DESTAQUES:
- Apadep reforça necessidade de alteração da sistemática de lançamento de compensações no MeuRH e do limite mensal de lançamentos;
- Apadep aponta erros no acervo processual indicado pela Defensoria Geral e dificuldade de transferência do ônus dessa conferência às Defensoras e Defensores;
- Conselheiro apresenta voto-vista em processo que discute atribuições gerais;
- Conselheira apresenta voto que atualiza deliberação sobre plantões judiciários e propõe plantões presenciais nas Circunscrições Judiciárias para atendimento ao público
Vídeo da sessão: https://bit.ly/4nNxnEt
DESTAQUES APADEP
| A Apadep ocupa uma cadeira opinativa no Conselho Superior, representada, em regra, pela Presidência que, em sua fala, sempre apresenta o posicionamento da Associação em relação aos temas de grande relevância discutidos pelo colegiado e também atualiza a carreira sobre as ações associativas. |
| Na sessão 896, a Presidenta Jordana Rolim relatou questionamentos sobre o lançamento de compensações indenizáveis no sistema MeuRH e pediu maior transparência para que Defensoras/es compreendam esses lançamentos. Apresentou sugestão de colegas para dividir as limitações em três blocos distintos (acumulações, atividades e licença compensatória) e destacou proposta da Apadep de maio de 2025 para simplificar os lançamentos e ampliar o limite mensal para 22 dias. Na mesma sessão, Jordana Rolim questionou a Administração Superior sobre a consulta ao acervo processual, relatando erros de contabilização e a preocupação com o ônus transferido ao Defensor para conferência manual. Alertou para o risco de informações equivocadas prejudicarem a concessão da licença compensatória. Pediu sensibilidade na revisão dos dados e destacou a angústia da carreira diante da indefinição sobre a mediana e a retroatividade, defendendo que a licença compensatória contemple todas/os as/os Defensoras/es. |
Luciana Jordão comunicou que na segunda-feira participou de um encontro na Universidade Presbiteriana Mackenzie para discutir no sistema de justiça a atuação de advocacy e seu impacto em políticas públicas. Na terça-feira, a DPG recebeu o Presidente do Imesc, Coronel Alexandre Pessoa, e o Secretário de Justiça e Cidadania, Fábio Prieto, para uma visita institucional e para uma visita in loco ao atendimento do DAIEP, onde foi instalado um posto avançado do Imesc, no qual podem ser realizado perícias, em especial exames de DNA, em razão de convênio celebrado entre as instituições. Futuramente a sede da Regional Criminal também contará com um posto avançado do Imesc.
Luciana Jordão acompanhou o 2ª Subdefensor Público-Geral em reunião com as Unidades Cível, Família, Fazenda Pública e Pólo Civil e Pólo Família da Regional Central.
No dia 24, houve uma reunião com a Ouvidora-Geral, Camila Marques, que também contou com a presença da 1ª Subdefensora Pública-Geral.
Ontem, Luciana Jordão participou de uma discussão com a OAB num podcast sobre acesso à justiça.
Na semana passada houve pré-conferência em São Carlos e São Sebastião. Neste final de semana ocorrerão as pré-conferências em Sorocaba, São José dos Campos e Santos/São Vicente.
Houve uma reunião com a Funape para atualização do projeto de atendimento em unidades prisionais, um projeto piloto que começou em Lavínia no mês de junho. Os ajustes serão realizados para que o modelo seja espraiado para outras unidades prisionais.
A DPG também está caminhando para a realização do planejamento estratégico com a Fundação João Pinheiros.
A Central de Designações publicou as escalas de plantões de outubro, novembro e dezembro. Luciana Jordão elogiou o novo painel de consultas de escala de plantões, uma ferramenta que centraliza as informações que a DPG solicitou que as/os colegas acessem.
A DPESP teve uma participação bastante elogiada na Feira de Carreiras Jurídicas da PUC-SP. Luciana Jordão agradeceu pelo convite e elogiou a participação da Defensoria nesta ação de aproximação com estudantes de Direito que poderão vir a ser estagiários da Defensoria.
Foram publicados atos de mutirões como o CRAS Guarulhos e Programa SP por Todas.
A CTI fará uma capacitação no CoPilot que já está instalado nos computadores. O treinamento DOL ePROC será feito na 5ª e na 6ª RAJ.
Hoje será realizada uma live sobre o Setembro Amarelo, com a participação da psicóloga Andreia Aparecida Luz.
Luiz Cornélio da Silva (00:11:12), usuário da Defensoria, apresentou demandas pessoais.
Luciana Jordão respondeu que toda a orientação é feita ao usuário, os pedidos são endereçados pela Defensoria Pública, que sempre estará de portas abertas. Explicou que denúncias com relação à terceiras pessoas e outras instituições devem ser direcionadas aos órgãos próprios.
Guilherme do Nascimento Guiral (00:17:53), Coordenador da ASDPESP, enfatizou demandas da categoria, iniciando pelo cômputo da hora de almoço como hora trabalhada e solicitou o agendamento concreto de uma reunião para implantação de um cronograma de trabalho. Lembrou que a DPG fez um compromisso público em 30 de maio e apontou que não há mais empecilhos para a implantação.
Também questionou sobre o agendamento do treinamento para os plantões aos finais de semana.
Apontou que no dia 30, encerra-se o prazo para entrega dos planos de trabalhos referente ao Ato Normativo 309/2025. Também no dia 30, se encerra o prazo para que associadas e associados encaminhem documentos para ação coletiva contra o IAMSPE.
Já no dia 1ª de outubro, encerra-se o prazo para consulta de avaliação de desempenho enviado por e-mail pela Administração.
Luciana Jordão anotou a solicitação de treinamento com a Central de Designações. Falou que houve mobilização para aprovação do PLC 20/25 e há reflexos no acúmulo de atividades administrativas e que a gestão buscará implementar todos os compromissos até o final do ano.
Camila Marques (00:23:29), Ouvidora-Geral, agradeceu pela reunião realizada na terça-feira com a DPG e falou sobre o avanço no atendimento prestado pela Ouvidoria na temática de gênero. Contou que está sendo implementada na Alesp a Procuradoria da Mulher. Explicou que a Deputada Ana Perugini tem mantido conversas com a Ouvidoria e Defensoria para compartilhar informações e fortalecer a articulação e atuação da Procuradoria Especial. Camila Marques disse que a Deputada está interessada em somar esforços institucionais e irá procurar conselheiras do CSDP, Apadep e Defensoria-Geral para aproximação e convite para a inauguração no dia 25 de novembro.
Houve uma agenda sobre a mesma temática com as Defensoras Assessora de Equidade de Gênero Isabela Galvez e Raquel Peralva. A conversa foi importante para pensar nos próximos passos do programa Ouvi-las e ações com a rede local. Duas ações já estão em curso, uma no Guarujá e outra com unidades da região do Alto Tietê, e também foram feitas conversas sobre o início do Comitê de aprimoramento do atendimento à violência doméstica. O Comitê terá que fazer uma diferenciação entre as modalidades presencial e virtual de atendimento.
Camila Marques comunicou que a última edição do Ouvidoria Itinerante na temática da Infância Infracional foi realizada ontem. A Ouvidora afirmou que esse tema chega à Ouvidoria na perspectiva da importância da Defensoria Pública na garantia dos direitos dos adolescentes. Camila Marques parabenizou Defensoras e Defensores que formularam e atuaram no projeto, em especial o NEIJ.
Destacou que a Ouvidoria está bem impressionada com o atendimento de portas abertas que é realizado na Unidade da Infância Infracional. Também elogiou a atuação integrada e coletiva da unidade. Apontou que essa foi a primeira unidade a realizar um pedido na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Também elogiou a capacitação continuada de estagiárias e estagiários com envolvimento de Defensores e agentes CAM. Elogiou a Edepe por ter sido essencial nesse tipo de qualificação interna.
Camila Marques falou sobre a necessidade de fortalecer a atuação da Defensoria Pública na infância e também garantir a prioridade absoluta nas decisões institucionais que são formuladas pelo CSDP, como por exemplo na criação de cargos. Disse que a Ouvidoria defende que a infância deve ser tratada como prioridade absoluta.
Outro ponto presente nas ações da Ouvidoria Itinerante é a importância da Defensoria estar presente nas articulações e diálogo com as escolas.
Jordana Rolim (00:37:42), Presidenta da Apadep, falou sobre as alterações no sistema MeuRH que levaram a uma série de dúvidas em relação às adequações à nova Lei. Afirmou que uma das dúvidas recorrentes que chegaram à Apadep refere-se à existência de dias que deveriam ter gerado o direito ao indeferimento com possibilidade de indenização, mas foram lançadas no sistema como compensações não indenizáveis. Nesse contexto, surgiram dúvidas em relação à transparência dessas alterações, pois é muito difícil para que a/o Defensora/or realize o controle dessas compensações e das limitações. Apontou que num dos casos, levantou-se que a limitação ocorreu porque um colega extrapolou o limite de dias. Pediu uma maior transparência no sistema para que Defensoras/es possam compreender melhor os lançamentos. Disse que o tema da limitação mensal de dias têm sido trazido recorrentemente pela Apadep, pois existe uma preocupação de que isto não se torne um gargalo em nossa instituição, e para que os avanços obtidos com tanto sacrifício não se tornem inócuos. Lembrou que já apresentou uma sugestão que aportou na Apadep a partir das visitas às unidades, para que as limitações sejam feitas em três blocos distintos, um para atividades em especial dificuldade e extraordinárias, outro para substituições e outro para licença compensatória.
Ressaltou que, em 8 de maio, a Apadep em conjunto com o conselheiro Raphael Camarão apresentou uma proposta de deliberação ao CSDP (processo SEI nº 2025/0013455) para simplificação dos lançamentos no sistema MeuRH para que não houvesse a necessidade de indicação dos dias específicos e apenas a quantidade de dias, como ocorre no sistema da magistratura, buscando uma equiparação. Também foi apresentada nesta proposta pedido para o aumento do limite mensal para 22 dias. O pedido foi acolhido parcialmente com o aumento de 12 para 15 dias por mês. Jordana Rolim reiterou o pedido de sensibilização com relação ao sistema de dias e maior transparência no que diz respeito ao lançamento no sistema.
Destacou que em sua fala acabou de apresentar duas propostas de soluções e entende que é premente uma atualização da normativa para adequá-la à realidade.
Outro ponto foi a consulta sobre o acervo processual das defensorias. A Presidenta indicou que colegas procuraram a Associação para apontar erros na contabilização. Citou a demora no levantamento desses dados que resultou na transferência do ônus ao Defensor, embora a intenção fosse ser uma consulta prévia, para evitar que a consulta fosse posterior a consolidação dos dados, tem certeza que a intenção é positiva, mas é preocupante que os colegas tenham que fazer essa conferência de maneira manual, sem dispor de uma equipe administrativa, de ferramentas específicas, com o risco de, em se consolidando uma informação equivocada, haver uma espécie de preclusão, ficando de fora da mediana e, consequentemente, da licença compensatória, é uma consequência muito gravosa. Pediu que haja uma sensibilidade com relação à consulta e a revisão dos dados.
Ainda sobre a licença compensatória, disse que a indefinição com relação à mediana é motivo de intensa angústia. Além da rápida implementação, há preocupação com relação à retroatividade.
Jordana Rolim disse que esta será uma decisão política e defende que a compensação abranja todas/os Defensoras/es.
Comunicou que na última sexta-feira, após a sessão do CSDP, participou de uma ação da Campanha Nacional 2025 que fez parte da Semana D, quando Defensorias de todo o país se mobilizaram para implantar o tema da Tarifa Social de Água e Esgoto. Em São Paulo, foi realizado um seminário na Câmara Municipal em parceria com a Edepe, a Ouvidoria e também com a Defensora Pública associada Thalita Verônica, que é Coordenadora da Comissão de Justiça Ambiental e Climática da Anadep.
Em 14 de outubro, haverá um outro evento sobre a temática e está aberto até 3 de outubro o prazo para inscrever práticas no evento e reverberar ações importantes sobre o tema. Convidou todas/os a participar.
Camila Marques pediu aparte e anotou que participou do evento realizado na Câmara Municipal e agradeceu à Apadep por impulsionar um tema muito caro para a Ouvidoria.
Jordana Rolim agradeceu pela parceria da Ouvidoria. Saudou também a Edepe pela parceria e contou que houve reunião da Apadep com a Escola para traçar projetos em comum.
A Presidenta convidou todas/os a se inscreverem no Congresso de Defensoras/es do Norte-Nordeste que acontecerá nos dias 6 e 7 de novembro e destacou que a Apadep irá sortear 8 reembolsos para associadas/os.
Fabio Sorge (00:57:09) fez apontamentos sobre as reuniões que realizou para tratar do processo do concurso de ingresso à carreira. Agradeceu à Ouvidoria e também às examinadoras/es do IX Concurso que participaram da reunião.
Perguntou sobre o andamento do processo de residência jurídica.
Falou sobre um pedido recorrente referente ao ato de regulamentação das triagens e solicitou uma regulamentação.
Também apresentou dúvidas de colegas sobre a indenização de dias e lançamento no DRH como dias compensáveis e não indenizáveis, em especial os dias de julho e agosto.
Processo SEI nº 2025/0000296 (01:00:56) – Pedido de afastamento parcial para participação no curso de pós-graduação – mestrado, no período de 27 a 31 de janeiro e 13 a 14 de fevereiro de 2025
Relatora Surrailly Fernandes votou pelo acolhimento do pedido.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2025/0007826 (01:04:03) – Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 10/06 (que estabelece regras para a realização do concurso de ingresso na Carreira de Defensor Público)
Relator João Felippe Reis após vista, a conselheira Carolina Rangel apresentou voto em acordo com o conselheiro Fabio Sorge pela abertura de consulta pública pelo prazo de 15 dias.
Fabio Sorge apontou que têm considerações sobre a implementação da prova de tribuna e necessidade de alterar o sistema de pontuação, mas aderiu ao voto de Carolina Rangel pela consulta pública.
Camila Marques (01:07:57) considera que a deliberação de 2022 e a realização do IX Concurso atingiu uma representatividade grande e a nova proposta traz mudanças relevantes. Citou que a prova de tribuna é um ponto de reflexão. Destacou que em 2023, houve pedido de suspensão deste concurso porque não houve aprovação de nenhuma pessoa declarada indígena que derivou numa proposta de separação do número de vagas reservadas para pessoas declaradas pretas e pardas das vagas reservadas para pessoas indígenas, mas essa proposta não foi aprovada para que houvesse uma discussão para o próximo concurso. Disse que a sociedade civil e a Ouvidoria têm interesse em participar dessa discussão.
Surrailly Fernandes (01:12:46) declarou que irá acompanhar o voto de Carolina Rangel.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2025/0021242 (01:14:55) – Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 143/09 (que trata da fixação de atribuições dos Defensores Públicos do Estado de São Paulo), relativa à revisão dos feixes de atribuições definidos no Anexo II
Relator Roque Jerônimo após vista, o 3º Subdefensor Público-Geral, Bruno Baghim, apresentou voto.
Luciana Jordão (01:26:08) retomou que na sessão anterior foi apontado que a 1ª Subdefensoria Pública-Geral apresentaria esse pedido de singelas adaptações ao voto inicial. Ressaltou que está se falando de atribuições gerais. Há uma previsão na deliberação de que essas atribuições gerais são: Cível; Família; Fazenda Pública; Criminal; Infância e Juventude; Júri; Execução Criminal; Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Vítima; Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Réu; e Processo Administrativo, nos termos do anexo I da deliberação.
Reforçou que foram 8 meses de consultas à carreira e às coordenações. Afirmou que foram feitas 2 rodadas de consultas aos coordenadores, sendo a primeira em 2024 quando foram consultados 713 cargos e uma segunda rodada foi feita, entre novembro de 2024 e fevereiro de 2025, confirmando os dados da primeira rodada. Explicou que todos os dados estão incluídos no voto apresentado pelo 3º Subdefensor Público-Geral, consolidando dados de três fontes diferentes. Não há da parte da DPG nenhuma alteração de atribuição específica. Disse que o voto traz uma fotografia atualizada para que haja uma sedimentação da atuação dentro da Defensoria Pública de São Paulo.
Allan Ramalho (01:32:34) entende que estão sendo tratados assuntos muito sensíveis pelo colegiado e é uma responsabilidade grande ocupar esse espaço. Nesse processo, não viu registradas as conversas com a carreira e a consulta às coordenações. Gostaria que essas informações estivessem no processo. Com a divulgação feita na semana, foi provocado por Defensoras/es e acha que não é uma medida singela, pois atribuições é um dos pontos mais sensíveis da carreira, um tema não concluído.
Também não identificou um comparativo entre o que foi alterado e a deliberação anterior, o que dificulta o acesso transparente às informações.
Perguntou sobre consultas individuais aos colegas, mas considerando que o tema é conjunto, se houve consulta às coordenações sobre esses pedidos.
Sobre os critérios para definição da licença compensatória, acredita ser possível caminhar por uma solução intermediária, para que seja guiada por esse retrato fático, mas alterar uma deliberação de 2009 não o deixa confortável.
Perguntou se algum conselheiro poderia aderir a um pedido de vista coletiva.
Carolina Rangel (01:38:12) já fez parte da comissão que discutiu a Deliberação 143 em outra composição e reconhece que fazer uma fotografia da carreira demanda um grande esforço. Compreende que a normativa precisa de organização nesse tema e seria importante enfrentar as atribuições específicas, embora atribuições em geral seja um tema muito relevante para o Conselho, espaço adequado para essa discussão.
Encaminhou pedido de vista conjunta.
Luciana Jordão (01:40:18) apontou que há três votos em votação: o voto do relator Corregedor-Geral; um voto do conselheiro Raphael Camarão; e um voto do 3º Subdefensor Público-Geral.
Raphael Camarão (01:41:23) disse que ao contrário do que está sendo mencionado, no sentido de que as alterações foram todas ajustadas com as unidades e que apenas foi incorporado aquilo que foi solicitado, colegas da unidade Presidente Prudente lhe encaminharam uma manifestação por escrito ontem, contrapondo-se à proposta apresentada pela gestão referente às suas atribuições. Afirmou que acabou de encaminhar a manifestação por e-mail a todo o colegiado. Destacou que a narrativa criada pela gestão de que haveria apenas uma consolidação das atribuições não corresponde com a realidade, há efetivamente alteração material de diversos cargos do estado, o que merece um debate mais aprofundado do Conselho e de toda a carreira. Apontou que o art. 1º, § 5º, da Deliberação 143 é clara no sentido de que todos os colegas afetados têm que ser formalmente consultados no prazo de 15 dias antes da votação do colegiado. Além dos colegas da unidade Presidente Prudente, que devem ser formalmente consultados, cerca de seis unidades entraram em contato com ele para relatar a mesma coisa.
Jordana Rolim (01:44:12) ressaltou que não se trata de colocar em cheque a boa-fé da Defensoria Pública-Geral, mas consultando os autos deste processo, toda a documentação já apresentada, de fato há a ausência da comprovação da consulta, o que é preocupante. Disse que existe uma normativa que decorre do § 5º do art. 1º da Deliberação 143/09 que estabelece que: “§ 5º. Na hipótese do parágrafo anterior, o Coordenador da Unidade bem como o Defensor Público diretamente afetado serão notificados para se manifestarem nos autos previamente à decisão do Conselho Superior, no prazo concomitante de 15 (quinze) dias.” Entende que este dispositivo é uma decorrência lógica do princípio da inamovibilidade, é intuitivo que não possa haver qualquer mudança, mesmo que genérica da atribuição sem que haja uma comprovação prévia dessa oitiva, dessa concordância. E não se questiona em hipótese alguma a boa-fé da gestão, mas o fato é que essa oitiva não se encontra nos autos. Solicitou que a consulta seja juntada ao processo.
Surrailly Fernandes (01:47:26) consta a informação que foram solicitadas a exclusão de atribuições em 141 cargos e colocou-se atribuição em outros cargos. Pediu que fossem apresentadas informações complementares sobre essas as exclusões e inclusões.
Allan Ramalho (01:48:16) acha importante essa juntada para que o colegiado possa analisar melhor, até para evitar um pedido com base na lei de acesso à informação. Cumpre à Administração Pública fornecer as informações de maneira clara, até para que possam trazer o processo num tempo razoável.
Carolina Rangel (01:49:30) explicou que não tem dúvida de que os contatos foram feitos e repetiu que não há desconfiança quanto ao trabalho das Subdefensorias, mas gostaria de saber como ficou o panorama após as conversas. Disse que este é o momento para fazer uma análise ampla e discutir pontos. Entende a necessidade de uma documentação do contato. Ainda que não haja uma ata de reunião, a discussão no Conselho está ampla e as pessoas podem ter acesso, mas por conta da natureza do tema e tendo em vista que o Conselho irá opinar, é importante que as informações sejam anexadas.
Fernanda Capitanio (01:51:36) perguntou quando se fala de execução de medida socioeducativa esses cargos são tratados como Infância Infracional de maneira geral; e também se houve apenas alteração de nomenclatura dos cargos.
Luciana Jordão (01:52:46) esclareceu que o colegiado está falando de atribuições gerais e não da vara em que o colega atua, distribuição final de processo, penitenciárias em que os colegas estão atuando, mas sobre genericamente grandes áreas cível, família, fazenda pública, criminal, infância e juventude, júri, execução criminal, violência doméstica e familiar contra a mulher vítima, violência doméstica e familiar contra a mulher réu e processo administrativo. Disse que não está falando do detalhamento da atuação de Defensoras e Defensores.
Respondeu à conselheira Fernanda Capitanio, afirmando que a gestão não alterou as atribuições, mas sim trouxe ao colegiado o quanto já existia de divergência no DOL, nas atribuições gerais das Defensoras e Defensores Públicos, e no anexo da Deliberação 143 para uma consolidação dessas atribuições gerais, para que se pudesse ter uma fotografia disso. Isso foi realizado ao longo de 8 meses, com reuniões feitas com todos os coordenadores e coordenadoras.
Afirmou que está à disposição para dialogar com as/os colegas de Presidente Prudente, mas isso não é conceitualmente atribuição geral e sim específica.
Repetiu que é preciso ter claro que são dois tipos de atribuições e não foi realizada alteração de atribuição, mas sim uma fotografia.
Carolina Rangel (01:57:38) acha que é preciso ter clareza sobre as atribuições específicas, e na atribuição geral não estarão detalhadas as atribuições específicas. Considera que é preciso ter lealdade na discussão para não se confundir questões que são diferentes.
Raphael Camarão (01:59:55) concorda com Carolina Rangel sobre a insegurança ser causada pela ausência de uma deliberação sobre atribuições específicas, o ideal seria que todos já estivessem com suas atribuições específicas fixadas na Deliberação 143. Mas vários colegas já têm suas atribuições específicas previstas nesta deliberação e o movimento que deveria ser feito era no sentido de avançar na fixação das atribuições específicas. Porém, o que a gestão está fazendo é retirar dos colegas essas atribuições, numa proposta que retrocede e os colegas estão perdendo essa segurança. Concorda que é preciso avançar na discussão das atribuições específicas, o que é essencial para avançar sem que no meio do caminho colegas sejam submetidos a um movimento de retirar deles essa segurança. Falou que não se deve nivelar por baixo.
Carolina Rangel (02:02:52) entende o ponto de vista do conselheiro Raphael Camarão, mas discorda porque é preciso ter uma forma para as discussões, no foro adequado e já existe um processo para discutir isso. O fato de haver algumas atribuições específicas na Deliberação 143 traz segurança para alguns quando a maioria não tem essa segurança, e a discussão fica fatiada se ela não for realizada no foro adequado. Considera compreensível que a discussão mobilize os colegas. Em seu ponto de vista, para fazer uma discussão completa e honesta não é possível garantir aqui e ali. Não acha que seja um retrocesso organizar a atribuição geral e a atribuição específica. Entende que fazer essa mistura é prejudicial e dificulta avançar na complexidade que essa demanda exige.
Allan Ramalho (02:05:45) entende que a discussão é importante, mas a atual deliberação mistura um pouco atribuições gerais e específicas. Apontou que não se está avançando nas específicas neste momento, mas isso faz diferença para alguns colegas. Embora não haja mudanças fáticas, há mudanças normativas que estão sendo colocadas.
Concorda que essa fotografia seja referência para a licença compensatória, mas acha que o tema das atribuições não pode ser alterado dessa forma. Considera que há soluções intermediárias, mas com segurança neste momento.
Bruno Baghim (02:09:00) garantiu que não estão sendo alteradas atribuições específicas. Afirmou que os colegas foram consultados quanto às atribuições genéricas, nenhuma alteração foi feita pela gestão à revelia dos colegas. Afirmou que as atribuições específicas não estão ameaçadas. Disse que acaba de conversar com os colegas de Presidente Prudente e eles entenderam. Falou que os colegas precisam entender a diferença entre atribuição geral e específica. Reforçou que é atribuição do Conselho alterar as atribuições específicas. Repetiu que houve apenas adequação das atribuições gerais.
Luciana Jordão (02:12:46) colocou a Administração Superior à disposição para esclarecimentos.
Concedida vista coletiva
Processo SEI nº 2025/0026604 (02:14:18) – Pedido de afastamento parcial para participação no curso de pós-graduação – mestrado, no período de 11 de setembro de 2025 a 11 de setembro de 2027
Relatora Surrailly após vista, Allan Ramalho apresentou voto acompanhando o voto da relatora e apresentando manifestação divergente à apresentada pelo 2º Subdefensor Público-Geral João Felippe Reis, acolhendo parcialmente o pedido de afastamento.
Surrailly Fernandes (02:19:05) aderiu ao voto de Allan Ramalho.
João Felippe Reis (02:20:13) entende que não foram apresentados os documentos necessários e manteve seu voto.
Raphael Camarão (02:22:29) concorda que é complicado deliberar sobre a matéria sem que os documentos estejam presentes no processo, mas considera que os conselheiros Allan Ramalho e Carolina Rangel fizeram o levantamento e adiantou seu voto aderindo à manifestação de Allan Ramalho.
Carolina Rangel (02:23:27) perguntou se é possível que a interessada apresente os documentos nos autos do processo.
Aprovada vista coletiva
Processo SEI nº 2025/0028682 (02:24:32) – Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 152/10 (que regulamenta a atuação dos Defensores Públicos em plantões judiciários)
Relatora Fernanda Capitanio fez a leitura do voto com acolhimento das propostas da 1ª Subdefensoria Pública-Geral para: adequação da flexão de gênero; atualização do horário dos plantões de 1º e 2º grau; atualização para inclusão de atribuição para participação em audiências de custódia e de apresentação de adolescentes; atualização das ferramentas disponíveis, pois o texto fazia referência ao RDO; encaminhamento via DOL do histórico do caso ao Defensor plantonista em 2º grau.
A conselheira relatora ainda acrescentou em seu voto uma melhor divisão sobre a responsabilidade pela apresentação de medidas quando chegam fora do horário do plantão; e uma proposta de plantões presenciais nas sedes das Circunscrições Judiciárias, em especial para garantir o atendimento ao público. Votou pelo encaminhamento à 1ª Subdefensoria Pública-Geral para estudo de viabilidade.
Surrailly Fernandes (02:35:31) acha importante a questão do atendimento presencial no plantão. Colocou-se à disposição para contribuir com a discussão e explicou que muitas vezes chega aos Núcleos Especializados a reclamação de como acessar a Defensoria aos finais de semana.
Camila Marques (02:37:46) enalteceu a propositura do tema e a apresentação de uma proposta concreta para a presencialidade nos espaços de atendimento aos finais de semana.
Também falou que a sociedade civil tem apresentado propostas de plantões noturnos, plantões nos momentos de cumprimento de ordem de reintegração de posse, plantões em DDM, plantões em delegacias com índices de violação de Direitos Humanos.
Luiz Eduardo Coelho (02:40:19) lembrou que antes da pandemia os plantões eram presenciais e agora há um modelo virtual que consome energia, enquanto outras demandas desapareceram. Não sabe se é viável, mas é uma oportunidade para a Defensoria atender pessoas em situação de vulnerabilidade nos finais de semana com excelência. Mencionou que as medidas solicitadas aos finais de semana têm resposta rápida. Também falou sobre a dificuldade de atendimento de pessoas que não estão em comarcas atendidas pela Defensoria. Fernanda Capitanio disse que pensou nesse sentido do encaminhamento. Luiz Eduardo Coelho reforçou que o acesso deve ser multiportas e muitas vezes o plantão presencial é necessário. Para ele, se a Defensoria quer ser uma instituição de vanguarda, deveria considerar até mesmo o plantão noturno, pois as pessoas atendidas possuem reais dificuldades com o dia a dia. Lembrou que não há Defensor Público suficiente para isso e a carreira ainda é pequena, mas isso não afasta que o planejamento deva ser feito.
Camila Marques (02:51:08) disse que o plantão noturno já existe na Defensoria Pública do Rio de Janeiro e que identificou que a maior parte das demandas noturnas referem-se à risco à saúde.
Também falou que há muitas dúvidas sobre como acessar o plantão. Perguntou se essa orientação fica disponibilizada de forma clara no site da Defensoria durante os plantões.
Perguntou, ainda, se consta a informação de atendimento presencial na Barra Funda.
Luciana Jordão (02:53:42) respondeu que ontem foi feita uma avaliação do site da Defensoria e irá checar se as informações do plantão estão claras.
Encaminhou para a votação da manifestação da relatora.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2025/0029218 (02:57:22) – Pedido de afastamento integral para elaboração da tese de Mestrado, pelo período de 15 (quinze) dias, entre os dias 06 a 20 de outubro de 2025
Relator Allan Ramalho apresentou impedimento e pedido de redistribuição do processo.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2025/0029719 (02:57:56) – Pedido de afastamento integral para elaboração da tese de Doutorado, pelo período de 20 (vinte) dias, entre os dias 06 a 25 de outubro de 2025
Relatora Surrailly Fernandes votou pelo deferimento do pedido
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2025/0029779 (03:01:13) – Remoção por permuta (3ª DP Unidade Vila Mimosa e 13ª DP Unidade Campinas)
Relatora Carolina Rangel encaminhou para abertura de inscrição e manifestação de interessados
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2025/0019191 (03:02:01) – Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (NESC)
Relator Bruno Baghim votou pela abertura de inscrições para 7 membros.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2025/0027613 (03:02:43) – Pedido de afastamento para participar do evento “VI Congresso Brasileiro de Atuação Multidisciplinar nas Defensorias Públicas”, a ser realizado no período de 24 a 26 de setembro 2025
Relatora Carolina Rangel votou pelo deferimento do pedido.
Aprovado por unanimidade
Sessão encerrada!