687ª Sessão Ordinária- CSDP
26 de março de 2021 | Sessão por vídeoconferência
Vídeo da sessão: https://bit.ly/31NgLVp
Florisvaldo Fiorentino comunicou a decisão de determinar o expediente normal nestes dias de feriados antecipados, uma vez que a atuação da Defensoria está sendo totalmente remota e que demais instituições tomaram decisões semelhantes. Os feriados serão gozados nas suas datas originais.
Comentou a decisão de convocar um comitê de monitoramento das ações de enfrentamento institucional à pandemia, que serve para coletar informações e integrar dados com demais instituições, com foco de garantir de maneira mais ampla e transparente o direito dos usuários e usuárias do serviço. A composição é heterogênea. Objetivo também de respaldar colegas que estão recebendo demandas de acesso à leitos, por isso foi enviado pela assessoria cível e núcleo de direitos humanos um comunicado com orientações sobre o fluxo extrajudicial deste tipo de demanda, notadamente quanto às informações do sistema CROSS.
Disse que nosso papel não é criar leitos, mas identificar vagas próximas.
Elogiou a realização do evento da EDEPE apenas para o público interno que teve o objetivo de compartilhar estas informações e comunicar a instituição do comitê.
Disse que na quarta-feira participou de nova reunião do comitê de instituições sobre o enfrentamento da pandemia com o Executivo, em que foi abordado o quadro atual, em que se indicou a expectativa de melhora da pandemia com as medidas emergenciais. Disse que há uma usina de oxigênio em Ribeirão Preto e que não há expectativa de faltar o insumo, embora haja uma questão logística de distribuição.
Citou reunião com a Presidente do TCE, conselheira Cristiana de Castro Moraes.
Comunicou a realização do processo de avaliação técnica de competências dos servidores e servidoras, que agora está sendo online.
Informou sobre as vantagens do SEI, o qual será futuramente implementado, destacando que haverá uma apresentação sobre seu funcionamento ao colegiado.
Giovana Kliman Scarpari, agente do CAM da unidade infância e juventude, encaminhou vídeo do coletivo antirracista da Defensoria, comentou o dia internacional contra a discriminação racial, 21 de março. Comentaram a quantidade desproporcional de pessoas negras de pessoas contaminadas e mortas pela COVID-19, bem como a redução do auxílio emergencial. Pediu a criação de uma política institucional que efetive a garantia de direitos.
Bruno Gozzi, representante da associação de servidores/as da Defensoria, comentou a reunião da associação com a Defensoria Pública-Geral, fazendo críticas ao não acolhimento dos pedidos, tais como reposição inflacionária, contagem da hora de almoço como hora trabalhada e respeito à data-base. Disse que a LC 173 não é escusa para que a Defensoria Pública-Geral não trabalhe na temática da reposição inflacionária e faça as previsões para o orçamento do ano que vem.
Florisvaldo Fiorentino disse que as questões são legítimas, mas devem ser analisadas de acordo com a conjuntura atual. Comentou sobre o cenário jurídico das judicialização da LC 173, comentou os precedentes do STF. Disse que a EC 109 também trouxe pontos importantes que inviabilizam movimentos neste ano.
Augusto Barbosa, Presidente da APADEP, informou que, por conta da antecipação de feriados, as funcionárias da APADEP não estarão em expediente, mas colocou a diretoria à disposição dos associados e associadas.
Disse que, ano passado, a APADEP e a Ouvidoria realizaram campanha própria de assistência às populações vulneráveis – Conexão Solidária. Este ano, pelo agravamento da pandemia, a APADEP volta a atuar de maneira solidária e apoiará campanhas de entidades diversas com tal finalidade, que possuem idoneidade e alcançam grupos mais vulneráveis. A primeira beneficiará grupos da periferia da capital.
Sobre a reforma administrativa, comentou que houve reunião com a relatoria da CCJ da Câmara e que o projeto sofrerá um adiamento por conta da pandemia.
Disse que a APADEP participou de reunião do Conselho da EDEPE acerca do pedido de melhorias no programa pró-hardware feito pela Associação. O Conselho da Escola já aprovou a extensão do programa para aquisição de desktops e outros equipamentos e que irá encaminhar para a assessoria jurídica da Defensoria Pública-Geral para análise do aumento do valor de reembolso e redução do prazo de troca de equipamento. Agradeceu a abertura de diálogo da EDEPE e a construção conjunta.
Comunicou o encaminhamento ao colegiado de proposta de instituição de programa de assistência de saúde suplementar para defensoras e defensores. Destacou que a CF e a OIT preveem ser direito de todo trabalhador e servidor público a proteção da saúde no ambiente de trabalho e que cabe ao empregador e ao administrador público zelar pela criação de normas de saúde, higiene e proteção que reduzam riscos e criem condições de trabalho adequadas. A partir dessas normativas constitucional e internacional, a APADEP sempre atuou em prol da melhoria das condições de trabalho e proteção da saúde de associadas e associados. Comentou a relação entre qualidade de trabalho e direito à saúde e que há vários estudos científicos que demonstram os impactos do trabalho na saúde, sobretudo durante a pandemia. Nesse sentido, no ano passado contratou infectologista renomada e apresentou parecer técnico sobre o manual de segurança sanitária da Defensoria Geral e equipamentos de proteção individual durante a pandemia. Requereu melhorias no referido manual e concessão de máscaras cirúrgicas para defensores, servidores e usuários nas unidades. Trabalhou para o fornecimento de máscaras N95 ou PFF2 para os colegas que realizam inspeção em estabelecimentos prisionais ou realizam atendimento em locais de maior risco de contaminação. Propôs, ainda, maior proteção para defensoras e servidoras lactantes e realizou, no início de março, evento sobre saúde mental para todas as defensoras e servidoras. A Associação propõe, agora, que o Conselho regulamente programa de assistência à saúde suplementar dos defensores porque entende que é chegada a hora de a Defensoria Pública desenvolver política de atenção à saúde integral de seus membros e servidores. O CNJ criou o Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores e, partir de seus trabalhos, editou a Resolução 294 no fim de 2019. É importante, portanto, abrir o debate sobre a proteção da saúde dos defensores e defensoras e dos servidores da Defensoria paulista e a proposta apresentada pela APADEP indica o modelo que entende mais viável para alcançar este objetivo de forma mas rápida, haja vista a instituição não ter servidores da saúde e nem convênio com órgão público ou empresa privada que preste esse serviço. Esse modelo, ademais, é o mesmo adotado por instituições paulistas com as quais a Defensoria Pública tem simetria constitucional – Tribunal de Justiça, Magistratura e Tribunal de Contas.
Diante disso, pede que a Segunda Subdefensoria, para qual foi designada a relatoria do pedido, estude-o e apresente manifestação que permita ao Conselho Superior iniciar logo o debate e regulamentar a matéria.
Citou o histórico da APADEP no que concerne à implementação DOL e destacou que a APADEP é a favor da coleta de dados, de modo a melhorar o serviço e até mesmo para elaboração de mapas e estudos que possam ser utilizadas em prol da Defensoria Pública. Todavia, disse que a implementação do DOL e a exigência de cadastro tem sido feita de maneira equivocada. Nessa semana, conversou com colegas da VEC da região metropolitana e do interior e todos relataram problemas na implementação do cadastro de dados. Os colegas da VEC estão trabalhando com mais de mil intimações mensais, alguns até com duas mil, o que representa um incremento de demanda, uma vez que a média considerada para o processo de expansão no ano passado era de no máximo 800 intimações por mês. Isso, somado a grande quantidade de informações que precisam ser cadastradas e a questões estruturais que envolvem sobrecarga de trabalho dos oficiais e dificuldades de treinamento de estagiários à distância, acaba sobrecarregando os/as colegas, os quais solicitaram uma remodelação na implementação. A APADEP traz esse pedido e, tendo em conta que esse cadastro no DOL gera retrabalho porque são dados que já constam no E-SAJ, perguntou como está a interoperabilidade entre os dois sistemas, já que desde 2019 existe esta perspectiva, mas ainda sem concretização e uma sinalização efetiva de prazo para início.
Cecilia Cardoso comentou a realização de evento sobre racismo institucional na Defensoria Pública, em que foram apresentados dados pela Ouvidoria, NUDDIR e sociedade civil. O debate foi muito rico e reflete movimento recente e importante para que a instituição repense suas políticas, como a de cotas, sub-representação racial, com a necessidade de cisão do NUDDIR para criação de um núcleo específico. Outra questão foi a democratização do momento aberto, uma vez que a forma de participação virtual era desconhecida por algumas pessoas. Pediu a participação ao vivo no momento aberto, uma vez que, infelizmente, o cenário é mais perene do que se concebia inicialmente. Comentou a realização de roda terapêutica relacionada à situação da pandemia para a população negra. Pugnou pela implementação da deliberação do conselho que prolonga a licença-paternidade, questionando o andamento do pedido.
Comentou e-mail recebido pela coordenação do NEIJ sobre as discussões feitas ontem sobre a prioridade de atuação da Defensoria nas demandas de infância e juventude. Acredita que deve haver indelegabilidade e que, se for o caso, deve haver alteração de texto para que ele reflita a deliberação 144 do CSDP.
Por fim, acrescenta que se colocou à disposição para representar o Colegiado no comitê institucional de enfrentamento à COVID na Defensoria Pública.
Florisvaldo agradeceu a disponibilidade de Cecilia e perguntou sobre a dos demais conselheiros, uma vez que a publicação da composição deve sair amanhã.
Luis Felipe Fagundes agradeceu o e-mail de Ana Carolina Schwan. Disse que não houve intuito de relativização da Deliberação 144. Reforçou a fala de Augusto quanto à proposta de implementação de programa de saúde suplementar e solicitou a colocação em pauta.
Gustavo Minatel comentou a implementação do DOL na fase atual (VEC e algumas unidades cíveis). Disse que as capacitações foram retomadas pelas assessorias, com agendamento de data. Sabiam das dificuldades de cadastros da VEC, em razão do volume, por isso treinaram parte da equipe da própria administração para centralização. Estão acompanhando semanalmente as intimações e vão esperar mais três meses para avaliar as situações que estão sendo mais extremas.
Willian Fernandes, Ouvidor-Geral, agradeceu as manifestações de felicitação pela sua eleição no colégio nacional de ouvidorias, comentando sobre a importância de implementação de ouvidorias em todas as Defensorias Públicas. Comentou sobre a localização do SR. Robson e que ele agradeceu a movimentação em prol de sua localização, a qual fará em vídeo próprio direcionado ao colegiado. Sobre o comitê criado para enfrentamento da pandemia, comentou sobre o recrudescimento da pandemia e a necessidade de assistência à população vulnerável. Também participou do evento citado por Cecilia e que a ouvidoria está finalizando um relatório que será compartilhado junto ao colegiado, o qual aponta ajustes necessários. Fez comentários sobre tais ajustes, inclusive sobre as conferências estaduais. Ontem houve evento sobre os efeitos da pandemia no direito das mulheres, agradeceu o NUDEM pelo convite para participação, disse que trará também relatório ao colegiado. Citou caso específico em que usuário reclamou porque queria recorrer e a defensoria entendeu que não era cabível.
Rodrigo Gruppi pediu a fala para tratar da licença paternidade, cobrando resposta da Defensoria Pública-Geral. Comentou sobre o e-mail de Ana Carolina Schwan e manifestou sua concordância com a observação integral da Deliberação 144. Sobre o pedido da APADEP de assistência de saúde suplementar, pediu prazo para a 2ªa Subdefensoria Pública-Geral apresentar seu voto em um mês.
Cristina Guelfi se manifestou sobre a implementação do DOL, disse que está sendo tranquila e cuidadosa, observando as peculiaridades locais. Há um treinamento, depois um período de cerca de um mês para adequações, que pode ser ampliado, e depois há a efetiva implementação e monitoramento, com dispensa de apresentação de relatórios. Vê muitas vantagens trazidas pela implementação do DOL. Com relação aos atos obrigatórios, disse que estão definidos pelo ato 31 da Corregedoria, definidos em parcerias com as subdefensorias e com as unidades que representavam cada área de atuação, o número de atos necessários foi reduzido ao máximo. Sobre o caso concreto trazido pela ouvidoria, irá aguardar receber o ofício para se manifestar.
Luis Gustavo Fontanetti pediu a palavra para tratar do pleito da associação de servidores/as sobre a contagem da hora de almoço como hora trabalhada, pois acha que isso pode prejudicar principalmente as unidades pequenas e do interior. Comentou sobre a fala da ouvidoria, uma vez que a independência funcional deve ser respeitada.
Willian Fernandes quer saber da Corregedoria se há lacuna legislativa relacionada à questão e qual a solução para casos assemelhados, com a aplicação do artigo 11 da Deliberação 89 do CSDP. Acha que o usuário deve ser orientado sobre a possibilidade de recurso para que ele possa, se o caso, recorrer às subdefensorias em caso de denegação.
Augusto Barbosa pediu a fala para comentar que a denegação de atendimento envolve a independência funcional, tem previsão legal e há fundamentos jurídicos para tanto, até porque há casos em que a própria questão probatória impede o recurso e em outrao o recurso tem hipóteses muito limitadas para interposição. Se o Ouvidor entende que o pedido não tem fins correcionais, questiona o envio à Corregedoria.
Cristina Guelfi falou que há recomendação da Corregedoria no sentido de fundamentação e registro de negações.
Rodrigo Gruppi reverberou a fala de Luís Gustavo e questionou o procedimento da Ouvidoria, notadamente se há possibilidade de arquivamento da reclamação se não houver falta funcional.
Willian disse que todo o registro da ouvidoria tem alguma utilidade. Explicou o procedimento da Ouvidoria de processamento das reclamações.
Florisvaldo Fiorentino disse que os pedidos da APADEP estão sendo analisados à luz das normativas. Sobre o comitê, comentou a importância de se aprofundar sobre outros temas, propiciando um debate transversalizado. Com relação ao processo de implementação do DOL, reiterou as colocações de Gustavo Minatel e Cristina Guelfi. A Terceira Subdefensoria e a Assessoria Criminal estão cientes do volume da VEC e estão trabalhando em soluções específicas. Relembrou que está em operação o projeto piloto de interoperabilidade na Unidade Guarujá.
Processo CGDP CAEP nº 14/2018 – Defensor/a Público/a em estágio probatório – 4º e 5º relatório
Relator Conselheiro Gustavo Rodrigues Minatel leu voto.
Aprovado por unanimidade.
Processo CGDP CAEP nº 028/18 – Defensor/a Público/a em Estágio Probatório (4º e 5º relatório)
Relatora Conselheira Mara Renata da Mota Ferreira leu voto.
Aprovado por unanimidade.
Processo CGDP CAEP nº 030/18 – Defensor/a Público/a em Estágio Probatório (5º relatório)
Relatora Conselheira Mara Renata da Mota Ferreira leu voto.
Aprovado por unanimidade.
Processo CGDP CAEP nº 013/18 – Defensor/a Público/a em Estágio Probatório (4º e 5º relatório)
Relator Conselheiro Samuel Friedman leu voto.
Aprovado por unanimidade.
Processo CSDP nº800/18 – Proposta de abertura do VIII Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado
Relator Conselheiro Gustavo Rodrigues Minatel leu voto.
Aprovado por unanimidade.
Processo CSDP nº382/21 – Remoção por permuta (01ª DP da Unidade de Rio Claro e 34ª DP da Unidade Varas Singulares)
Relator Conselheiro Luiz Felipe de Azevedo Fagundes leu voto.
Aprovado por unanimidade.
Processo CSDP nº Processo CSDP nº 514/2018: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 120/09 (que trata dos pré-encontros temáticos e regulamenta o Encontro Anual de Defensores Públicos no tocante à adoção de teses institucionais).
O conselheiro Gustavo Minatel leu seu voto-vista.
Em discussão, Luis Gustavo Fontanetti retomou seu voto apresentado enquanto relator do processo, retomando os pontos mais sensíveis de sua consideração.
Vista concedida à Ouvidoria-Geral.
Processo CSDP nº 135/11 – Proposta de alteração da Deliberação CSDP 143/09 (que fixa as atribuições dos Defensores Públicos)
Relatora Conselheira Mara Renata da Mota Ferreira retomou a discussão iniciada ontem e questionou a Ouvidoria sobre sua proposta, de fazer constar o direito à manifestação do rol do artigo 22.
Cecilia Cardoso sugeriu que o núcleo fosse consultado formalmente sobre a proposta. Luiz Fagundes concordou com a necessidade de ampliação de consulta de demais interessados/as.
Alex Seixas entende que a proposição da ouvidoria está relacionada a uma demanda coletiva.
Willian Fernandes não vê como uma demanda unicamente coletiva, pois casos individuais podem decorrer destas manifestações coletivas.
Não é contra a proposta de Cecilia de consulta formal ao núcleo e interessados.
Colegiado aprovou diligência para consultar o Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos.
A relatora, então, colocou em discussão a redação do artigo 23, cuja proposta é:
Art. 23. Verificada a necessidade de provisionamento nos locais em que há Unidade da Defensoria Pública, observados os artigos 21 e 22, a autorização deve recair preferencialmente sobre demandas:
I – com ganho reflexo aos usuários;
II – nas quais não há importância imediata para os usuários;
III – relativas ao consumo de bens móveis considerados não essenciais;
IV – relativas a acidentes de trânsito; V – Inventários e arrolamentos.
Luiz Felipe Fagundes fez ponderações.
O colegiado, então, debateu outra proposta de redação, transformando o artigo em §3º do artigo 22:
§ 3º – Nas autorizações de encaminhamentos previstas no §1º, a respectiva Subdefensoria privilegiará, sempre que possível, o provisionamento, dentre outras, das seguintes matérias:
1. de competência dos juizados especiais cíveis, se imprescindível a representação processual;
2. rescisão e revisão contratual de bem móvel;
3. relativas a acidentes de trânsito;
4. inventários e arrolamentos;
5. execução de alimentos.
Mara Ferreira propôs a supressão do dispositivo pois entende que não seria possível esgotar as matérias. Luiz Felipe Fagundes encampou a proposta de supressão.
A Conselheira Cecília Soares e o Conselheiro Juliano Ribeiro manifestaram-se pela manutenção do artigo e da lista. O Conselheiro Juliano Ribeiro aponta que a lista dá maior previsibilidade à carreira, mas também dá norte às subdefensorias para decidir as ações que podem ser preferencialmente provisionadas.
Augusto Barbosa destacou que o processo busca padronizar a atuação da Defensoria Pública em todo o estado e torná-la mais racional. Se outra Subdefensoria no futuro não cumprir o compromisso, não haverá como exigir se a previsão for suprimida.
A Ouvidoria opinou pela manutenção do artigo 23.
Em votação, o colegiado decidiu pela supressão do artigo, vencidos os conselheiros Luis Gustavo Fontanetti, Pedro Peres, Juliano Ribeiro, Alex Seixas e a Conselheira Cecilia Soares.
Colegiado passou a debater proposta de disposição transitória sugerida em meio às discussões: Art. Se a estrutura da Unidade não comportar a absorção de todas as demandas indicadas no art. 22, parágrafo único, parte delas poderá ser objeto de autorização de provisionamento, de forma excepcional e temporária, mediante justificativa específica.
Colegiado decidiu encerrar as discussões e retomá-las no dia 09 de abril.
