791ª Sessão Ordinária- CSDP
23 de junho de 2023 | São Paulo
DESTAQUES:
- Regulamentação dos ANPPs na Defensoria Pública
- Tramitação dos PLCs 96 e 97 e viabilidade de aprovação deste último com as emendas articuladas pela Apadep
Vídeo da sessão 1: https://bit.ly/CSDP_SO791_p1
Vídeo da sessão 2: https://bit.ly/CSDP_SO791_p2
Vídeo da sessão 3: https://bit.ly/CSDP_SO791_p3
Florisvaldo Fiorentino falou sobre a ADI 5644, que tramita perante o STF, proposta pela Anadep, que busca a declaração de inconstitucionalidade da LC estadual de São Paulo que reduz a autonomia institucional, direcionando parte do fundo de assistência judiciária à prestação de assistência jurídica suplementar. O julgamento se iniciou em 2021 e o relator, ministro Edson Fachin, votou pela procedência da ação. Após discussão, o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, quando o placar sinalizava 6 a 2, com maioria consolidada para a procedência. A partir de 29 de junho o processo entraria na pauta, mas foi retirado de pauta. Florisvaldo acredita que em breve voltará à pauta e a Defensoria, na condição de amicus curiae, seguirá trabalhando pela procedência do pedido.
Na Alesp, seguindo a parceria com o ILP, deu continuidade ao curso sobre violência de gênero.
Nesta semana a Defensoria Pública inaugura nova etapa na parceria com a Alesp, com a rede Alesp, numa nova grade envolvendo educação em direitos que é o “Fala Defensoria”, um programa semanal onde a Defensoria Pública terá um espaço específico às terças-feiras, às 9 horas. Florisvaldo agradeceu a todos os envolvidos na parceria.
Sobre projetos importantes para a DPE, especificamente os PLCs 96 e 97, Florisvaldo participou do Colégio de Líderes e apresentou o trabalho e os desafios da DPE, com a necessidade de um olhar especial da Alesp para a Defensoria. De maneira geral, os Deputados acolhem sempre muito bem a instituição. Florisvaldo agradeceu ao convite e abertura de espaço por todas as lideranças. Os PLs serão trabalhados pelas assessorias ao longo desta semana e tudo indica que esta será a última semana antes do recesso.
Nesta semana a DPE recebeu o coronel André Porto, responsável por gerir os eventos ocorridos em São Sebastião em fevereiro. Desde então, a DPE vem tentando dar atendimento e acolhimento às demandas da população. Há questões relacionadas à moradia, além de outros serviços em que a Defensoria Pública é o anteparo para dar vazão a essas demandas. Florisvaldo enalteceu o trabalho de Patrícia Liz, que à época era coordenadora da unidade. Parabenizou os núcleos e todos que fizeram parte do processo. Ainda há muitos desafios, mas é fundamental que a DPE se abra e encontre pontos de convergência. O coronel disse que as ações emergenciais acabam tomando uma conotação perene.
Na agenda do Condege, ontem foi realizada a primeira reunião com a posse da nova diretoria, no Mato Grosso. Florisvaldo agradeceu pelo período em que exerceu o papel de Presidente do Condege. A próxima gestão será conduzida pelo DPG de Roraima, Oleno Matos, de forma plural. Agradeceu a todos que contribuíram e tiveram paciência com as ausências no colegiado e afirmou que agora estará muito mais presente.
Frederico Batistela Yassuda (00:15:20), usuário da Defensoria, apresentou demandas pessoais.
Florisvaldo Fiorentino explicou ao usuário que os apontamentos devem ser feitos à sua pessoa. Explicou o escopo e o papel do CSDP e pediu respeito e urbanidade na fala.
Antonia Ferreira do Nascimento (00:34:00), líder do movimento de moradia, falou sobre como a Defensoria se esforça para atuar pelo acesso aos direitos coletivos e individuais. Pediu que na expansão seja considerada a atuação pela moradia. Contou dois casos exitosos de atendimento da Defensoria em defesa dos direitos do movimento de luta por moradia. Elogiou a atuação da Defensoria. Parabenizou a Ouvidora-Geral, Camila Marques, pela atuação e agradeceu pela parceria. Parabenizou pela 7ª jornada de moradia.
Florisvaldo Fiorentino elogiou a atuação da usuária e agradeceu pela parceria com a Defensoria.
Luiz Carlos Ortim (00:45:17), usuário da Defensoria, falou sobre a necessidade de expansão e de maior orçamento para a Defensoria. Apresentou demandas pessoais.
Florisvaldo Fiorentino explicou que será agendado um atendimento para o usuário.
Luiz Eduardo Toledo Coelho (00:51:57), Defensor Público da unidade Guarulhos, falou sobre o desafio de atender os usuários de forma condizente com a expectativa. Entende que há um problema estrutural interno grave na prestação do serviço. Pontuou que o Defensor passa um tempo razoável alimentando os sistemas. Questionou porque a Defensoria usa o DOL, enquanto o MP e a Magistratura usam o SAJ. Afirmou que toda semana há dificuldade de acesso ao e-SAJ e as demandas se acumulam. Disse que é preciso enfrentar a questão do sistema da Defensoria e considera que a interoperabilidade não é a solução. Disse que os promotores estão conseguindo fazer os processos, mas os Defensores estão com dificuldade.
Florisvaldo Fiorentino reconhece as dificuldades de acesso ao e-SAJ. Falou que houve a tomada de decisão há algum tempo e o sistema se complementa com a interface estável do SAJ. A Defensoria optou por não operar em dois sistemas externos e a interoperabilidade exige uma etapa de ajustes. Há unidades operando, cerca de 50%, na interoperabilidade. Em breve a instituição poderá dar um passo mais concreto no sentido de sua plena implementação.
Maria Dolores Maçano (01:01:15), Defensora Pública e Diretora de Aposentados da Apadep, falou sobre a valorização da Defensoria, que passa pela melhora do atendimento. Disse que a Defensoria Pública é uma carreira muito importante, de nível constitucional. Sugeriu que o atendimento que chega no ponto de conflito durante a sessão do conselho seja realizado em conjunto entre Defensores, Ouvidoria e CAM. Disse que para o bom atendimento é preciso ter uma estrutura que funcione bem e que haja uma remuneração adequada também. A importância da carreira tem que ser reconhecida dentro e fora da instituição, começando internamente. Tudo tem que ser repensado. É necessário pensar como carreira jurídica. Para ter os melhores quadros, é preciso ter uma carreira valorizada. Todas as modificações são grandes, mas pequenas coisas podem ser feitas já. Pediu que o DPG dê apoio às emendas ao PL 97, que está na Alesp.
Thaissa Nunes Pinheiro (01:06:52), Coordenadora do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo, falou da expansão da tutela coletiva de habitação na Defensoria. Na última expansão foram criados dois cargos de tutela coletiva. Parte da premissa de que a regionalização do atendimento em habitação é uma demanda que vem dos ciclos de conferência. A atuação da Defensoria em tutela coletiva vai muito além das manifestações processuais, demandando uma atuação especializada e estratégica. Nos últimos anos tem acontecido um esvaziamento da função do NUHAB para se transformar em uma central de custos vulnerabilis. Essa função vem se ampliando, de modo a comprometer as atividades do Núcleo. Esses processos estão divididos em 63 comarcas, o que complica ainda mais a atuação. Os dois cargos criados não foram capazes de frear o crescimento do Núcleo. Paralelamente o Núcleo vem desenvolvendo diversas atividades e precisa crescer. Manifestou-se pelos 28 cargos remanescentes para a regionalização da tutela coletiva e colocou-se à disposição para dialogar com o colegiado e com a Defensoria Geral sobre outras possibilidades que se apresentem mais viáveis.
Florisvaldo Fiorentino reconheceu o volume de atendimento do Núcleo e disse que a Defensoria tem o desafio de discutir os cargos.
Cristina Pereira (00:13:22), coordenadora da ASDPESP, informou que a Associação trabalhou pela coleta de assinaturas para o pedido de urgência do PL 96 na Alesp, que foi proposto pelo Deputado Alex Madureira. Foram obtidas 41 assinaturas, o que demonstra a boa receptividade dos parlamentares ao projeto de lei. Foram realizadas reuniões com a liderança do PT, Paulo Fiorilo; com o líder da minoria, Enio Tatto; e com o líder do Governo, Jorge Wilson. Na próxima semana o foco é a discussão no Colégio de Líderes. Considera que a base aliada está consolidando sua articulação, o que está dificultando a agenda. A associação trabalha para que o PLC caminhe ao lado do PL do Executivo que trata do reajuste do funcionalismo público estadual.
Florisvaldo Fiorentino parabenizou a Associação pelo trabalho na Alesp.
Hamilton Neto Funchal (01:17:29), Defensor da unidade Franca, falou sobre a regulamentação dos ANPPs. Apontou que algumas premissas foram lançadas de forma equivocada na última sessão do conselho e frente à resolução do MP. A primeira premissa é a que desconsidera o entendimento de que a participação dos defensores é ilegal. Entende que, ao deixarmos de questionar todos os aspectos da Resolução do MP, chancelamos essa premissa. Também considera um equívoco determinar a participação desde que ela não conflite com compromissos institucionais sob a alegação de que há apenas o deslocamento, pois Defensoras e Defensores também terão que participar da audiência de homologação do ANPP. Agora serão, no mínimo, dois atos judiciais. Outra premissa seria a compreensão de atividade como ínsita às atribuições, pois toda a atividade pode ser depreendida como parte das atribuições e isso nunca impediu que a atividade de revisão criminal, audiências de custódia ou visita a CDPs fossem instituídas como de especial dificuldade. O mesmo acontece no Cível com a triagem. Espera que a DPE exerça sua autonomia institucional para regulamentar essa atividade como de especial dificuldade.
Questionou se a DPG avalisará as Emendas ao PLC 97.
Florisvaldo Fiorentino disse que os ANPPs serão discutidos na Ordem do Dia de modo a viabilizar a atuação da Defensoria. Afirmou que a DPE vem dialogando com o MP.
Afirmou que a DPG jamais irá se furtar a defender as pautas das carreiras na Alesp. Mas há temas que precisam de diálogo aprofundado, especialmente os que trazem impacto orçamentário. Explicou que uma das emendas se refere aos critérios de atendimento da DPE, que é tema de discussão no Conselho. Se isso for alterado de forma abrupta, trará impactos, especialmente orçamentários. O propósito das emendas defendidas pela Apadep é positivo, mas tem impacto orçamentário. A DPE tem receita, mas há uma leitura sobre aquilo que é viável. A DPG trabalha com a tentativa de tramitação da forma mais célere possível. Não há indícios de resistência dos parlamentares, mas o funcionalismo trabalha num patamar menor e há uma dificuldade inerente ao projeto da Defensoria Pública. A DPG tem trabalhado na tentativa de criar um cenário para que sejamos exitosos. Não há resistência, mas não há certeza de que o PL da Defensoria entrará numa janela próxima. Qualquer emenda traz uma reflexão dos deputados e algo que destoe da janela pode trazer dificuldades, algo que a DPE não gostaria de enfrentar. Citou o PLC 55, que estava em vias de ser aprovado e por uma proposição de emenda ficou parado.
Vídeo 2
Davi Dapiné (vídeo 2 – 00:00:40), Corregedor Geral, falou sobre criar fluxos adequados para o atendimento dos casos que chegam ao CSDP, compreendendo saúde mental e aspectos atrelados a esses casos, sem colocar em risco o funcionamento da estrutura do órgão.
Sobre o DOL, disse que é um problema o sistema estar em constante transformação. A Defensoria começou a trabalhar com sistemas informatizados antes mesmo do Poder Judiciário. Inicialmente havia o SIA, que foi substituído pelo DOL, que vem sendo reformulado ao longo do tempo. O DOL é focado no usuário. A partir do atendimento todas as demandas são vinculadas àquela causa. Embora haja problemas, não fosse o DOL, durante a pandemia teríamos interrompido a coleta de dados. É preciso absorver as críticas para que haja melhoria, mas o sistema tem sua importância. Na Corregedoria, foram publicadas as estatísticas de 2022 baseadas em dados do DOL, com divisão de área e de atividade. Percebe-se que há distorções, mas os dados refletem o grande volume de atendimento. Após o fim da obrigatoriedade de envio dos relatórios mensais de atividades, o DOL é a única forma que a Corregedoria tem de acessar dados estatísticos. Por isso é importante que o DOL continue sendo alimentado, apesar dos aperfeiçoamentos necessários.
Entre os aperfeiçoamentos, há locais em que a interoperabilidade está em modelo piloto, mas há locais em que a interoperabilidade melhorou a instabilidade do sistema e facilita o dia-a-dia do Defensor, trazendo mais dados para a Corregedoria.
Trazendo um olhar em perspectiva, disse que a Lei 988 acertou na criação dos Núcleos Especializados da Defensoria. O Núcleo era uma ideia de local de atuação e a DPESP trouxe a proposta de trabalho por temas. Hoje a fala da usuária Antonia demonstra o acerto que foi criar os núcleos especializados nesse formato. Citou o trabalho dos núcleos em causas que exigem um olhar diferenciado, que só é possível graças à existência de cargos nos Núcleos voltados àquela temática.
Camila Marques (vídeo 3 – 00:00:20), Ouvidora Geral, falou sobre os casos exitosos junto aos movimentos de moradia e a necessidade de ter a tutela coletiva no plano de expansão, considerando também a interiorização. Falou também sobre a jornada de moradia digna, que pela primeira vez se estendeu ao interior, envolvendo Valinhos, Ribeirão Preto, São José dos Campos, falando sobre cidades antirracistas.
Solidarizou-se ao usuário Frederico Yassuda, que traz para o CSDP a discussão sobre o atendimento da Defensoria e a importância do atendimento multidisciplinar. Destacou a equipe do GAE, que tem tido um olhar atento. Disse que não são raros os relatos de atendimentos complexos e é preciso pensar em como se preparar melhor para esse tipo de atendimento, em parceria com os equipamentos de saúde com atendimento psicossocial. Lembrou de proposta para que haja um Defensor Público especial que trabalhe em parceria com o CAM, trabalhando num atendimento unificado para casos especiais. Sobre o caso concreto, disse que o sr. Frederico e seu pai já tem 16 atendimentos feitos pela Ouvidoria e tem sido atendido diariamente, mas será encaminhado para atendimento multidisciplinar.
Contou que aconteceu a 15ª ouvidoria itinerante na unidade Jacareí. Falou sobre a integração com a sociedade e citou as jornadas da cidade. Falou sobre a atuação da Oficina das Famílias, uma atividade de educação em direitos humanos que busca resolver conflitos familiares extrajudicialmente. Disse que foram identificados pontos importantes do atendimento presencial e enalteceu a busca da Unidade por reduzir o distanciamento da agenda. Citou boa prática para a triagem e uma necessidade de a DPE trabalhar com a capacitação dos estagiários no atendimento por WhatsApp, especialmente por meio de mensagens de voz. Parabenizou a Unidade de Jacareí pelo trabalho.
Falou sobre a reunião com as subdefensorias e o movimento social que atua junto à população atingida em São Sebastião.
Rafael Galati (vídeo 3 – 00:10:56), Presidente da Apadep, comunicou a todas/os que a Defensora Pública Aposentada Silvana Figueiredo passou a fazer parte da Associação como Diretora Assistente de Aposentadas/os.
Reforçou as falas de Antonia e Luiz Carlos no Momento Aberto sobre a necessidade de um planejamento para chegar a uma estruturação mais adequada da DPE.
Lamentou a participação do usuário Frederico. Tem opinião de que deve haver o mínimo de regras no Momento Aberto, mas é preciso ter uma reflexão sobre pessoas que trazem questões individuais que não abordam como pano de fundo qualquer reflexo estrutural para a instituição. O usuário tem trazido questões particulares todas as sextas-feiras, tem sido atendido e hoje ofendeu novamente Defensores e a própria Defensoria. Citou como exemplo a fala do usuário Luiz Carlos, que trouxe uma questão individual, mas extrapolou para temas estruturais. É preciso pensar para que algo mais grave não aconteça.
Sobre o PLC 97, discorda do cenário apresentado pelo DPG. Disse que ontem a Apadep enviou às/aos associadas/os um relato detalhado sobre a tramitação do PLC na Alesp. Na sexta-feira houve um trabalho para identificar como o PLC seria recebido e mapear eventuais resistências. Foi recebido de maneira muito tranquila. Em seguida, a Associação trabalhou na colheita de assinaturas para o requerimento de urgência, o que foi obtido rapidamente, o que mostra um ambiente propício para o recebimento dos pleitos da DPE. A Apadep também buscou espaços para apresentação de emenda, pois o projeto enviado ficou aquém dos anseios das/os Defensoras/es e do que foi aprovado pelo colegiado. Sabia-se que uma mudança substancial no projeto poderia causar atraso, então buscou-se um espaço para mudança pontual por meio de emenda. A Apadep conseguiu espaço na base do governo para que a emenda tivesse chances reais de aprovação. A emenda foi apresentada pelo deputado Danilo Balas (PL), reduzindo a diferença entre os níveis da carreira para 1%, sendo que a proposta apresentada pela DPE foi de 3%. Nenhuma Defensoria Pública tem 6 níveis remuneratórios, tampouco o MP e o Poder Judiciário. É necessária uma análise da questão jurídica para a extinção dos níveis e a emenda seria uma forma de reduzir esse problema. Galati comunicou que ligou para o DPG Florisvaldo Fiorentino para noticiar a apresentação da emenda tão logo ela foi apresentada.
Paralelamente, ainda na sexta-feira chegou a notícia da emenda nº. 1, apresentada pela Deputada Andrea Werner. A emenda trata dos critérios de atendimento, alargando a porta de entrada da Defensoria Pública. Imediatamente ao saber da emenda, Galati entrou em contato com o gabinete e alinhou uma conversa presencial logo na segunda-feira, ocasião em que, juntamente com Jordana Rolim, defendeu que a emenda violaria a autonomia administrativa da Defensoria, além de criar um problema estrutural em razão da ausência de estudo de impacto nos fluxos de atendimento e absorção de demandas. Foi mencionado também na reunião que há um processo em trâmite no CSDP que busca a revisão da Deliberação do CSDP que regulamenta o tema. Na conversa, surgiu a possibilidade de a Deputada encampar a emenda de redução dos níveis. A Deputada disse que trabalharia pela valorização da Defensoria Pública e se dispôs a também apresentar a emenda.
Todos os dias ao longo da semana a Diretoria da Apadep acompanhou o trabalho na Alesp e conversou com as lideranças e assessorias, identificando que não há resistência ao projeto e às emendas. O ideal seria que o DPG indicasse ao líder do governo que encampa as emendas. A conversa com os deputados foi no sentido de mostrar que a Defensoria está aquém das demais carreiras, mas a pergunta sempre é se há possibilidade orçamentária por parte da Defensoria. Os parlamentares têm muito clara a autonomia financeira da Defensoria. Galati solicitou que seja feita uma comunicação concreta de que a DPG encampa as emendas 02 e 03 para que o projeto seja aprovado. Com relação à emenda 01, não há um cenário favorável à aprovação.
Na próxima semana, Galati considera que não é a melhor opção caminhar em conjunto com o projeto de lei do reajuste do funcionalismo público. Entende que o caminho é buscar a aprovação da urgência no Colégio de Líderes e na sequência encaminhá-lo para votação em plenário. Não há risco de atraso por causa das emendas. Há uma possibilidade de prorrogação dos trabalhos por uma semana. Caso esse cenário se concretize, ganharemos uma semana para a aprovação antes do recesso.
A Apadep não vê óbices para a aprovação do Projeto, nem das emendas 02 e 03. Lembrou que o DPG afirmou que a escolha era por viabilidade política de aprovação e a Apadep vê essa viabilidade. Por isso não há motivo para a DPG não apoiar uma medida de valorização dos Defensores.
A próxima semana será decisiva.
Comunicou que Galati e Jordana Rolim estiveram com o Secretário Executivo da Casa Civil, Coronel Edilson José da Costa, fazendo uma apresentação sobre o cenário da Defensoria Pública sob a perspectiva da Apadep. O Secretário consignou apoio à valorização da Defensoria Pública.
Na terça-feira foi feito o bate-papo com associadas/os sobre o tema dos ANPPs. Galati agradeceu a todos que participaram da reunião.
Galati também informou que foi ao ar nesta semana o terceiro episódio do podcast “Muito Além do Processo”, sobre os direitos das pessoas em situação de rua. Convidou todos a ouvirem e divulgarem esse trabalho da Apadep, que tem por objetivo divulgar a atuação de associadas/os e assim fortalecer e valorizar a Defensoria Pública e o modelo público de acesso à justiça.
Patrícia Liz (vídeo 3 – 00:30:51), representando a Terceira Subdefensoria, informou que participou do Ouvidoria Itinerante em Jacareí, momento importante de diálogo com os movimentos sociais e os colegas da Unidade. Na terça-feira houve reunião com o coronel André Porto e o assistente técnico de gabinete Gustavo Suarez para tratar da parceria interinstitucional que tem permitido que a Defensoria trabalhe na construção de políticas públicas para os atingidos pelas chuvas em São Sebastião. Na Alesp, houve encontro com a deputada Monica Seixas, líder do Psol, e com o deputado Salvador Courie, da bancada do PT, também para tratar do atendimento na região. Em reunião com a Ouvidoria e a sociedade civil foi discutido um plano de atuação de curto, médio e longo prazo.
Rafael Português (vídeo 3 – 00:33:18) saudou a todos que participaram do Momento Aberto e a Apadep pelo engajamento político na Alesp.
Manifestou-se para que sejam empenhados esforços para que as emendas nº. 2 e 3 do PLC 97 sejam encampadas. Reforçou que existe espaço no orçamento.
Leonardo de Paula (vídeo 3 – 00:34:42) lembrou que há vídeo com fala do DPG dizendo que havia espaço orçamentário.
Rafael Português (vídeo 3 – 00:35:29) afirmou que o projeto apresentado não veio acompanhado de um estudo de impacto. Disse que não há nenhum elemento concreto que evidencie óbice orçamentário ao acolhimento das emendas nº. 2 e 3. Pediu que o DPG se manifeste junto aos parlamentares, concordando com as referidas emendas. É preciso que o DPG sinalize que, se for vontade da Casa, os parlamentares podem aprovar as emendas. Considera que é possível avançar. Existe um momento de reestruturação do serviço público, sinalizando que pretende atender às demandas nesse sentido. O primeiro óbice que devemos superar é o da instituição, para que se manifeste favoravelmente às emendas articuladas pela Apadep. Se houver resistência posterior, é possível recuar.
Leonardo Scofano (vídeo 3 – 00:39:10) saudou a todas/os que se manifestaram. Apresentou os cumprimentos do Coordenador de Jacareí à visita da Ouvidoria durante o programa Ouvidoria Itinerante.
Reforçou preocupação com a interoperabilidade do sistema e aguarda urgência na implementação para evitar as intercorrências que atrapalham a atuação dos colegas.
Também conta com o endosso da DPG às emendas 02 e 03 pelo ajuste do escalonamento dos níveis. Reforçou que não há limite orçamentário e que não existe resistência na Alesp.
Em relação à emenda 01, concorda com Rafael Galati sobre a questão da autonomia da instituição para definir os critérios de atendimento. Tem conversado com a Ouvidora-Geral e com o conselho consultivo da Ouvidoria, quer dialogar com a Administração para construir consensos e colocou-se à disposição da deputada Andrea Werner para dialogar sobre a deliberação 89, processo que será enfrentado em breve.
Camila Marques (vídeo 3 – 00:46:09) colocou a Ouvidoria à disposição para conversar com a Deputada Andrea Werner e lembrou que o tema não é novo para o Conselho Consultivo da Ouvidoria, que vem pensando em propostas de aprimoramento da Deliberação 89. Há consenso sobre a necessidade de os critérios irem além do critério de hipossuficiência econômica. É importante que haja flexibilização para mulheres em situação de violência doméstica, para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. É importante discutir fatores como gênero e raça.
Maíra Tasso (vídeo 3 – 00:48:24) falou que a segunda subdefensoria está à disposição para debater questões de crise no atendimento. Ressaltou que as demandas do usuário Frederico são acompanhadas pela segunda subdefensoria e pelas unidades. Destacou o atendimento dos defensores da unidade, que estão em contato com a subdefensoria sobre a forma de oferecer o melhor atendimento multidisciplinar.
A partir desses desafios, será divulgada a cartilha de crise no dia 7 de julho, com apoio da EDEPE.
Sobre o e-SAJ, disse que a interoperabilidade entre DOL e SAJ está sendo bem aceita nas unidades. É possível fazer o peticionamento em lote a partir do momento dos cadastros. Os problemas com o E-Saj não acontecem quando a unidade atua na interoperabilidade com o DOL, pois nesse caso é usado o sistema Saj. Afirmou que a interoperabilidade está avançando.
Leonardo de Paula (vídeo 3 – 00:52:22) destacou as falas no Momento Aberto sobre tutela coletiva, especialmente sobre direito à moradia.
Destacou a questão da interoperabilidade e disse que recebe bastante reclamação sobre o uso do DOL como coordenador das Varas Singulares. Disse que hoje não é possível utilizar o DOL na Barra Funda sem utilizar o e-Saj. O principal problema é que as intimações de segunda instância não aparecem no DOL em sua totalidade. Entende que tem havido avanços, mas hoje ainda não é possível.
Maíra Tasso (vídeo 3 – 00:56:37) afirmou que há uma determinação do Tribunal de Justiça no sentido de que o Ministério Público e a Defensoria Pública não utilizam o SAJ desde 2015, por isso foi necessário que as duas instituições avançassem na interoperabilidade.
Leonardo de Paula (vídeo 3 – 00:57:33) esclareceu que não sugere que a Defensoria passe a utilizar o SAJ. Agradeceu pelo esclarecimento feito por Maíra Tasso.
Com relação ao PL encaminhado para a Alesp, já pediu esclarecimentos na sessão passada e reforçou que gostaria de receber uma justificativa formal do DPG por não ter enviado à Alesp o projeto aprovado no Conselho Superior. Lembrou que foi falado que não há óbice orçamentário e em nenhum momento foi apontado óbice político concreto. O conselheiro entende que foi uma decisão do DPG de não arriscar apresentar um projeto mais robusto. Entende que há espaço político. Reforçou o pedido para que a DPG apoie as emendas 02 e 03 conquistadas pela Apadep, algo que já havia sido aprovado no CSDP. Parabenizou a Apadep pelas emendas.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 3 – 01:00:49) afirmou que a DPE trabalhou o requerimento de urgência junto ao deputado Alex Madureira. Citou que o trabalho na Alesp, junto com o trabalho das Associações, resultou na colheita rápida de assinaturas para aprovar a urgência. Do ponto de vista da tramitação, apesar das assinaturas, é preciso passar pela apreciação do plenário e a urgência ainda não passou. Esse é hoje o status dos dois projetos. Há necessidade, para aprovação na próxima semana, que o PL passe pela aprovação de regime de urgência e, então, passe pelo Congresso de Comissões. Se a Alesp adotar o caminho de que apenas consensos serão pautados, o Projeto não passará. A Alesp enfrentará a LDO na próxima semana, junto ao PL dos servidores do Executivo. Então, a emenda que a Apadep trabalha parece complicada para a DPG do ponto de vista político institucional. Enxerga uma dificuldade de coerência. Quando a DPG sinaliza concordância com emendas, seja de qual ordem for, ela sinaliza que pode haver aprimoramentos nos projetos e essa é uma dificuldade. Esse é um recado que Florisvaldo considera perigoso dentro da dinâmica do Legislativo. Se em algum momento falou que há orçamento para isso, foi uma imprecisão, pois não foi feito nenhum estudo de impacto orçamentário em relação às emendas. A leitura foi política na visão da DPG. Havendo consenso no colégio de líderes, os PLs vão ao Congresso de Comissões. Não há resistência, mas por outro lado a DPG não foi provocada pelos parlamentares. Se houver uma outra conotação, Florisvaldo está disponível para dialogar. A expectativa é aprovar o projeto apresentado. Acredita que haverá muita discussão na próxima semana e o trabalho é que o projeto da DPE esteja na pauta, o que não está plenamente certo.
Leonardo Scofano (vídeo 3 – 01:09:43) disse que, justamente pela ausência de resistência, é que solicita que o DPG endosse as emendas. Pediu que o DPG analise a questão com calma e não se manifeste contra.
Rafael Galati (vídeo 3 – 01:10:28) preocupa-se com o fato de não haver estudo orçamentário para a proposta.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 3 – 01:10:53) disse que não há estudo para as propostas que não foram acolhidas, somente para o projeto que foi enviado à Alesp pela Defensoria Geral.
Rafael Galati (vídeo 3 – 01:11:31) entende que a DPG deveria ter feito um estudo, até mesmo para negar a proposta. Entende que não haverá quebra de coerência, pois o DPG afirmou que não encamparia a proposta devido ao cenário político, mas no momento não vê incoerência em se manifestar junto aos deputados. Com relação ao eventual vício de iniciativa, Galati considera muito simples de ser resolvido. Essas preocupações são legítimas, mas os caminhos são justificáveis.
Leonardo de Paula (vídeo 3 – 01:13:48) entende que o cenário político tem se revelado favorável até o momento. Questionou porque, então, não fazer o trabalho pela aprovação das emendas.
Rafael Português (vídeo 3 – 01:14:35) entende que o projeto e a emenda acompanham o que foi aprovado no Conselho Superior, num debate exaustivo. O que está se mostrando é que não existe obstáculo na Alesp. É preciso deixar claro na Alesp que a DPESP é a que tem uma das remunerações menores do País. A dificuldade está no nosso receio. Dados concretos não existem. Só podemos nos basear em algo concreto e não existe nenhuma manifestação contrária. Acha importante dialogar porque nem sempre as análises têm lastro e acha que as cautelas adotadas no inícios eram razoáveis, mas não são mais necessárias neste momento. Considera que é preciso discutir a necessidade de melhoria do projeto, mas isso parte do DPG e assim há chance de sermos bem sucedidos.
Maíra Tasso (vídeo 3 – 01:19:51) disse que não recebeu reclamações das unidades em relação à interoperabilidade. Pediu para o conselheiro Leonardo de Paula esclarecer sobre as intimações de 2º grau não estarem sendo visualizadas, uma vez que deveriam estar.
Leonardo de Paula (vídeo 3 – 01:20:54) entende que o DOL ainda está sendo aperfeiçoado. Muitos colegas reclamam que tem intimações que aparecem no e-SAJ e não aparecem no DOL, especialmente de segunda instância. Hoje, não seria possível, por conta dessas intimações, utilizar apenas o DOL interoperabilidade. Perguntou se o colega utilizar apenas o DOL e alguma intimação não chegar, ele sofrerá algum tipo de penalização. Se já é para utilizar apenas o DOL, consulta se é possível.
Maíra Tasso (vídeo 3 – 01:23:20) disse que aprimoramentos de fluxo também devem acontecer. Se a intimação não está cadastrada, é um problema de fluxo e não do sistema. É importante que a unidade informe sobre esses casos. São várias questões e há gargalos de fluxo e não de ordem técnica.
Davi Depiné (vídeo 3 – 01:25:40) disse que a Corregedoria foi consultada e que a CTI informou que na área Cível, se a unidade toda estiver utilizando o DOL e a interoperabilidade, é possível que não haja dupla consulta. Mas isso foi somente para a área Cível. Para o Criminal, haveria um problema na integração VEC por conta dos DECRIMs. Por esse motivo, apenas as unidades cíveis podem ficar tranquilas em relação à não utilização do sistema e-SAJ.
Leonardo de Paula (vídeo 3 – 01:27:40) disse que não sabe se o problema é de fluxo ou da CTI, mas o fato é que, para o Defensor que está na ponta, isso não é relevante e o que é relevante é que a intimação não aparece. É preciso que os órgãos façam a investigação e solucionem o problema.
Maíra Tasso (vídeo 3 – 01:29:25) pediu que sejam enviados os casos concretos. Reforçou que o MP não usa o SAJ. Há o SAJ MP para o Ministério Público, que atua com interoperabilidade e não utiliza diretamente o SAJ. Disse que é normal haver dúvidas quando há mudança tecnológica, por isso o diálogo é muito importante. Citou que em São Miguel houve dificuldade em relação aos fluxos, mas hoje não existe mais.
Processo SEI nº 2023/00875 (vídeo 3 – 01:34:29) – Proposta de abertura de Concurso Estadual de Estagiário de Direito para o exercício de 2023.
Relatora Ad Hoc Patrícia Liz votou pela aprovação da lista apresentada.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/012135 (vídeo 3 – 01:35:38) – Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (NESC)
Relator Davi Depiné votou pela abertura de inscrições para três integrantes e suplentes.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2021/0002044 (vídeo 3 – 01:38:56) – Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 340/17 (que regulamenta a gratificação pelo exercício de atividades em condições de especial dificuldade decorrente da localização ou da natureza do serviço, prevista no art. 17 das Disposições Transitórias da Lei Complementar estadual nº 988, de 9 de janeiro de 2006, e dá outras providências)
Relator Julio Tanone após vista, o conselheiro Luiz Felipe Fagundes apresentou voto pelo acolhimento parcial da proposta.
Leonardo de Paula (vídeo 3 – 01:49:34) perguntou se o voto do conselheiro determina que as Subdefensorias definirão se será ou não caso de auxílio/ofício ou afastamento.
Luiz Felipe Fagundes (vídeo 3 – 01:50:15) não especificou no voto, mas a designação seria definida pelas Subdefensorias.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 3 – 01:52:15) disse que tão logo houve a resolução do MP, a DPG iniciou conversa com a instituição, que sinalizou que poderá haver revisão do texto e tem dialogado com a base. Ontem, o subdefensor Gustavo Minatel teve outra reunião com o MP. De acordo com o voto do conselheiro Luiz Felipe Fagundes, por parte da DPG, a deliberação existe para esse mecanismo. Considera mais saudável avançar nos pontos não consolidados. Sugeriu prorrogar a discussão do processo.
Leonardo Scofano (vídeo 3 01:55:50) perguntou se há entendimento de que é uma atividade de especial dificuldade.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 3 – 01:56:02) disse que sim.
Leonardo Scofano (vídeo 3 – 01:56:17) vê como possível prorrogar a discussão para decidir depois a modalidade, desde que fique estabelecido que a atividade é de especial dificuldade.
Davi Depiné (vídeo 3 – 01:57:14) disse que um dos pontos colocados diz respeito à organização da atividade. A ideia é que houvesse pontos focais que facilitariam a designação. Se isso for contemplado na revisão da resolução do MP, facilitará a forma de designação da Defensoria.
Rafael Galati (vídeo 3 – 01:59:02) disse que a revisão da resolução é o primeiro ponto, mas é preciso acompanhar o timing dessa discussão no MP. Entende que o voto do conselheiro Luiz Felipe é um avanço e se for caminhar para a discussão em julho, seria bom definir algumas balizas objetivas obrigatórias para delimitar a designação. A ausência dessas balizas confere poder muito grande às Subdefensorias. Os colegas frequentemente tem acesso às pautas das audiências de instrução no dia anterior, o que os coloca em situação de grande insegurança e traz uma dificuldade logística às Subdefensorias. As balizas não poderiam ser no sentido de que o afastamento, o auxílio ou o ofício só aconteceriam em casos de audiências de instrução concomitantes ao ANPP, uma vez que os Defensores criminais tem inúmeras outras atividades, que também precisam ser levadas em consideração.
Julio Tanone (vídeo 3 – 02:03:13) disse que a proposta original já previa a necessidade de designação, mas estabelecia um prazo de seis meses para a permanência na atividade.
Leonardo de Paula (vídeo 3 – 02:04:03) perguntou se, nas conversas que vem sendo entabuladas com o MP, há sinalização de alguma alteração na regra que dispõe sobre o salário mínimo obrigatório.
Davi Depiné (vídeo 3 – 02:04:59) disse que no momento da reunião esse foi um ponto de adesão unânime.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 3 – 02:05:30) disse que outro ponto com sinalização positiva são as hipóteses judiciais.
Leonardo de Paula (vídeo 3 – 02:06:19) fica feliz com as negociações. Pediu que conste em ata a manifestação de reconhecimento da atividade de especial dificuldade e balizas claras para o deferimento. Entende que a regulamentação deve ocorrer para ANPP na sede do MP e não para todos os ANPPs.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 3 – 02:08:08) há uma preocupação de que as Subdefensorias tenham a tranquilidade de transitar entre os modelos já existentes. A preocupação é não alargar o conceito.
Leonardo de Paula (vídeo 3 – 02:09:03) pretende que essa seja uma baliza clara de que o ANPP no MP é de especial dificuldade.
Leonardo Scofano (vídeo 3 – 02:10:05) entende que o conceito administrativo de oficiar significa designação. Perguntou qual será a data para retomada da discussão para definir a questão da modalidade.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 3 – 02:11:32) sugeriu dia 21 de julho. Tem dúvida se o consenso é a definição de atividade de especial dificuldade para ANPP realizada no MP, pois há sessões virtuais que podem colidir.
Leonardo de Paula (vídeo 3 – 02:13:17) considera que o piso seria este. Se o ANPP for no MP, presencial ou telepresencial, vai abrir uma pauta nova.
Julio Tanone (vídeo 3 – 02:16:05) continua sustentando que a DPE participa do ANPP com o MP e não no MP.
Leonardo de Paula (vídeo 3 – 02:18:50) concorda, mas apontou que existe a hipótese de o promotor fazer no MP, antes da resolução. O que a resolução fez foi tornar esse modelo único e obrigatório. Ainda que se revogue a resolução, continuarão existindo os ANPPs na sede do MP e a DPE precisa fazer frente a isso. Uma forma é determinar que se trata de uma atividade de especial dificuldade. Independentemente da resolução, espera que seja designado desta forma.
Davi Depiné (vídeo 3 – 02:22:22) acredita que a revisão da resolução irá dirimir várias dúvidas. Entende a dificuldade de a DPG adotar esse posicionamento agora porque neste momento não há um formato. Entende que a Defensoria Pública não se prende ao papel do judiciário, a lei criou um novo instituto despenalizador. O Defensor tem total autonomia de orientar o usuário a recusar o acordo e de tecnicamente não aceitar o acordo ou impugná-lo. O que não pode acontecer é deixar a pessoa desassistida. Essa atuação alcança a esfera administrativa.
Leonardo de Paula (vídeo 3 – 02:26:04) entende que a especial dificuldade é o fato de a atividade ser realizada na sede do MP.
Rafael Português (vídeo 3 – 02:26:59) perguntou qual outro cenário a Administração estaria vislumbrando.
Davi Depiné (vídeo 3 – 02:27:58) considera que o critério para definição de uma atividade como de especial dificuldade não deve ser georreferenciado e deve envolver questões mais complexas. Citou como exemplo a participação de Defensoras/es em reuniões em que se negociam acordos de delação premiada, que podem acontecer em lugares diversos da sede da Defensoria. Nesses casos, parece evidente não ser o caso de atividade de especial dificuldade. É possível concentrar atividades e, em razão da concentração, designar defensoras/es.
Rafael Português (vídeo 3 02:30:35) discorda. Citou que, quando há deslocamento, há reconhecimento de especial dificuldade. Numa atividade criada por outra instituição, é o caso de especial dificuldade.
Rafael Galati (vídeo 3 – 02:33:39) entende que não é apenas o deslocamento que define a atividade como de especial dificuldade, mas um conjunto de fatores. O ANPP acontecerá no MP, sem o quadro de apoio, desdobrando-se em pelo menos dois atos (audiência para celebração do acordo e audiência para sua homologação). Na prática, solução diversa mantém a situação como está atualmente.
Davi Depiné (vídeo 3 – 02:34:41) acha que tem que ter um quantitativo para justificar um adendo remuneratório.
Rafael Galati (vídeo 3 – 02:35:24) concorda com Leonardo de Paula para que seja definido que se trata de atividade de especial dificuldade e para que sempre que houver o ANPP no Ministério Público a solução seja dada pela via do auxílio, do ofício ou do afastamento.
Leonardo de Paula (vídeo 3 – 02:36:24) se puder avançar com um consenso mínimo, está de acordo com o adiamento da discussão.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 3 – 02:36:59) acredita que neste piso não se chegue hoje.
Leonardo de Paula (vídeo 3 – 02:38:17) entende que não é acordo se a situação continuar como está, pois o acordo pressupõe concessões recíprocas, que não estão acontecendo. Considera que está pedindo o mínimo (definição como atividade de especial dificuldade e encaminhamento como auxílio, ofício ou afastamento sempre que houver ANPP na sede do MP, sem deixar inteiramente a critério das Subdefensorias) e a forma pode ser discutida depois.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 3 – 02:39:19) disse que no interior é diferente da capital.
Davi Depiné (vídeo 3 – 02:40:31) acha prematuro debater hoje um tema que pode ser alterado. Já há uma sinalização de se considerar como atividade de especial dificuldade. Esse desenho é muito difícil de ser estabelecido hoje, sem termos uma definição de como ficará a resolução do MP.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 3 – 02:42:32) entende que desenvolver mais a fundo avança na definição do recorte total.
Rafael Português (vídeo 3 – 02:43:22) entende que é preciso uma solução. O que o conselheiro Leonardo diz é que, em caso de o colega se deslocar, vamos considerar que é uma atividade de especial dificuldade e em julho podemos fazer um debate específico.
Leonardo Scofano (vídeo 3 – 02:45:49) entende que o piso mínimo é o que o conselheiro Leonardo de Paula sugeriu. A atividade é de especial dificuldade e a modalidade será discutida na sessão agendada.
Júlio Tanone (vídeo 3 – 02:47:00) adiantou o voto encampando o voto apresentado pelo Conselheiro Luiz Felipe Fagundes. Pediu licença para se retirar em razão de outro compromisso.
Leonardo Scofano (vídeo 3 – 02:47:46) afirmou que mesmo na Defensoria há atividades de especial dificuldade. Citou o CIC fora da Defensoria e as curadorias ou revisões criminais, que são realizadas dentro da Defensoria.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 3 – 02:48:00) disse que na primeira abordagem o conselheiro Leonardo disse que o piso era realizar atividade fora e não trouxe nenhum elemento, mas, quando ele traz o CIC como exemplo, esse é um aspecto que ganha outra conotação.
Leonardo de Paula (vídeo 3 02:48:21) disse que o ANPP dobra o número de atos (participação na audiência do acordo e na audiência de homologação) e só esse fato gera inegavelmente o aumento do trabalho. Qual vai ser a forma pode-se discutir depois. Pede que pelo menos haja o compromisso de que o ANPP no MP será tratado como atividade de especial dificuldade e que será regulamentado como auxílio, ofício ou afastamento, ficando a posteriori apenas a volumetria.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 3 – 02:50:07) concorda, mas entendeu que essa não foi a abordagem inicial. Havia entendido que a proposta era: realizou-se um ANPP está configurado um auxílio ou uma designação. Agrega-se a isso uma volumetria.
Leonardo de Paula (vídeo 3 02:50:35) disse que essa discussão pode ser feita depois, desde que haja o compromisso da gestão.
Leonardo Scofano (vídeo 3 – 02:51:00) afirmou que a atividade estará configurada e o que será discutido é se será uma gratificação perene, que feita uma vez gerará gratificação de 10%, ou se vai ser no formato de auxílio ou ofício e se somariam cinco ocasiões para os 10%. Essa questão da modalidade e qual vai ser o critério adotado é que vai ser discutida depois.
Leonardo de Paula (vídeo 3 – 02:51:46) considera que a decisão sobre a modalidade pode ser postergada, desde que haja garantia de que uma dessas três vias será utilizada.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 3 – 02:52:33) afirmou que casos isolados não devem ser considerados atividade de especial dificuldade. Delimitar o que vai ser, qual será a volumetria, é um outro aspecto que as Subdefensorias vão querer avaliar.
Leonardo de Paula (vídeo 3 – 02:52:42) perguntou se as Subdefensorias não iriam avaliar para negar a atividade.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 3 – 02:52:55) afirmou que, se for considerada a volumetria, uma vez configurado aquele gatilho, não será mesmo deferido.
Rafael Galati (vídeo 3 – 02:53:07) afirmou que, mesmo que haja a atividade isolada, ela configurará atividade de especial dificuldade, pois os colegas com atribuição criminal já possuem grande sobrecarga de trabalho e esse acúmulo, ainda que em pequena quantidade, aumenta essa sobrecarga e gera maior onerosidade. Afirmou que os Defensores já trabalham com o dobro de promotores. Quando a deliberação fala em excesso de serviço, no caso já está caracterizado esse excesso. Essa divisão de atos, do que era judicial e passou para o MP, já caracteriza o inciso VI da Deliberação.
Leonardo Scofano (vídeo 3 – 02:53:38) leu o trecho da deliberação 340 que faz menção à atuação para designar, acumular, oficiar ou auxiliar e, fazendo um gancho com o inciso V, que faz menção ao inciso VI, diz que a realização da atividade prevista corresponderá à gratificação equivalente a 10% dos vencimentos do Defensor nível I a cada cinco dias úteis de substituição.
Rafael Português (vídeo 3 – 02:54:45) citou o caso de comarcas onde não há Defensoria Pública, onde são nomeados advogados para a defesa criminal. Perguntou se a atuação dos advogados também vai abarcar a atuação nos atos do ANPP ou se terão que ser feitas outras nomeações.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 3 – 02:55:22) respondeu que a delimitação segue a lógica dos plantões de juizado.
Rafael Português (vídeo 3 – 02:55:30) entende, então, que está sendo considerado que aquela atividade não está abarcada pela defesa criminal e é uma atividade extra, tanto que está sendo paga na modalidade plantão. Tem varas com volume maior ou menor, mas significa outra atividade. Tanto é mais trabalho que nós vamos pagar mais para outros advogados fazerem esse plantão. Isso já aconteceu quando começamos a atuar em audiência de custódia e não faz sentido enquadrarmos isso dentro das atividades do Defensor Público. O que parece é haver uma discussão de como irá ocorrer a retribuição da atividade e aí podemos compreender o interesse da Administração em poder modular isso em casos específicos, mas dizer que não faremos o pagamento parece injusto, pois ele é feito para os advogados.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 3 – 02:56:52) disse que a atividade isolada pode formar um bloco, independentemente de estar sendo realizada na sede do MP. Discorda da leitura apresentada por Rafael Galati no sentido de que a atividade isolada, sem análise de volume, configura atividade de especial dificuldade.
Leonardo de Paula (vídeo 3 – 02:58:16) o piso é reconhecer que a atividade é de especial dificuldade e que vai ter uma forma de exercício diferenciada que não a mera atribuição.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 3 – 02:59:43) não há uma concordância inicial com a definição de um ANPP isolado ser uma atividade de especial dificuldade.
Davi Depiné (vídeo 3 – 03:02:10) considera que especial dificuldade envolve uma série de fatores, como o deslocamento e o volume. Do contrário, qualquer atividade exercida fora do local, como ir até a Prefeitura, terá que ser gratificada. O conceito tem que envolver atividade rotineira somada a outros elementos. Entende que a atividade por si só não é de especial dificuldade. Do contrário, abre-se precedente.
Rafael Português (vídeo 3 – 02:04:16) já consideramos isso como uma atividade especial, pois já nomeamos advogados. Estamos falando de uma atividade imposta à Defensoria Pública e que deve ser considerada uma atividade de especial dificuldade.
Leonardo de Paula (vídeo 3 – 02:06:05) reafirmou que é um conjunto de fatores. A instituição tem que ter instrumentos que não seja apenas colocar as inovações legislativas nas costas dos colegas.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 3 – 03:07:41) sugeriu caminhar para a votação, pois não entende que a atividade, por si só, determina a atividade de especial dificuldade. Citou que colegas de outras áreas têm dinâmicas parecidas de deslocamento e esse é um precedente.
Camila Marques (vídeo 3 – 03:09:08) considera importante que existam dados e indicadores para balizar a discussão.
Davi Depiné (vídeo 3 – 03:10:41) concorda com Camila. Antes de se tomar uma decisão que tem reflexos externos, é preciso que sejam colhidos os dados. Além disso, há um elemento concreto que é a reformulação da demanda.
Leonardo de Paula (vídeo 3 – 03:12:18) lembrou que o processo tramita desde 2021, inclusive com votos adiantados, e no meio tempo surgiu a resolução do MP. Se até agora a Administração não trouxe os dados, questionou quanto tempo mais seria necessário.
Rafael Português (vídeo 3 – 03:13:47) perguntou qual é o piso da Administração.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 3 – 03:14:19) gostaria de esperar a resolução do MP para ter uma avaliação de volume.
Rafael Português (vídeo 3 – 03:14:50) reiterou a pergunta sobre qual é a proposta da Administração.
Leonardo Scofano (vídeo 3 – 03:15:35) perguntou se houve recuo no consenso de que seria uma atividade de especial dificuldade.
Davi Depiné (vídeo 3 – 03:16:15) deu exemplo de visita ao preso provisório, que, por si só, não é uma atividade de especial dificuldade, mas só o será quando organizada nos termos da regulamentação. Disse que, diante da resolução do MP, é possível considerar de especial dificuldade, desde que agregado a outros elementos, assim como foi feito com a visita a presos provisórios. Eventualmente, os ANPP’s podem gerar uma redução de trabalho, na medida em que tem potencial para reduzir o volume de recursos e de audiências de instrução. Não adianta o Conselho aprovar uma deliberação e isso depois não se concretizar.
Rafael Português (vídeo 3 – 03:19:21) reiterou que falta dizer o que a Administração considera de especial dificuldade.
Davi Depiné (vídeo 3 – 03:21:25) entende que a diferença é clara e a atividade em si tem essa característica, mas tem que estar somada a uma organização, isso é um complexo de situações. Entende que na fala do conselheiro Leonardo é apenas a atividade em si.
Leonardo de Paula (vídeo 3 – 03:21:53) entendeu que o Corregedor atrela o reconhecimento da atividade de especial dificuldade a um volume ou a outras circunstâncias. Diverge dessa definição, pois considera a atividade de especial dificuldade. A forma de organização a gente pode ver depois. Essa é a divergência.
Rafael Português (vídeo 3 – 03:22:3) entende que reconhecer a atividade como de especial dificuldade é o mínimo.
Rafael Galati (vídeo 3 – 03:23:24) disse que, como não há uma cristalização do cenário no Ministério Público, seria possível usar as figuras de auxiliar, oficiar ou afastar. A regulamentação acontecerá caso a atividade se torne perene. A divergência existe apenas no ponto em que a atividade deve ser considerada de especial dificuldade de maneira automática.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 3 – 03:24:46) disse que as falas agora se compatibilizam, mas não era isso que estava entendendo.
Rafael Galati (vídeo 3 – 03:24:57) perguntou se na próxima semana houver uma audiência de ANPP no MP de Marília, haverá a concessão de auxílio ou ofício. Ou se será necessário um pedido para a subdefensoria analisar.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 3 – 03:25:29) disse que as subdefensorias irão avaliar se, pelo desenho trazido, será deferido.
Rafael Galati (vídeo 3 – 03:25:46) concluiu que os conselheiros estão defendendo que seja automático e a Administração está defendendo que haja uma análise.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 3 – 03:26:41) afirmou que é uma atividade de especial dificuldade, mas precisa de elementos concretos acerca do volume.
Rafael Português (vídeo 3 – 03:27:18) se a atividade for uma única vez, ela deve contar. O que vamos discutir posteriormente são os parâmetros.
Rafael Galati (vídeo 3 – 03:28:33) sugeriu que, como fase de transição, haja o compromisso de que nesses casos vai haver o auxílio e depois seja reavaliado.
Patrícia Liz (vídeo 3 – 03:29:43) considera que, quando o pedido for formulado pelo colega, as Subdefensorias irão avaliar de acordo com o caso concreto se haverá ou não necessidade de auxílio.
Leonardo de Paula (vídeo 3 – 03:30:39) entende que isso é deixar como está hoje. Não há nenhum avanço em relação ao tema.
Davi Depiné (vídeo 3 – 03:31:47) considera que houve avanço no sentido de que há uma concordância de que é uma atividade de especial dificuldade. O que o conselheiro quer é ir além, mas isso não lhe parece possível no momento.
Rafael Galati (vídeo 3 – 03:32:51) entende que a Administração não está reconhecendo que a atividade é de especial dificuldade, mas que pode vir a ser, o que acaba conferindo uma grande margem de poder às Subdefensorias.
Rafael Português (vídeo 3 – 03:33:12) o que temos é que situações externas são óbvias e situações internas serão determinadas por um modelo. Fica a proposta de a Administração especificar.
Leonardo de Paula (vídeo 3 – 03:34:46) analisa que a divergência está no fato de reconhecer a atividade como de especial dificuldade, enquanto a Administração está dizendo que poderá reconhecer, dependendo do volume e de outras circunstâncias, a critério da Subdefensoria.
Rafael Galati (vídeo 3 – 03:35:42) perguntou ao conselheiro Luiz Fagundes se, em seu voto, já há essa definição da métrica.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 3 – 03:36:10) disse que precisa dialogar com as Subdefensorias. Estamos debatendo em abstrato, mas a depender do modelo pensado é preciso ouvir CGA, DOF e outros. Afirmou que a forma de colocar cria inseguranças. Considera que, se o conselho entende que esse auxílio é automático, há uma dificuldade. Por isso, o adiamento em três semanas seria para dar esse panorama. É preciso dialogar e consultar os órgãos.
Leonardo de Paula (vídeo 3 – 03:40:03) disse que uma instituição autônoma como a Defensoria Pública não deveria esperar a consolidação da regulamentação do Ministério Público, pois, mesmo que posteriormente essa resolução venha a ser revogada, as audiências de ANPP na sede do Ministério Público continuarão acontecendo. Entende razoável esperar a consolidação dessa regulamentação para detalhamento da métrica da regulamentação na Defensoria Pública, mas não considera razoável sequer termos um reconhecimento de que se trata de uma atividade de especial dificuldade.
Leonardo Scofano (vídeo 3 – 03:41:39) pode haver dois cenários e pelo visto não está havendo consenso. Então, não há outro caminho senão a votação.
Luiz Felipe Fagundes (vídeo 3 – 03:42:18) entende que a discordância é no volume. Concorda com a colocação de Leonardo de Paula de que para dar segurança para os colegas é necessário o compromisso mínimo da DPG de que esta será uma atividade de especial dificuldade. Citou o exemplo de uma única ANPP convocada para o período da tarde, colidindo com as audiências de instrução da/o Defensora/or. Entende que, nesse caso, não haveria outra possibilidade senão auxiliar ou afastar.
Rafael Português (vídeo 3 – 03:44:08) disse que a segurança do Defensor é que haja um critério. Esse debate é angustiante. Hoje, podemos colocar que é de especial dificuldade e deixarmos para discutir posteriormente somente o volume.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 3 – 03:46:03) sugeriu partir para votação ou para uma vista coletiva. Por parte da gestão, não terá a consolidação desejada, mas permitiria dialogar com os outros órgãos da instituição, especialmente as Subdefensorias e o DOF. Outra possibilidade seria costurar um consenso de que fica definido que é de especial dificuldade, mas que será analisado o volume para o pagamento.
Rafael Português (vídeo 3 – 03:47:43) explicou que, por este motivo, sua proposta é no sentido de deixar para discutir o volume que vai justificar o pagamento dessa atividade para depois.
Leonardo de Paula (vídeo 3 – 03:51:24) concorda em determinar que é uma atividade de especial dificuldade e deixar para definir a métrica posteriormente.
Rafael Galati (vídeo 3 – 03:51:58) perguntou se será necessário fazer o pedido e submetê-lo à análise da Subdefensoria ou se a participação já será contabilizada como uma fração de um bloco.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 3 – 03:54:17) sugeriu a prorrogação da discussão por mais uma semana, sem vista coletiva. Disse que é preciso tempo para refletir.
Leonardo de Paula (vídeo 3 – 03:56:06) discorda da prorrogação e não irá aderir ao pedido de vista coletiva, mas, ela for pedida, não terá o que fazer.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 3 – 03:59:30) disse que encaminhará para uma vista coletiva, pois ainda avalia como necessário fazer algumas análises junto às Subdefensorias e ao DOF. Sendo vista coletiva, o processo necessariamente volta à pauta na semana que vem.
Leonardo de Paula (vídeo 3 – 04:02:57) externou frustração pelo fato de o processo ter permanecido com vista à 3ª Subdefensoria e agora retornar a ela, ainda sem solução.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 3 – 04:02:29) disse que, na próxima sessão, será iniciada a apresentação do orçamento, com a presença da CGA e de outros órgãos da Administração Superior.
Vista coletiva concedida à 2ª e à 3ª Subdefensorias.
Sessão encerrada!
