806ª Sessão Ordinária- CSDP
20 de outubro de 2023 | São Paulo
DESTAQUES:
- Pedido liminar formulado por associada para reconhecimento pelo CSDP do cumprimento dos requisitos para ingresso na carreira de Defensor/a Público/a;
- Voto do Conselheiro relator na proposta do plantão 2×1;
- Voto vista da 2ª Subdefensoria no processo que discute a Central de Curadorias;
- Debate acerca do cumprimento da decisão do CSDP sobre a atividade de ANPP’s.
Vídeo 1 da sessão: https://bit.ly/CSDP_SO806_p1
Vídeo 2 da sessão: https://bit.ly/CSDP_SO806_p2
Vídeo 3 da sessão: https://bit.ly/CSDP_SO806_p3
Florisvaldo Fiorentino comunicou as agendas das últimas semanas, destacando eventos do TCE, como a abertura do seminário sobre Democracia e Controle das Contas, organizado com parceiros e palestrantes de renome. A palestra inicial foi do Ministro Bruno Dantas e também houve palestra do Ministro Alexandre de Moraes. Ainda no TCE, o DPG também participou da cerimônia de posse do novo Conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli.
Na terça-feira a DPE participou no Palácio dos Bandeirantes do lançamento do programa São Paulo São Libras, que prevê atendimento em Libras por meio de videochamada a pessoas surdas em órgãos estaduais que oferecem serviços presenciais e a Defensoria buscará trabalhar a capilarização da ferramenta nas unidades.
Ontem, a DPE participou do lançamento do Consórcio de Integração dos estados Sul-Sudeste (Consud).
Na Alesp, também a Defensoria participou de homenagem aos Deputados Eduardo Suplicy e Barros Munhoz.
Florisvaldo Fiorentino destacou que esta semana ocorre a última etapa do IX Concurso de Ingresso à Carreira de Defensora e Defensor Público do Estado de São Paulo e hoje acontece a última sessão de prova oral. Registrou as congratulações à Banca Examinadora e à presidenta Juliana Belloque. Parabenizou todos os candidatos que passaram pela avaliação.
Fernanda Capitanio Soldi (00:07:44), Defensora Pública da unidade de São Bernardo do Campo, falou sobre a proposta da criação da Central de Curadoria, de sua autoria, que está em discussão no Conselho. Houve uma reunião na qual se apontou que não há interesse da Administração em implantar um projeto piloto para a Central de Curadoria. Preocupa-se com a forma como as coisas estão sendo conduzidas. Apontou que é preocupante que uma decisão do Conselho Superior não seja cumprida, lembrando que houve uma decisão para a implantação do projeto em sede de liminar. Não houve nenhuma justificativa baseada em dados concretos para que o projeto não fosse implementado. Perguntou qual a diferença entre a Central e os cargos virtuais sugeridos pela Administração no processo de expansão. Questionou os números que os novos cargos sugeridos significarão. Acha complicado ver o CSDP discutir um orçamento participativo, sendo que os defensores da base não tem nem acesso aos números. É preciso uma justificativa plausível, com números, para a não implementação do projeto. Gostaria de ver um estudo mais técnico sobre os custos do projeto, bem como os dados da implementação dos novos cargos.
Florisvaldo Fiorentino disse que há preocupação da DPG em conceber um projeto piloto em caráter liminar, não pelo tema, mas pela forma, sem que o CSDP tivesse fôlego para isso. A forma como foi pensada, a dinâmica de atuação não permite uma cobertura plena, mas o colegiado terá condições de discutir e comparar as escolhas que foram feitas. A gestão trabalha nas premissas importantes e a expansão nunca é votada em 15 dias, são feitas audiências, sessões e a Curadoria deve ser discutida junto com os demais projetos.
Maria Dolores Maçano (00:16:02), Defensora Pública aposentada e Diretora da Apadep, disse que para a expansão é preciso ter orçamento e fica triste por ver que o orçamento da Defensoria foi cortado tão brutalmente. O corte foi um grande desprestígio para a Defensoria como um todo e isso não pode acontecer. Sempre tivemos a sociedade civil ao nosso lado e temos agora as pré-conferências acontecendo. Precisamos discutir o orçamento nas pré-conferências. Temos que pensar que a Defensoria tem que ser defendida desses cortes orçamentários, temos que mostrar a nossa importância aos Deputados. Nosso escopo é atender bem e para isso precisamos ter um orçamento decente. Não é só para aumentar vantagens e salário de Defensor, é também para estruturação da Defensoria, para mostrar o quanto somos importantes como carreira dentro do sistema de justiça. Estamos diminuindo e isso é difícil de aceitar. Há que se mostrar ao Governador a nossa importância, temos que fazer isso enquanto carreira. Tudo o que é feito precisa de dinheiro e um corte de 30% é muito grande. Vem aqui lutar por uma Defensoria que seja reconhecida interna e externamente. Precisamos decidir o que fazer para modificar esse quadro. Temos que lutar para isso.
Florisvaldo Fiorentino disse que é bom que se tenha em mente um cenário. Tecnicamente o que houve não foi corte de orçamento, foi ajuste e parametrização das propostas orçamentárias enviadas para o Governo, porque existe uma projeção de arrecadação que depende dos impostos. A arrecadação da DPE depende do FAJ e a parcela do Tesouro depende da Secretaria e todas as instituições acabam tendo uma delimitação para além da POS (proposta orçamentária setorial). Temos que considerar a curva do orçamento. Nesse ano, em comparação com a proposta de LO, tem-se um acréscimo na casa de 7%, o que é um aumento para além da projeção inflacionária. Corte do orçamento houve em 2020 para 2021 em virtude da pandemia. Isso foi equacionado e naquele momento preocupava. O cenário atual é um cenário em que não se projetou o Tesouro como imaginado. Não atrapalha os projetos da Defensoria porque há a verba diferida e tranquilidade de desbloqueio. Não há corte no orçamento.
Afirmou que concorda com Maria Dolores sobre a busca pela valorização da Defensoria.
Fabio Sorge (00:25:28), Defensor Público da unidade de Jundiaí, cobrou a aprovação do projeto de contraprestação do plantão proposto na Carta de Jundiaí com um dia de indenização e um dia de compensação. A previsão é que o projeto seja votado na Ordem do Dia. Lembrou que o projeto foi proposto pelo Conselheiro Raphael Camarão, distribuído ao Relator Júlio Tanone, que pediu que fosse remetido à Assessoria Jurídica da DPG por um prazo de 60 dias, que foi prorrogado por mais 60 dias a pedido da DPG, totalizando 120 dias, e há duas semanas foi apresentado o parecer da Assessoria Jurídica sobre o tema. Fabio Sorge fez algumas críticas ao parecer da Assessoria Jurídica da DPG, que traz diversos equívocos. Segundo Fabio, o parecer confunde conceitos ao dizer que seria ilegal se o Conselho decidisse por um dia de compensação e um dia de indenização. Fez a leitura do artigo da lei que se trata do tema. Após a leitura, analisou que a redação proíbe que se pague mais do 1/30 a título de indenização, ela não fala da quantidade de dias de compensação, como foi colocado no parecer. Até porque estamos falando de uma indenização a ser paga se não puder ser gozada a compensação. Para Sorge, o parecer também vai mal quando fala que na Magistratura não é igual, sendo que todo mundo que faz plantão judiciário sabe que a forma proposta pelo Conselheiro Raphael Camarão reproduz a sistemática de pagamento da Magistratura e do Ministério Público. Os Magistrados fazem as mesmas atividades que os Defensores, o que acontece é que muitas vezes eles ficam à disposição do serventuário do Poder Judiciário se surgir alguma urgência. Analisa que há uma determinação do parecer totalmente contrária aos Defensores sem nenhum embasamento legal. Causa bastante decepção esperar 120 dias para ter um parecer contrário que não explica a situação da Magistratura, nem do Ministério Público. Se a DPG entender que politicamente não é conveniente, é uma decisão, mas então que se explique. O parecer cria um impedimento legal que não existe. Caso a DPG entenda que a mudança depende de lei, deve apresentar o projeto de lei.
Florisvaldo Fiorentino disse que o tema será aprofundado na Ordem do Dia.
Rafael Gandur Giovanelli (00:31:37), membro do Conselho Consultivo da Ouvidoria, falou sobre o Plano de Expansão da Defensoria e chamou a atenção para a proposta de uma comissão de crise e emergência climática no âmbito do Núcleo dos Direitos Humanos. Citou os impactos da mudança climática sobre as pessoas em situação de vulnerabilidade. Disse que está sendo preparado um documento tratando da realidade da emergência climática. Fez a leitura de números de eventos extremos e exemplificou o desastre de São Sebastião que ocorreu no início do ano e levou à morte de mais de 60 pessoas e deixou muitas desabrigadas. Afirmou que as instituições do sistema de justiça estão criando mecanismos para lidar com os impactos da crise climática. Citou os órgãos que estão sendo criados por diversas instituições. É um problema complexo que requer especialização institucional. A Defensoria tem vocação para lidar com o problema e a DPE de São Paulo pode estar na vanguarda do sistema de justiça e contribuir para a solução de um problema tão grave.
Florisvaldo Fiorentino parabenizou pelo trabalho e disse que o tema é muito sensível e transversal. A DPESP procura coordenar ações como em São Sebastião, há um passo proposto na expansão.
Cristina Pereira de Oliveira (00:38:09), coordenadora da ADPESP, destacou os trabalhos da semana na Alesp, especialmente em relação à PEC que transfere recursos da pasta de Educação para a pasta da Saúde; o PL 1501, que trata da privatização da Sabesp; e o PLC 138, que dispõe sobre cargos comissionados e sobre função de confiança no âmbito da Administração Pública e que está sendo tratado como Reforma Administrativa do Executivo. A Associação analisou que, em princípio, não há implicações sobre as carreiras da Defensoria Pública. Cristina apontou que o fluxo político não é linear na tramitação dos projetos na Alesp e que o avanço do PLC 55 pode ocorrer até o final do ano.
Internamente, a Associação esteve em reunião com o DPG e reafirma que a mesa de negociação com os trabalhadores devem estar na agenda dos candidatos ao cargo de DPG no próximo ano e também de todos os votantes.
Comunicou que a ASDPESP foi recebida pela presidência da OAB/SP.
Também houve conversa com as Subdefensorias sobre o Ato de plantão no recesso.
Sobre o processo de atualização dos dias de compensação para o quadro de apoio, a Associação esteve em reunião com o relator Raphael Camarão. A ASDPESP propõe a aplicação de 1/20 sobre os vencimentos. Pediu sensibilidade dos conselheiros para a pauta. Reforçou o pedido pela celeridade na aprovação.
Parabenizou o Defensor Público Paulo André Matos, Coordenador da Regional Norte-Oeste, pela organização da pré-conferência. Parabenizou as equipes envolvidas.
Florisvaldo Fiorentino afirmou que os projetos de grande envergadura que serão discutidos na Alesp terão a DPE trabalhando intensamente, destacando o PLC 55.
Jaqueline Marcele Alves Amaral (00:45:36), Defensora Pública da unidade São José do Rio Preto, explicou que sua inscrição definitiva no VIII Concurso foi indeferida em razão da prática jurídica, razão pela qual impetrou um mandado de segurança e conseguiu a liminar para seguir no certame. Foi aprovada. No TJ, Jaqueline ganhou a ação em votação unânime, porém a Defensoria entrou com Embargos de Declaração, com Recurso Extraordinário e com Agravo em RE. Há cerca de um mês houve uma decisão monocrática no STF desfavorável a Jaqueline e atualmente o processo está concluso para julgamento do Agravo Interno interposto por ela. A Defensora disse que durante esse período tentou dialogar algumas vezes com a Administração, inclusive antes da posse, tentou fazer propostas administrativas, mas não foi possível e por isso está recorrendo ao Conselho Superior.
Explicou que tomou posse em 18/02/2022, quando já haviam passados dois anos da inscrição definitiva e já contava com 4 anos de atividade jurídica. Está atuando como Defensora há 1 ano e 8 meses, já apresentou 3 relatórios de estágio probatório sem nenhum fato desabonador. Juntou ao processo a declaração de colegas da unidade e de concurso, reforçando sua aptidão. Citou caso semelhante que ocorreu com uma colega do VII Concurso que impetrou Mandado de Segurança e a Defensoria não apresentou nenhum recurso, nem mesmo apelação, e a candidata faz parte da instituição hoje. Citou também precedente favorável a ela proveniente do Conselho do Ministério Público do Rio de Janeiro. Detalhou sua prática comprovada.
Florisvaldo Fiorentino afirmou que a situação é aflitiva e que o colegiado enfrentará no momento oportuno, uma vez que envolve questões jurídicas.
Parte 2
Jordana Rolim (vídeo 2 – 00:00:40), Diretora da Apadep, manifestou apoio da Apadep à colega Jaqueline, que falou no Momento Aberto. Explicou que a Associação tem acompanhado o caso e afirmou que a colega vem passando com êxito pelo estágio probatório, sendo que em parte desse período acumulou cargos e é evidente o quanto a colega deseja permanecer nos quadros da instituição. Afirmou que a situação é dolorosa e delicada pela forma como o caso vem sendo conduzido pela DPG. Jordana fez um retrospecto do caso e destacou que havia uma conversa com a DPG para não interpor recurso, tendo a Defensora sido informada que o caso seria analisado pela AJ e que a DPG informaria a decisão previamente à interessada, o que não ocorreu. Esse foi o primeiro de outros desrespeitos e descumprimentos de acertos feitos com a colega. Lembrou caso similar em que não houve apresentação de recurso por parte da DPG. Há um comportamento desigual ou uma situação de bagunça administrativa, o que é inadmissível. O CSDP terá a chance de corrigir essa injustiça e demonstrar respeito com as pessoas que fazem com que a Defensoria Pública de São Paulo tenha a grandeza que tem. Foram propostas soluções extrajudiciais adotadas em precedente do MP do Rio de Janeiro. Havia uma abertura para busca de caminhos alternativos, mas não foi o que se viu, tanto no processo quanto fora dele. Na data da posse, Jaqueline já contava com 4 anos do exercício da advocacia. Citou precedente do TRF da 1ª Região indicando que se a data da inscrição definitiva não constava do edital, a data da comprovação da prática a ser considerada deve ser a da posse, por respeito ao princípio da boa-fé objetiva. A DPG tem agido de forma ativa na defesa da tese jurídica segundo a qual, resumidamente, o art. 134, § 4º, da CF, que trata da equiparação com a Magistratura, tem aplicabilidade imediata, razão pela qual os dispositivos da LC Estadual 988 e da LC Federal 80 que admitem o tempo de estágio como prática jurídica não foram recepcionados. Seria relevante que a DPG adotasse essa postura ativa rumo à simetria constitucional em outros temas discutidos neste CSDP, mas não é o que se vê muitas vezes. O CSDP terá a chance de demonstrar o respeito à vida da Jaqueline e também a todas as Defensoras e Defensores que ajudam a construir a nossa instituição.
Sobre a Central de Curadorias, Jordana lembrou que há uma decisão do colegiado pela adoção da Central de Curadorias. Em respeito à construção democrática a não implementação deveria ser justificada por meio de dados concretos, o que não aconteceu. A Apadep espera que, durante a discussão do processo, caminhe-se pela implementação da Central.
Também será debatido o tema do plantão 2 para 1. Leu o parecer da AJ e considera lamentável que a DPG esteja se valendo de uma interpretação desfavorável para negar o direito de Defensoras/es. A demora na confecção do parecer gerou expectativa de que o entendimento seria favorável, mas isso não se confirmou. É lamentável que a Administração se negue a dar esse passo em direção à simetria com as demais carreiras.
Sobre o pró-hardware, houve uma reunião do Conselho Consultivo, na qual a Apadep esteve representada pelo Diretor Luiz Felipe Rufino, em que foi aprovada a inclusão dos smartphones no programa. Esse pleito vinha sendo trazido pela Apadep e pelos conselheiros eleitos, uma vez que os aparelhos fazem parte do aprimoramento da atuação. Aguarda a publicação do Ato com brevidade.
Jordana informou que alguns colegas estão apresentando dificuldade para receber pela atividade de atuação em ANPPs extrajudiciais e reportam que a métrica torna a atividade muito custosa. No interior há excessiva burocratização e ausência de uniformidade nos fluxos. Essa conjuntura faz com que, na prática, a decisão do CSDP esteja sendo desrespeitada.
Na pauta legislativa, a Apadep vem acompanhando os diversos PLs que tramitam no Congresso Nacional sobre a contagem de tempo de serviço durante a pandemia. Atualmente o PLP 143/2020 é o projeto mais promissor e está na Comissão de Finanças e Tributação, sob relatoria do Deputado Guilherme Boulos, que deverá apresentar parecer nesta semana. Na Alesp, a Apadep também segue acompanhando a discussão do tema.
Nesta semana a Apadep teve a informação de que a PEC 10/23 deverá ser pautada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. As Associações têm trabalhado para que a Defensoria Pública seja incluída no texto e também trabalhou para que fosse designado o relator Senador Eduardo Gomes, que já foi o relator da PEC 63. Há indicativo de que a PEC 10 seja votada nos próximos meses.
Com relação à reforma administrativa proposta pelo Governador Tarcísio à Alesp, a avaliação é de que a reforma não reordena o serviço público como um todo, mas apenas se restringe a cargos em comissão e funções de confiança, e não traz impactos para a instituição, embora necessite de um acompanhamento bastante próximo.
Comunicou que nesta semana esteve junto com o Diretor Luiz Felipe Rufino e a equipe da Apadep recepcionando as/os candidatas/os do IX Concurso que fizeram a prova oral e fizeram a entrega de um kit de boa sorte.
Também comunicou que já estão abertas as reservas de convite para a festa de final de ano da Apadep.
Raphael Camarão (vídeo 2 – 00:17:32) solidarizou-se com a colega Jaqueline e espera que seja encontrada uma saída para essa situação complexa. Disse que recebeu o processo quando já estava em trânsito para São Paulo e pediu desculpas por ainda não poder apresentar um voto elaborado nesta sessão. Propôs trazer o processo para discussão na próxima sessão.
Saudou a participação dos colegas no Momento Aberto e disse que o tema da Central de Curadorias preocupa bastante e que houve reunião, mas a gestão está fechada para o diálogo e para encontrar uma solução intermediária para avançar na proposta. Os conselheiros eleitos indicaram que o projeto piloto poderia ser feito na comarca de Lorena, que teve 1945 nomeações a título de curadoria especial em 2022. A cada dia que passa, os cofres da instituição são drenados e os usuários são prejudicados. É essencial atuar na comarca de Lorena para saber o que está acontecendo. Relatou a experiência de Tupã com o atendimento de pessoas com deficiência, que agora contam com a atuação do NEDIPED e que só chegou ao conhecimento da Defensoria através da atuação na curadoria especial. Pediu que a Administração esteja aberta a colaborar para avançar na proposta.
Outro tema importante é o aprimoramento na regulamentação dos plantões de final de semana e feriados forenses. Há uma manifestação massiva dos colegas da base que assinaram a Carta de Jundiaí. Isso é resultado do diálogo dos conselheiros com os colegas da base, que estão pedindo uma adequada contraprestação pela atuação em seus momentos de folga. Pediu que sejam discutidos com profundidade os pontos apresentados e é importante atender aos anseios dos colegas. Não há razão política, nem jurídica para não se dar mais um passo para qualificar a atuação e aproximar a Defensoria das demais instituições com que guarda simetria.
Também falou sobre os ANPPs. Os colegas têm reclamado sobre a forma como as 2ª e 3ª Subdefensorias tem executado a decisão do Conselho. Considera que há um posicionamento equivocado da gestão em desrespeitar o órgão normativo máximo da instituição, que é o CSDP. Tem sido recorrente ouvir reclamações, principalmente dos coordenadores, de dificuldade de acesso ao 3º Subdefensor Público-Geral. Há e-mails e mensagens que são ignoradas e tentativas de contato que ficam sem resposta e demonstram uma dificuldade de diálogo. Isso tem trazido a percepção de que o 3º Subdefensor tem se tornado inacessível aos colegas da base. Camarão narrou uma situação pessoal que aconteceu neste sentido e ficou sem resposta.
Em relação ao processo de expansão, explicou que precisou se afastar nos últimos dias e não trouxe o voto-vista. Solicitou que seja prorrogada a discussão para a sessão de 10 de novembro.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 00:31:45) manifestou-se de forma solidária à colega Jaqueline e disse que iria se manifestar quando o voto for apresentado, mas demonstrou indignação em relação à forma como a gestão tem conduzido o caso. Houve promessas, pedidos de atuação em funções extras e a contrapartida não existiu. Entende que a gestão vendia ilusão e abusava da condição de vulnerabilidade da colega. Sugeriu que a gestão deixe clara a sua posição porque é a vida e a carreira de uma pessoa.
Sobre o plantão, teve a oportunidade de ler o parecer da AJ e a questão técnica deixou a desejar, com uma interpretação que não encontra amparo na legislação. Considera que essa forma de compensação de 2 dias, sendo 1 indenizável, é a forma como o MP atua, mas o parecer fala que não pode ser aplicado e neste caso não haveria simetria. Lembrou que, na ocasião da discussão do patamar da substituição de 3 para 2, a justificativa foi a de simetria com o Ministério Público. Assim, vê-se que quando é para reduzir direitos a simetria vale, mas quando é para ampliar não vale. Lembrou que a EC 80/2014 traz a simetria entre os órgãos do sistema de justiça.
Sobre os ANPPs, há excesso de burocracia e as reclamações de colegas têm aumentado. Citou casos concretos. Pelo que foi decidido pelo CSDP, quando o ANPP ocorrer no MP, automaticamente isto gera um tipo de auxílio e sempre será reconhecido como uma atividade de especial dificuldade. Na região metropolitana, as unidades têm reclamado da burocracia, que faz com que acabem realizando eles mesmos a atividade. Leonardo de Paula citou caso concreto ocorrido no interior do Estado em que a colega fez um pedido que não foi recebido e, quando colocou o pedido no SEI, foi negado sob a justificativa de que estava fora do prazo. O que parece é que a gestão não gostou da decisão do CSDP e, por uma questão de ego, está descumprindo.
Raphael Camarão (vídeo 2 – 00:42:29) a impressão é a de que, quando os colegas eram escolhidos a dedo pela gestão, a contrapartida era muito diferente.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 00:43:14) fez um apelo para que a gestão cumpra o que foi decidido. A decisão não deixa espaço para a discricionariedade da gestão não considerar o ANPP como atividade de especial dificuldade. Entende que o descumprimento da decisão do CSDP pode até ser considerada uma falta funcional.
Allan Ramalho (vídeo 2 – 00:44:40) considera o relato da colega Jaqueline bastante triste e angustiante. Compartilha de muitas críticas de como o tema foi tratado internamente. Preocupa-se com a diferença de posicionamento em relação ao caso dela e outros casos.
Reiterou pedidos de informação feitos pela colega Fernanda Capitanio. Vê que a proposta da Administração para os cargos virtuais é pouco aprofundada e essa falta de informação também preocupa.
Recebeu com preocupação o parecer da AJ sobre a deliberação 334/2017, que trata da proposta de compensação da atividade de plantão. Espantou-se com a demora de 120 dias para ser apresentado um parecer pouco aprofundado, com uma leitura restrita à interpretação textual dos dispositivos legais. Não é a primeira vez que a gestão se apega aos princípios da legalidade estrita para enfrentar debates de ordem política e não jurídica, tentando restringir a atuação do CSDP. O parecer indica que não há margem para outra interpretação, senão a do parecer, o que é preocupante. Concorda com o colega Fabio Sorge sobre a atribuição do CSDP para definir os critérios de compensação. Outros aspectos preocupantes que revelam um posicionamento político da gestão são o afastamento da CLT, que é uma conquista histórica e parâmetro importante para trabalhadoras/es. Já houve espelhamento na CLT quando da implementação da licença paternidade ou na política de valorização da maternidade. Embora não tenha aplicação direta, a CLT não deixa de ser um farol para a interpretação dos direitos das trabalhadoras/es. Além do afastamento da CLT, há o afastamento em relação a outras carreiras, aprofundando a distância entre as instituições. Essa interpretação entre a atuação do Defensor Público e do Juiz, como se a atuação do Juiz fosse mais extensa, também é preocupante. O antes e depois das audiências é assumido pela Defensoria Pública, além dos atendimentos, diferença de estrutura, enfim o conjunto de atividades é mais complexo e mais penoso. Há aspectos preocupantes no parecer.
Gustavo Minatel (vídeo 2 – 00:54:51), sobre a situação da Defensora Jaqueline, disse que o caso é tratado com cuidado, não há bagunça administrativa e sim escolhas baseadas em aspectos jurídicos avaliados pela instituição, junto com suas assessorias. Disse que a Administração não se manifesta no prazo em dobro e a contraminuta ao agravo interno foi protocolada no último dia do prazo simples. Achou equivocada a fala de que a relação com a Jaqueline beirou a arbitrariedade. Se há uma relação, as designações foram feitas em consenso e diálogo. Havia necessidade de atuação em substituição e as designações eram feitas pontualmente e nesse contexto sempre foi assegurado que a Defensora não precisasse se deslocar. Afirmou que há situações semelhantes e outras muito diversas. Há um caso em que não houve recurso por parte da Defensoria, mas o contexto era outro, inclusive de jurisprudência não favorável à tese da Defensoria. Há um lapso temporal entre aquela decisão e hoje. Outros casos são relativos ao último concurso público e tem matéria diversa. Há uma questão de mérito que dificilmente poderia ser revertida através de Recurso Extraordinário.
Na ocasião da proposta que versava sobre a Central de Curadoria foi compelido a votar mesmo não tendo tido tempo para amadurecer a questão, por isso compreende que hoje o conselheiro Raphael Camarão não apresente o voto no processo da Jaqueline.
Disse que gostaria de ser mais ágil nas respostas aos e-mails e mensagens. Falou que não é incomum lidar com pautas duplas, mas não tem como estar em dois lugares e já aconteceu que alguma mensagem não tenha recebido uma resposta por um erro. Pediu que as pessoas encaminhassem os e-mails com cópia para a Secretaria que faz um controle de resposta. Com relação à situação específica apresentada pelo Conselheiro Raphael Camarão, disse que houve autorização e haverá designação, pediu desculpas pela demora. Houve anuência ao projeto de Tupã, que hoje está sendo replicado na cidade de Limeira.
Sobre a Curadoria, afirmou que não houve descumprimento da decisão do CSDP. Hoje será decidido se a liminar se mantém ou não. Garantiu que apresentou dados no âmbito do processo e discutiu o erro procedimental para instituir o projeto piloto.
Com relação ao ANPP, disse que gostou da decisão e da construção feita pelo CSDP, embora careça de melhorias. Garantiu que não há descumprimento da decisão, mas que ela dá espaço para a Administração decidir como será o auxílio. Disse que foi divulgada uma planilha. Em relação a Lorena, o número de nomeações para curadoria especial chamou a atenção e 923 são nomeações em substituição. A informação é de que houve uma pirâmide financeira com inúmeras ações judiciais e houve a necessidade de nomeação de curadores especiais. A demanda de curadoria cresceu naquele contexto, mas foi uma situação episódica.
Camila Marques (vídeo 2 – 01:10:04), Ouvidora-Geral, citou a fala de Rafael Giovanelli, que é Coordenador de litigância na WWF, sobre a importância da atuação estratégica coletiva da Defensoria Pública na questão climática que está prevista, inclusive, no plano de expansão. Ressaltou que a criação dos núcleos tem aparecido de forma expressiva nas pré-conferências. Registrou que houve encontro do Conselho Consultivo da Ouvidoria com a 3ª Subdefensoria para falar sobre a situação da população de São Sebastião.
Informou que na reunião do Conselho Consultivo da semana passada a Ouvidoria recebeu o Defensor Coordenador Auxilar da CGA, Tiago Buosi, para compreender melhor a política de enfrentamento ao assédio moral, sexual e discriminação racial na Defensoria Pública. O Conselho ficou impressionado com a política e uma das conselheiras, Marina Ganzarolli, sugeriu que a Defensoria difunda essa política no estado de São Paulo. Sugeriu acrescentar uma prática internacional que conta com uma autoridade externa para tratar do recebimento de denúncias. Já a conselheira Silvia Souza falou sobre a importância de a política olhar cada vez mais para denúncias com relação ao racismo e discriminação racial internamente.
Camila falou, ainda, que a Ouvidoria avançou no diálogo com os advogados populares e movimentos sociais que atuam na litigância e convidou para que participem da apresentação de teses. Já foram recebidas 17 teses muito qualificadas. Agradeceu à Edepe e ao CSDP, que avançaram na participação da sociedade civil.
Amanhã haverá a pré-conferência e hoje será em Sorocaba. Agradeceu a todas as unidades pelo ciclo participativo das pré-conferências.
Leonardo Scofano (vídeo 2 – 01:16:34) solidarizou-se com a colega Jaqueline sobre a ação judicial que tramita no STF. É um drama pessoal que gera preocupação no CSDP. Cumprimentou as/os colegas presentes e que se manifestaram pelas pautas de valorização da carreira e destacou a Carta de Jundiaí, que contou com ¾ de assinaturas de colegas e na qual se discute o plantão 2×1, com 1 dia de compensação e 1 dia de indenização. Lamenta que tenha sido necessário um prazo de 120 dias para que o parecer fosse em sentido negativo, já que se destinava a registrar a opinião política da Administração. Na proposta apresentada, continua sendo respeitada a previsão de 1/30, mas a quantidade de compensações pode ser discutida, uma vez que não há desrespeito à legislação.
Também cumprimentou o conselheiro consultivo da Ouvidoria, que fez uma colocação importante sobre as questões climáticas e registrou a atuação da colega Thalita Verônica, que está organizando o 1º Congresso de Justiça Climática. Citou o curso de direito climático do colega Tiago Fensterseifer. Disse que há muitas pessoas qualificadas para dar retorno à sociedade civil.
Sobre a Central de Curadorias, disse que o DPG manifestou preocupação com o Orçamento e justamente por isso há um grande potencial de economia de recursos e seria razoável a implantação de um projeto piloto. Colocou-se à disposição para pensar num consenso. Na proposta apresentada pela DPG, haveria 20 cargos digitais + 2 cargos de coordenação digital e há margem para que se aprimore isso no plano de expansão. Está aberto a dialogar para trazer um posicionamento na próxima sessão.
Mara Ferreira (vídeo 2 – 01:22:58) solidarizou-se com a situação da colega Jaqueline, que atuou por tanto tempo numa situação precária.
Sobre as pré-conferências, foi um sucesso de público e neste final de semana será a pré-conferência da regional criminal.
Disse que está preocupada e surpresa com a gravidade de algumas falas sobre o ANPP, principalmente em relação ao descumprimento do pactuado. Afirmou que há uma diferença grande entre o descumprimento e a realidade atual. Recorda-se de ter ficado acordado que seriam feitos os aprimoramentos. Se há descontentamento, está à disposição, mas seria importante que os colegas primeiro chegassem à Administração e não diretamente ao colegiado. Recorda-se que o quantitativo foi pactuado e o Ato reflete o que foi pactuado. É possível rever, mas gostaria que os colegas apresentassem a reclamação antes de ser surpreendida no conselho.
Também se surpreende com relação à região metropolitana. Cada unidade tem uma composição e todas as vezes que um colega entra em contato há uma conversa. Para ajustar como o auxílio será feito, é preciso entender a peculiaridade local, não é uma questão de burocracia. Achou que estava avançando bem com as unidades da região metropolitana e não se recorda de nenhum caso de burocracia.
Também considera grave o apontamento de falta de pagamento por 3 meses. Comprometeu-se a apurar o caso. Em princípio, o que houve foi atraso no primeiro mês e pelo que se sabe isso já foi regularizado. Acha que esse tipo de fala é grave e é preciso ter muita certeza quando se traz esses casos para o Conselho. Comprometeu-se a apurar e entender se foi um caso pontual. Garantiu que, se houve erro, irá apurar e resolver.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 01:31:35) fica mais tranquilo com as falas da 2ª e 3ª Subdefensorias sobre os ANPPs. Com relação ao pagamento em atraso, foi a reclamação que recebeu e cabe a ele perguntar. Se foi confirmado que houve atraso, isso já demonstra que não é uma informação equivocada e cabe o questionamento. Entende que, a partir do momento em que foi deliberado que o ANPP no MP sempre será fato ensejador de atividade de especial dificuldade, havendo margem apenas para que as Subdefensorias decidam a forma como se dará esse auxílio, e tem colega que cumpre o requisito e não está recebendo, significa que há descumprimento do que foi decidido. Consultou se seria possível a elaboração de um regramento geral para o interior para conferir segurança aos colegas. A questão da burocracia é a reclamação mais recorrente, embora tenha havido alguns avanços.
Leonardo Scofano (vídeo 2 – 01:35:09) é testemunha da atuação da 2ª Subdefensora, Mara Ferreira, que sempre esteve aberta a dialogar, mas há alguns colegas que sentem dificuldade e procuram seus representantes no conselho.
Davi Depiné (vídeo 2 – 01:36:27) solidarizou-se com a colega Jaqueline e disse que é uma Defensora que, do ponto de vista da Corregedoria, é uma profissional inquestionável. Entende que é uma questão jurídica a ser analisada.
Parabenizou todas/os examinadoras/es do IX concurso, cuja fase oral encerra hoje. Passou no auditório todos os dias e disse que é um concurso marcado por uma diversidade digna de registro. É a primeira vez que há uma representatividade significativa do modelo de cotas, algo positivo no ingresso de novos colegas. Parabenizou todos os que se envolveram no processo. Há questões que são levadas ao judiciário e questionadas, mas o fato de haver isso é um sinal positivo da ampliação da diversidade no âmbito do concurso de ingresso da Defensoria que marca um novo passo nas carreiras jurídicas do país.
Esteve em reunião com a Defensora Thalita Verônica, com o Núcleo de DH e também com Antonio Maffezzolli, sobre o 1º Congresso de Justiça Climática, que contará com a participação de Defensores muito qualificados na área. Citou a dificuldade de unir os temas de meio ambiente e moradia que envolvem pessoas vulneráveis. Parabenizou a colega pelo engajamento na realização do Congresso.
Luiz Felipe Fagundes (vídeo 2 – 01:42:35) saudou o colega Coordenador da Regional Norte-Oeste, Paulo André, pela organização da pré-conferência que ocorreu na semana passada com ampla participação popular.
Sobre o processo de expansão, disse que no dia 1º de novembro terá uma reunião com o Conselho Consultivo da Ouvidoria, na condição de relator do processo que está com vista aos conselheiros Raphael Camarão e Julio Tanone.
Saudou todas/os examinadoras/es e candidatas/os/es do IX Concurso, que já tem repercussão direta das ações afirmativas produzindo resultados em outras instituições.
Falou que ontem aportou o processo da colega Jaqueline no Conselho Superior e o conselheiro Raphael Camarão foi sorteado como relator, mas não teve tempo de fazer um voto dessa envergadura. Fagundes é o relator do estágio probatório da colega e disse que não há nenhum apontamento negativo.
Sobre os ANPPs, acredita que há um problema de comunicação e é necessária a compreensão da dimensão de cada unidade.
Em relação à Curadoria Especial, está ladeado pelo conselheiro Raphael Camarão sobre a necessidade de iniciar o trabalho para dar cumprimento ao que foi deliberado pela Colegiado, mas também pela necessidade de se encaminhar à carreira a ideia de que a Administração e o Conselho estão alinhados sobre a importância deste avanço.
Tem a expectativa em relação ao método de retribuição da Administração aos plantões. Lembrou os colegas da abertura dos Atos para as inscrições dos plantões em CJ durante o recesso, remoto e presencial. Explicou que o Ato dos plantões remotos previu as circunscrições Guaratinguetá e Catanduva caso o TJ venha a defini-las como remotas durante o recesso. As inscrições vão até 27/10 e 29/10, respectivamente.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 01:51:29) parabenizou as equipes que fizeram as alterações e adequações para as pré-conferências. Desejou uma boa nova etapa a todos.
Parabenizou a colega Thalita Verônica pela preparação do 1º Congresso de Justiça Climática, um evento importante que inaugura um debate mais aprofundado e transversal na Defensoria Pública.
Parte 3
Processo SEI nº 2023/0021434 (vídeo 3 – 00:00:49) – Pedido de afastamento para participação no evento “Colóquio Internacional sobre cuidado da criança e do adolescente na família extensa”, a ser realizado período de 06 a 08 de novembro de 2023
Relator Davi Depiné leu voto pelo deferimento do afastamento.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2021/001505 (vídeo 3 – 00:03:37) – Proposta de criação do Núcleo Especializado em Saúde Pública – NESP
Relator Julio Tanone fez a leitura do voto pela criação do Núcleo Especializado em Saúde e dos cargos de Coordenadoria de Tutela Coletiva e de Defensorias Regionais de Tutela Coletiva, abrindo-se prazo para consulta pública. Agradeceu aos colegas do interior que contribuíram para a formulação da proposta.
Allan Ramalho (vídeo 3 – 00:37:00) apresentou pedido de vista.
Mara Ferreira (vídeo 3 – 00:38:10) pediu vista dupla.
Julio Tanone (vídeo 3 – 00:38:40) solicitou que a diligência seja iniciada, independentemente do pedido de vista.
Colegiado discutiu o regimento.
Vista concedida ao conselheiro Allan Ramalho
Processo SEI nº 2023/00875 (vídeo 3 – 00:58:40) – Proposta de abertura de Concurso Estadual de Estagiário de Direito para o exercício de 2023.
Relator Allan Ramalho votou pela aprovação das listas presenciais.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/0009982 (vídeo 3 – 01:00:45) – Proposta de alteração da Deliberação CSDP no 334/17 (que regulamenta a Lei n. 1.295/2017, que institui a vantagem não pecuniária de compensação em razão de atividades realizadas nos finais de semana, feriados ou recessos no âmbito da Defensoria Pública do Estado).
Relator Julio Tanone fez a leitura do voto no sentido de rejeitar a proposta e em favor da proposta a Assessoria Jurídica da Administração Superior para que a atividade permaneça como está. Recomendou envio de PL visando o aprimoramento da remuneração por essa atividade.
Leonardo Scofano (vídeo 3 – 01:15:16) explicou que a questão do plantão é uma realidade diferente. Disse que ¾ da carreira assinou a Carta de Jundiaí cobrando a implantação nesses moldes. Temos que pensar que não é a política do medo que vai resolver sempre as questões. Entende as preocupações, mas considera que as questões devem ser discutidas com mais calma. A segurança jurídica também é observada pela oposição.
Allan Ramalho (vídeo 3 – 01:17:03) acha inoportuno o esforço histórico trazido no voto do Conselheiro Júlio. A versão colocada para a carreira suscita uma discussão que já foi superada. Sente desconforto com a linha argumentativa do conselheiro Júlio e considera que seria mais coerente revisar o parecer, seria uma discussão mais justa e jurídica. A segurança jurídica advém da discussão aprofundada do CSDP. Deu como exemplo o diálogo em torno da proposta da política da maternidade. Considera a discussão mais honesta e justa. O argumento do Conselheiro pode acalorar uma discussão a partir da recuperação de um momento histórico sob um único ponto de vista. Disse que o CSDP acolhe os colegas que trazem propostas e as debate de forma profunda. Citou que a proposta da colega Fernanda Capitanio, assim como a proposta do conselheiro Raphael Camarão são robustas e causa desconforto esse argumento histórico. Disse que todos são técnicos jurídicos e a argumentação faz parte do debate. Entende que não era necessário esse enquadramento da discussão em torno do medo para o avanço do diálogo. Ressaltou o descontentamento com a forma que se defendeu uma posição e reafirmou o compromisso com uma construção democrática.
Rafael Portugues (vídeo 3 – 01:23:00) lamentou e refutou o comportamento antidemocrático utilizado pelo conselheiro Júlio Tanone. Trata-se de esconder sua posição atrás de ataques políticos e desinformação. Lembrou que a construção remuneratória foi feita por uma administração que deu posse a mais de 100 Defensores e aumento remuneratório, sem se planejar. Aquele que colocou em risco a instituição é aquele que contraiu a dívida. A construção com a OAB guarda um histórico emocional, tanto que a OAB acaba de procurar diretamente o governo do Estado para negociar a renovação do convênio. Afirmou que o pedido é para fazer avançar a Defensoria Pública.
Davi Depiné (vídeo 3 – 01:27:03) entende que um esforço histórico do PL que ensejou a criação desse formato é necessário para compreender o que dá guarida a esse instituto e como ele é visto pelos órgãos externos. Na construção desse modelo de atuação que foi enviado durante sua gestão foi necessária uma iniciativa da DPG para solucionar um problema que existia em relação à forma de retribuição do plantão judiciário. Na época, o PLC contou com o apoio do secretário de Justiça, Márcio Elias, e pacificou o conflito naquele momento. Não é adequado apontar o dedo, é necessária uma reflexão para se alcançar em torno de um objetivo comum. Preocupa-se pelo fato de a proposta ter sido validada pelo TCE e a modificação desse entendimento pode trazer um novo questionamento sobre a sistemática de retribuição do plantão judiciário. Considera não ser adequado revisitar um momento do passado, mas acha válido refletir sobre suas consequências para o futuro. Adiantou seu entendimento no sentido de que a retribuição para o plantão judiciário é a compensação, sujeita a eventual indenização em caso de indeferimento de gozo. Não caberia uma segunda vantagem, a não ser que houvesse uma alteração legislativa. Sem a alteração legislativa, há uma insegurança jurídica.
Raphael Camarão (vídeo 3 – 01:32:04) retomou os pontos de viabilidade jurídica de sua proposta, citando a Lei Orgânica. Surpreende-se com o parecer da AJ, pois não há possibilidade de retribuição indenizatória prevista na lei. A indenização só pode acontecer em razão do indeferimento do gozo da compensação. Essa lógica da AJ é inconstitucional e se for seguida estará arriscando a construção histórica.
Leonardo Scofano (vídeo 3 – 01:35:56) disse que será apresentado um parecer da oposição e será votado. Se o entendimento for o de um PL, que seja enviado o mais brevemente possível para a Alesp, sem prejuízo da votação no CSDP.
Raphael Camarão (vídeo 3 – 01:37:00) afirmou que é vedada a indenização para todas as carreiras. São duas operações distintas. Boa parte dos colegas nunca conseguem gozar suas compensações em razão da ausência de defensoras/es que possam substituí-los. Considera o parecer da AJ bastante temerário para o sistema remuneratório.
Falou que o colegiado conta com membros que foram presidentes da Associação e também com o DPG, que são pessoas com uma história pessoal que se confunde com a história da instituição e que sempre protagonizaram as disputas políticas, por isso se surpreende que seja o conselheiro Julio Tanone a iniciar a disputa eleitoral de 2024. Considera que a manifestação está um pouco açodada.
Leonardo de Paula (vídeo 3 – 01:41:02) discorda do entendimento da Assessoria Jurídica. Disse que o colega Fabio Sorge apresentou vários pontos contrários ao parecer, além dos conselheiros Allan Ramalho e Raphael Camarão. Entende que há uma limitação legal que se restringe à indenização. Isso não compromete a compensação, desde que o dia não gere indenização, assim como foi feito na proposta. Estaríamos respeitando a legislação. Outras carreiras remuneram desta forma apresentada pelo conselheiro Raphael Camarão e neste caso a DPG se recusa a invocar a simetria entre as carreiras novamente. É uma simetria constitucional que só serve para restringir. Quando é para ampliar, vale a interpretação mais restritiva possível. Também falou sobre a legitimidade do pleito, que foi subscrito por mais de 600 membros da carreira na Carta de Jundiaí, somando ¾ da carreira. Com relação ao voto do conselheiro Júlio Tanone, acredita que se utiliza da falácia do espantalho para desviar o foco do debate. Considera que deve ser defendida ou atacada a proposta com argumentos jurídicos. A linha argumentativa é o reforço do discurso do medo. A prudência e o medo são diferentes. A prudência se baseia na análise técnico-jurídica dos fundamentos, o que foi antecipado pelos colegas. Pode-se usar como parâmetro as demais instituições. Isso é prudência. Dizer que pode ser que alguém ache ruim ou utilizar-se de argumentos não jurídicos é o discurso do medo. Citou a frase de Mia Couto segundo a qual “há quem tenha medo que o medo acabe”. Lamentou o voto do conselheiro Júlio e disse que é favorável ao plantão 2 x 1.
Jordana Rolim (vídeo 3 – 01:47:05) disse que o voto do conselheiro Júlio é contrário ao entendimento de ¾ da carreira. Afirmou que a LC 988 menciona que os critérios para definição das compensações serão definidos pelo Conselho Superior e a métrica é um desses critérios. Portanto, a proposta pode ser enfrentada pelo colegiado. O que o parágrafo 2º do artigo 134 diz é que o indeferimento do gozo da compensação será limitado a 1/30 (um trinta avos) dos vencimentos de Defensor Público Nível I. Essa regra é adstrita à hipótese de indeferimento, não diz respeito à hipótese de efetivo gozo da compensação. A linha de argumentação do conselheiro Júlio é a política do medo. O contexto trazido no voto do Conselheiro Júlio é bastante diverso, de crise econômica global que afetou a arrecadação do FAJ, somada a escolhas institucionais anteriores destituídas de um planejamento adequado. A Apadep tem o compromisso de atuar de maneira propositiva, respeitosa, democrática e responsável e não se intimidará com essa tentativa de barrar avanços com base na política do medo. Em razão disso, a Associação pede vista do processo.
Allan Ramalho (vídeo 3 – 01:51:43) lamentou o abandono da sessão pelo conselheiro Júlio Tanone durante a fala de Jordana Rolim.
Mara Ferreira (vídeo 3 – 01:52:18) parabenizou o conselheiro Júlio pelo voto. Discorda que haja a política do medo e considera que a gestão deu passos importantes. Para Mara, o parecer da AJ foi bem construído e o passado tem que estar na memória para se fazer as escolhas para o futuro. Acha importante o resgate histórico no momento em que entendemos que a segurança jurídica não nos dá suporte.
Allan Ramalho (vídeo 3 – 01:54:26) diz que a questão do discurso do medo não está no parecer da AJ, mas nos argumentos do conselheiro Júlio Tanone. Pode haver diversas conclusões do colegiado, o que incomoda é uma perspectiva de um fato histórico que no debate ficou descontextualizada. Se o voto teria se baseado no parecer, não haveria problema, o que torna a argumentação nebulosa são argumentos vazios. A segurança política também é uma preocupação de todos os conselheiros. A segurança jurídica também é dinâmica e vai se transformando a partir de novos entendimentos, ela é construída. Deposita confiança na Apadep a partir da devolução da vista.
Leonardo de Paula (vídeo 3 – 01:58:03) tem certeza de que o parecer da Apadep será muito bem embasado. Lembrou que os avanços do último biênio foram todos provocados pela Associação e/ou o CSDP. Citou o teto constitucional, o aumento remuneratório, a alteração da proporção das substituições e a venda de férias. Todos esses avanços foram obtidos apesar da Administração, que demonstrou uma resistência imensa. A gestão atua bastante a reboque dos conselheiros e da Associação. Não discorda que a gestão não tenha coragem, pois ao descumprir a questão do ANPP demonstra muita coragem, assim como ao escolher pessoas específicas para fazer o ANPP, violando a impessoalidade. Quando é para avançar, não tem a mesma coragem. Acha que foi assertiva a fala do conselheiro Leonardo Scofano quando identificou o discurso do medo para atravancar os avanços institucionais.
Leonardo Scofano (vídeo 3 – 02:00:50) disse que quando falou do discurso do medo não se referiu ao parecer da AJ, mas ao voto do Conselheiro Júlio.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 3 – 02:01:34) parabenizou a AJ pelo estudo comparativo. Disse que pode haver uma leitura diferente, mas a DPG quer legitimar a vontade da carreira, porém cabe o olhar detido e técnico a respeito da juridicidade desta proposta em específico. É preciso ter clareza de que nem sempre a posição adotada é a que gostaria.
Vista concedida à Apadep
Processo SEI nº 2023/0016808 (vídeo 3 – 02:04:16) – Proposta de edição de deliberação, com sede de liminar, para criação da central de curadorias
Relator Gustavo Minatel Após vista, a conselheira Mara Ferreira fez a leitura de sua manifestação.
Rafael Português (vídeo 3 – 02:11:58) elogiou a proponente Fernanda Capitanio e pontuou que muitas das questões apresentadas no voto da Conselheira Mara foram discutidas com o Conselheiro Gustavo Minatel. A construção política tem sido ativa por parte dos Conselheiros no sentido de procurar entender quais são as reais limitações para a implementação da Central de Curadoria. Foi feita, inclusive, uma proposta para reduzir o número de curadorias na comarca de Lorena. Disse que para todas as questões levantadas foram apresentadas soluções. Pediu a prorrogação da discussão para compreender melhor os argumentos e discutir com a Administração cada ponto. Entende que as questões precisam ser respondidas objetivamente e afirmou que os Conselheiros estão dispostos a fazê-lo.
Leonardo Scofano (vídeo 3 – 02:14:28) concorda com a proposta e a prorrogação do prazo da liminar. Acha possível buscar um consenso durante a semana. Considera interessante a proposta de um projeto piloto que tem potencial de gerar economia de recursos. Também tem a preocupação com a logística e estruturação e é razoável começar por um projeto piloto.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 3 – 02:15:52) perguntou se o colegiado concordava com uma vista coletiva e pediu que seja deliberado na próxima sexta-feira.
Rafael Português (vídeo 3 – 02:16:58) disse que houve bastante flexibilidade em relação aos argumentos da Administração e entende injustificável se recusar a fazer o projeto piloto do projeto piloto. A Conselheira Mara apresenta justificativas administrativas e isso precisa ser respondido de forma concreta. Dispôs-se a fazer uma nova reunião.
Leonardo Scofano (vídeo 3 – 02:19:10) conversará com a conselheira Mara e a Administração para fazer a redação de um projeto piloto.
Raphael Camarão (vídeo 3 – 02:20:50) ratifica as colocações do conselheiro Rafael Português. Disse que os questionamentos apresentados pela conselheira Mara são os mesmos que os Defensores da VEC fizeram à gestão quando iniciaram a colocação dos processos no DOL, há mais de dois anos e aguardam resposta.
Leonardo Scofano (vídeo 3 – 02:22:28) acredita que na próxima semana já haverá elementos para um consenso. Se não houver, será votado.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 3 – 02:23:08) destacou que há uma liminar com prazo em vigor. Não se sente à vontade de descumprir a deliberação. Se não houver consenso na próxima semana, a liminar é um aspecto a ser lembrado. O compromisso da Administração é com a resolução. Se for pactuado que na próxima semana será encerrado, é uma questão de forma. O conselho está pactuando isso, mas a questão formal é uma questão com a qual o presidente do conselho se preocupa.
Raphael Camarão (vídeo 3 – 02:25:40) perguntou se o entendimento seria que os conselheiros abrirão mão da pedido de vista.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 3 – 02:26:14) sugeriu suspender a liminar até a solução definitiva.
Allan Ramalho (vídeo 3 – 02:26:42) entende que isso seria cassação da liminar. Sugeriu marcar a data final no dia 10 porque a próxima semana está muito próxima.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 3 – 02:28:07) consultou o colegiado para a aprovação da prorrogação da liminar com prazo final para a vista coletiva em 10 de novembro.
Discussão prorrogada
Processo SEI nº 2023/0020043 (vídeo 3 – 02:30:53) – Pedido de afastamento para participação no evento “Oficina Nacional da ABEPSS (Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social)”, a ser realizado no período de 27 a 29 de outubro de 2023
Relator Raphael Camarão votou pelo deferimento dos pedidos.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/0020667 (vídeo 3 – 02:32:13) – Proposta de alteração da Deliberação CSDP no 334/17 (que institui a vantagem não pecuniária de compensação em razão de atividades realizadas nos finais de semana, feriados ou recessos no âmbito da Defensoria Pública do Estado)
Relator Raphael Camarão fez a leitura do voto com três alterações na proposta: a alteração do limite de compensações 12 x 30, conforme proposta da Administração; alteração da métrica de compensação de 1 dia não útil trabalhado por 2 dias de compensação; alteração da base de cálculo para indenização para que conste a mesma base de cálculo da indenização das férias, ou seja, os vencimentos dos servidores.
Gustavo Minatel (vídeo 3 – 02:34:48) pediu vista.
Vista concedida à 3ª subdefensoria
Processo SEI nº 2023/0021740 (vídeo 3 – 02:35:20) – Pedido de afastamento para participação no evento “XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões”, a ser realizado no período de 25 a 27 de outubro de 2023
Relator Rafael Português Após vista, o conselheiro Gustavo Minatel apresentou manifestação da 3ª subdefensoria para julgar prejudicado um dos pedidos e deferir os demais.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/0017127 (vídeo 3 – 03:38:20) – Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período de fevereiro/23 a julho/23
Relator Leonardo de Paula votou pela aprovação do relatório semestral.
Aprovado por unanimidade
Sessão encerrada!
