741ª Sessão Ordinária- CSDP
20 de maio de 2022 | Sessão por vídeoconferência
DESTAQUES:
- PEC 63
- Política de cotas no concurso de ingresso à carreira
Vídeo da sessão 1: https://bit.ly/CSDP_SO741
Vídeo da sessão 2: https://bit.ly/CSDP_SO741_p2
Rafael Pitanga reforçou que nesta semana começou o novo mandado de Florisvaldo Fiorentino como DPG para o biênio 2020-2022. Na nova gestão, chegam para compor a equipe as defensoras Roberta Pachota, Ana Carolina Golvim, Aline Celestino e Andrea Haddad. Deixam a administração Luiz Bressane, Alberto Zorigian, Sun Yue e Hellen Comparini, a quem agradeceu pela dedicação.
Na terça-feira, a DPG recebeu o seminário contra a LGBTfobia. Florisvaldo lembrou que é um desafio atuar no enfrentamento efetivo de todas as formas de discriminação. O secretário de Justiça e Cidadania, Fernando José da da Costa, esteve presente no evento. A presidente da OAB SP, Patricia Vanzolini, também destacou a importância da luta contra a tragédia da LGBTfobia. A Secretária de DH, Soninha Francine, e Monica Calazans também estiveram presentes. Uma mesa técnica para debates também foi formada para debater o tema.
Houve reunião com a secretária de Desenvolvimento Social, Laura Machado. Entre os pontos discutidos está a gratuidade do programa Bom Prato e instalação do programa em municípios que não contam com o programa
Fabricio Cobra, secretário municipal da Casa Civil, também visitou a DPE e conversou sobre os fluxos de troca de informações.
O DPG também esteve na cerimônia de posse da Secretária de Estado Desenvolvimento Econômico, Zeina Latif, com a presença do Governador do estado.
Pitanga destacou a reunião da DPG com gabinetes de senadores por conta da PEC 63/13 que tramita no Senado Federal. Houve agenda com os senadores Mara Gabrilli e Alexandre Giordano, que representam São Paulo.
Também foi realizada reunião da DPG com a Apadep.
Lembrou que estão abertas as inscrições para o atendimento da população de rua, além do evento Human Day que será realizado no dia 29 de maio e que terá as inscrições encerradas no dia 24.
André Ferreira e Juliana Hashimoto (00:10:22), departamento jurídico XI de Agosto, falaram sobre a proposta acerca da multa nos processos criminais. Juliana falou que ainda há dificuldade para fazer os pedidos de extinção da multa de punibilidade. Solicitou que a Defensoria atue na mudança dos fluxos, de forma que permita a exclusão da pena de multa. André citou casos de pessoas em situação de rua que não conseguiram receber auxílio durante a pandemia porque tinham este tipo de pendência.
Debora Maria da Silva (00:19:23), representante do grupo Mães de Maio, solicitou a formação de um Núcleo Especializado para atendimento de mães que perderam filhos para a violência. Pediu um atendimento humanizado e citou as dificuldades de atendimento pelas quais as mães e familiares passam para ser atendidos.
Gustavo Samuel da Silva Santos (00:21:21), defensor público, solicitou uma política específica para atendimento de vítimas de violência da polícia no estado. Entende que este é um tema grave e que a Defensoria tem que se apropriar para enfrentar a situação, seja com pedido de indenização, ou acompanhamento de processos, pois é uma situação que se agrava. A Defensoria tem que assumir a obrigação de enfrentar problemas sociais desse porte. O projeto é o primeiro passo para isso, traz uma proposta que abrange o atendimento na capital, o apoio no interior e vai mudar a forma como enfrentamos o problema. Espera que o CSDP se debruce sobre a proposta e o aprove o mais rápido possível. Acredita que a aprovação desta deliberação mostra que a Defensoria está comprometida com uma assistência jurídica integral.
Davi Quintanilha (00:25:00), coordenador do Núcleo de DH, apresentou a proposta de atendimento integral a pessoas vítimas de violência estatal. Falou sobre a proposta e também a melhora do atendimento no CRAVI, mas que ainda não é suficiente. Reforçou que os núcleos especializados esperam que a Defensoria tenha uma política própria para prestar suporte às vítimas diretas ou indiretas da violência pública, por meio de assistência integral. Os núcleos esperam atuar também no viés preventivo. Citou que 80% das mortes são de pessoas jovens e 70% de pessoas afro descendentes. Este ano completam-se 16 anos dos crimes de Maio e espera-se uma resposta mais efetiva da Defensoria.
Rafael Pitanga (00:28:52) disse que é inequívoca a importância da atuação institucional e que a DPE tem buscado aprimoramento da sua atuação, já houve incrementos da atuação, mas ainda são possíveis aprimoramentos. O tema tem sido objeto de reuniões nos últimos anos, especialmente com os núcleos especializados e também com órgãos externos como o Comitê Paulista pela Prevenção de homicídios na Adolescência. Informou que a DPE firmou com a Secretaria de Justiça e Cidadania um convênio para o projeto piloto “Rede Apoia” para iniciar atividade específica de atendimento a familiares de vítimas letais. A parceria começou com o repasse de uma emenda de 150 mil reais, assinada pela deputada Marina Helou, para viabilizar a contratação de equipes multidisciplinares para realizar o apoio neste processo. Em breve será editado Ato Normativo para instituir esse projeto piloto. Agradeceu aos núcleos envolvidos e também ao comitê e a Secretaria.
Marina Castro (00:33:38), representante da ASDPESP, falou sobre a avaliação teórica de competência da categoria. Agradeceu ao DRH por viabilizar duas avaliações anuais e solicitou que coordenadores viabilizem a participação de servidores.
Também falou sobre os cargos que ainda não tiveram as gratificações de atendimento. Solicitou que sejam atribuídas retroativamente.
Parabenizou os participantes da eleição da Ouvidoria.
Lembrou que o Dia Nacional da Defensoria é uma data importante e que a instituição é formada a quatro mãos e pediu que todos sejam valorizados.
Solicitou que a participação da ASDPESP na sessão do Conselho seja ao vivo.
Rafael Pitanga (00:37:20) afirmou que o DRH tem demonstrado dedicação às melhorias, como a avaliação de competências. Também agradeceu a todas as pessoas que participaram do processo de indicação para compor a lista de candidatos ao cargo da Ouvidoria Geral. Destacou a importância do trabalho da Ouvidoria. Parabenizou Camila Marques pela eleição.
Informou que foi feita reunião recente com a ASDPESP e afirmou que os pleitos serão discutidos. Reforçou a importância dos quadros de apoio da instituição e seu relevante papel.
Samuel Friedman (00:41:45) reforçou o pedido para que o site da Defensoria faça a inclusão dos links para acompanhamento dos processos do CSDP. Reafirmou que é uma questão de transparência.
Ecoou os vídeos do Momento Aberto sobre a necessidade de evolução na política de atendimento a pessoas vítimas de violência do estado, lembrando que muitas vezes a DPE é a única instituição que tem acervo técnico para oferecer esse atendimento. É preciso haver um desfecho para garantir este atendimento.
Debora Pezzuto (00:43:15), diretora da APADEP, destacou o Dia da Defensoria Pública como uma data importante para reforçar a importância da Instituição e conscientizar do alcance que a Defensoria tem que ter para atingir seus objetivos. Parabenizou a todas/os que contribuem para o fortalecimento da Defensoria. Informou que a Apadep fez ações comemorativas como a iluminação de equipamentos públicos, como o Pateo do Colégio; fez também projeções pela cidade de São Paulo para chamar a atenção de pessoas que passavam pelo centro e ações internas.
A Associação também atuou na articulação da PEC 63, em Brasília. Por ser antiga e anterior à EC 80, foi preciso muita luta para incluir a Defensoria na PEC e a Apadep, ao lado da ANADEP, segue na articulação em Brasília. Um histórico e panorama detalhados foram publicados ontem no APADEP Informa.
Agradeceu pela recepção da DPG em reunião realizada no dia de ontem e destacou que sempre houve abertura da gestão para o diálogo. Foram tratados temas de interesse da carreira como proporção dos dias de substituição, auxílio saúde e outros. Ressaltou, entretanto, que o mais importante é ressaltar que sempre houve esse diálogo respeitoso.
Willian Fernandes (00:49:17), Ouvidor-Geral, saudou a todos, em especial aos que participaram do Momento Aberto e que trouxeram o tema da pena de multa. Reforçou o pedido por um atendimento mais especializado para familiares de vítimas de violência estatal.
Parabenizou a todos que fazem a Defensoria Pública.
Sobre o Prêmio Justiça Para Todos, informou que a cerimônia de entrega será no dia 1º de junho, quarta-feira, na Alesp. Espera que seja feita uma grande festa ainda em comemoração ao Dia Nacional da Defensoria.
Parabenizou a nova equipe da gestão e fez um agradecimento especial a Luiz Bressane que deixa a gestão. Desejou sucesso aos que assumem novos postos na Administração.
Informou que a Ouvidoria lançou na última semana o livro Faces da Defensoria, uma obra colaborativa que reúne as edições do projeto Faces da Defensoria que traz histórias de pessoas que buscaram a Defensoria e que enfrentaram dificuldades. As recomendações feitas por grupos de reflexão compõem o livro que está disponível em versão digital.
Falou que a eleição da Ouvidoria é bastante esperada e registrou um elogio à composição da lista tríplice com pluralidade. Parabenizou Camila Marques pela eleição. Elogiou o trabalho de Camila e destacou que ela entende a Defensoria Pública como uma instituição estratégica na defesa dos Direitos Humanos. Parabenizou os candidatos que também participaram do certame.
Fez uma auto avaliação de sua gestão, especialmente a partir das propostas dos candidatos. Notou a necessidade de interiorização da Ouvidoria e a de dialogar com movimentos de base e a periferia. Afirmou que foram feitas ações neste sentido e apresentou o desenvolvimento destas atividades para o colegiado, por meio de fotos. Entende que a necessidade é uma comunicação melhor e apresentou as iniciativas de comunicação que foram criadas. Afirmou que o Conselho Consultivo da Ouvidoria é um grande ativo da Defensoria Pública. Descreveu a atuação do Conselho. Parabenizou também a comissão eleitoral.
Luís Gustavo Fontanetti (01:09:10) parabenizou toda a instituição pelo Dia Nacional da Defensoria e destacou que todas as manifestações são importantes. Agradeceu à APADEP e à Administração pela visibilidade que deram a esse dia.
Reforçou as manifestações feitas no Momento Aberto. Falou sobre a luta na questão da pena de multa, que já passou por diversas mudanças. Considera bem-vinda a proposta dos núcleos para uma política de atendimento às vítimas do sistema estatal, o que é um tema muito difícil de ser abordado. Espera que o CSDP possa trabalhar o tema na próxima gestão.
Apoia o pedido de participação da ASDPESP ao vivo nas sessões do CSDP. Lembrou que as manifestações seriam ao vivo em sessões presenciais e isso é importante para o processo democrático. Considera ser diferente quando as pessoas têm a oportunidade de ir às sessões do conselho para fazer questionamentos. Espera que sejam retomadas as sessões presenciais do conselho, com participação híbrida para quem estiver no interior.
Falou sobre a política de inspeções do NESC nas instituições prisionais. Lembrou que o núcleo tenta cumprir o cronograma de inspeções anuais em todos os estabelecimentos, o que é impossível. Descreveu as ações e citou as dificuldades estruturais enfrentadas para a realização das inspeções.
Gustavo Minatel (01:24:20) reforçou a importância da discussão e aprimoramento da política de atendimento às vítimas da letalidade policial. Falou sobre o projeto que está em desenvolvimento e a deliberação do CSDP tem muito a contribuir para o aprimoramento dessa política.
Afirmou que as subdefensorias têm cobrado os planos das unidades para o pagamento das gratificações para servidoras/es. Acredita que na próxima semana estará tudo organizado.
Parabenizou a todas/os pelo Dia Nacional da Defensoria Pública e agradeceu pela participação de Alberto Zorigian na composição da 3ª subdefensoria nos últimos dois anos.
Luís Gustavo Fontanetti (01:28:52) também agradeceu pelo trabalho realizado por Alberto Zorigian na 3ª subdefensoria e desejou boa sorte para quem vier para a posição.
Maíra Tasso (01:29:57) agradeceu a Alberto pela parceria e desejou sucesso no retorno à sua Defensoria. Afirmou que Alberto é um excelente defensor e contribuiu muito no estabelecimento dos fluxos.
Cecilia Cardoso (01:32:05) agradeceu à servidora Paula Hora que não faz mais parte do quadro do Conselho e elogiou o trabalho da secretaria do Conselho, destacando o apoio que recebeu para viabilizar o trabalho. Fez um agradecimento pessoal a todos e lamentou a saída da Paula.
Rafael Pitanga (01:34:02) circundou os agradecimentos e elogios à servidora Paula. Em relação à proposta de deliberação para a política institucional de atendimento a familiares de vítimas de violência, reiterou o agradecimento ao Comitê Paulista pela Prevenção de homicídios e parceria com a Secretaria, que contribuíram para a implantação do projeto piloto. Destacou o trabalho dos núcleos especializados envolvidos na proposta.
Reforçou a importância do Dia da Defensoria Pública para sensibilizar sobre o papel da Defensoria e conquistas que foram alcançadas e os desafios que motivam a buscar uma instituição ainda mais forte.
Também reforçou o convite para participação na cerimônia de entrega do Prêmio Justiça para Todos e Todas.
Afirmou que os aprimoramentos no site, pleito destacado pelo conselheiro Samuel Friedman, serão feitos o mais breve possível.
Destacou a disponibilidade da APADEP para o diálogo e a reunião que foi feita com a DPG. Seguramente esse diálogo, assim como ocorre com a ANADEP e Condege, tem sido muito relevante para construir uma Defensoria ainda melhor. Parabenizou Débora Pezzuto, Rafael Galati, Aline Penha e Augusto Barbosa pela gestão à frente da Associação nos últimos anos.
Também desejou sorte a todos que assumirão postos na nova gestão da Administração Superior e agradeceu àqueles que deixarão a equipe a partir da próxima semana.
Entende que não há dúvidas sobre a importância da política de inspeções, mas considera que é importante fazer alguns registros e lembrou que o primeiro órgão que recebeu máscaras N95 para proteção individual foi o NESC. Em relação aos deslocamentos, falou que só em 2022 já foram feitas aquisições de 30 passagens aéreas para viabilizar as atividades de inspeção. Detalhou aspectos administrativos para disponibilizar o uso das viaturas contratadas para o transporte pelo estado. Elogiou o esforço do Núcleo para realizar as atividades de inspeção.
Luís Gustavo Fontanetti (01:45:24) considera que o número de passagens corresponde ao número de inspeções realizadas.
Rafael Pitanga (01:47:00) afirmou que destacou o número de passagens apenas para reforçar que foram deferidos todos os pedidos, o que reforça a importância da atividade. Os pedidos têm sido atendidos com celeridade.
Processo SEI nº 2021/0001626 (01:50:12) – Proposta de abertura de Concurso Estadual de Estagiário de Direito para o exercício de 2021
Relator Alex Seixas leu voto pela aprovação da lista apresentada.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2022/0001519 (01:55:30) – Pedido de afastamento para participação no curso de pós-graduação – mestrado, no período de 14 de março a 23 de julho de 2022
Relator Gustavo Minatel leu voto pelo cancelamento dos afastamentos.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2022/0008318 (01:58:15) – Pedido de afastamento para participação no curso de pós-graduação – aprimoramento, no período de maio de 2022 a 30 de março de 2023
Relatora Maíra Tasso leu voto pelo deferimento do pedido.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2021/0008625 (02:10:05) – Relatório anual da Comissão Especial instituída pela Deliberação CSDP nº 307/14 (que altera a Deliberação CSDP nº 10, de 30 de junho de 2006, que estabelece regras para a realização do concurso de ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado)
Relator Samuel Friedman após vista, o Ouvidor William Fernandes apresentou a manifestação da Ouvidoria.
PARTE 2
Samuel Friedman (vídeo 2 – 00:01:30), relator, sugeriu iniciar as discussões, dividindo pelos temas: criação de uma comissão permanente, cada reserva de vaga e respectivas proporções, unificação da normatização numa deliberação específica, normas específicas do concurso público de ingresso na carreira.
Rafael Pitanga (vídeo 2 – 00:06:33) abriu o debate sobre a normativa, a partir dos votos apresentados.
vídeo 2 – (00:09:50) colegiado discutiu sobre os percentuais de cotas que ficaram definidas em:
30% pessoas pretas e indígenas, por unanimidade
05% pessoas com deficiência, por unanimidade
02% pessoas trans, por 7 votos a 4
10% mulheres vítimas de violência
Samuel Friedman (vídeo 2 – 00:50:47) expôs a previsão normativa para as cotas apresentada em seu voto, com destaque para a inclusão de terceirizados na aplicação da política.
Samuel Friedman (vídeo 2 – 00:58:38) detalhou a proposta de criação de uma comissão para monitorar a implementação das políticas e a partir daí pensar a política de uma forma global.
Luiz Felipe (vídeo 2 – 01:06:50) sugeriu incluir também os cargos comissionados na política.
Rafael Pitanga (vídeo 2 – 01:08:42) tem dúvidas sobre a criação da Comissão e o quanto isso avança sobre a competência do Conselho Superior. Por outro lado, considera a ação desafiadora e inédita.
Pedro Peres (vídeo 2 – 01:16:30) questionou sobre a relação da comissão com a coordenação. Gosta da criação da comissão e também da coordenadoria, mas considera que é preciso aprimorar.
Rodrigo Gruppi (vídeo 2 – 01:26:26) concorda com Samuel sobre a necessidade de perenizar uma política pública. Entende que, quando você delega a execução e a fiscalização de uma política pública tende a não ser tão efetivo quanto ter uma comissão permanente fora do órgão que executa. Alinha-se ao voto de Samuel Friedman.
Cecilia Cardoso (vídeo 2 – 01:30:48) explicou que a proposta de coordenadoria dos núcleos não os inclui na coordenadoria.
Rafael Pitanga (vídeo 2 – 01:31:36) consultou o colegiado sobre iniciar a votação deste ponto específico.
(vídeo 2 – 01:55:34) após votação, colegiado definiu, por 6 votos a 5, pelo encaminhamento para o expediente sob relatoria do conselheiro Pedro Peres.
Samuel Friedman (vídeo 2 – 02:01:34) iniciou a apresentação sobre os pontos de discussão sobre reserva de vagas, sistema de bonificação e cláusulas de barreira.
A deliberação do processo será finalizada em sessão extraordinária a ser realizada na próxima quarta-feira.
Sessão encerrada!
