683ª Sessão Ordinária- CSDP
26 de fevereiro de 2021 | Sessão por vídeoconferência
DESTAQUES:
- Transparência na designação de itinerantes
- Programa de estágio de pós-graduação
Vídeo 1 da sessão: http://bit.ly/CSDP_SO697_p1
Vídeo 2 da sessão: http://bit.ly/CSDP_SO697_p2
Rafael Pitanga informou que houve uma série de reuniões com órgãos do Executivo e Legislativo. Destacou a reunião do Defensor Público-Geral, Florisvaldo Fiorentino Júnior, com o Secretário de Estado da Casa Civil, Cauê Macris, ex-presidente da ALESP.
Também houve reunião com o Secretário de Estado da Saúde, Jean Carlo Gorinchteyn, e com a Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Patricia Ellen da silva. A pauta tratou do cenário e enfrentamento da pandemia e perspectivas para os próximos meses.
Com o presidente da ALESP, Carlão Pignatari, foram discutidas parcerias e iniciativas em conjunto para atendimento da população. A reunião contou com a participação do Vice Presidente da casa, Wellington Moura.
Ainda nesta semana, houve reunião com o Deputado Wellington Moura, Vice-Presidente da ALESP, encontro que contou com a participação do defensor Carlos Roberto Isa.
Como parte do ciclo de reuniões da DPG com as Unidades, foram realizados encontros com as Unidades São José dos Campos e Jacareí. As coordenações de outras unidades serão contatadas para definição de um cronograma de encontros para os próximos meses.
Numa solenidade virtual, foi assinada parceria com a Secretaria Municipal das Pessoas com Deficiências, marcando o projeto de ampliação do uso da Central de Intermediação de Libras para mais unidades da Capital. O piloto foi realizado com as unidades da Regional Central e com a Boa Vista. A partir deste projeto, a equipe da Defensoria pode fazer o atendimento de pessoas com deficiência auditiva por meio de algumas ferramentas.
A DPE participou também do primeiro Encontro Estadual dos Conselhos da Comunidade do Estado, organizado pelo TJSP. O conselho é um dos órgãos da Execução Penal, regulado pela Lei de Execução Penal, e busca ter um papel social ativo nas políticas e medidas de cumprimento de pena.
Rafael Pitanga informou, por fim, que estão abertas até 22 de junho, às 18:00 horas, as inscrições para defensoras e defensores que tenham interesse em atuar em revisões criminais.
Leonardo Biagioni (00:08:10), defensor coordenador do NESC, falou sobre proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 296, que trata da atividade de inspeção, para a atividade passe a ser institucional e não mais restrita aos integrantes do NESC. Assim, poderão ser feitas inspeções mais qualificadas e o próprio NESC poderá ampliar suas atividades de modo a aprofundar a atuação na tutela coletiva. Ressaltou que a atividade de inspeção se diferencia de outras atividades, pois se presta à verificação in loco das pessoas presas. A reformulação da política e aumento do quadro permitirá a participação de quatros membros da equipe e, assim, inspeções em duplas, conforme previsto na lei. Explicou as especificidades práticas da atividade de inspeção e reforçou que são realizadas pelo Núcleo, paralelamente a outras atividades. Detalhou o projeto apresentado pelo NESC à Administração Superior e solicitou aprovação da proposta.
Bruno Gozzi (00:14:08), presidente da ASDPESP, esclareceu os motivos que geraram a solicitação de vacinação prioritária para as servidoras/es que realizam o atendimento presencial. Explicou que não se pretende a priorização em relação a grupos prioritários, falou que a manifestação é uma resposta à possibilidade de se abrir novos grupos prioritários no Plano São Paulo. A ASDPESP entende que a abertura das unidades deve ocorrer apenas após a vacinação de toda a equipe de atendimento e, por isso, o quanto antes for feita a vacinação, antes poderá ser garantida a abertura.
Vinícius Conceição Silva e Silva (00:20:06), defensor coordenador auxiliar do NUDDIR, solicitou andamento do processo de criação do cargo de residente jurídico. Reforçou que a política pode potencialilzar o ingresso de candidatas/os negras/os e indígenas na Defensoria Pública, uma vez que a política atual de cotas não se mostrou efetiva. Acredita que a experiência prévia na instituição pode ser um fator de vantagem em fases mais subjetivas do concurso. Reforçou que é preciso pensar o programa atrelado a políticas afirmativas. Informou que a Comissão de Cotas se manifesta pela prioridade do modelo de concurso público, que oferece maior estabilidade. Espera que se for adotado o modelo de seleção pública que seja pensado como operacionalizar as cotas neste modelo.
Renan Quinalha (00:25:05), membro do Conselho da Ouvidoria, falou sobre a importância do mês de junho para a comunidade LGBTQIA+. Disse que é importante destacar o papel da Defensoria Pública no processo de afirmação da comunidade LGBTQIA+. Citou as diversas conquistas realizadas, como reconhecimento da união estável, casamento, adoção e outras decisões que expressam conquistas da luta no Brasil. No entanto, disse que entre a lei e a realidade há uma distância e por isso é importante o papel da Defensoria para garantir os direitos das pessoas LGBTQIA+, lembrando que o Brasil é o país que mais mata essa comunidade. Afirmou que os sistemas de política e de justiça precisam assimilar esses direitos.
Rafael Pitanga (00:28:40) disse que é importante a DPE sempre aprofundar as relações com a sociedade, os dados públicos evidenciam a importância do vídeo e colocou a DPE e NUDDIR para aprofundar essa relação.
Agradeceu aos colegas Vinícius Conceição, Isadora Brandão e Marcelo Campos, que preside a Comissão de Cotas, pelos elementos trazidos para a discussão do processo que está na pauta.
Em relação ao pleito da ASDPESP, disse que a Defensoria tem tratado da política de vacinação na proteção do interesse de todos que compõem e auxiliam na instituição. Lembrou que há uma sinalização positiva de que a política de vacinação avance no estado em breve. Reforçou que há manuais sanitários e o critério de atendimento está alinhado ao protocolo sanitário.
Afirmou que tem havido diversas reuniões entre o NESC e os órgãos da Administração e que o colegiado será sensível ao debate sobre a atividade de inspeção carcerária.
Rodrigo Gruppi (00:34:19) apontou que num universo de escassez, a vacina para um é a falta de vacina para outros. Neste sentido, é problemática o pedido de vacinação prioritária pela ASDPESP. Dizer que a vacinação não iria atrapalhar a fila é deixar de lado a realidade de escassez. Por outro lado, entende a preocupação em garantir a segurança das/os trabalhadores da Defensoria e, portanto, reitera o pedido para a aquisição das máscaras adequadas, que vem sendo reiterado pela conselheira Cecília Soares. Acha que não é o caso de priorizar um grupo, além disso o calendário de São Paulo está se adiantando e não faria diferença esse pedido no momento.
Sobre a fala do Defensor Vinícius Conceição, acha complicado colocar suspeição nas fases subjetivas do concurso em relação às cotas. É favorável à criação de cotas, mas acha que elas devem ser efetivas e é preciso ter cuidado com falas que coloquem em suspeição o modo como são feitos os concursos, pois não sentiu qualquer inidoneidade em seu processo de seleção.
Aline Penha (00:39:32), Diretora da APADEP, falou sobre o agravo interposto contra a liminar obtida pela APMP em sua ação contra o impedimento da contagem de tempo trazido pela LC 173. Informou que já são 9 votos favoráveis no STF pela da manutenção da contagem de tempo, o que é um referencial importante.
Sobre a reforma administrativa, houve reunião com o relator Arthur Maia sobre as emendas à PEC e foi estabelecido um cronograma de audiências públicas das quais a ANADEP participa até agosto.
Trouxe um pleito feito junto à APADEP sobre a situação de designação de itinerantes para cobertura de licença maternidade. Colegas pedem transparência em relação às designações, quais unidades estão recebendo itinerantes e os locais e áreas para onde estão sendo designados. Colegas requerem que as decisões sejam fundamentadas e transparentes.
Juliano Bassetto (00:43:07) disse que também foi procurado por colegas com a mesma dúvida sobre os itinerantes e sensação de falta de transparência e critério que determina uma designação em detrimento de outra. Entende que é uma tarefa complicada, mas aponta que causa muita insegurança entre as/os colegas. Solicitou que seja pensado um jeito de estabelecer mais transparência.
Registrou a frustração em relação à reunião aberta à carreira sobre questões remuneratórias, pois não foi firmado nem um compromisso, ou cronograma, de discussões.
Luís Gustavo Fontanetti (00:46:22) pontuou que é interessante a proposta do NESC para a atividade de inspeção carcerária. Parabenizou a equipe do NESC pela manifestação em audiência do STF e por toda a atuação.
Agradeceu pela manifestação da comissão de cotas. Entende que a fala de Vinícius vem no sentido da efetivação de política de contas dentro do programa de residência jurídica reforçar a política de cotas do concurso de Defensoras/es. Acha que a parte subjetiva do concurso já foi até abolida. Lembrou que a residência jurídica contribui para alçar candidatos a carreiras específicas, por conhecimento da matéria, uma vez que permite ter um contato grande com a matéria. Entende que se for bem efetivada uma boa política de cotas no programa de estágio de pós-graduação, essas pessoas poderão ser beneficiadas pelo contato com a função e terem sucesso no concurso para a carreira.
Mencionou o mês do orgulho LGBTQI+ que é simbólico diante de tantos casos de homofobia. Citou que atendeu um caso contra uma criança em ambiente escolar e o quanto é preciso voltar o olhar para a temática
Cecília Cardoso (00:52:37) acha que há uma grande urgência em rever a política de inspeção prisional e a DPE é o recurso que as pessoas possuem para garantia de seus direitos básicos, o que dialoga com os direitos das mulheres e da população negra, sendo que a maioria das pessoas encarceradas são negras e pobres. Espera que possam ser feitas previsões para o próximo ano, com a possibilidade de expansão com o fim da vigência da LC 173.
Reforçou a necessidade de ter EPI adequado para todos que atuam no sistema presencial. Lembrou que o sistema de vacinação deu um grande salto, mas ainda é preciso levar em consideração que a vacina não impede a contaminação e também não traz garantia de 100%, portanto ainda devem ser mantidos protocolos de segurança que já não são mais aqueles de um ano atrás e que ainda estão sendo adotados pela DPESP.
Sobre a possibilidade de cotas no programa de estágio de pós-graduação, afirmou que a construção da política de cotas é antiga e deve ser aperfeiçoada. Concorda com o caráter de aprendizado que a posição irá gerar para os candidatos à carreira. Não se trata apenas de contratar mão-de-obra qualificada, mas também de prover a oportunidade do estagiário conhecer a instituição e a profissão.
Em relação ao sistema de concurso público e de seleção pública, há diferenças nos modelos quanto à implementação das cotas. O modelo de concurso público traz mais garantias, uma vez que traz menos subjetividade e reduz os espaços de micro agressão, racismo ede preconceito com as pessoas com deficiência. Lembrou que atualmente a seleção de estagiários de graduação se dá por concurso público.
Cecília acha importante que a DPE se debruce sobre temas relacionados à população LGBTQIA+. Apontou que há uma transversalidade entre os grupos marginalizados, mas também há especificidades que precisam ser consideradas com cuidado. Espera que outras políticas possam ser adotadas e também que se possa avançar sobre a cisão do NUDDIR.
Samuel Friedman (01:03:43) falou sobre a importância de que a inspeção carcerária seja feita de forma segura e deve ser atendida de forma institucional.
Considera evidente que sejam adotadas cautelas para garantir cotas e igualdade racial.Entende a discussão sobre a forma de seleção, mas não se deve perder de vista que estagiários de pós-graduação buscam posição relacionadas ao tema da pesquisa que estão realizando e numa admissão por concurso pode criar uma situação em que uma pessoa vinculada a uma determinada área, caia em outra área. Há desafios, mas é preciso enfrentá-los sem perder isso de vista.
Agradeceu a Renan Quinalha a respeito do mês de junho e sobre a necessidade da DPE se colocar cada vez mais como uma instituição que não só se preocupa com a diversidade de gênero, de identidade de gênero, de orientação sexual e todas as formas de ver e de expressar as sexualidades, e a partir daí, colocar sempre a necessidade do Conselho pensar em instrumentos que vão desde o atendimento de demandas específicas da população LGBTQI+, até o cuidado com a temática internamente. Por isso acha importante pensar em cotas para pessoas transsexuais, que é uma população extremamente excluída, inclusive de ambientes educacionais e que pode ter uma atuação transformadora na Defensoria.
Luís Gustavo (01:09:05) acha que seja por seleção, seja por concurso público, o que direciona um candidato para uma vaga é a disponibilidade de cada área e o candidato poderá escolher. Por isso não vê tanta ligação ao direcionamento da área. Vai haver um ranqueamento. A diferença é a previsão expressa de uma fase de entrevistas. O concurso público não precisa ser complexo. Samuel acha que é mais que escolher uma área, precisa ter um afinamento do estágio com a pesquisa.
Mara Ferreira (01:12:42) afirmou que a questão da designação de itinerantes é puramente matemática e não há itinerantes suficientes para todos os afastamentos. Há um cronograma com as previsões de afastamentos informadas para o DRH semanalmente. Disse que nem sempre as pessoas informam licença maternidade/paternidade com a antecedência necessária e há também licença saúde que surgem de última hora. Além disso, itinerantes também têm licença e férias, com afastamento. Afirmou que a deliberação limita as movimentações. Quando a subdefensoria recebe a solicitação, ela solicita a atualização do quadro para, então, dar a resposta às unidades que solicitaram e isso demanda tempo. É um planejamento difícil. Há unidades com 3 licenças maternidades simultâneas, sem mencionar as licenças-saúde. Afirmou que as designações são publicadas no DO.
Juliano Bassetto (01:17:05) não considera que esse sistema seja transparente. Sabe-se que falta itinerante, mas os períodos têm que ser divididos entre as unidades e deve ser possível que todos possam acompanhar as designações.
William Fernandes (01:19:03), Ouvidor-Geral, concorda com a proposta apresentada pelo NESC para a atividade de inspeção carcerária.
Em relação à vacinação, entende que a preocupação da ASDPESP é legítima.
Concorda sobre a figura do residente jurídico ser importante e que o estabelecimento de cotas pode ser um avanço para o próprio concurso da Defensoria Pública para ingresso de Defensoras e Defensores. A política atual se mostrou ineficaz e toda estratégia para reforçar essa política afirmativa é importante.
Agradeceu a Renan Quinalha por ter colocado a Defensoria Pública como importante ator na lutas e conquistas do segmento LGBTQI+.
Rafael Pitanga (01:21:50) concorda com a discussão da vacinação e protocolos para proteção das equipes, além do cuidado das subdefensorias para estabelecer políticas diferenciadas a depender da realidade local e da equipe das unidades. Afirmou que o protocolo da DPE vai além das máscaras.
Agradeceu a Aline, da APADEP, pela manifestação a respeito da ação de contagem de tempo de serviço. Atualizações serão importantes.
Sobre itinerantes, a transparência se dá pela publicação das designações no DO. A questão é bastante complexa e as subdefensorias estão à disposição para prestar esclarecimentos.
A discussão orçamentária será iniciada em breve, quando serão apresentadas as balizas gerais da proposta setorial, e espera-se retomar em breve a proposta do colegiado.
Informou que hoje substitui o DPG na sessão porque Florisvaldo Fiorentino está em compromisso público.
Processo CSDP nº 007/19 (01:27:39) – Proposta de deliberação para instituir o programa de residência jurídica no âmbito da Defensoria Pública do Estado.
Relator Luís Gustavo Fontanetti solicitou que a conselheira Cecília Cardoso apresentasse seu voto, de forma que pudesse fazer um quadro comparativo entre as propostas.
Cecília fez a leitura de uma manifestação feita pela NUDDIR a respeito do tema.
Na sequência, fez a leitura do voto vista que elaborou pela implementação do programa de estágio de pós-graduação, com as alterações aos votos apresentados.
PARTE 2 DA SESSÃO
Rafael Pitanga retomou a discussão sobre o processo CSDP nº 007/19, com Cecília Cardoso detalhando a minuta apresentada no período da manhã.
Cecília Cardoso (vídeo 2: 00:01:18) apresentou a tabela comparativa entre as minutas.
Cecília Cardoso (vídeo 2: 00:26:07) reforçou que os candidatos inscritos não serão todos doutorandos, poderão ser especializações lato sensu, e haverá interesses distintos, o que pode trazer uma incompatibilidade de divisão para o sistema. Portanto, é preciso considerar essa problemática e que é preciso não fazer exigências muito excludentes.
Rodrigo Gruppi (vídeo 2: 00:30:13) propôs votação de três temas centrais e depois o debate sobre os artigos e a redação final da proposta: aprovação ou não do estágio de pós-graduação; modelo de concurso ou seleção pública; modelo de cotas.
Luís Gustavo Fontanetti (vídeo 2: 00:33:43) concorda com a sugestão de dividir a discussão. Em relação ao nome do programa, aderiu ao nome Estágio de Pós-Graduação. Também aderiu à minuta apresentada pela Conselheira Cecília, por considerar que a proposta da conselheira mantém os pontos da sua proposta e ainda acrescenta pontos que não haviam sido considerados.
Gustavo MInatel (vídeo 2: 00:37:30) concorda com o modelo proposto para a discussão do tema. Acrescentou a atribuição para fixação das vagas como tema macro. Acha que temas laterias também tenham importância grande, como a participação, ou não, de advogados, o que muda a estrutura do programa.
Luís Gustavo (vídeo 2: 00:39:28) reforçou que a participação da EDEPE e de um programa também é um ponto importante.
Cristina Guelfi (vídeo 2 – 00:40:10) colocou como ponto a ser discutido a entrega de relatório e fiscalização da Corregedoria.
Pedro Peres (vídeo 2- 00:40:58) considera que já há acordo sobre a viabilidade jurídica e deve-se começar pelo modelo a ser adotado, o que irá influenciar nos debates seguintes.
Luís Gustavo (vídeo 2: 00:42:05) considera importante deliberar sobre a viabilidade jurídica.
Cecília Cardoso (vídeo 2 – 00:43:29) concorda com a deliberação dos temas macros em primeiro e acha que os temas apontados são temáticas que surgirão em qualquer formato.
Rafael Pitanga (vídeo 2 – 00:45:34) leu a lista de temas a serem debatidos:
Aprovação geral do estágio de pós graduação
- Modelo de seleção
- Cotas e modelo a ser adotado
- Vinculação acadêmica e atuação da EDEPE e avaliação de artigo final
- Vedação a advocacia privada
- Relatórios para corregedoria
- Criação e distribuição das vagas
- Remuneração dos estagiários
Abriu para a discussão sobre a viabilidade jurídica da implementação do estágio de pós-graduação.
Aprovada por unanimidade, a implementação de um programa de estágio de pós-graduação
Rafael Pitanga (vídeo 2 – 00:50:58) iniciou a discussão sobre o modelo de seleção do programa
Luís Gustavo Fontanetti (vídeo 2 – 00:51:45) acha que a forma de ingresso por concurso é a melhor. Porque pode-se fazer um concurso de forma simplificada e a DPE já tem know how para isso. Por outro lado, o concurso mantém a objetividade na escolha e maior facilidade para implementação das cotas. Considera que a Seleção Pública inviabilizaria o sistema de cotas. Primeiro porque há um grau de subjetividade na análise e segundo porque haveria dificuldade de controlar a lista. Prefere fazer um concurso que permita o chamamento pela ordem de aprovação, considerando as cotas.
William Fernandes (vídeo 2 – 00:55:04) questionou como compatibilizar a aderência do curso com a área em que a pessoa irá trabalhar
Luís Gustavo (vídeo 2 – 00:55:41) acha que poderá haver inscrição diferenciada por área, ou escolha posterior. Entende que deve ser uma questão resolvida no edital. Da mesma forma, acha que o problema é o mesmo em caso de seleção pública. Acha que o concurso tem a vantagem de ser mais transparente.
Pedro Peres (vídeo 2 – 00:58:38) acha que no primeiro momento a seleção parece mais interessante, mas diante dos problemas, também defende o modelo de concurso. Primeiro porque a DPE já está acostumada e usa o modelo de concurso para cargos temporários e de carreira. O concurso inclui análises que são feitas pela seleção de maneira mais subjetiva. O engessamento do concurso depende de quem constrói o edital e pode ser mais, ou menos, flexível. Chamou a atenção para a realidade da Defensoria Pública e da Pós-Graduação, sendo que a maioria não acessa pós-graduação para fazer pesquisa, mas sim para ter um aprofundamento técnico. Sendo assim, não se pode considerar somente o objeto de pesquisa. Apontou que muitos graduados não têm condição econômica de investir em doutorado ou mestrado, muitos buscam uma especialização para melhorar a sua remuneração. As realidades são múltiplas. É possível compatibilizar o interesse da pessoa com o interesse público, conforme a classificação da pessoa no concurso, mas não seria bom definir previamente o interesse da pessoa. Portanto, considera que basta a pessoa estar inscrita num curso de pós-graduação. Entende que o concurso público contempla todas as etapas da seleção pública.
Se a seleção tiver como foco um ex-estagiário, por exemplo, o modelo já está falido. Da mesma forma, prejudica a política de cotas.
Juliano Bassetto (vídeo 2 – 01:12:53) é fato que o programa é uma inovação e não há necessidade de gerar uma fragilidade. Não justifica fazer exatamente neste caso um teste de modelo de seleção que nunca foi usado. Entende que o concurso traz maior segurança jurídica para o programa.
Samuel Friedman (vídeo 2 – 01:16:15) observa que nas falas considerou-se que a seleção teria duas falhas principais: burlar cotas e visar seleção de pessoas escolhidas. Mas entende que haveria uma prova antes da seleção. Simulou uma situação em que a entrevista é importante. Embora seja um modelo diferente, acha que atende a um anseio de defensores e defensoras que gostariam de participar da seleção da pessoa com quem irá trabalhar. Citou casos no estágio do direito em que as pessoas não trabalham bem juntas e apenas esperam o final do término do prazo para encerrar o contrato.
Cristina Guelfi (vídeo 2 – 01:28:26) perguntou para Cecília por que ela entende que o processo de seleção inviabiliza as cotas.
Cecília Cardoso (vídeo 2 – 01:23:15) considera os comentários de Pedro Peres esclarecedores. Primeiro porque é preciso compatibilizar o interesse público com o do estagiário. O interesse público deve ser priorizado. Não se tem a opção de escolher com quem trabalhar, da mesma forma que acontece na rede privada. Explicou que conversou bastante com o NUDDIR e com a comissão especial, a quem agradeceu, e pontuou que a seleção pública traz dificuldades que fragilizam o sistema de cotas. É da natureza do cargo comissionado você ser da confiança e não é da natureza do cargo de estagiário de pós-graduação essa relação de confiança. Então, não se deve dar para o estagiário de pós-graduação a natureza de assessor jurídico. Lembrou que o modelo de seleção pública é da Ditadura Militar para trazer pessoalidade para cargos que não são de confiança.
Na medida em que a pessoa está classificada, ela poderá escolher a área de interesse dentro da instituição.
O sistema de seleção também aumenta a chance de unidades ficarem descobertas.
Em relação à fragilidade da seleção para as cotas, apontou que o CV de uma pessoa negra ou com deficiência muitas vezes traz menos oportunidades e acessos, podendo ser menos atrativo. O desligamento da pessoa pode conter micro agressões racistas. Prefere prestigiar a segurança de acesso a espaços sociais para as pessoas que têm menos oportunidades. Num processo descentralizado, não é possível garantir o controle da política de cotas. É possível não haver candidatos em proporção igual para as vagas. Pontuou que é preciso que as pessoas cotistas sejam chamadas de forma alternada. Acha que o sistema de seleção estará fadado à falência.
Gustavo Minatel (vídeo 2: 01:42:21) disse que ambos os modelos são viáveis e não violam a lei, trazem transparência e a busca pela efetividade. Como defensor, sente a necessidade de participar do processo de escolha de quem irá trabalhar como colega. Por isso propôs o modelo de seleção, com uma ideia de se implementar a cota. Não é um modelo exclusivo da DPE, ele existe em diversas instituições como a Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública de Minas Gerais que, inclusive, tem cotas. O modelo precisa ser aperfeiçoado, não trará todas as soluções na primeira deliberação.
Pontuou que não há cotas para o programa de estagiário de graduação.
Propõe trabalhar as cotas por regional, e não por unidade.
Pedro Peres (vídeo 2 – 01:48:44) questionou sobre a cota obrigatória de 30% ser incompatível com a seleção. Quebrar a pessoalidade exclui a política de cotas.
Juliano Basseto (vídeo 2 – 01:50:49) sugeriu que MInatel apresente a proposta de cotas, pois esse é um motivo que determina o voto do colegiado sobre o modelo de seleção. Apontou que é complicado alguém ser recusado pelas unidades, mesmo sendo muito bem classificado na prova.
Gustavo Minatel (vídeo 2: 01:52:09) propõe que a unidade respeite o percentual estabelecido, sem possibilidade de recusa. Entende que as pessoas que concorrem pelas cotas, concorrem entre si e por isso não há risco de discriminação.
Sobre a ordem de classificação, Minatel falou que em sua proposta, a ideia é que na primeira fase as pessoas que estão concorrendo sejam reconhecidas como aptas e não aptas, depois entrariam numa fase de análise de CV. O DRH forneceria a lista com a indicação da pontuação obtida na fase anterior. Se for para seguir exclusivamente a ordem de classificação, trata-se de um modelo de concurso.
Pontuou que o modelo de seleção é usado pela DPE para outros cargos.
Luiz Felipe Fagundes (vídeo 2 – 01:57:53) acha que o processo seletivo tem peculiaridades, especialmente na compatibilização das cotas. Também é preciso pensar sobre o que se busca num estágio de pós-graduação e o que os estagiando buscam. Acha importante também levar em conta os cursos de acesso à pós-graduação de universidades públicas. A primeira prova não poderá ser genérica e nessa a política de cotas poderá se afirmar e depois parte-se para uma análise fundamentada. Pelas dificuldades impostas pela Lei 988 para estagiários de graduação, corre-se o risco de se enfrentar as mesmas regras protetivas da lei para estagiários de graduação. Não vê falta de estrutura para conduzir um processo de seleção. Imagina que o modelo deverá representar uma mudança no próprio modelo seletivo para estágio de graduação. Lembrou que houve problemas com o sistema de cotas do concurso para o cargo de defensor/a.
Rafael Pitanga (vídeo 2 – 02:05:30) citou que a DPESP tem experiência na contratação de estagiários para diversas áreas. Não tem nenhuma notícia de alguma espécie de violação dos princípios que regem a administração pública. Sendo assim, considera o processo seletivo apresentado bastante adequado, especialmente porque não se trata de um cargo efetivo. Presumindo a preservação do interesse público como valor maior, acha que as coordenações têm condições de fazer a seleção de estagiários de pós-graduação. As afinidades pessoais não se compatibilizam com a proposta. É plenamente possível sustentar um modelo ou outro.
Acredita que a política de cotas é compatível com o processo seletivo e é um avanço as cotas estarem previstas nos processos seletivos.
Sobre a área temática, lembrou que a restrição por área pode limitar um espectro de candidatos/as, à medida que as instituições precisarão ter convênio com o CIEE.
Aline Penha (vídeo 2 – 02:13:35) a APADEP acata integralmente a indicação do NUDDIR, pois se temos uma sociedade com características racistas, deve-se considerar a análise de quem estudou a causa.
Pontuou também que não se sabe quantos pretendentes haverá para cada área e não se considerou o ônus de análise de CV e entrevistas nas unidades, notadamente às coordenações. Pontuou que não há capacitação para fazer as entrevistas e a centralização tem um aspecto de subjetividade inadequado para a seleção. Racismo estrutural e capacitismo são preconceitos para além do racional e não sabemos quanto interferirão na seleção.
Além da sobrecarga, também estará direcionando para as coordenações a implementação da política de cotas, o que deve ser feito pelo DRH.
Luís Gustavo Fontanetti (vídeo 2: 02:18:23) acha que há um processo seletivo para estagiários de nível médio, ou administrativo que acaba caindo para seleção nas unidades. É uma análise pelo defensor, geralmente o coordenador e não há grande problema nisso e poderia ser utilizado para residência jurídica. No entanto, o STF e a PGR estão analisando essa questão com lupa, especialmente nas Defensorias. Citou ADIs que consideraram que os órgãos descumpriram a deliberação do STF, dentre elas a escolha por critérios objetivos. Desta forma, a seleção poderia fragilizar a posição da Defensoria. Poderia ser feito um concurso em parceria com o CIEE, ou outra forma rápida. Não vê necessidade de se fazer o processo seletivo. As propostas trazem a possibilidade de desoneração a critério do supervisor do estágio. Isso, além da dificuldade de implantar a política de cotas.
Alex Seixas (vídeo 2: 02:24:10) não tem dúvida sobre o sistema de concurso ser o melhor. Disse que muitas vezes se surpreendeu positivamente com estagiários e o desempenho na prova é só um dos fatores, não garante o melhor desempenho. Pela impessoalidade prefere o concurso e também para deixar-se ser surpreendido positivamente.
Cecília Cardoso (vídeo 2: 02:22:26) concorda sobre a expertise da defensoria na seleção pública, no entanto nunca com cotas. Disse que há, sim, legalidade no modelo de seleção pública. O sistema escolhido está implicado com a chance de ser mais, ou menos, mal sucedido. Quer que se tenha consciência de que a colocação sobre as cotas está sendo colocada para um conselho branco, por pessoas pretas.
Se não tem a classificação no sistema, não tem como aplicar alternância e proporcionalidade e isso não funcionou anteriormente. Falou que os modelos citados são deficitários em relação às cotas. No momento, não se conseguiu apresentar um modelo que se compare em segurança para o candidato cotista como o modelo de concurso público. Também não se sabe como o sistema de seleção seria aplicado, isso seria um voto no escuro.
Também apontou que, se não há classificação, alternância e proporcionalidade, com um sistema aberto, o que vai acontecer é a predominância de uma meritocracia cega. É o que acontece no mercado e vai haver reinado da meritocracia. É uma premissa sociológica de desconhecimento de como o racismo estrutural, cultural e institucional funciona. Acha também que a obrigatoriedade de contratação vai estigmatizar a pessoa negra dentro da Defensoria.
Cargos comissionados são de outra natureza, não é o caso do estagiário de pós-graduação.
Pedro Peres (vídeo 2: 02:36:32) afirmou que a política de cotas do último concurso fracassou porque se votou para que fracassasse, uma vez que foi avisado que fracassaria. Não basta prever a cota, é preciso fazer uma política eficiente. Já se está num ponto de responsabilidade jurídica que não permite avançar por um modelo que não seja eficiente de cotas. Por que adotar um modelo que é menos eficiente para a implantação dessa política? Lembrou que a cota também é para pessoas com deficiência. Não se pode votar por um modelo, ou outro, a partir de uma promessa de criação de uma política efetiva. Pontuou a posição delicada do/a defensor/a que irá fazer a entrevista, especialmente diante da alternância. Entende que isso não é viável.
Samuel Friedman (vídeo 2: 02:43:35) disse que há muito tempo o CSDP aguarda um parecer da comissão para fazer a deliberação.
Cecília Cardoso (vídeo 2: 02:44:14) disse que há elementos suficientes para alterar a política de cotas
Samuel (vídeo 2: 02:45:20) perguntou se há um procedimento iniciado. Não acha adequado que o conselho ignore a comissão e prescinda do parecer.
Concorda que será difícil fazer uma votação serena se os modelos não estiverem claros. Portanto, não há condições de votar se não houver clareza passo a passo. Entende que a prova deve ser unificada, feita pela Defensoria.
Concorda que pode existir o receio de que qualquer forma de seleção pode criar uma estigmatização. Da mesma forma, o concurso público prevê cotistas. Além disso, é previsto o desligamento.
Acha que neste momento é preciso entender o modelo com clareza e aprofundar o letramento racial para superar os desafios.
Rodrigo Gruppi (vídeo 2: 02:45:15) acha que o modelo de seleção deve ser escolhido antes do modelo de cotas. Deve-se produzir um modelo de cotas em qualquer modelo de escolha. As barreiras para interação com pessoas com deficiência estão no mundo e precisam ser superadas. Não se escolhe o modelo a partir da demanda posterior. Acha que o modelo de seleção aumenta a eficiência da escolha de estagiários/as. O aspecto de estágio de pós-graduação tem caráter acadêmico, mas também de auxílio ao trabalho do Defensor.
Citou que há dificuldade de se produzir laudo bio psicossocial para pessoas com deficiência e a solução que Gruppi propõe é que os profissionais que acompanham a pessoa atestem a deficiência, estabeleça as necessidades do espaço de trabalho para que ela trabalhe de modo eficiente e igualitário. Desse modo, a descrição deve vir no sentido de que a DPE deve assumir as barreiras para que a pessoa possa atuar. Existe a dificuldade de construir as cotas no modelo de seleção, mas também existe a dificuldade no momento posterior.
Acha que as cotas devem ser de 30%, mas efetivas em qualquer forma de seleção.
Cecília Cardoso (vídeo 2: 02:55:56) disse que todos os elementos para a política de cotas estão presentes na Nota Técnica do Nuddir, no relatório da comissão especial de 2018 e em outros documentos e pouco foi absorvido pelo CSDP. Todos os conselheiros/as podem fazer propostas sem a necessidade da comissão atual. Deve-se incrementar o conhecimento com o que vier de todos os atores da política pública.
O letramento racial tem sido feito. Se ele tem sido efetivo, ou não, pode-se discutir e se isso é culpa das pessoas pretas também pode-se discutir. Não se pode adotar um sistema e enquanto ele fracassa, caminhar para o letramento. Neste momento, o modelo de seleção apresentado não trouxe uma política de cotas. Lembrou que quem disse que primeiro é preciso fazer a política de cotas e depois definir o sistema de seleção foi a própria Cecília. Se houver o letramento, aí sim é possível implantar um sistema de seleção.
Samuel Friedman (vídeo 2: 03:01:54) pediu desculpas à Cecília, se fez referência a Pedro Peres e não citou a conselheira. Disse que pode estar com uma premissa equivocada sobre esperar um parecer da comissão, mas que pode-se prosseguir.
Luís Gustavo Fontanetti (vídeo 2: 03:03:25) propôs que Gustavo Minatel apresente o modelo escrito sobre o sistema de seleção, de forma que todos possam entender como seriam as cotas.
William Fernandes (vídeo 2: 03:05:46) disse que ganha mais peso a decisão quando se tem uma perspectiva. Entende que, como dito por Juliano Bassetto, faz toda diferença se o processo será eliminatório ou classificatório. Concorda com Aline Penha sobre a importância da manifestação do NUDDIR. Considera mais prudente uma semana para refletir e tomar uma posição madura.
Rafael Pitanga (vídeo 2: 03:09:06) disse que todas as falas são no sentido de que a política de cotas seja efetiva.
Juliano Bassetto (vídeo 2: 03:09:55) acha que a ordem de discussão proposta por Rodrigo Gruppi faz todo sentido. Talvez, se for apresentada a viabilidade da cota no sistema de seleção, ótimo. Mas o fato de não se encontrar nenhum modelo de garantir uma política de cotas efetivas. O tema cota tem que vir antes. Desde que se visualize que ela é viável, destrava a discussão.
Gustavo MInatel (vídeo 2: 03:13:12) encampa o que disse Rodrigo Gruppi, mas não se opõe de deixar para a próxima sessão e todos trabalharem mais sobre uma análise mais detalhada do parecer do NUDDIR.
Rafael Pitanga (vídeo 2: 03:14:26) está alinhado com Cecília Cardoso sobre ser atento às manifestações técnicas de quem tem conhecimento sobre o tema, vivência e atuação em rede.
Elogiou a dedicação da comissão e do colegiado no aprimoramento da política de cotas. A comissão cumpre um papel muito importante para a prorrogação da reserva de vagas.
Discussão prorrogada para a próxima sessão.