Apadep no Conselho 17.10.25

899ª Sessão Ordinária- CSDP 
17 de Outubro de 2025 | São Paulo

DESTAQUES:

• 3ª Subdefensoria preside sessão do Conselho Superior pela primeira vez, após alteração legislativa;
• Apadep e Conselheiros cobram aprimoramento dos atos do Juízo de Garantias, cuja renovação acontecerá em data próxima;
• Apadep reitera pedido de reconhecimento de tempo de estágio na OAB, em outras Defensorias e em outros Ministérios Públicos, já formalizado por ofício à DPG;
• Conselheiro apresenta voto que discute limite temporal para afastamento externos.

Vídeo da sessão: https://bit.ly/476JK80

DESTAQUES APADEP

Bruno Baghim informou que preside a sessão na qualidade de 3º Subdefensor Público-Geral, após a alteração legislativa da LC 988/06, pois a Defensora Pública-Geral e a 1ª Subdefensora Pública-Geral estão em agenda externa. Iniciou com o registro de condolências ao Coordenador do DAIEP, Dener Luiz Silva, pelo falecimento de seu pai.

Comunicou que a DPE participou do lançamento do Observatório das Comunidades, no dia 13 de outubro. No dia seguinte, a DPG junto com a 1ª Subdefensoria Pública-Geral e a Chefia de Gabinete realizaram reunião com o Coordenador do Núcleo de Promoção da Igualdade Racial e Defesa dos Povos Tradicionais, Vinicius Conceição, na qual apresentou o terceiro relatório sobre ações afirmativas da Defensoria de São Paulo.

No dia 15 de outubro, houve a inauguração do novo prédio da Unidade Rio Claro. 

Em 13 de outubro, foi publicado o Ato Normativo DPG 316 que altera o Ato Normativo DPG 98 de 2014, que regulamenta a bonificação de resultados para servidoras/es.

Em 15 de outubro, foi publicado também o edital para envio de memórias para o acervo da Defensoria Pública. 

Já no dia 16 de outubro, foi publicado o Ato DPG que designa Defensoras/es para participarem das oficinas do laboratório de inovação do TRF 3, na qualidade de representantes da Defensoria Pública no âmbito do comitê para estudos da padronização da atuação no atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica.

Hoje foi publicado Ato DPG convocando coordenadoras/es para reunião presencial com a Administração Superior no dia 20 de outubro.

No dia 17 de outubro, foi publicado o Ato DPG convocando as/os coordenadoras/es para reunião que ocorrerá nos dias 29 e 30. 

No dia 11 de outubro, foi encerrado o ciclo de pré-conferências que teve o maior número de participação da sociedade civil. 

Em Brasília, nos dias 14 e 15 de outubro, o Subchefe de Gabinete, Marcelo Bonilha, e o Controlador-Geral, Alvimar Almeida, estiveram na ExpoJud.

No dia 15, a Chefe de Gabinete da DPG, Amanda Polastro, esteve presente no lançamento do livro “Estudos de Direito Público” em homenagem à Ministra Cármen Lúcia. Na mesma oportunidade foi lançada a obra da Ministra “O Princípio da Solidariedade”.

A Assessoria de Gestão e Projetos se reuniu com a Polícia Federal em reunião para apoio na implementação de uma central de investigação defensiva no âmbito da Defensoria Pública. 

A Central de Designações fará uma reunião de aperfeiçoamento para atuação dos agentes de Defensoria no plantão da Capital que ocorrerá hoje, com a participação da Assessoria da Qualidade, Assessoria Criminal, GAE e CAMCRIM.

A Assessoria Cível fez uma capacitação para servidores no complexo Prates voltada para o atendimento à população de rua. 

Hoje, o Assessor Cível Davi Quintanilha participará de uma reunião para tratar do plantão cível da Capital.

No dia 13 de outubro, houve reunião da Assessoria de Convênios com a Universidade Claretiano de Batatais para apresentação do modelo de suplementação de assistência jurídica, após aproximação realizada pelo Defensor Público Aluísio Yunes.

A Assessoria de Convênios assinou convênio para concessão do código fonte do DefensorIA com as Defensorias do Mato Grosso e Rio Grande do Sul. Também assinou convênio com a Clínica da Unesp de Franca e suplementação de assistência jurídica com a UNG.

Houve publicação de vários atos regulamentando atuação de Defensores em eventos, como o Pop Rua Santo André, que ocorrerá dias 21 e 22 de outubro.

A Divisão de Atendimento Inicial Criminal registrou padronização do fluxo de atendimento das mulheres em situação de violência doméstica.

A Coordenação da CTI participou de reunião com a Coordenação do Condege para falar sobre o ePROC. 

A CGA comunicou a modificação do MeuRH sobre os dias de compensação.

Luiz Cornélio da Silva (00:15:07), usuário da Defensoria, apresentou demandas pessoais. 

Bruno Baghim respondeu que a Defensoria seguirá fazendo o que for possível pelo usuário.   

Guilherme Guiral (00:20:16), Coordenador da ASDPESP, informou que a Associação também acompanhou o lançamento do Observatório das Comunidades.

Na quarta-feira a ASDPESP também esteve na inauguração do novo prédio da Unidade Rio Claro.

Guilherme Guiral falou que na quinta-feira a ASDPESP participou do encontro Reforma Administrativa e Governança, organizado pelo Instituto Servir Brasil.

A Associação se reuniu com a Defensora Assessora Lorena Santin para falar sobre os plantões.

Uma proposta de deliberação sobre concurso de ingresso do quadro de apoio foi protocolada pela ASDPESP.

Bruno Baghim agradeceu.

Leonardo de Paula (00:24:10) solidarizou-se com o colega Dener Luiz. Na sequência falou que está é a primeira vez, em 18 anos de Defensoria, que a sessão do Conselho Superior é presidida pelo 3º Subdefensor Público-Geral e não pela DPG ou 1º Subdefensora Pública-Geral, disse que não são críticas à pessoa de Bruno Baghim, a quem tem apreço e considera habilidoso neste espaço. Disse que a história da Defensoria sempre foi marcada por ter o Conselho Superior como um espaço de luta por avanços e isso envolve a presença da/do Defensora/or Pública/o-Geral, até por serem cargos transitórios e não uma monarquia. A ausência do Defensor Público-Geral já foi inclusive objeto de tema em outra composição. Lembrou de momentos memoráveis como a sessão em que foi apresentada a Carta de Jundiaí. Quando colegas vêm falar no momento aberto, esperam a presença da/do Defensora/or Pública/o-Geral, o mesmo ocorre quando usuários ou a sociedade civil comparecem no momento aberto. A Ouvidora quando traz pleitos se dirige à/ao Defensora/or Pública/o-Geral, quando conselheiras/os trazem pleitos de colegas também o fazem para à/ao Defensora/or Pública/o-Geral. Compreende que nem sempre é possível a presença da DPG que possui outros compromissos, por isso que a LC 988/06 originariamente previa a substituição pela 1ª Subdefensoria Pública-Geral. Apontou que o espaço do colegiado está sendo esvaziado pela gestão atual e disse que esse processo já vem acontecendo há algum tempo. Ressaltou que as funções são transitórias e o esvaziamento do colegiado cobrará sua conta. 

Jordana Rolim (00:33:01) deu as boas vindas ao 3º Subdefensor Público-Geral que pela primeira vez assumiu a presidência da sessão. Reconhece que intercorrências acontecem, mas espera que isto não se torne uma situação recorrente e não seja uma questão de desprestígio ao colegiado.

Comunicou que na segunda-feira, participou do lançamento do Observatório das Comunidades que foi um evento muito prestigiado. Destacou que este é um espaço adequado para fazer encaminhamentos qualificados. Parabenizou a Defensoria Pública-Geral e o Defensor Público Rafael Negreiros pelo lançamento deste serviço público.

Também falou sobre o evento realizado pela Apadep em parceria com a Edepe pela Campanha Nacional da Anadep de 2025 “Justiça Climática é Justiça Social: Defensoria Pública por um Brasil mais Justo e Igualitário”. Explicou que o evento de São Paulo foi pensado com o objetivo de prestigiar a atuação das Defensoras e Defensores Públicos que são referência no tema da justiça climática. Parabenizou Tiago Fensterseifer que proferiu uma palestra no período da manhã sobre os desafios da justiça climática no Brasil. Agradeceu todas/os Defensoras/es que apresentaram práticas no evento. Ainda pela manhã houve a apresentação de Taissa Nunes e Antonia Gay falando sobre a 8º Jornada da Moradia Digna realizada pelo Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo. No período da tarde, houve participação de Andrew Toshio, que falou sobre “Comunidades Caiçaras e Justiça Socioambiental na Ilha do Cardoso”; de Marina Craveiro falando sobre a “Atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis em ações civis públicas para a remoção de pessoas em áreas de preservação ambiental e de risco na Comarca de Guarulhos/SP”; participação também de Paulo Alvarenga, que apresentou a prática “Catadores pelo clima: atuação defensorial em construção”; participação de Eduardo Baker que apresentou a prática de “Promoção de direitos e justiça social para comunidades tradicionais”. Ainda de manhã houve a mesa de abertura, que contou com a Defensora Thalita Verônica, Coordenadora da Comissão de Justiça Ambiental e Climática da Anadep, representando a Presidenta desta entidade, Fernanda Fernandes; do Diretor da Escola da Defensoria, Allan Ramalho; da Ouvidora-Geral, Camila Marques, do Deputado Estadual Guilherme Cortez, que é Coordenador da Frente Parlamentar de Combate às Mudanças Climáticas da Alesp e da Deputada Marina Helou, que não esteve presente, mas enviou um vídeo sobre o tema. Jordana Rolim lamentou a ausência da Defensora Pública-Geral no evento.

Na quarta-feira, Jordana Rolim e Luiz Felipe Rufino realizaram visita à Regional Santos para diálogo com as/os colegas e um dos temas abordados foi a renovação da regulamentação feita pelos Atos DPGs sobre a atuação no Juízo de Garantias. Reforçou os pedidos feitos pela Apadep em ofício enviado à DPG em fevereiro de 2025 para que os atos sejam aprimorados, em especial a equiparação da contraprestação nas três modalidades e para alteração da contraprestação na proporção de 1 dia de compensação para 1 dia de atividade. A alteração para 1 x 1 é um pleito histórico e, inclusive, foi objeto de pedido subscrito pela Apadep em conjunto com as/os conselheiras/os eleitas/os reforçando a importância de mais esse avanço na instituição. Reiterou os pedidos para que na ocasião da renovação da regulamentação dos Atos sejam feitos estes aprimoramentos e também sejam incluídos os finais de semana, conforme consta do pedido feito em fevereiro.  Disse que outro tema abordado foi a contagem do tempo de estágio, que também foi objeto de ofício da Apadep. 

Leonardo de Paula (00:46:46) apontou que na última sessão o tema foi apresentado e a 1ª Subdefensora Pública-Geral se comprometeu a trazer nesta semana as informações. Comentou ter expectativas que isso ocorra ainda hoje.

Jordana Rolim (00:47:20) informou que ela e o Diretor Luiz Felipe Rufino estiveram presentes no evento promovido pelo Instituto Servir Brasil sobre a Reforma Administrativa, que ocorreu na sede da Afresp, no qual estiveram presentes representantes de diversas entidades de classes como a APMP, a ASDESP também esteve presente. O evento contou com a participação do Deputado Federal Rui Falcão com quem puderam dialogar. Na oportunidade, puderam expressar o posicionamento firme da Apadep contra a reforma para evitar retrocessos. Já faz duas semanas que iniciou-se a coleta das assinaturas da PEC, sendo que são necessárias 171, mas até agora foram conseguidas apenas 90 e alguns parlamentares até retiraram sua assinatura, o que já é considerado uma derrota para a reforma. A Apadep e a Anadep têm feito um trabalho muito enérgico para que não haja a coleta de assinaturas e que não haja o apensamento da PEC a outra. 

Convidou todas/os a acessarem o relatório de atividades do primeiro semestre de 2025 da Apadep.

Allan Ramalho (00:51:26) cumprimentou a Apadep pela elaboração do relatório de atividades da Apadep. Leonardo de Paula fez um aparte e também cumprimentou a Diretoria da Associação pela apresentação do relatório. Allan Ramalho reforçou as críticas ao esvaziamento do Conselho Superior. Apontou que o PL nasceu com a valorização da carreira e crescimento da Defensoria Pública, mas após a promulgação da LC 1.454/25 veio o esvaziamento significativo do Conselho Superior como órgão normativo da instituição. Apontou que a retirada da aprovação pelo Conselho do orçamento e modificação para ser um mera opinião se desconecta do papel clássico de freiros e contrapresos dos papeis do Executivo e Legislativo. Também a transmissão da competência para a DPG do estabelecimento do regime das atividades de especial dificuldade que era um importante mecanismo de calibragem de valorização em diversos momentos históricos. A alocação dos cargos de analistas também passou a ser da gestão. E agora, a ausência na sessão da DPG e da 1ª Subdefensora Pública-Geral que, na nossa estrutura institucional, estão num papel muito diverso da 2ª e da 3ª Subdefensorias Público-Gerais. Este é um momento que se soma a outros eventos, trazendo preocupação neste contexto.

Comunicou que na segunda-feira a Edepe iniciou o projeto de vulnerabilidades. Na terça-feira houve o evento Justiça Climática é Justiça Social, em parceria com a Apadep. Allan Ramalho disse que um aspecto importante foi a presença dos Deputados Guilherme Cortez e Marina Helou porque a relação da Defensoria Pública com a Assembleia Legislativa além de histórica é fundamental. A Defensoria Pública precisa estar conectada com os diversos setores da Alesp. Nesse sentido, a presença do Deputado e o envio do vídeo da Deputada demonstram o apreço dessas parcelas que hoje são minoritárias, mas que são defensoras históricas da Defensoria Pública. A Defensoria Pública não pode ser analisada na sua histórica como uma fotografia. A Defensoria Pública deve fazer a construção de laços, que é muito importante. Fez uma crítica ao distanciamento da instituição com a Alesp após a mudança na Assessoria Parlamentar e disse que a Alesp deveria ser um espaço de diálogo. Considera que esse diálogo da Apadep com os parlamentares é fundamental.

Falou sobre a 1ª Jornada de Educação em Direitos na Faculdade de Direitos da USP Ribeirão. E ainda falou sobre mais uma etapa do projeto Tecendo Saberes, em parceria com a Ouvidoria. 

Fez um alerta sobre a necessidade de reconstrução de laços da Defensoria com todos os atores importantes para a valorização da Defensoria como um todo. Apontou que a imagem da Defensoria foi tão ressaltada, mas a análise mais macroscópica demonstra a importância de que a Defensoria esteja mais aberta, mais porosa e encontre o apoio da população e reconhecimento da Defensoria Pública como serviço essencial.   

Luiz Eduardo Coelho (01:03:13) considera que a mudança legislativa que permite a substituição da presidência da sessão não é significativa. Por outro lado, percebe-se que o CSDP sofreu um esvaziamento ao longo do tempo, seja temático, legislativo ou de atribuições. Considera que ser democrático é estar disposto a ouvir aquilo que você não está disposto a ouvir. A redução de competência e atribuições é um risco muito grande, principalmente numa instituição jovem. Disse que sempre foi muito trabalhoso o crescimento da Defensoria Pública em todos os setores e a maior resistência sempre foi interna. Disse que muito da melhora da carreira se deve ao fato das pessoas poderem falar o que quiserem e se organizarem. Entende que cada vez que muda uma atribuição ou competência pode não haver problema imediato, mas um problema poderá vir no futuro. Pediu atenção ao tema.

Camila Marques (01:10:33), Ouvidora-Geral, saudou o 3º Subdefensor Público-Geral e externou o reconhecimento ao colega Bruno Baghim. Falou que o CSDP é uma arena política que deve estar permeável aos processos de decisão e disse que preocupa o Conselho Consultivo da Ouvidoria esse retrato mais amplo com relação à restrição à participação popular na tomada de decisão neste CSDP. Não consegue dissociar a alternância da presidência de outros três fatos. O primeiro consistiu no Conselho na Estrada, que teve um papel importante de aproximação do conselho com o tecido regional, mas que teve um impacto sobre a participação da sociedade no Momento Aberto. O segundo ponto é a ausência de transparência e publicidade das sessões do Conselho Superior, que já dura quase um ano. Falou que sem transparência as pessoas não conseguem se aproximar dos temas. E o terceiro ponto é a Lei prever a possibilidade das sessões poderem ser realizadas na modalidade virtual. Considera que esse é um ponto que afasta ainda mais a sociedade civil. Não consegue Considera que a alternância da presidência e a ausência da DPG da sessão estão ligadas a estes pontos.

Comunicou que no final da semana passada foi concluído o seminário sobre Inteligência Artificial na Defensoria Pública. Agradeceu à gestão pela participação efusiva no evento que se colocou disponível a discutir o cenário de exclusão digital da população atendida pela Defensoria. Agradeceu a todos que participaram.

Parabenizou a Apadep por ampliar o tema da Justiça Climática e saudou o lema central da campanha que traz a responsabilidade da Defensoria no avanço sob essa ótica no enfrentamento de desastres ambientais e para concretizar a tão sonhada justiça climática. Falou sobre a necessidade de institucionalizar a pauta e o papel da Defensoria Geral e do CSDP no tema da justiça climática. Citou que várias áreas atendidas pela Defensoria Pública são impactadas pelos desastres ambientais. Falou sobre a estrutura para institucionalizar a estrutura e os protocolos de atuação.

Também saudou o lançamento do Observatório das Comunidades e disse que o Conselho Superior teve um papel ímpar na instituição do Observatório. Lembrou que o Observatório nasceu do desafio da população ter dificuldade de acessar as portas de acesso à Defensoria e resultou numa articulação muito potente envolvendo os núcleos, o CSDP até chegar na DPG que acolheu o pleito. 

Parabenizou a Edepe pelo trabalho intenso no módulo do Atendendo Vulnerabilidades. Também parabenizou pela aproximação da escola com a Academia e citou o evento em Ribeirão Preto. 

Parabenizou a gestão pelo início do Comitê que está se especializando no atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica. Contou que nesta manhã está acontecendo na Unidade Suzano o segundo encontro para formação regionalizada tratando da importância de discutir a Defensoria de portas para fora.

Comunicou que na próxima semana acontece o penúltimo módulo sobre os equipamentos que atendem às mulheres, no Guarujá. Convidou também todos/as a participar do evento de amanhã.

Por fim, falou sobre a finalização do ciclo de pré-conferências que contabilizou um número histórico de 2500 pessoas participantes das 23 conferências. Disse que o número é significativo, mas por outro lado houve a baixa participação de grupos históricos que constroem a Defensoria Pública como grupos de habitação e de mulheres que em alguns casos nem se formaram. Falou sobre a necessidade de se pensar em outra forma de participação popular e instrumentos de participação.  

Patricia Liz de Oliveira (01:33:00) externou alegria em dividir o espaço no Conselho Superior ao lado de Bruno Baghim. Reforçou a importância desses espaços serem ocupados também por pessoas do interior para a construção institucional da Defensoria Pública.

Comentou que o Conselho na Estrada possibilitou a participação da sociedade civil nesses ambientes locais, além de uma aproximação com Defensoras/es e Servidoras/es.

Externou solidariedade ao colega Dener Luiz pela perda do pai.

Informou que no início do mês de novembro irá retomar o ciclo de reuniões virtuais com unidades do interior. Enalteceu a participação da sociedade civil na pré-conferência no Vale do Ribeira, agradeceu ao empenho da coordenação regional. 

Fabio Sorge (01:37:10) parabenizou o conselheiro Bruno Baghim por presidir a reunião. Apontou que o Conselho perdeu espaço decisório, com uma perda na questão do orçamento, qualquer âmbito de fiscalização de política pública, poder efetivamente decidir como o dinheiro é gasto é uma prerrogativa fundamental. Além disso, o Conselho também serve de ponte entre os colegas da base e a gestão. Nesse sentido, o CSDP como órgão de fiscalização não ter as sessões presididas pela Defensora Pública-Geral ou a 1ª Subdefensora Pública-Geral é um prejuízo, pois é nesse espaço que são debatidas as questões fundamentais da carreira. Parece haver uma perda de importância deste espaço. 

Disse que os colegas da sua unidade Jundiaí tiveram a informação de que o Juízo de Garantias se iniciaria em 6 de novembro e indagou a gestão se isto procede. Pontuou que os colegas da unidade Francisco Morato também seriam afetados. Reforçou a fala da Presidenta da Apadep sobre o tema, destacando que, ao que tudo indica, os colegas realizarão a atividade na modalidade 3, já que não serão sede de RAJ e acabarão prejudicados, pois, para manter o mesmo padrão remuneratório, precisarão dobrar a quantidade de escalas. Comentou que esse tema já foi enfrentado no Conselho, mas entende que deve ser revisitado.

Raphael Camarão (01:41:40) comentou ser difícil ver um cenário na qual a Defensora Pública-Geral e a 1ª Subdefensora Pública-Geral não consigam organizar na agenda a presença no Conselho Superior, um marco simbólico do apequenamento imposto ao Conselho Superior e à instituição. A Defensoria só conseguiu chegar ao atual patamar em termos de estruturação, relevância e impacto na vida dos nossos usuários através do debate democrático e horizontal. Esse risco de apequenamento pode ocorrer entre os próprios conselheiros, pois ao que tudo indica hoje será votado o processo das atribuições, e cada um das conselheiras e conselheiros terão duas opções votar para assegurar a competência deste Conselho ou delegar essa função para a 1ª Subdefensoria e mais uma vez esvaziar esse espaço.

Pediu atualização sobre o andamento da estruturação da Central de Curadorias. Reforçou que essa atuação abrange a defesa de pessoas incapazes, mencionando que esse é um dos motivos da existência da Defensoria Pública.

Também pediu aceleração da regulamentação da escala das triagens quando colegas forem escalados mais de 3 vezes ao mês, o que tem sido uma realidade nas unidades menores.

Jordana Rolim (01:47:36) falou que o ajuste das escalas de triagens afeta especialmente as unidades de menor porte e que o tema da contraprestação já foi objeto de deliberação. Disse que os colegas ficam impossibilitados de realizar funções inerentes a seus cargos e a métrica deve tornar mais justas a contraprestação nessas atividades.

Leonardo de Paula (01:49:14) apontou que isto foi regulamentado pela Deliberação 441 que estabelece que qualquer atividade que extrapole o número de dias previstos deve ter a sua complementação de acordo com os dias a mais. Assim, se a gestão não está efetuando a devida contraprestação, a seu ver, já está em mora e os colegas podem cobrar a gestão, inclusive os atrasados, pois a norma tem eficácia imediata, não sendo necessária uma segunda regulamentação. Apontou que a Deliberação foi aprovada por unanimidade e se ainda for necessário um ato regulamentando, isso tornaria ineficiente o que foi decidido pelo Conselho, confirmando o esvaziamento do colegiado. Disse que os colegas podem pedir a indenização, inclusive retroativa.

Fabio Sorge (01:51:14) falou que é preciso evoluir nessa questão, pois os colegas têm cobrado. Quando deliberaram sobre esse assunto, para cada dia a mais realizado geraria um dia a mais de compensação e deve se considerar os efeitos retroativos como colocado pelo conselheiro Leonardo de Paula.

Raphael Camarão (01:52:05) reforçou as falas feitas nos apartes no sentido de que a decisão já foi tomada pelo Colegiado e falta apenas a gestão operacionalizar no sistema o lançamento das compensações. É necessário que a 3ª Subdefensoria oriente a equipe nesse sentido, pois os colegas relatam que ao consultarem a 3ª Subdefensoria sobre essa questão tem recebido como resposta, e-mails dizendo que essa lógica ainda não está vigente.

Agradeceu à Ouvidoria Geral pelo evento que debateu o acesso da população às ferramentas de atendimento virtual. Citou que conversou com Douglas Nunes sobre a construção de um sistema que permita em tempo real o monitoramento de vagas no ambiente carcerário. Permitir que a Defensoria Pública tenha acesso a uma ferramenta como essa é motivo de elogios. 

Surrailly Fernandes (01:56:01) falou sobre a pré-conferência de Registro, parabenizando os colegas da unidade que atuam no Vale do Ribeira, principalmente na luta das comunidades por terra e acesso a direitos básicos. Acha importante pensar na qualificação da escuta feita pela instituição. Citou o acompanhamento dos indicadores que foram feitos em São José dos Campos e disse que pode ser um modelo. Acredita que esse é um momento de reflexão sobre o modelo dos eventos, desde as atas de transporte para a locomoção da população. Destacou a preocupação das comunidades sobre o papel da Defensoria sobre a proteção de pessoas atuantes na Defesa dos Direitos Humanos, especialmente na área ambiental.

Reforçou a importância de haver espaços de escuta e metodologias de distribuição do acesso à justiça e participação no Momento Aberto. Lembrou que a criação do Conselho tinha a função de refletir sobre o papel da Defensoria no acesso à Justiça e propôs uma reflexão sobre o esvaziamento do Conselho Superior.

João Felippe Reis (02:03:59) elogiou Bruno Baghim e colocou que a seu haver estão havendo posições políticas diferentes e não enxerga esvaziamento do Conselho. Disse que é natural que haja compromissos para a Defensoria Pública-Geral e 1ª Subdefensoria Pública-Geral. Reforçou, ainda, que a DPG participa das sessões sempre que possível, mas é natural que haja substituição. Entende as falas, mas não acredita que haja desprestígio e considera natural que a lei se modernize.

Sobre o afastamento da DPG da Alesp, disse que fatos são diferentes de discurso e citou que em 1 ano houve a aprovação de dois PLs. Falou que a DPG respeita os espaços da Alesp e do Congresso Nacional. Disse que um mês atrás o Líder do Governo visitou a DPE e há total respeito. Considera que esse discurso é político e a crítica é vazia. Também não concorda que haja afastamento da sociedade civil e citou a construção do Observatório das Comunidades que resultou de um descontentamento da sociedade civil e da observação de que as portas de entrada na Defensoria já não davam vazão. Falou que há muitos frutos vindos a resolução sobre soluções extrajudiciais e a criação do Observatório. Citou a criação da Coordenação de PopRua, realização de eventos em todo estado e acredita que os fatos espantam as falas políticas. 

Sobre o Conselho na Estrada, considera que houve uma aproximação e não um afastamento da sociedade civil. Citou a participação da sociedade civil em Mauá como exemplo. Disse que houve a necessidade de obras no espaço do Conselho Superior que era uma pendência histórica. No seu ver, houve uma ampliação da participação popular nas sessões.

Carolina Rangel (02:13:46) acha que esse momento de reflexão sobre como a Defensoria seguirá e a discussão de hoje faz parte desse processo. Pontuou que falar sobre quem está conduzindo a sessão não se trata de desprestígio à pessoa, mas há lugares institucionais. Essa alteração está na lei e o modo como isso vai impactar a interação do CSDP enquanto órgão com a gestão enquanto órgão vai depender de como isso será feito na prática. É algo para ser observado se acontecerá ou não, eventual esvaziamento de importância pela ausência. É possível que aconteça? Sim. Isso irá acontecer? Não sabemos.

Concorda que a transparência da divulgação das sessões tem um impacto também interno e diminuição da transparência. 

Sobre a perda de espaço do Conselho ao longo do tempo, acha que o exercício da função por cada conselheira/o é uma das formas de manter a importância deste espaço. Não se furtar à discussão de temas estruturantes é uma forma de manter o Conselho relevante.

Também considera o Observatório das Comunidades um encontro feliz de forças da sociedade civil e da instituição. A solução está posta e o problema que permanece é a atuação coletiva, um problema complexo que é de competência do Conselho. Disse que todo mundo tem sempre o que melhorar e isso é permeado por disputas de outra ordem e é possível transitar por isso fazendo um trabalho melhor.   

Bruno Baghim (02:20:54) disse que mencionou sobre o edital dos 20 anos de memória da Defensoria, mas explicou que está aberto agora para a sociedade civil, para o público interno o prazo já se encerrou.

Entende as falas sobre a presidência da sessão, mas a Defensoria Pública em termos estruturais e políticos é a maior do Brasil, em razão disso, veio a modificação legislativa que permite essa substituição como já ocorre na Defensoria Pública do Rio de Janeiro. Garantiu que não é desprestígio e a presença do 3º Subdefensor Público-Geral enaltece o interior do estado e a representatividade. Agradeceu pelas palavras a sua pessoa.

Disse que em breve será publicado um Ato de aprimoramento sobre o Juízo de Garantias que levará em conta os apontamentos feitos pela carreira. Explicou que há a notícia de que iniciaria em Campinas/Jundiaí em novembro e na próxima semana já será realizada uma reunião.

Informou que nesta semana houve regulamentação no Ministério Público sobre o tempo de estágio que será analisada pela Assessoria Jurídica. 

Falou que a 3ª Subdefensoria participará do evento no espaço Mariele Vive.

Não enxerga distanciamento da DPE da Alesp, ao contrário, hoje a Defensoria Pública atua como uma carreira de estado que dialoga com todos os setores e há grande entrada na Alesp. Falou que a DPE não está nos corredores, mas está nos gabinetes da Alesp e citou a visita que o Líder do Governo fez à Defensoria Pública.

Elogiou a CGA pela estrutura que a Defensoria tem hoje e a ideia é avançar cada vez mais. 

Agradeceu à Ouvidora Geral pelas palavras e acha que é o momento de dialogar. Disse que colegas do interior reclamam por não terem acesso ao que acontece na capital e o Conselho na Estrada foi um período de acesso da sociedade civil ao interior.

Surrailly Fernandes (02:32:05) disse que a Defensoria é uma instituição autônoma de estado, o que é muito importante, pois a instituição não é uma Secretária de Assistência Judiciária, mas é uma instituição que pode, inclusive, atuar contra o estado. Citou conquistas da Defensoria que fortaleceram a sua autonomia. 

Bruno Baghim (02:34:22) concorda, mas entende que a instituição tem que navegar em diversos âmbitos, respeitando a autonomia funcional de colegas, o que tem sido feito. Acha que o papel da Defensoria é assegurar que os colegas possam atuar. 

Carolina Rangel (02:36:31) falou que houve uma mudança administrativa importante na Defensoria e isso vai ter reflexos internos. Acha que falar abertamente pode gerar um apaziguamento interno e construir uma normativa interna que dificulte que algo aconteça no futuro.  

Bruno Baghim  (02:38:44) disse que a questão será endereçada à gestão. 

Camila Marques (02:39:13) explicou que busca trazer a visão de movimentos sociais que fazem uma avaliação de distanciamento sem excluir os avanços da gestão. Também vê os lados positivos do Conselho na Estrada e apontou que a participação da sociedade em algumas unidades é reflexo da abertura daquelas unidades. Por outro lado, algumas sessões foram esvaziadas e especialmente durante a discussão do PL em julho todas as sessões foram fora da sede. 

Bruno Baghim (02:42:28) disse que a publicação dos vídeos será resolvida até o final de outubro. Afirmou que a gestão é permeável às críticas.

Respondeu a Raphael Camarão sobre a questão da central de curadorias que está em vias de ser regulamentada conforme a nova legislação.

Ressaltou o papel e o trabalho das equipes das Subdefensorias na resposta às dúvidas.

Acha importante ver o Conselho como um espaço de discussão da política de acesso à justiça e espera fazer isso ao longo do tempo.

Processo SEI nº 2025/0031565 (02:46:19) – Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 143/09 (que trata da fixação de atribuições dos Defensores Públicos do Estado de São Paulo), relativa à alteração das atribuições genéricas dos Defensores e Defensoras Públicas classificados na Unidade de Santos

Relator Leonardo de Paula após vista, a conselheira Patrícia Liz Oliveira apresentou o voto da 3ª Subdefensoria Pública-Geral pelo acolhimento do pedido na forma descrita, com início da vigência a partir de 17 de novembro de 2025 e juntada no processo ao processo de atribuições.

Carolina Rangel (02:53:58) acompanhou o voto e reforçou que sua posição não é de achar que não pode haver alteração das atribuições, ou que não pode haver manifestação. Sua manifestação é no sentido de que o tema deve ser tratado no Conselho e nos órgãos superiores a partir de dados concretos. 

Bruno Baghim (02:55:57) esclareceu que foi feita uma reunião com o  colega Felipe Pires sobre a proposta, mas houve o cuidado de levantar os dados, retornando hoje aderindo ao voto do relator.

Aprovado por unanimidade

Processo SEI nº 2025/0031119 (02:57:22) – Pedido de afastamento para participar do evento “Justiça Climática é Justiça Social: Defensoria Pública por um Brasil mais sustentável, justo e igualitário”, a ser realizado no dia 14 de outubro de 2025

Relator Leonardo de Paula votou pela homologação da desistência do afastamento de Mariana Borgheresi Duarte e acolhimento em favor de Paulo Fernando Esteves de Alvarenga II.

Aprovado por unanimidade

Processo SEI nº 2025/0032144 (02:59:29) – Pedido de afastamento para participar do evento “Encontro das Defensoras e Defensores Públicos das Regiões Norte e Nordeste”, a ser realizado nos dias 06 e 07 de novembro de 2025

Relator Fabio Sorge votou pelo acolhimento do pedido

Aprovado por unanimidade

Processo SEI nº 2025/0032570 (03:00:43) – Pedido de afastamento para participar do evento “Encontro das Defensoras e Defensores Públicos das Regiões Norte e Nordeste”, a ser realizado nos dias 06 e 07 de novembro de 2025

Relator Allan Ramalho votou pelo acolhimento do pedido

Aprovado por unanimidade

Processo SEI nº 2025/0032598 (03:01:33) – Pedido de afastamento para participar do evento “Jurisdição fundiária e mediação interinstitucional em conflitos coletivos: o trabalho da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”, a ser realizado nos dias 23 e 24 de outubro de 2025

Relatora Surrailly Fernandes votou pelo acolhimento do pedido.

Aprovado por unanimidade

Processo SEI nº 2025/0032701 (03:04:02) – Pedido de afastamento para participar do evento “Direito à Terra e Justiça Socioambiental”, a ser realizado nos dias 18 de outubro a 15 de novembro de 2025

Relatora Fernanda Capitanio votou pelo deferimento do pedido

Aprovado por unanimidade

Processo SEI nº 2025/0032704 (03:05:36) – Pedido de afastamento para participar do evento “Atendimento a Mulheres em Situação de Violência”, a ser realizado no dia 17 de outubro de 2025

Relator Raphael Camarão  votou pelo deferimento do pedido.

Aprovado por unanimidade

Processo SEI nº 2025/0030933 (03:07:05) – Pedido de afastamento para participação como palestrante no evento “Mobilizações e usos do direito climático – debatendo bancos de dados e painéis de dados sobre litígios”, a ser realizado no dia 13 de outubro de 2025

Relatora Fernanda Capitanio votou pelo deferimento do pedido.

Aprovado por unanimidade

Processo SEI nº 2025/0031369 (03:08:40) – Pedido de afastamento para participar do evento “XII Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico”, a ser realizado nos dias 21 a 23 de outubro de 2025

Relator Fabio Sorge votou pelo deferimento do pedido.

Aprovado por unanimidade

Processo SEI nº 2025/0031509 (03:10:12) – Pedido de afastamento para participar do evento “XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM – 2025”, a ser realizado nos dias 29 a 31 de outubro de 2025

Relator Raphael Camarão votou pelo acolhimento dos pedidos.

Aprovado por unanimidade

Processo SEI nº 2025/0031865 (03:12:02) – Pedido de afastamento para participar do evento “Encontro das Defensoras e Defensores Públicos das Regiões Norte e Nordeste”, a ser realizado nos dias 06 e 07 de novembro de 2025

Relator Allan Ramalho votou pelo deferimento do pedido.

Aprovado por unanimidade

Processo SEI nº 2025/0031975 (03:12:46) – Pedido de afastamento para participar do evento “Quilombo: Luta e Resistências das Comunidades Tradicionais”, a ser realizado no dia 22 de outubro de 2025

Relatora Patricia Liz de Oliveira votou pelo acolhimento dos pedidos.

Aprovado por unanimidade

Processo SEI nº 2025/0032004 (03:14:50) – Pedido de afastamento para participar do evento “Curso Jurisdição fundiária e mediação institucional em conflitos coletivos: o trabalho da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”, a ser realizado nos dias 23 e 24 de outubro de 2025 

Relator João Felippe Reis votou pelo encaminhamento do pedido à Corregedoria por se tratar de um curso com menos de 5 horas e haveria a possibilidade de retomar o expediente após o curso, fazendo analogia com autorização para estudo, por não haver regulamentação.

Leonardo de Paula (03:16:47) votou pelo acolhimento integral do pedido, sem prejuízo de fazer uma discussão mais detalhada desses casos. 

Fabio Sorge (03:18:11) apontou que deferir o pedido somente para meio período poderia haver dificuldade de substituição. Houve concordância da unidade com o afastamento.  

João Felippe Reis (03:18:52) confirmou com Allan Ramalho sobre pedidos de afastamento de meio período pela Edepe. Allan Ramalho respondeu que depende da distância, local de lotação e necessidade de deslocamento. João Felippe Reis disse que tomou o cuidado de analisar que o curso era em São Paulo e a lotação em São Paulo.

Fernanda Capitanio (03:19:51) acha que haverá desestímulo à participação em cursos de curta duração. Acompanhou o voto de Leonardo de Paula.

João Felippe Reis (03:21:54) explicou que normalmente não são feitos pedidos para meio período. Manteve seu voto.

Raphael Camarão (03:23:31) disse que é preciso entender que a duração do curso talvez não seja o melhor critério, pois o curso se encerra ao meio dia e meia e lembrou que o deslocamento até a unidade deve ser considerado. Também pontuou que o horário pode atrapalhar a atividade ordinária. Acompanhou o voto de Leonardo de Paula.

Allan Ramalho (03:25:26) chamou a atenção para o caso concreto e apontou que a qualificação está relacionada ao interesse público. Por outro lado, destacou que são dois dias. Endossou a corrente do conselheiro Leonardo de Paula.

Aprovado por maioria o voto do conselheiro Leonardo de Paula pelo acolhimento do pedido.

Processo SEI nº 2025/0032080 (03:29:52) – Pedido de afastamento para participar do evento “VI Congreso Latinoamericano y Caribeño de Ciencias Sociales – FLACSO 2025”, a ser realizado nos dias 04 a 07 de novembro de 2025

Relator Roque Jerônimo votou pelo deferimento do pedido. 

Aprovado por unanimidade

Processo SEI nº 2025/0031868 (03:31:46) – Pedido de afastamento

Relatora Carolina Rangel votou pelo aditamento do pedido.

Aprovado por unanimidade

Processo SEI nº 2023/0005592 (03:33:28) – Pedido de afastamento para exercer a função de Diretoria de Obtenção de Terras no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA

Relator Fernanda Capitanio após vista, o conselheiro Allan Ramalho apresentou voto pelo acolhimento do pedido, pontuando que o processo foi trazido à pauta a pedido da 3ª Subdefensoria Pública-Geral.

Fernanda Capitanio (03:53:30) acha que o plano de fundo da discussão não é a conveniência e sim uma questão de direito administrativo estrito. Analisou dois relatórios da colega Maira Coraci que são muitos substanciais, tanto que votou pela prorrogação. Porém, sua preocupação é que se fizermos uma flexibilização a texto estrito de lei está se acabando com o texto da lei. Entende que o critério cumulativo pode trazer uma instabilidade do ponto de vista de gestão. Sobre a alteração legislativa para afastamento para assessoramento nos Tribunais Superiores, a isonomia foi reforçada, pois já existe a exceção da limitação temporal quando se exerce chefia de gabinete ou Secretaria. De fato, para instituição de política pública não se pode pensar em limitação temporal, mas no caso da colega se trata de função executória numa autarquia. A função de assessoramento aos Tribunais Superiores vem nessa linha de influenciar no entendimento jurisprudencial.

Jordana Rolim (03:59:09) parabenizou o conselheiro Allan Ramalho pela apresentação do voto. Também parabenizou a colega associada Maira Coraci pelo trabalho desempenhado. Reforçou os aspectos apresentados por Allan Ramalho, mas considera também a argumentação da conselheira Fernanda Capitanio. Apontou que o primeiro ponto apresentado pelo conselheiro Allan Ramalho traz uma orientação interpretativa para os artigos 150 e 154 que ele chama de corrente cumulativa, e lhe parece que tanto do ponto de vista literal quanto do sistemático e teleológico, a norma não traz uma previsão específica que este lapso temporal seja observado uma única vez ou que seja dentro do mesmo período. Se houvesse intenção do legislador de caminhar para entendimento mais restritivo teria expressado isso de maneira mais inequívoca. Assim, este ponto trazido pelo conselheiro Allan Ramalho traz uma segurança para um entendimento pela continuidade do afastamento. A norma não restringe esse afastamento para um único lapso temporal, também não impõe que esse período de 2 anos esteja contido num bloco fixo de 8 anos, se houvesse essa imposição, estaria expressa na lei. Em seu entender, o voto do conselheiro Allan Ramalho observa a legalidade estrita.

João Felippe Reis (04:03:09) explicou que a Administração solicitou que o processo fosse pautado para fazer a regularização. 

Carolina Rangel (04:03:57) parabenizou o conselheiro Allan Ramalho pelo voto. Entende os pontos trazidos pela conselheira Fernanda Capitanio, mas entende que faria sentido se estivessem na primeira composição do Conselho Superior da Defensoria, mas agora já há uma realidade definida, não se está criando algo. Além disso, entende que o primeiro argumento do voto divergente atende ao ponto da legalidade estrita, pois as balizas objetivas da lei estão sendo consideradas. Disse que o que está estabelecido é uma expectativa da pessoa que está atuando e também do cargo que ela ocupa e das funções que são entregues a ela. Apontou que os projetos têm um tempo para serem executados e há uma expectativa no nível estadual e nacional. Considera que isso está estabelecido há 20 anos na Defensoria Pública. 

Allan Ramalho (04:10:01) reforçou que foi a gestão que pediu para pautar o processo, o que indica que a gestão fez algum levantamento de informações. 

João Felippe Reis (04:10:55) garantiu que não há nenhuma desconfiança e que a gestão está apenas pensando em respeitar a legalidade. 

João Felippe Reis (04:18:11) retomou após problemas técnicos com a transmissão. Explicou que conversou com a colega Maira Coraci e que encaminha para diligência de 15 dias.

Aprovado encaminhamento pela diligência.

Bruno Baghim (04:21:17) comunicou que foi publicada hoje uma Resolução do Ministério Público alterando a questão da pena de multa. A partir de agora os Promotores de Justiça estão autorizados a deixar de processar pela pena de multa. Em breve será feito um comunicado detalhado para as/os colegas. 

Sessão encerrada!