181ª Sessão Extraordinária- CSDP
17 de abril de 2020 | Sessão por videoconferência
PAUTA ÚNICA:
- Classificação e distribuição de cargos
Juliana Belloque presidiu a sessão e explicou quais foram os conteúdos enviados para os conselheiros/as e elencou os temas a serem discutidos durante a sessão extraordinária.
A discussão iniciou-se pela distribuição de 30 cargos que não foram objeto de votação, destacando-se os temas: pauta dupla na capital, itinerantes e núcleos.
Samuel Friedman afirmou que os núcleos de Diversidade e Direitos Humanos trazem demanda que requerem divisão e criação de novos núcleos, mas isso toma mais tempo e requer cuidado. Núcleo da Infância e das Mulheres não trazem proposta de separação de núcleos. Samuel entende que é possível caminhar com a distribuição de cargos para esses dois núcleos e abrir procedimento para discutir se haverá divisão dos primeiros núcleos e serão criados novos núcleos.
Juliana disse que há limite de projetos que poderão ser atendidos, devido ao número de cargos a serem distribuídos depois das classificações. São 3 cargos para núcleos.
Danilo Ortega sugeriu fazer votação sobre os 9 cargos para dar noção de para onde está indo a decisão do conselho e depois debater os 30 cargos e fazer ajustes.
Juliana Belloque disse que é preciso entender qual é o modelo da Barra Funda, antes de votar como serão distribuídos os cargos.
Carolina Rangel falou que a Barra Funda apresentou projeto que traz uma divisão do trabalho com a perspectiva dos 8 cargos, divididos em 8 grupos com 9 defensores cada, dividindo os processos de 4 varas de forma igualitária, mas não há clareza sobre a distribuição dos processos, mas uma mudança que Carolina considera importante é o compromisso que eles assumiram que as audiências seriam feitas por escala e o 9º cargo não funcionaria como substituto das varas, de modo que todos trabalhariam com todos os juízes.
Juliana perguntou se isso é algo que foi votado entre todos/as.
Carolina disse que sim, que em reunião com quase 30 pessoas e a coordenação.
Fernanda Bussinger disse que os/as colegas sinalizaram que com 8 ou 9 colegas, todos aceitam.
Carolina disse que ampla maioria aceitaria, desde que houvesse reforço, uma vez que a resistência à mudança derivava de propostas sem reforço. Todos compreendem a gravidade de pauta dupla, mas não se tem a noção disso no estado inteiro. Um diferencial a outras unidades, para Carolina, é que há uma unidade que concentra um volume gigantesco de atuação criminal e o número de pessoas que tem a defesa prejudicada pela pauta dupla na unidade Varas Singulares é gigantesco. Algumas unidades vão precisar de uma avaliação de acordo com suas peculiaridades. Carolina entende que nesse momento chega-se a uma configuração que nunca foi possível antes: colegas dispostos a rodiziar as audiências, com possibilidade de divisão igualitária também de manifestação nas varas; eles se comprometem a fazer as visitas dentro do grupo a todos os CDPs, o que permitiria melhora na defesa, fazer perfil da atuação em relação aos juízes; organizar secretarias administrativas para os grupos. A possibilidade de enfrentar a questão da pauta dupla numa unidade que afeta um número grande de usuários numa situação muito vulnerável, a unidade traz incremento ao trabalho. Carolina não acha que é o caso de albergar o projeto original apresentado pela Unidade. Se o pleito for atendido, mesmo substituições mais longas, serão substituídas na mesma unidade. O projeto original procura torna a pauta dupla uma impossibilidade, isso seria ideal, mas não essa forma criaria desigualdade em relação a outras unidades da DPE.
Samuel Friedman entende que a ideia tem propósito para se dar um passo importante de qualificação da defesa criminal e esse é um bom momento para isso. Mas precisa ter em conta que, no futuro, deverá ser revisto quais são as outras unidades que precisam de reforço no atendimento criminal. Na vara singular, todos têm a mesma atribuição. Está confortável em aceitar a proposta de criar 8 novos cargos na forma que foi apresentada no último pedido.
Luís Gustavo Fontanetti entre as possibilidades, sente-se confortável em caminhar para os 8 cargos na Barra Funda porque acha que isso vai resultar em alívio ao sistema de itinerantes como um todo, que poderão atender melhor as outras unidades e também trará melhorias para a unidade. Falou que o TJ já mudou sua atuação, o MP mudou, a legislação também já mudou. Considera que estamos atuando num modelo que faz sentido. Também está confortável com o voto de Pedro Peres, acha que caminhou no sentido de atender a diversos interesses conjugados. Disse que ficou impactado com o trabalho da coordenação no novo projeto, conseguindo consenso entre os demais colegas da unidade.
Pedro Peres explicou que, em seu voto, não votou para criar mais 30 cargos na unidade Varas Singulares, mas para conceder o passo para reformular a atuação criminal na DPE inteira. A unidade não mudou a proposta, eles esclareceram um modelo possível com os 8 cargos. Envolve mudança de atribuição e quanto mais consenso, melhor, mas o CSDP tem que tomar a decisão e seu voto não fala em criar 30 cargos. A questão é melhoria do atendimento e outras coisas que envolvem a atuação criminal. Acha que não é preciso definir a atribuição dos 8 cargos neste momento, somente a destinação dos cargos.
Juliana disse que as fundamentações do CSDP têm peso grande para as unidades e é importante deixar isso claro.
Luís Gustavo confirmou que vota na mesma linha de Pedro Peres, somente pela criação dos 8 cargos.
Danilo Ortega questionou pontos do voto apresentado por Pedro Peres.
Marina Hamud pontuou que a divisão dos grupos tem a vantagem de liberar itinerantes para a macro 10, mas há o problema das atribuições. Citou que em Santo Amaro houve problema e faz diferença fazer a divisão de trabalho, ou todos dividirem igualmente. Disse que o problema da pauta dupla não vai acabar, pois minimizar num local onde ela está quase virando regra e não exceção parece interessante e é um rompimento de paradigma que tem vantagens, mas irrealista e não factível com os 900 cargos da DPE que pode gerar expectativa neste sentido.
Carolina Rangel acha que a discussão deve acontecer e tem um processo que trata do tema da atuação no Criminal e está em andamento no CSDP. Chamou a atenção para ter claro que a mudança nessa unidade com esse desenho da mesma atribuição, não tem como arranjar isso na unidade como em outras unidades é possível o enfrentamento da pauta dupla sem prejuízo. Isso precisa ser pensado nesse processo que está em andamento no conselho. Considera que é um número alto de cargos, considerando a quantidade de cargos a serem distribuídos na DPE que vai implicar deixar para segundo momento outras metas que também são importantes. Acha que é um equívoco dizer que a atuação no criminal muda a partir de agora.
Paulo Eduardo disse que tem dificuldade em aceitar 8 cargos para não resolver um problema. É um projeto de uma coordenação que poderá mudar. Há várias varas com volume maior de processos do que as varas da Barra Funda e acha que há implicação em uma série de coisas e que a decisão está sendo bastante açodada.
Pedro Peres disse que a leitura parcial do voto pode gerar confusão. Fez uma leitura de trecho do seu voto. Afirmou que a expansão da área criminal deve ser discutida por toda a carreira e ser expandida para o estado inteiro. Precisa-se pensar em curto, médio e longo prazo.
Paulo Eduardo falou que 8 cargos muda a realidade de uma cidade de porte médio e há unidades que não tem 8 cargos como um todo. Acha que deve ser algo bem pensado e que terá uma série de implicações administrativas que não estão sendo levadas em consideração. Acha que está deixando de expandir a instituição.
Fabiana Zapata falou que a proposta veio bem delineada, mas se deixa de investir em novos locais. Entende a fala de Pedro Peres, mas entendeu que é o primeiro passo comprometendo-se em reforçar a unidade varas singulares. De fato, 8 cargos representam uma unidade de porte médio, mas há uma atuação diferenciada na regional criminal e cada região merece um olhar peculiar. Entrou em contato com a coordenação da unidade para saber sobre a possibilidade de cobertura administrativa. O atendimento continuaria dentro do Fórum e a montagem de grupos facilitaria muito uma visão de um projeto qualificado de atendimento criminal. Fabiana disse que se preocupa com a região metropolitana e acabaria aderindo à proposta de Carolina Rangel, mas com o compromisso que as expansões olharão para a região metropolitana e interior, considerando suas peculiaridades. É importante saber como os colegas se dividiriam porque acaba impactando a atribuição. Destacou dois pontos relevantes: traz qualidade importante, não resolve o problema geral; o segundo é o compromisso de indicação de apreciação de forma aprofundada da região metropolitana e do interior.
Luís Gustavo Fontanetti entende que o voto de Pedro Peres traz a preocupação citada por Fabiana de usar essa mudança como um ponto para mudanças na região metropolitana e interior. Acha que não é porque não é possível atender o interior agora, não poderá ser feito. Reforçou que o TJ e o MP já mudaram suas formas de atuação. A pauta dupla está prejudicando os/as usuários/as da instituição, os quais estão ficando desassistidos em audiências que levam a condenações altíssimas. Quanto ao fato de não ter cargo sobrando, acha que é preciso repensar a distribuição como um todo. Deveria reduzir o número de itinerantes na macro 10, mas não partiria para novas unidades.
Fernanda Bussinger acha gravíssimo o problema da Barra Funda, mas também acha grave a situação de Barueri e lembrou que a DPE não está em Suzano, nem Itapecerica e outras comarcas com demanda enorme. Sente-se num dilema, mas acha que 8 cargos é muito para uma solução parcial. Sugeriu que seja feito um intervalo para que o conselho não tome uma decisão açodada.
Marina Hamud disse que não abre mão de votar pela criação de uma nova unidade.
Juliana Belloque elogiou o engajamento da unidade em trazer proposta concreta, mostrando o que o reforço poderia trazer em alteração da dinâmica. Há um real interesse em melhorar e qualificar o atendimento, o que sensibiliza o Conselho, mas por outro lado, sabe-se que são 30 cargos e que nem todos serão providos, com dificuldade de efetivar novas nomeações num futuro próximo. Os recursos são investidos nos objetivos e acha que o maior erro seria fazer o investimento pela metade, indicando 4 cargos para a unidade varas singulares, pois com eles não se produz alteração de dinâmica e resultado nesse cenário.Opinou que numa expansão deve haver equilíbrio entre atender novas demandas, gerando economia de nomeações, e o aprimoramento de unidades já existentes, o que, por exemplo seria atendido pela criação de cargos na unidade varas singulares para diminuir o problema da pauta dupla. Todavia, em sua opinião a aprovação dessa proposta deve implicar a não aprovação de outras propostas de aprimoramento, como a ampliação dos núcleos, para que não haja prejuízo ao atendimento de novas demandas e diminuição de nomeações.
Carolina Rangel acha que é preciso tomar a decisão considerando o todo. Disse que é uma decisão muito difícil porque é um número alto de cargos, com impacto grande na vida das pessoas. Acha que o Conselho deveria ir pensando de onde esses cargos sairiam e conversando com a Administração sobre a questão orçamentária. Sugeriu tirar o cargo de Jaú, mantendo o movimento de valorização dos núcleos, ainda que incompleta, mantendo os cargos destinados para o NEIJ e o NUDEM, em sua opinião.
Paulo Eduardo disse que pauta dupla que todo mundo que atual no criminal tem e definir uma nova atuação com 8 cargos não é o melhor. Para começar um novo projeto, é melhor começar por uma unidade menor. A aprovação da proposta contemplando cargos à unidade varas singulares custaria R$ 3 milhões por ano sem solucionar a questão, com o que Paulo Eduardo não concorda.
Bruna Simões concorda com Paulo, discordando de alteração de paradigma da expansão e mudar a política institucional de novo.
Danilo Ortega afirmou que, considerando o cenário de contração financeira e não se ter ideia de como ficará a situação após pandemia, um dos princípios do Direito Administrativo é o da eficiência, tanto na prestação do serviço quanto na alocação de recursos. Resolver os 8 cargos da Barra Funda parte de uma premissa que mantém o sistema de acumulação de funções por colegas com atribuições semelhantes e com audiências todas as tardes e isso precisa ser refletido.
Juliana Belloque citou a sugestão de Carolina Rangel de não prover Jaú, mas as outras opções continuariam concentradas na capital e por isso lançou a opção como medida compensatória seria prover dois cargos em Rio Claro, para abrir o Cível de Rio Claro que é uma cidade de porte médio que não tem atendimento cível e que atenderia, inclusive, a área de violência doméstica. Acha que daria uma sinalização para o interior, para o cível e um equilíbrio na perspectiva econômica.
Sobre núcleos, disse que eles refletem o peso que se dá na Instituição para determinadas agendas e pautas de movimentos sociais, visibilidade dentro de grupos vulneráveis. Disse que há uma tensão entre os grupos, buscando por visibilidade de suas agendas. Há uma subrepresentação da pauta racial, que é uma representação social; há uma disputa entre o grupo das pessoas idosas e das pessoas com deficiência; o mesmo acontece com a representação racial e LGBT; também com a pauta da saúde e do meio ambiente. Não é simplesmente isso, mas quando há pautas sub representadas e pauta-se por investir nas áreas que já estão bem representadas, o voto dá maior voz para grupos já especializados. Juliana se incomoda em aprofundar o desequilíbrio entre grupos vulneráveis. Acha que NEIJ e o NUDEM trabalham bem e são referência dentro do sistema de justiça para essas pautas e já têm uma estrutura diante de outros grupos que estão sub representados e não têm atendimento especializado.
Marina Hamud acha que não se pode esquecer de equilibrar as questões. Perguntou o que os conselheiros estão pensando, no caso da proposta da Barra Funda, de onde tirar os 8 cargos. Sobre os núcleos, acha que é preciso ser analisado como um todo e talvez isso ficasse para um segundo momento.
Luís Gustavo falou que o cargo de Jaú tem o objetivo de corrigir uma atribuição de uma colega que faz cível, família, fazenda e criminal, sendo o único caso de uma atribuição equivocada. Atingiria todos os objetivos e não seria uma boa estratégia reduzir o investimento em Jaú. Por outro lado, concorda com a abertura do Cível em Rio Claro e os cargos não seriam desperdiçados. Concorda com a sugestão de deixar os núcleos para um segundo momento, de forma a cobrir agora essas demandas.
Carolina Rangel entende que a proposta é precedida de muitos acertos e as coisas são conversadas e amadurecidas para que se chegue na melhor configuração de uma ideia. Por isso, acha que isso não aconteceu em relação à Barra Funda, o que é um problema e o ideal é que a instituição tenha tempo de discussão. A proposta mudaria, inclusive, o modelo apresentado pelo GT de atribuições. Acha que é impossível que a DPE cubra tanto Cível quanto Criminal em termos de abrangência com 900 cargos. Acha que pode-se repensar no que seria mais adequado agora, inclusive sobre termos orçamentários. Não votar os 8 cargos agora, não deve significar que nunca será feito. Acha que tem que se discutir o que é prioridade agora e, a partir desse eixo, pode-se concluir que os 8 cargos não seriam prioridade, mas devem ser criados num momento posterior. Entende que a questão da pauta dupla deveria ser suprida com itinerante, mas com 900 cargos isso não seria possível.
William Fernandes, Ouvidor-Geral, disse que há necessidade de um debate permanente sobre as premissas. Disse que o modelo que todos defendem é o modelo público de acesso à justiça e não se deve hierarquizar. Dados os problemas orçamentários, o projeto de médio e longo prazo e enquanto esse momento não chega, precisa-se avaliar onde investir com o que se tem hoje de forma a atingir o maior número de pessoas possível. Entende que o trabalho dos núcleos especializados tem impacto sobre o estado todo e até no Brasil, como é o caso do núcleo de 2ª instância. Entende que o investimento nos núcleos vai além da representatividade porque permite que o trabalho alcance o maior número de pessoas, inclusive onde a DPE não está instalada. Acha que para fazer mais com menos, os núcleos é que permitem dar maior efetividade ao trabalho da DPE. Acha que o conselho deve dar uma resposta aos projetos apresentados. Os argumentos para não resolver o problema da pauta dupla agora está relacionado à sub defesa do usuário. O que está posto agora é a Barra Funda. Falou que um bairro de São Paulo tem mais de 2 milhões de habitantes e cidades de grande porte às vezes não têm esse volume. Reforçou que a Ouvidoria subscreve a proposta de resolver o problema da Barra Funda, ainda que parcialmente, e também investir nos núcleos.
Bruna Simões reforçou sua fala anterior.
Fernanda Bussinger acha que é importante lembrar que sempre tem uma proposta em perspectiva. Falou sobre a mudança de forma de trabalho com a proposta da BF e não acha que seja um problema, mas concorda com Paulo sobre fazer isso de forma mais ponderada. Tem dúvida se esse modelo é sustentável como um novo norte. Acha que 4 cargos é pouco, mas 8 parece muito para este momento. Sugere manter os itinerantes, com uma mudança na prioridade da deliberação dos itinerantes e com a criação de um GT num futuro próximo. Sugeriu fazer um intervalo para que o colegiado possa pensar sobre o tema.
Juliana Belloque disse que não há nada que não seja razoável nas propostas e qualquer que seja a decisão, será um momento a ser celebrado pela instituição, pois estaremos avançando. O dilema é que tudo é importante e vai continuar porque as coisas são importantes. Acha que já se exauriu os argumentos e debate, não seria por falta de argumento que alguém estaria em dúvida.
Lembrou que é preciso discutir atribuições do cargos de Habitação e Urbanismo e de Itapevi e Barueri nesta sessão.
SESSÃO INTERROMPIDA PARA O ALMOÇO
Juliana Belloque retomou a sessão com a votação dos 30 cargos, retomando os 2 cargos com indicação prévia dos/as conselheiros/as, relembrando que 10 cargos já foram classificados, mas não foram lotados.
Colegiado fez suas indicações e o resultado, após votação, foi:
5 cargos para nova unidade de Itapevi;
3 cargos para cobertura de varas criminais novas (Jaú, São José do Rio Preto e SANCTUS Réu);
1 cargo de macro 10 para cobertura do segundo afastamento para atuação nos Tribunais Superiores em Brasília;
2 cargos de habitação urbanismo na região metropolitana;
5 cargos para a unidade família Santo Amaro;
1 cargo para a unidade cível Santo Amaro;
1 cargo para unidade Butantã, inclusive com atuação no JVD;
2 cargos para a unidade Freguesia do Ó;
8 cargos para a unidade Varas Singulares da Capital;
2 cargos com atribuição cível, família e Fazenda Pública para a unidade Rio Claro.
Bruna Simões fez a leitura de voto do processo sobre a proposta de atribuição para os cargos de Habitação e Urbanismo.
Colegiado discutiu as atribuições dos dois cargos de Habitação e Urbanismo, considerando a votação anterior de que elas excluem a atuação em casos da sede de lotação, que devem permanecer com as defensorias com atribuição cível e Fazenda Pública na mesma comarca. Definiu-se pela criação dos cargos na Macro 10, com sede na unidade nova. Até o prédio ficar pronto, as Defensorias terão como sede provisória a unidade Santo André.
O Colegiado decidiu abrir a unidade Itapevi, destinando a ela 5 cargos, acolhendo a proposta da relatora, por maioria.
Juliana Belloque passou o conteúdo da discussão para os/as conselheiros/as fazerem revisão antes de ser publicado o extrato da pauta. O processo de remoção será aberto após a publicação da Deliberação 143.
