775ª Sessão Ordinária- CSDP
16 de fevereiro de 2023 | São Paulo
DESTAQUES:
- Fatos novos e segurança jurídica para implementação do limite constitucional remuneratório
- Deliberação sobre a regulamentação do estágio de Direito
Vídeo da sessão: https://bit.ly/CSDP_SO775_p1
Florisvaldo Fiorentino informou que recebeu a visita do novo Delegado-Geral de Polícia, Artur José Dian, com quem conversou sobre ações em conjunto.
Informou que esteve na Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, dialogando com o presidente Ricardo Anafe a respeito de um projeto de atuação em Segunda Instância, idealizado pelo Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores, coordenado pelas/os Defensoras/es Públicas/os João Fellipe Reis e Luciana Jordão em conjunto com Assessoria Criminal da Defensoria Pública para incrementar a atuação estratégica.
Também na sede da DPG, houve a visita de uma comitiva de quatro juízes do município de Catanduva, incluindo o Juiz Diretor daquela comarca, acompanhados do Defensor Público Leandro de Castro Silva, de São José do Rio Preto. A comitiva fez uma solicitação para implementação da Defensoria para a comunidade de Catanduva. Florisvaldo disse que irá considerar o pleito quando da discussão do processo de expansão no CSDP.
Ontem, o DPG foi recebido pelo presidente da Alesp, Deputado Carlão Pignatari. Florisvaldo agradeceu pela abertura para diálogo durante todo o mandato do deputado que irá se encerrar em breve. Destacou a discussão de alguns temas, como o PLC 55, que ainda está pendente. Apontou que em breve será composta uma nova mesa diretora na Casa e a DPG está acompanhando.
Cristina Pereira Oliveira (00:05:59), coordenadora da ASDPESP. falou sobre a visita à nova unidade de Avaré e elogiou o espaço, que oferta dignidade para os trabalhadores, dignidade para o exercício laboral e é apropriado para o atendimento CAM. Falou sobre a importância das salas reservadas para a privacidade dos usuários. Também comemorou o fato de a equipe estar completa na unidade, embora alguns cargos ainda estejam vagos no interior.
Sobre o plano de carreira, lembrou que todas as demandas são conhecidas pela Administração e destacou que a valorização das carreiras deve ser vista como investimento e não como gasto. Apontou que a data base é o mês de março, mas neste ano ainda há o pleito de avançar e ir além da data base.
Apresentou uma demanda nova sobre gratificação de magistério. Vários servidores/as se inscreveram para dar aulas nos cursos da EDEPE. Citou que as equipes técnicas são qualificadas e muitos têm mestrado e doutorado e se inscreveram para dar aula, mas as gratificações são previstas apenas para defensoras/es. Afirmou que é preciso corrigir essa distorção.
Falou sobre o Prêmio Justiça para Todas e Todos organizado pela Ouvidoria.
Finalizou explicando que tem recebido demandas sobre o trabalho híbrido.
Maria Dolores Maçano (00:12:13), Defensora Pública aposentada, disse que desde que tem participado das sessões do Conselho, em momento algum acusou alguém, ou a gestão, da responsabilidade sobre a desvalorização da carreira. Afirmou que a responsabilidade é de todos e a defasagem remuneratória em relação às outras carreiras deve ser corrigida. Disse que uma boa remuneração da carreira reflete o valor que ela tem no mercado. Toda carreira é vista pela remuneração que ela recebe. Assim você tem candidatos bons e bons profissionais, o que se reflete no serviço prestado. Os assistidos precisam de profissionais que lutem por eles. Se você tiver menos candidatos e com isso tiver maus profissionais, você nunca vai ter uma carreira reconhecida. Disse que vem ao Conselho pedir pelo futuro, para a carreira ter valor. As/os aposentadas/os estão lutando pelo médio e longo prazo. Quer que a Defensoria seja uma grande carreira.
Luiz Eduardo Coelho (00:18:19), Defensor Público, focou sua fala na questão estrutural da Defensoria, citando as mudanças que ocorreram a partir da pandemia e do atendimento virtual. Colocou que algumas pessoas passaram a ter acesso e outras deixaram de ter acesso. Considera que é preciso encontrar a melhor forma de fazer o atendimento para todos. Citou as condições ruins de trabalho no Fórum com problema de acesso à internet, computadores sem câmeras e outros detalhes técnicos. Falou sobre a dificuldade de se fazer uma audiência numa sala coletiva. Reconhece que retomar o atendimento presencial é uma demanda, mas é preciso haver um planejamento, o que não aconteceu quando foi publicado o Ato DPG que regulamenta a volta do trabalho presencial. Afirmou que não se assina um termo nas condições em que foi colocado. Disse que não pode se responsabilizar por um sistema que não domina e sobre o qual não tem controle. Lembrou que, durante a pandemia, Defensoras e Defensores investiram em acesso à internet, por exemplo. Afirmou que, para voltar ao presencial, a Defensoria terá que investir em postos de trabalho. Além de percentuais, gostaria de ver esforço administrativo para melhorar os postos de atendimento para entregar para o assistido o que ele merece.
Florisvaldo Fiorentino disse que, embora haja a importância do presencial, a utilização do formato virtual da justiça, das audiências, é uma dinâmica que tomou corpo. Essa reflexão é feita pela Administração e a migração para o retorno presencial vai exigir adaptações nas unidades. As audiências necessitam de um espaço de isolamento acústico. Por isso, as Subdefensorias e CGA estão dialogando com as unidades para fazer as adaptações específicas aos poucos. Tem de haver a compatibilidade do percentual com o nicho de atividades.
Rafael Galati (00:27:07), Presidente da Apadep, falou sobre duas decisões relevantes com relação ao limite constitucional remuneratório. Ontem, houve uma decisão do STF, dizendo expressamente que os Conselheiros do TCM têm direito ao mesmo limite constitucional dos ministros do STF. A decisão foi proferida pelo Ministro Gilmar Mendes.
Também, nos autos de cumprimento de sentença em que a Apesp é autora, houve uma decisão reconhecendo que todos os Procuradores, associados e não associados, têm direito ao limite constitucional remuneratório. Daqueles descritos no art. 37 da Constituição Federal, no Estado de São Paulo, tende a ser a Defensoria Pública a única instituição a não implementar o limite remuneratório. Lembrou que, na semana passada, o colegiado definiu um prazo de até 60 dias para a implementação e as novas decisões demonstram que o cenário jurídico se modificou e há uma nova interpretação, em especial do STF, em relação ao art. 37, XI, da CF. Dentro da possibilidade, Galati entende que seria importante ter na folha já de fevereiro o novo limite constitucional reconhecido pela Defensoria Pública.
Também pediu que haja avanço em duas pautas urgentes. Urgentes porque nos últimos meses houve valorização em diversas carreiras. Citou que hoje o salário do DPG corresponde a 79% do salário do governador do estado e é inferior ao dos secretários de estado. Isso leva a duas pautas: atualização dos valores do programa de assistência à saúde suplementar e alteração da proporção das compensações. Ambos foram compromissos assumidos pelo DPG em campanha, dependem apenas de uma regulamentação interna, e foram incluídos na proposta orçamentária enviada ao executivo e aprovada pela Alesp.
Com relação à assistência à saúde suplementar, é preciso desatrelar da Ufesp, o parâmetro utilizado na instituição sempre foi o salário base, e não há motivo para a utilização da Ufesp como parâmetro. O programa já completou um ano, não houve nenhum questionamento, sendo imprescindível a atualização de seus valores. Além disso, os índices de reajuste dos planos de saúde são cada vez maiores.
Já no que tange à proporção entre a acumulação e as compensações, a Apadep defende, desde o início, que a proporção adequada é 1 x 1. Este colegiado também opinou pela proporção de 1 x 1. O DPG fez em sua campanha um compromisso pela alteração desta proporção. Tramita no CSDP um processo já com seis votos pela alteração para 1 x 1. Reforça que a mudança da proporção de 5 x3 para 3×2 é ínfima e frustraria a expectativa de Defensoras/es. Apesar da proporção de 3×2 ser adotada pelo Ministério Público, a base naquela instituição é maior, e lá também são considerados os dias não úteis. Assim, mesmo adotando a proporção 3×2 estaríamos aquém dos membros daquela instituição. Dessa forma, existindo orçamento, não há motivo para esperar, a própria DPG afirmou em reunião que a implementação se daria no 1º semestre. A Apadep entende que é preciso uma adoção imediata das duas medidas como forma de mostrar preocupação da gestão com a carreira.
Sobre o trabalho híbrido, a Apadep entende que é uma matéria que cabe ao CSDP. Tem dialogado com as 2ª e 3ª Subdefensorias, e agradeceu pelo diálogo aprofundado. Concorda com as colocações do colega Luiz Eduardo Coelho. A Apadep defende que as balizas trazidas pelo próprio Ato são suficientes para o retorno ao trabalho presencial, sem a necessidade de se fixar percentual. O art. 3º do Ato determina que é necessário que haja defensores para o atendimento inicial, atendimento de retorno processual, trabalho administrativo e supervisão de estagiários. Logo, cumpridas essas necessidades, não é necessário que mais defensores se desloquem para fazer audiências ou expedientes nas unidades. Nesse modo, a alínea e do art. 3º do Ato extrapolou o próprio objetivo do ato e por isso a Apadep reivindica a sua revisão, isso se não for reconhecida a competência do CSDP para debater a matéria. Amanhã a Apadep terá uma reunião com as 2ª e 3ª Subdefensorias para discutir o ato. Há uma urgência, pois o prazo para adesão se encerra no dia 03/03.
Por fim, destacou que estão abertas as inscrições para o Prêmio Justiça para Todas e Todos, organizado pela Ouvidoria e que tem parceria com a Apadep. Foi feita uma proposta mais robusta neste ano e a Apadep divulgou o regulamento ontem em seu informativo.
Nesta semana, a diretoria da Apadep também se reuniu com o presidente da Comissão de Prerrogativas, Aluísio Iunes, com quem dialogou sobre uma atuação conjunta mais proativa em casos de violação de prerrogativas de associadas/os.
Leonardo de Paula (00:39:18) compartilhou da fala de Rafael Galati sobre o limite remuneratório e lembrou que o CSDP recomendou de forma unânime a implementação do teto remuneratório em até 60 dias e nesta semana houve dois fatos novos que trazem mais segurança jurídica para a implantação do limite remuneratório na Defensoria. Reforçou a recomendação já feita pelo colegiado.
Sobre o teletrabalho, houve o adiamento do prazo de adesão ao termo, mas o prazo já se aproxima. Por isso, espera que a gestão esteja aberta para dialogar e evitar que o CSDP adote medidas mais incisivas.
Com relação ao PLC 55, lembrou que foi um trabalho árduo do colegiado para aprovar o projeto em tempo de aproveitar a janela de oportunidade que não se verificou na prática. Espera que agora as conversas avancem, com participação efetiva da DPG, pois esse é um avanço que beneficiará as/os usuárias/os.
Camila Marques (00:43:23) comunicou que ontem a Ouvidoria realizou a visita da Ouvidoria Itinerante em São José dos Campos, uma unidade que tem um cuidado extremamente zeloso com o público e com o atendimento presencial. Agradeceu e elogiou toda a equipe da unidade e da regional, o coordenador auxiliar Defensor Público André Marcondes, o Defensor Público Jairo Salvador, que é uma referência, e a Diretora Regional Elaine. Citou também as agentes do CAM, Cristina e Denise, que fazem um atendimento qualificado e que têm uma atuação com a comunidade local, com a rede e com os agentes públicos. Fez um pedido para o incremento do CAM na regional. Agradeceu à 3ª Subdefensoria por estar aberta para incorporar as propostas feitas após as visitas. Contou que presenciou em São José dos Campos uma prática de triagem virtual feita diretamente na unidade. Disse que viu uma facilidade de comunicação entre os estagiários e a coordenação, o que permite que numa queda de conexão do usuário o estagiário possa entrar em contato imediatamente por via telefônica.
Contou que houve a oitiva com os movimentos sociais na Câmara Municipal, por ser um espaço mais amplo e centralizado. Todos colocaram como ponto central que a Defensoria Pública se estruture para a atuação na tutela coletiva. Disse que tem dialogado sobre o tema com o conselheiro Júlio Tanone. Elogiou a atuação do Defensor Jairo Salvador nas tutelas da região de São José dos Campos, mas entende que não pode ser uma atuação isolada e que é preciso ter defensores designados para a tutela coletiva. Ressaltou o quanto os movimentos sociais explicitaram o desejo de participar do plano de expansão da Defensoria Pública e citou a necessidade de criação de cargos em Cruzeiro e na cidade de Guaratinguetá. Essa será uma discussão prioritária para os movimentos sociais participarem.
Sobre a disponibilização do pacote Office para servidoras/es, disse que a Ouvidoria tem dialogado sobre o tema. Disse que o modelo de reembolso não é viável para todas/os servidoras/es.
Anunciou que a Ouvidoria, com a Apadep e a ASDPESP, divulgou o edital do Prêmio Justiça para Todas e Todos. Lembrou que o prêmio é importante para valorizar práticas de acesso à justiça. Informou que neste ano conta com o apoio da EDEPE e explicou que o Conselho Consultivo da Ouvidoria está focando mais na divulgação das práticas e diante disso, será realizado um seminário, no dia da entrega no prêmio, e que dê voz para reverberar as práticas vencedoras do prêmio. Esse ano as inscrições terão a possibilidade de envio de vídeo de cinco minutos. Convidou a todas/os para divulgar o edital e inscreverem práticas. As inscrições vão até 15 de março e a ideia é que o prêmio seja realizado em maio, quando a Defensoria Pública é celebrada.
Julio Tanone (00:55:17) falou sobre a visita dos juízes da comarca de Catanduva à sede da Defensoria Pública. Disse que as impressões foram as melhores possíveis, o que criou uma expectativa de investimento de estruturação da Defensoria naquela comarca. São seis varas judiciais e pouco mais de 102 mil habitantes e são números que justificam a instalação naquela comarca. O trabalho inicial é feito pela regional, especialmente nas audiências de custódia, há trabalhos de parceria como a Fundação Padre Albino. Afirmou que a instituição tem prestígio junto aos juízes e políticos locais, além de pessoas ligadas aos serviços públicos e há amadurecimento para a demanda no processo de expansão. Agradeceu ao colega Leandro de Castro Silva, que pôde acompanhar os magistrados em sua visita.
Ressaltou a importância da atuação coletiva, que é uma agenda estruturante para o Conselho. Afirmou que tem se debruçado sobre um texto atualizado e que a discussão está madura. Infelizmente a atuação, fora do âmbito dos núcleos, ainda tem sido feita de forma improvisada e precária, pois sempre competindo com as demandas individuais. Há uma preocupação em poder realizar visitas institucionais, conhecer serviços de saúde, de abrigamento, de atendimento social e educação, pois a cada visita há uma frustração por falta de capacidade de atender essas demandas. Falou que há espaços de liderança que a Defensoria precisa ocupar. Precisa se apresentar para a comunidade para ser demandada e cumprir o seu papel constitucional e isso só ocorrerá se houver defensoras/es designados para essa função. O amadurecimento dessa discussão e o trabalho da Ouvidoria junto às unidades têm dado densidade para a matéria. As demandas chegam em série e Tanone se compromete a analisá-las. Citou as pré-conferências e disse que não participou porque elas geram uma expectativa enorme de atendimento das demandas coletivas. Disse que tem dialogado com o 3º Subdefensor. Há 27 expedientes de tutela coletiva abertos em sua unidade, e está fazendo a tentativa de gestão dessas demandas, para que possam entregar para a sociedade uma Defensoria com capacidade operacional nesse tema. Tem estudado o tema e citou que há um cargo de assessoria na Defensoria Pública da União que tem sido bastante recorrido e que responde pelas demandas de alto impacto social. Sempre as menções são as melhores possíveis, ainda que o quadro da Defensoria Pública da União seja enxuto e conte com 26 Defensores regionais e 1 Nacional. Elogiou o trabalho do colega Jairo Salvador. Disse que a Defensoria Pública tem que ocupar esse espaço com liderança de serviço.
Falou que a sua unidade está na expectativa de receber o projeto Ouvidoria Itinerante.
Davi Depiné (01:10:58) informou que a Corregedoria fez um comunicado sobre as correições ordinárias que serão realizadas no primeiro semestre. Conversou com os coordenadores das unidades para alinhar as datas e o cronograma foi enviado na data de ontem.
Na semana passada não pôde comparecer à sessão de inauguração da nova sede de Avaré. Parabenizou a 3ª Subdefensoria pela ampliação do espaço. Citou que faz parte de um programa de ampliações e outras sedes serão inauguradas.
Informou que esteve na primeira reunião do Conselho Nacional de Corregedores Gerais que aconteceu em Palmas e no encontro debateu-se o atendimento presencial e o atendimento remoto. Disse que a maior parte das Defensorias Públicas retornaram ao modelo presencial e algumas ainda mantêm o atendimento híbrido, principalmente as que não estão em todas as comarcas. Considera que o foco do atendimento tem que ser para o usuário. Comunga da preocupação do colega Luiz Eduardo sobre a necessidade de a unidade ter uma estrutura física para realizar audiências. O binômio que tem que ser visto é a necessidade da/o usuário/a em conjunto com a capacidade estrutural das unidades para permitir que as atividades remotas possam ser feitas nas unidades.
Outro ponto discutido na reunião é que várias Defensorias Públicas conseguiram ampliar seu atendimento, especialmente em comarcas que não atuavam, com o atendimento remoto. Hoje haverá uma reunião sobre o tema, especialmente sobre as audiências de custódia. Lembrou que a Defensoria reivindicou que as audiências de custódia sejam presenciais, mas hoje consegue atuar em audiências de custódia em lugares onde não está presente de forma virtual. Entende que as audiências de custódia devem ser presenciais, mas deve ser possível a audiência virtual quando não houver defensora/or pública/o no local. Não podemos ser contraditórios com os pontos que defendemos como premissa nesse mecanismo.
Também debateu-se sobre as atribuições da Defensoria Pública em demandas como a liquidação de sentença no processo virtual. O tema traz reflexões que devem ser debatidas no processo de atribuições. Um modelo que exemplifica isso é a Execução Criminal, quando a competência é transferida de acordo com o local em que o preso está. É preciso pensar na equidade maior de processos virtuais quando não há atrelamento ao território onde a pessoa está sendo processada. Com a unificação de procedimentos, poderia-se pensar numa permanência de distribuição. É um debate incipiente, mas é inevitável. O Judiciário enfrenta esse tema em breve e algumas Defensorias já estão enfrentando o tema. É importante começar a se debruçar sobre o assunto, que certamente chegará até a DPE.
Rafael Português (01:22:58) saudou a todos, especialmente a Ouvidoria-Geral pelo grande esforço na construção política, imagina o esforço físico envolvido em circular em todas as regionais, mas acredita que essa construção redundará numa aproximação da Ouvidoria com as Regionais. Endossou a referência à Regional de São José dos Campos e elogiou toda a regional, que tem o colega Jairo Salvador como uma referência para todos.
Saudou a fala da ASDPESP, da colega Dolores Maçano e da Apadep sobre a remuneração da Defensoria Pública.
Ficou muito feliz que puderam fazer uma construção por consenso sobre a aplicação do limite constitucional, e as recentes decisões do STF reforçam que o colegiado estava no caminho correto na semana passada, quando por unanimidade decidiu um prazo razoável para implementação do teto dentro da instituição. Citou que não é necessário aguardar o fim do prazo de 60 dias para a implementação. É importante dar esse passo na valorização da carreira. Essa é uma causa que deve ser levada por todos. É preciso discutir as questões políticas que fazem com que servidores e defensores tenham a pior remuneração do sistema de justiça. Só é possível fazer uma uma comparação concreta com as outras instituições.
Com relação ao trabalho híbrido, considera que não é algo simples. É preciso que a instituição perceba a evolução do trabalho. Lembrou que o Judiciário foi resistente à digitalização dos processos. Apontou que retroceder é lutar contra o dinamismo da sociedade. Questionou se o futuro caminha no sentido de voltarmos para o trabalho físico ou se caminha para um trabalho virtual. As reflexões são necessárias para não se pensar em soluções em abstrato, mas sempre com o norte na melhor prestação de serviço para o usuário. Em sua opinião, o júri é melhor presencialmente, mas questionou se outras audiências precisam ser presenciais.
Falou sobre a necessidade de retomar o processo das atribuições no CSDP. Também falou sobre a efetivação de instrumentos de participação na discussão orçamentária. Citou voto que foi apresentado e a 2ª Subdefensoria pediu vista. Disse que é preciso começar a discutir o assunto.
Leonardo Scofano (01:32:39) cumprimentou os colegas presentes e elogiou a luta incessante da aposentada Maria Dolores Maçano. Registrou que haverá reunião de trabalho para falar sobre audiências de custódia e a problemática da entrevista reservada. A reunião contará com a participação dos Núcleos, Ouvidoria, Apadep, conselheiros e Dipo. Acredita que será muito produtivo para enfrentar o tema.
Sobre o teletrabalho, lembrou que já fez críticas e disse que é uma preocupação, especialmente em relação às audiências. Concorda com o Corregedor sobre o olhar ser sempre voltado para o usuário e é preciso estabelecer parâmetros mínimos para o atendimento presencial. Deve ser feito um estudo, pois em algumas regiões o usuário prefere o atendimento presencial e em outras prefere o virtual. Isso deve ser considerado.
Registrou que a conselheira Érica e o conselheiro Luiz Felipe apontaram que o termo de adesão do trabalho híbrido pode se tornar sem efeito.
Sobre o plano de trabalho, colocou-se à disposição para conversar com os colegas das unidades. É importante o diálogo do Conselho com a base.
Sobre o limite remuneratório, bem colocado pela Apadep, as decisões recentes do STF são fatos que devem ser observados para implementação do teto constitucional. Sabe que foi feita a recomendação para implementação em 60 dias, mas com os fatos novos, não impede a implementação antes do prazo.
Disse que foi relator do processo que trata da questão das acumulações de atribuições. Hoje, passou a ser uma atribuição normativa do DPG, cabendo ao conselho opinar sobre a matéria. Quando foi relator, opinou pelas acumulações para que os colegas pudessem ser indenizados e isso foi feito pelo Ato DPG 231/2022. Também opinou para alterar o artigo a fim de que o defensor faça jus à compensação de 1 x 1 e para a paridade constitucional com os procuradores. A matéria tem caráter opinativo e o 3º subdefensor pediu vista. Pediu que o processo seja recolocado em pauta e lembrou que já há 6 votos antecipados.
Tem conversado com a Ouvidora Geral sobre a proposta de alteração da Deliberação 89.
Luiz Felipe Fagundes (01:42:08) falou sobre a regulamentação do trabalho híbrido. Considera que é preciso estudar a questão e enfrentá-la. Entende que Defensorias e Tribunais estão tratando da matéria e o mundo inteiro caminha para o final da pandemia e verifica o que fazer com as transformações para o atendimento remoto. Citou que as empresas de tecnologia estão demitindo em massa devido ao arrefecimento do mercado e a retomada dos serviços presenciais. Tem se manifestado contrário à assinatura do Termo de Adesão por questões técnicas, assim como foi falado pelo colega Luiz Eduardo. Reiterou a necessidade de substituição do Ato porque isso irá dificultar que o defensor questione a DPG sobre eventuais falhas no sistema. Solicitou que haja a revisão do texto do Termo de Adesão.
Sobre o trabalho presencial em si, a reformatação das Defensorias Públicas tem que discutir a questão do percentual para a realidade de cada unidade, de forma que não seja interrompido o trabalho e o atendimento ao usuário, seja presencial ou virtual. As pessoas chegam à Defensoria Pública muitas vezes com demandas urgentes e é preciso ter as portas abertas no horário comercial, com atendimento de defensoras e agentes. Não há a necessidade de se equalizar o tempo com presencial mínimo de 50% e muitas vezes ficará a cargo da coordenação. A revisão desse quantitativo para não colocar em risco o descumprimento dos 50% é uma questão importante.
Entende que há um consenso sobre as carreiras jurídicas caminharem para a fixação do teto remuneratório vinculado à remuneração dos Ministros. Não sabia da decisão de ontem, mas entende que não há mais insegurança jurídica para a implementação do teto. Pediu a antecipação do prazo de 60 dias para a implementação.
A respeito da Deliberação CSDP n. 89, foi relator de uma parte do texto, aquela que diz respeito a recurso contra eventual decisão do defensor público que denegue ou entenda inconveniente a interposição de recurso contra sentença ou decisão judicial contrária ao usuário. Pretende trazer elementos para discussão da Deliberação 89.
Lembrou que a prova do IX Concurso será em 4 março e perguntou se haverá abertura de inscrição para fiscalização da prova de ingresso à carreira.
Camila Marques (01:54:02) explicou que o Conselho Consultivo tem discutido o tema da retomada do trabalho presencial e propôs uma reflexão sobre o atendimento digital que tem sido feito pela Defensoria Pública. Citou que é um atendimento valioso e que há muitas pessoas que antes não poderiam ir até a sede da Defensoria Pública, dando exemplo de mães solo e familiares de presos. Disse que o atendimento virtual é um encurtador de distâncias, mas o Conselho Consultivo tem uma preocupação com o impacto no atendimento presencial, que é o coração da Defensoria Pública. São vários usuários com perfis e perspectivas distintas e é preciso entender que o usuário não é uma categoria universal. Muitas vezes há mulheres que precisam de apoio para acessar as ferramentas digitais. Pesquisas mostram que 60% do apoio é feito por um homem, pois há o estigma que esse conhecimento digital é do homem. Tem sido recorrente uma preferência pelo presencial no interior e é preciso fazer análise do cenário de exclusão digital. Ter acesso à internet não significa conseguir acessar a cidadania digital. O modelo de atendimento digital da Defensoria Pública não privilegia a oralidade e muitas vezes, via escrita, a população tem dificuldade de compreender as informações passadas ou enviar os documentos, pois há um cenário de analfabetismo e de falta de letramento digital. Outra questão preocupante é a necessidade de ter uma estrutura para acolher o usuário que aparece de forma espontânea na unidade. É importante que seja um oficial que receba esse usuário. Há terceirizados que fazem isso de forma proativa, mas esse acolhimento precisa ser feito pelo servidor e pelo defensor. O Conselho Consultivo já esquematizou algumas premissas iniciais para apresentar algumas ideias quando o relator do processo de regulamentação do trabalho híbrido colocar o processo em pauta.
Florisvaldo Fiorentino (02:02:57) afirmou que a Assessoria Jurídica vem acompanhando a questão do teto remuneratório e após análise o tema será colocado em debate. Todo o tema remuneratório está sendo discutido e assim que for possível será tomada uma decisão.
Sobre o Ouvidoria Itinerante, reforçou a importância da presença da Ouvidoria nas unidades, ouvindo a sociedade civil e os colegas, dialogando com os órgãos da Administração e apresentando os relatórios que cristalizam as impressões e facilitam o trabalho do colegiado e da gestão. As ferramentas virtuais são pensadas a partir do usuário e haverá equilíbrio no investimento que será feito, sempre pensando no usuário. A utilização das ferramentas virtuais capilariza a atuação e o trabalho híbrido caminha para ser o equilíbrio normativo da temática. A Defensoria Pública tem sua identidade ligada à qualidade do serviço que presta e é um valor importantíssimo.
Afirmou que o conselho sempre sinalizou que há disposição para retomar o tema das atribuições. Lembrou que a discussão envolve fôlego e um modelo metodológico para enfrentar o tema.
Explicou que a fiscalização é feita pela organização do Concurso, mas irá consultar e informará com certeza.
Processo SEI nº 2022/0013754 (02:10:01) – abertura de inscrição para integrar o Núcleo Especializado
Relator Rafael Português votou pela reabertura do prazo de cinco dias para inscrição.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/001974 (02:11:15) – pedido de afastamento
Relator Julio Tanone votou pelo deferimento do pedido
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/000952 (02:16:48) – Pedido de afastamento para exercer a função de Assessoria de Direitos Humanos da Secretaria da Segurança Pública do Estado
Relator Leonardo de Paula votou pela aprovação do relatório e continuidade do afastamento
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2021/001983 (02:20:59) – Proposta de edição de deliberação normativa visando regulamentar a atuação institucional na seara criminal
Relator Davi Depiné leu voto pelo arquivamento do processo
Érica Leoni (02:29:27) perguntou se o Corregedor consultou os colegas que propuseram o processo.
Davi Depiné (02:29:35) disse que não porque o cenário foi modificado, o objeto do processo foi desvirtuado.
Érica Leoni (02:31:00) explicou que fez um levantamento sobre as pautas sensíveis em aberto para apreciação e irá compartilhar com todos, principalmente em relação à expansão.A questão da pauta dupla precisa de um diagnóstico atualizado para entender o que está acontecendo nas unidades.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2021/001984 (02:32:51) – Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 253/12 (que trata da possibilidade de compensação de dias trabalhados no âmbito da Defensoria Pública do Estado).
Relator Davi Depiné leu voto sobre a proposta apresentada pela Apadep. Considerou que o pleito perdeu o objeto e já foi contemplado na lei. Opinou pelo arquivamento do processo.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2021/002000 (02:36:18) – Proposta de criação e pronto provimento do segundo cargo de Defensor Público da 32ª Vara Criminal da Capital
Relator Davi Depiné opinou pelo arquivamento do processo por perda de objeto na essência.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/001042 (02:38:45) – Proposta de deliberação que visa regulamentar o pagamento de indenização por férias não gozadas, por absoluta necessidade do serviço, aos/às membros/as da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Relator Davi Depiné leu voto pela conversão do pedido em diligência.
Raphael Camarão (02:42:34) sugeriu a inclusão do prazo de 15 dias para o parecer da assessoria jurídica.
Florisvaldo Fiorentino (02:43:08) disse que é possível sugerir, mas que a Assessoria Jurídica tem uma agenda de trabalho intensa e talvez não cumpra o prazo.
Raphael Camarão (02:43:30) afirmou que todos os colegas têm prazos para cumprir e não vê porque isso seria diferente com a Assessoria Jurídica. O que não pode acontecer é a Assessoria Jurídica impedir o andamento da discussão.
Florisvaldo (02:44:32) concorda, mas disse que se não for possível cumprir o prazo, a Assessoria irá informar.
Davi Depiné (02:44:55) sugeriu o prazo de 30 dias para manifestação da AJ.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2022/006908 (02:46:04) – Edital do Concurso Continuado para Credenciamento de Estagiários/as de Direito para o exercício de 2022
Relator Gustavo Minatel Nome votou pela aprovação da lista apresentada, exceto com relação à unidade de Tupã.
Raphael Camarão (02:47:14) chamou a atenção para o fato de a lista da unidade de Tupã não ser aprovada hoje devido a dois equívocos do DRH. Não sabe se será possível homologar o concurso na próxima semana, pois há o prazo recursal. Isso irá prejudicar o atendimento.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/001945 (02:49:03) – remoção por permuta
Relator Minatel votou pelo deferimento da remoção por permuta.
Luiz Felipe Fagundes (02:50:25) explicou que há um itinerante ocupando o cargo de um dos interessados. Perguntou qual é a perspectiva em relação a isso.
Mara Ferreira (02:51:08) disse que a classificação não é imediata. Acredita que não será resolvido antes da reunião de itinerantes, oportunidade em que o interessado poderá escolher outro afastamento perene, de acordo com sua classificação. A homologação da remoção está prevista para a próxima semana.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2021/002049 (02:54:26) – Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 026/06 (que regulamenta o estágio de Direito na Defensoria Pública do Estado e dá outras providências)
Relator Luiz Felipe Fagundes. Após vista coletiva, a conselheira Mara Ferreira fez a leitura de sua manifestação pelo acolhimento integral do voto do relator e acolhimento parcial do voto vista.
Florisvaldo Fiorentino (03:08:53) resumiu o voto, citando os pontos de divergência, que são: o descredenciamento automático do estagiário de Direito; o aproveitamento do estagiário de Direito na primeira etapa de seleção para o estágio de pós-graduação; e a concordância parcial em relação ao formato da prova.
Raphael Camarão (03:10:01) considera que o artigo especifica o estágio de direito, sem diferenciar o estágio de graduação e de pós-graduação. Portanto, a mudança já foi feita quando foi criado o programa de estágio de pós-graduação. A decisão já foi tomada e deve ser seguida. Além disso, está se discutindo a importância da equiparação e valorização dos quadros. Por isso, não faz sentido que os estagiários sejam os únicos a não gozar de férias e direito a licença de prova. Além disso, chamou a atenção para o equívoco do DRH no caso da lista de Tupã e, por isso, sua proposta visa facilitar os fluxos de trabalho do DRH. A rigor, não é uma demanda que interfere no trabalho dos colegas da base, mas sim no trabalho do DRH que tem sido cada vez mais exigido. Neste contexto, apresentou alguns relatos concretos. No que diz respeito à possibilidade jurídica da aplicação da proposta, entende que estamos amparados e não há motivo para evitar a aplicação da lei federal no âmbito da Defensoria de São Paulo. Considera que há uma diferenciação equivocada, assim como no caso da aplicação do teto remuneratório.
Acredita que o programa de estágio de pós-graduação foi criado por uma deliberação do conselho, com uma normativa específica. Não há óbice jurídico para que os estagiários passem diretamente para a fase de entrevistas, o que é vantajoso na medida em que acentua o vínculo entre o estagiário e a instituição.
No que diz respeito à forma de aplicação da prova, o que propôs foi voltar ao formato que existia antes da pandemia. Entende que a deliberação 340 é bastante clara e durante a pandemia não havia incidência da norma, mas agora é possível retomar e, consequentemente, aplicar a gratificação correspondente. Concorda com a conselheira Mara sobre a realização das provas ocorrer nos finais de semana, mas via de regra as provas para estágio acontecem durante a semana. Sobre as provas online, estagiários fazem consulta na internet para responder às questões e acontecem equívocos nas contratações.
Ratificou seu voto e pediu que seja considerado. A Defensoria conta com cerca de 3 mil estagiários que precisam ter seu trabalho valorizado.
Rafael Galati (03:23:13) foi ventilada a Ação Civil Pública proposta pelo MP citada pela relatora, foi julgada procedente, com manifestação da PGJ pelo improvimento do recurso.
Mara Ferreira (03:23:45) disse que citou uma ação individual, entende que é do interesse da instituição a aplicação da LC 988.
Davi Depiné (03:24:54) no caso da ação civil pública teria sido aplicada a totalidade da lei de estágio.
Raphael Camarão (03:25:33) entende que o caminho adotado pela Lei Federal é o que deve ser seguido e que o assunto já foi vencido quando se criou o cargo de estágio de pós-graduação.
Rafael Português (03:26:50) adiantou voto acompanhando a divergência apresentada pelo conselheiro Raphael Camarão.
Florisvaldo Fiorentino (03:27:18) afirmou que por ocasião da criação do cargo de estágio de pós-graduação foi considerada a Lei Federal.
Mara Ferreira (03:28:15) afirmou que a distinção existe apenas na regulamentação do estágio de Direito e para os outros estágios a normativa é a Lei Federal. Disse que a análise do currículo segue o princípio de isonomia para o estágio de pós-graduação. Entende que eliminar a prova seria conferir uma vantagem dupla ao estagiário de Direito.
Florisvaldo Fiorentino (03:30:16) considera que dar prevalência ao estagiário violaria a regra da isonomia.
Luiz Felipe Fagundes (03:30:50) teme que a alteração do regime jurídico possa trazer dificultadores para a instituição nas ações em que se discute o regime e a aplicabilidade. Citou pontos como a jornada de trabalho que é uma vantagem para a instituição e desvantagens ao estagiário que ficaria mais vulnerável. Teme que a alteração cause algum embaraço com judicialização, causando problemas no funcionamento do serviço. Encaminhou pela análise da parte incontroversa e suspensão da parte controvertida nas divergências até que a ação civil pública seja julgada.
Camila Marques (03:32:59) percebe que os estagiários têm papel central no atendimento prestado à população e toda medida no sentido de valorizá-los é bem-vinda. Vê com bons olhos o aproveitamento dos estagiários de direito para estagiários de pós-graduação. Citou que demoram alguns meses até os estagiários entenderem o funcionamento da instituição, mas confessa que poderia haver uma violação da isonomia. Seria interessante a valorização para aumentar o interesse de estagiários. Com relação à licença prova, tem dúvidas sobre o impacto sobre o atendimento.
Mara Ferreira (03:36:04) explicou que hoje os estagiários têm direito a 10 dias de afastamento integral, com escolha dos dias. Pela lei federal, os estagiários têm direito a redução de 2 horas na jornada sempre que houver prova. Isso pode impactar no atendimento, uma vez que todos os estagiários poderão se ausentar no mesmo dia.
Julio Tanone (03:37:43) adiantou voto pelo acolhimento integral do voto do relator. Com relação ao aproveitamento dos estagiários no programa de pós-graduação, num primeiro momento era uma ideia sedutora se não houvesse um critério e, além do risco judicial, entende que haveria uma desconfiguração da política de cotas do programa de Pós-Graduação que o conselheiro prefere chamar de residência jurídica.
Raphael Camarão (03:43:08) explicou que passar o candidato diretamente para a entrevista não quer dizer que ele passaria pela prova objetiva, mas se refere a solução de problemas com o processo de contratação. Não vê problema nos estagiários se submeterem às provas, desde que se resolva o problema das provas. É uma preocupação válida a questão da isonomia, mas é preciso pensar numa forma de facilitar a entrada no estagiário de pós-graduação.
Julio Tanone (03:45:50) considera a ideia fantástica, mas questiona os riscos de impugnação. Elogiou o trabalho do servidor do DRH, Tiago de Jesus. Diverge do conselheiro Raphael Camarão neste ponto.
Luiz Felipe Fagundes (03:49:03) considera a proposta do conselheiro Raphael Camarão tentadora para agilizar o processo e trazer eficiência para as unidades, mas teme uma alteração por deliberação estando a matéria sub judice. Prefere tomar uma decisão quando já houver uma definição. Teme que traga maior risco e insegurança para as estagiárias/os e para a instituição. Em relação ao estágio de pós-graduação, é bastante clara a distinção. A diferença da legislação é clara, os regimes são distintos e considera inconveniente o aproveitamento da prova de estagiário de graduação para estágio de pós-graduação. Encaminhou pela suspensão da parte controvertida.
Florisvaldo Fiorentino (03:53:35) na essência, a conselheira Mara entende que há uma incompatibilidade jurídica e o conselheiro Julio entende que há insegurança jurídica. Nada obsta que o Conselho volte a revisitar o tema. A suspensão é um caminho, mas pode gerar uma dinâmica de espera eterna.
Julio Tanone (03:54:46) fez uma análise das controvérsias e ponderou se haverá dificuldade de implementação a partir do exame e do princípio de isonomia.É simpático à ideia pela desburocratização e eficiência em detrimento da isonomia, lembrando os critérios da política de cotas.
Raphael Camarão (03:59:00) confessou que não se atentou para a política de cotas e considera possível que o estagiário tenha que indicar essa opção. Disponibilizou-se a retirar a passagem direta para o estágio de pós-graduação de sua proposta e fazer um novo encaminhamento. Em relação à segurança jurídica, considera que a aplicação da Lei Federal é o mais garantido.
Julio Tanone (04:00:53) sugeriu suspender esse ponto do debate
Florisvaldo Fiorentino (04:01:32) consultou se os conselheiros gostariam de desmembrar o processo, ou arquivar esse ponto da discussão. Colegiado concordou em arquivar o ponto divergente.
Rapahel Camarão (04:05:04) perguntou sobre a gratificação para elaboração das provas nos termos que ocorria antes da pandemia, quando as provas discursivas eram feitas dentro do credenciamento anual.
Florisvaldo Fiorentino (04:06:21) irá consultar o DRH.
Mara Ferreira (04:06:45) disse que a deliberação prevê a gratificação e talvez seja o caso de verificar o que está acontecendo.
Gustavo Minatel (04:08:10) antecipou seu voto em concordância com a manifestação da conselheira Mara Ferreira.
Florisvaldo Fiorentino (04:08:22) organizou os pontos de divergência a serem votados.
(04:10:28) Colegiado concordou em relação às alterações do anexo, nos termos do voto do relator
(04:10:43) Colegiado concordou com o arquivamento da aprovação no estágio de pós-graduação pelos aprovados no estágio de Direito
Raphael Camarão (04:12:13) sugeriu seguir com a proposta de Mara Ferreira sobre as provas. Retirou seu encaminhamento em relação ao descredenciamento a qualquer tempo.
(04:15:50) colegiado aprovou, por unanimidade, a redação do texto da proposta.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2022/007911 (04:19:15) – relatório de estágio probatório
Relator Julio Tanone votou pela aprovação do relatório.
Aprovado por unanimidade
Florisvaldo Fiorentino (04:20:28) informou que haverá abertura de ato de defensores para fiscalizar as provas do Concurso de ingresso à carreira na segunda etapa.
Sessão encerrada!
