813ª Sessão Ordinária- CSDP
15 de dezembro de 2023 | Presidente Prudente
DESTAQUE:
- Aprovação do PLC 55/22 com emenda que limita o orçamento da Defensoria Pública de São Paulo para celebração de convênios com entidades do terceiro setor
Vídeo da sessão: https://bit.ly/CSDP_SO813
Rafael Pitanga, 1º Subdefensor Público-geral, após cerimônia de inauguração da Unidade Presidente Prudente, iniciou a sessão do Conselho Superior que foi realizada no local. Abriu a sessão invertendo a ordem regimental e iniciando pelo Momento Aberto.
Danilo Pereira Leite (00:01:48), Defensor da Unidade Presidente Prudente, agradeceu pela inauguração do novo prédio. Lembrou que o prédio antigo não era adequado e agradeceu nominalmente a Florisvaldo Fiorentino, Gustavo Minatel, Luiz Bressane e Bruna Simões. Agradeceu aos coordenadores e auxiliares da Unidade, colegas Defensoras/es, servidoras/es e agentes do CAM. Afirmou que as/os colegas merecem um lugar digno de trabalho. Espera que a Unidade seja regra e não exceção. Disse que essa é a cara da Defensoria que todos esperam.
Rafael Pitanga confirmou que este era um sonho antigo da instituição e da população. Destacou a qualidade do serviço e o volume de atendimento da Unidade.
Robert Lucas Galvão da Fonseca (00:08:30), representante do Conselho Estadual para assuntos da pessoa com deficiência, fez sua autodescrição e disse que está feliz com a inauguração do espaço e com a troca com a Defensoria. Disse que é importante que o diálogo aconteça e reforçou que há anos a comunidade surda luta pelos direitos das pessoas com deficiência que ficam vulnerabilizadas e falta muita sensibilidade na sociedade. Faltam recursos em Presidente Prudente para que a acessibilidade aconteça. As pessoas não são respeitadas em seus direitos. Em todos os ambientes da sociedade é preciso prestar atenção. A Defensoria precisa ter a escuta aberta para que as pessoas entendam que a instituição existe. Algumas pessoas nem sabem da existência da Defensoria. Não há vaga de trabalho para pessoas especiais, para surdos, mesmo na área de formação. Essas barreiras estão no estado todo e no caso dos surdos a linguagem é uma questão importante e o surdo tem o direito de ser atendido na sua língua materna. É preciso estar aberto a todas as pautas, pois também existem entre os surdos pessoas que estão dentro de outros grupos minoritários que sofrem preconceitos, como LGBT, negros etc. Agradeceu à Defensoria pelo trabalho e aos conselheiros.
Rafael Pitanga fez sua autodescrição e parabenizou Robert pela luta e por ter participado das conferências da Defensoria Pública. Disse que é especial estar numa unidade construída já pensando na acessibilidade. Agradeceu também ao NEDIPED, que sempre trouxe a demanda para a descrição em libras.
Cristina Pereira Oliveira (00:15:50), coordenadora da ASDPESP, agradeceu a Robert pela experiência da interpretação em libras. Fez sua autodescrição. Informou que a ASDPESP encerra suas participações no CSDP neste ano e em todas as suas manifestações defendeu as carreiras do quadro de apoio, buscando melhorias remuneratórias e das condições de trabalho. Também cuidou do fortalecimento da Defensoria Pública em diversos espaços. Citou conquistas históricas para a carreira e celebrou a criação do cargo de analista jurídico, que aconteceu nesta semana. A conquista trouxe motivação. A associação também acompanhou a inauguração dos novos prédios. Parabenizou a Coordenadora Geral da Administração, que se empenhou em entregar prédios funcionais e com boas condições laborais.
Cristina disse que a luta foi árdua e exigiu bom senso e ainda há pontos que deverão retornar em 2024. Lembrou que ainda falta a deliberação sobre os plantões remunerados e pediu a equiparação interna.
Rafael Pitanga agradeceu pelas pautas corporativas e também pelos cumprimentos.
Sérgio Tibiriçá (00:23:21), reitor da Faculdade Toledo Prudente, disse que o trabalho da Defensoria em Presidente Prudente merecia um local à altura. Falou sobre a parceria antiga da Faculdade com a Defensoria. Lembrou que a Faculdade é a primeira parceira na Execução Penal, um trabalho que atende 5 penitenciárias de maneira multidisciplinar. Citou que a Faculdade não é filantrópica, mas nunca parou de atender. Citou alguns casos concretos e externou gratidão à Defensoria.
Rafael Pitanga citou nominalmente colegas que atuam na região.
Rafael Pitanga (00:28:14) comunicou que nesta semana o DPG Florisvaldo Fiorentino fez uma visita no TCE ao Conselheiro Marco Bertaiolli.
Destacou reunião realizada na última quarta-feira com o governador Tarcísio de Freitas, da qual participaram, além do DPG Florisvaldo Fiorentino, a procuradora-geral do Estado, Inês Coimbra, e o procurador-geral de justiça, Mário Sarrubbo, para um diálogo interinstitucional.
Também nesta semana foi aprovado na Alesp o PLC 55, que trata da criação dos cargos de apoio jurídico e inclusão de novas classes no sub-quadro. Pitanga afirmou que os novos cargos comissionados ajustarão as responsabilidades e a remuneração nas unidades, com impacto muito positivo ao serviço prestado pela instituição. O PLC agora será encaminhado para sanção do governador.
Rafael Pitanga registrou que foi apresentada uma emenda de plenário que pode impactar a ampliação de novas parcerias com o terceiro setor e o tema será objeto de trabalho e articulação pela Defensoria Pública-geral. Informou que a DPG foi recebida pelo presidente da Alesp, Deputado André do Prado.
Rafael Galati (00:34:49) saudou todos os colegas da Unidade Presidente Prudente. Parabenizou as equipes envolvidas na construção e inauguração do novo prédio.
Focou sua fala na pauta legislativa. Informou que a Apadep esteve em Brasília nesta semana, quando foi aprovado na CCJ o PLC 143, que trata da contagem do tempo de serviço público durante a pandemia. O PLC 143 agora será levado ao plenário da Câmara dos Deputados, o que deve acontecer no ano que vem.
Comunicou que também houve diálogo com os Senadores sobre a PEC 10, mas não houve espaço na CCJ do Senado para que a PEC fosse pautada, pois a referida Comissão esteve voltada para a sabatina de Flávio Dino para o STF. As análises da PEC 10 tanto na CCJ quanto no plenário do Senado Federal devem ficar para o próximo ano.
Na Alesp, houve a aprovação do PLC 55, que cria o cargo de analista da Defensoria. Trata-se de um avanço, que fortalece e capilariza a instituição e possibilita inúmeros modos de atuação que serão discutidos em breve no colegiado, em caso de eventual sanção do projeto pelo Governador do Estado. Contudo, o cenário alertado pela Apadep há três semanas se confirmou, uma vez que sobreveio em plenário uma emenda aglutinativa limitando em 1% o gasto do Fundo de Assistência Judiciária com entidades do terceiro setor. Desde que surgiram informações de que havia essa possibilidade de emenda com limitação a Apadep passou a fazer um acompanhamento mais próximo do cenário e trouxe a questão ao colegiado. Naquela ocasião, o 1º Subdefensor disse que não havia informações a respeito.
Rafael Pitanga (00:39:49) leu o que havia falado sobre o PLC 55 na sessão citada, quando afirmou que não tinha informação sobre redução do FAJ para a Defensoria, mas que havia uma discussão sobre as parcerias.
Rafael Português (00:42:12) lembrou que Rafael Pitanga foi perguntado sobre as discussões em torno do tema, mas negou ou não quis compartilhar informações. Reforçou que na semana seguinte houve novo questionamento, mas foi uma opção da Administração em não compartilhar a informação com as Associações. Apontou que o Subdefensor foi perguntado se havia outra discussão sobre o mesmo tema, mas optou por não falar. Infelizmente se tornou público que a Defensoria Pública estava inserida na discussão, mas optou pela estratégia de não compartilhar. Espera que seja possível reverter essa emenda.
Rafael Galati (00:44:52) afirmou que no início de novembro a Apadep tomou ciência de que haveria uma emenda. Com toda a correção, a resposta do 1º Subdefensor naquela ocasião foi no sentido de que não havia emendas com relação à limitação orçamentária do FAJ. Havia o compromisso da DPG que o PLC seria aprovado rapidamente na Alesp, mas no Colégio de Líderes uma liderança se negou a aprovar o projeto caso uma emenda não fosse aprovada. Naquele momento, eventual emenda era para proibir a Defensoria de celebrar convênios. Quando surgiu a primeira informação, ainda não confirmada, nas conversas com os deputados a associação vislumbrou que era uma emenda que trazia uma limitação orçamentária. Entretanto, a partir do momento em que a DPG teve ciência, o natural seria imediatamente compartilhar a informação com as entidades de classe e convocar uma reunião administrativa com o CSDP, o que não ocorreu. Houve um trabalho efetivo com vários parlamentares e a informação só chega ao colegiado quando a Apadep trouxe em sessão. A emenda é inconstitucional e a DPG conversou com diversas lideranças, mas não conseguiu convencê-los da inconstitucionalidade. Havia ainda a possibilidade de que a DPG dissesse que era efetivamente contrária à emenda, o que faria com que o projeto não caminhasse. Havia a negativa da DPG para resguardar a autonomia financeira. Mas quando há uma construção política para um meio termo, limitando o orçamento, o PL passa a tramitar. Galati entende que, então, houve a aprovação da DPG para as lideranças, o que foi afirmado pelos parlamentares. Por princípio, todos são contrários à emenda, o que deveria ter sido colocado de maneira peremptória às lideranças, aos Deputados e à Presidência da Alesp. O que parece ter acontecido é um diálogo, prevalecendo a decisão para que o projeto seguisse e fosse aprovado. Rafael Galati tem plena convicção de que a DPG já está trabalhando pelo veto. Não é possível aceitar a limitação orçamentária. O Presidente da Apadep disse que, se fosse necessário abrir mão da autonomia, era preciso costurar um projeto mais eficaz, robusto e importante. Foi enviado um projeto tímido, sem debate em razão da urgência de envio à Alesp, com um modelo com quadro menor do que o de Defensores Públicos. No momento em que a DPG entra na mesa de negociação, poderia ter aumentado o número de cargos no projeto, incluindo cargos de Defensores Públicos, por exemplo. Repetiu que a criação da carreira é importante, mas há críticas ao modelo. Poderiam ter sido incorporados mais cargos comissionados, funções de confiança e outras formas.
Rafael Galati também pediu esclarecimentos sobre o gasto com convênios com entidades da sociedade civil. Reforçou que solicitou informações na sessão passada e pediu que a DPG tranquilize a carreira sobre impactos imediatos. Na sessão passada, apresentou um cálculo, baseado no orçamento da Defensoria, de que o gasto seria de 3%, mas agora a limitação é de até 1%.
Gustavo Minatel (00:56:58) comemorou a inauguração do novo prédio da regional Presidente Prudente e agradeceu a todos os envolvidos.
Ressaltou a alegria pela criação dos cargos de analistas, embora não como almejado. Considera que foi um avanço desejado há muito tempo. São mais de 400 cargos de analistas, embora a meta seja 1 para cada Defensor, e também haverá o cargo comissionado que poderá atuar na triagem e no atendimento inicial. Toda unidade terá um reforço no atendimento inicial. Boa parte da Lei é maravilhosa.
Em termos práticos, não há repercussão negativa aos convênios que estão em andamento. As parcerias atuais continuam em andamento.
Explicou que será reaberto o prazo para os servidores fazerem reopção para os plantões de final de ano. Reforçou que terá um olhar cuidadoso sobre o processo, que está com pedido de vista.
Também falou que a comunicação sobre os ANPPs será feita e há aproximação da gestão com os colegas que estão realizando as atividades. Gustavo Minatel disse que já agendou reuniões e que está à disposição de todos para o início de janeiro. Tem trabalhado caso a caso, conforme as necessidades da unidade.
Mara Ferreira (01:05:23) agradeceu pela acolhida na unidade e parabenizou pela conquista.
Festejou a aprovação do PLC 55. Lembrou que a proposta é antiga e essa é uma enorme vitória. Considera que os ganhos se sobrepõem aos pontos negativos. Afirmou que no ano passado havia uma avaliação de tempo de que não se confirmou, mas chega um momento em que não há um controle da situação e agora é preciso avançar nas tratativas. Acha que será um ganho enorme. Afirmou que nenhuma parceria será suspensa ou encerrada em razão do PLC.
Disse que o modelo discutido levou em consideração pontos importantes e que a gratificação para oficiais, por exemplo, foi algo vetado na Alesp anteriormente. A questão dos comissionados foi avaliada e proporcionalidade e razoabilidade foram observadas. Entende que o projeto não foi aprovado de forma açodada, houve até GT e discussão durante anos.
Garantiu que não há impacto sobre as renovações dos convênios e disse que ainda há margem para novos convênios, mesmo que a emenda seja mantida.
Rafael Português (01:12:00) entende que houve um cálculo milimétrico, mas não há espaço para crescer no futuro.
Rafael Pitanga (01:12:45) reafirmou que esse é um tema antigo e que foi debatido. Disse que há duas semanas o projeto quase foi votado sem nenhuma emenda. Depois desse projeto, houve a apresentação de mais 2 projetos pela Defensoria Pública e que foram aprovados (PLCs 97 e 98). Em relação à emenda, considera que é preciso alinhar as expectativas. Um fato objetivo é que, numa reunião realizada pela Apadep, foi dito que haveria emenda para retirar o FAJ da Defensoria. Perguntou se é mais grave uma emenda limitadora de convênios com terceiro setor ou uma emenda que retira parte do FAJ.
Leonardo de Paula (01:15:27) entende que não há hierarquia de gravidade.
Mara Ferreira (01:17:19) concorda que é uma afronta à autonomia da Defensoria. Mas garante que a DPG nunca aceitou essa violação, embora o processo legislativo fuja do controle.
Leonardo de Paula (01:19:00) parabenizou todas as equipes da gestão pela inauguração da nova unidade.
Ficou admirado com a defesa do projeto que limita a autonomia da Defensoria. Não questiona que a implementação do quadro de apoio seja um avanço, contudo a emenda que limita a celebração de convênios da Defensoria Pública com entidades do terceiro setor viola a autonomia da instituição. Fez uma crítica à postura de Rafael Pitanga na sessão 811, quando o Defensor Luiz Eduardo de Toledo fez uma fala no Momento Aberto sobre uma emenda para limitar o orçamento da Defensoria, mas o Subdefensor negou a informação. Leonardo de Paula entende que é dever da gestão ter uma postura ativa com relação à informação, o que não ocorreu. Lembrou que foi perguntado diretamente para o Subdefensor, que mesmo assim não falou, mas uma semana depois o projeto foi aprovado com a emenda, com vídeos de deputados falando na tribuna nominalmente que o Subdefensor participou da negociação. Entende que é a autonomia que está sendo aviltada e essa não é uma decisão que está a cargo da gestão, mas qualquer concessão deve ser debatida com a carreira. Em sua visão, toda a condução da gestão se mostrou equivocada. Sentiu-se ofendido com essa condução.
Rafael Português (01:24:47) parabenizou a todos pela inauguração da nova unidade. Falou sobre a parceria com a Faculdade Toledo e ressaltou a importância do convênio. Pontuou que a Defensoria está em poucas comarcas do estado e precisa de um impulsionador. Por isso, a omissão da Gestão passa uma mensagem equivocada aos parlamentares quando aceita a redução de sua autonomia, duramente conquistada. Citou a ADI articulada quando Daniela Sollberger estava à frente da Defensoria Pública-geral e que foi festejada pela carreira. Retomou o histórico das negociações e afirmou que houve uma sequência de omissões que poderia até ser considerada uma deslealdade processual. Espera que o DPG consiga atenuar o impacto político da aprovação da emenda, embora hoje não haja impacto financeiro. Considera que haverá um impacto político profundo.
Rafael Pitanga (01:33:09) lembrou a relevância do legislativo para a criação e construção da Defensoria. Pontuou que desde a Lei Complementar 173 diversos projetos foram aprovados, o que decorre do trabalho que foi realizado. Há um reconhecimento para consolidar o modelo público de assistência jurídica. São Paulo tem uma das 3 piores relações per capita de Defensor por habitante. A Defensoria de SP foi a que mais levou processo ao STJ e esse é o volume da Defensoria que constrói o entendimento de acesso à justiça. A Defensoria age em articulação com a rede, inclusive com a assistência suplementar. Fato é que a questão estrutural é um gargalo no quadro de apoio. Na medida em que se expande a Defensoria, o investimento em escala não é sustentável. Havia ansiedade sobre um quadro de apoio. Será preciso discutir o modelo, ajustar as responsabilidades e debater os cargos. As construções são paulatinas. Pitanga tem tranquilidade em relação à defesa da autonomia da instituição. Isso ficou registrado na medida em que foram aprovados dois projetos importantes esse ano. O período possibilitou que os parlamentares conhecessem mais a Defensoria Pública. Isso foi apresentado aos parlamentares, mas eles também exercem um poder autônomo. A DPE não é detentora do projeto. No caso concreto, coube à DPG no último ano debater o tema, inclusive com o CSDP. Em relação ao modelo de cargo, considera que é bastante assentado e o projeto partiu de um modelo constitucional para trabalhar também com cargos comissionados.
Entende que as críticas são legítimas, mas, no caso específico, pondera o alinhamento das expectativas. Citou que na sessão mencionada houve uma crítica de que a DPG não compartilhava informação sobre uma emenda e que a Apadep divulgou que havia uma emenda que retirava recursos do FAJ para a Defensoria. Uma emenda que retira recursos do FAJ é pior que uma emenda que limite os convênios. Pitanga garante que não houve contato com a DPE e não tinha conhecimento da emenda. Reafirmou que não era um tema novo e que ASDPESP teve conhecimento por meio de parlamentares.
Confirmou que festeja o projeto e disse que o impacto orçamentário para os próximos anos é de R$ 200 milhões. Garantiu que continuará acompanhando e o tema será discutido. Disse que a política se constrói na confiança e na transparência. Cabe à DPG a transparência.
Repetiu que há informações com espaço para serem trazidas, havia diálogo com parlamentares, mas não havia emenda, não havia texto. Disse que após a sessão do Conselho Superior em que foi trazida a notícia de emenda ninguém o procurou para entender qual era a discussão que existia. Os parlamentares disseram que foi uma discussão difícil. Garantiu que a DPG irá dialogar com o Poder Executivo.
Rafael Português (01:48:50) questionou se a DPG não conseguiu convencer nenhum parlamentar no sentido de que a emenda fere a autonomia da Defensoria.
Rafael Pitanga (01:48:55) afirmou que a DPG conseguiu sim apontar essa questão e que haveria um corte que se transformou numa limitação. O legislativo tem autonomia para decidir.
Camila Marques (01:51:27) cumprimentou a todos pela nova unidade, que representa um acesso ampliado à justiça. Também citou a pauta da acessibilidade e pleitos de acesso à justiça para pessoas com deficiência.
Comunicou que a Ouvidoria lançou ontem a retrospectiva do ano, com ações permeadas pelo diálogo e o protagonismo dos movimentos sociais na instituição. Registrou que 2023 foi o ano com a maior participação popular da história das pré-conferências. Agradeceu a todos que se empenharam para construir as pré-conferências.
Informou que o relatório da Ouvidoria foi enviado para os conselheiros. Informou que 4 eixos foram centrais para a Ouvidoria neste ano: a territorialização da atuação da Defensoria e da Ouvidoria; a defesa dos direitos das mulheres; a participação social e o fortalecimento do acesso à Defensoria; e a construção coletiva do Conselho Consultivo. Agradeceu a Apadep pelo espaço na discussão da política da maternidade. Agradeceu ao Conselho pela permeabilidade do Conselho Consultivo da Ouvidoria e diálogo sobre temas diversos.
Enalteceu o trabalho conjunto e citou que em 2024 é preciso ter a expansão institucional no topo da agenda. Todo o diálogo será importante para guiar o projeto de Defensoria que queremos. É importante pensar na capacitação de Defensores e servidores e principalmente na expansão dos quadros de atendimento. Reforçou a necessidade de debate sobre a emenda que foi proposta na Alesp para limitar os convênios. Repetiu que os convênios com o terceiro setor cumprem um papel importante para garantir o atendimento multidisciplinar e especializado. É necessário profissionalizar o atendimento para sair da zona de precariedade.
Será um ano central para o orçamento participativo e para avançar em políticas para territorializar a Defensoria. É importante haver um órgão de suporte para atuação in loco. Reforçou a importância do atendimento presencial.
Está animada para conseguir concretizar todas as agendas em 2024 coletivamente.
Agradeceu o convite para mediar um evento sobre a atuação multidisciplinar para garantia de direitos das mães em cárcere.
Afirmou que o Encontro de Defensoras e Defensores realizado na última semana foi um marco histórico. Das 12 teses aprovadas, 7 foram propostas por movimentos sociais, o que é motivo de grande felicidade.
Allan Ramalho (01:05:51) celebrou a recepção da sociedade civil na nova unidade e parabenizou a todos envolvidos na inauguração da unidade.
Retomou a discussão sobre o retrocesso em relação aos convênios. Citou negociações que não avançaram e convênios que foram perdidos e que impactaram o atendimento à população. Afirmou que não há uma oposição entre Defensoria e Legislativo. Cada um cumpre o seu papel e há uma relação interinstitucional. Não há interferência na dinâmica, mas questionou a potência da Defensoria numa discussão pública para questionar uma decisão que representa um retrocesso na autonomia institucional. Concorda que há graduações de impacto, mas no campo simbólico a emenda é uma violação. Afirmou que seria ingênuo acreditar que a Alesp funciona sem nenhuma consulta ou interferência. A Defensoria colocou uma posição que transmitiu uma espécie de acordo com o processo. Questionou como fica essa relação da Defensoria, que dá um sinal e depois muda.
Houve uma sinalização da DPG para o CSDP de que havia uma janela para aprovação e, por isso, era necessária a aprovação do modelo com celeridade. Todos os temas são analisados com dedicação técnica pelos conselheiros eleitos. Considera que o ajuste de expectativas deve ser recíproco. Lembrou que, na sessão citada, a pergunta ao Subdefensor foi bastante repetida. Seria ingênuo pensar que o Subdefensor não tinha a mesma informação que chegou à Associação. Se não sabia, é uma questão também grave. Somou-se às críticas em relação à transparência das informações.
Esperava avançar na questão dos plantões 2 x 1 antes do recesso. Lembrou que o tema é reiterado pelos colegas como muito importante e o recesso é o momento em que essa repercussão teria resultados práticos.
Érica Leoni (02:17:51) parabenizou a todos pela nova unidade e afirmou que este é um momento de grande significado que representa um símbolo do compromisso da Defensoria com a justiça social. Considera gratificante ver essa evolução, que dialoga com as prioridades da Defensoria Pública para prestar um serviço de qualidade.
Concorda que é preciso ter profissionais qualificados, capacitados e bem remunerados e, por isso, a aprovação do PLC 55 é importante, embora o modelo possa ser repensado. Ao criticar a emenda ao PLC tem aspectos importantes, sendo o primeiro deles o principiológico. Todos concordam que a autonomia da Defensoria Pública é inegociável. Outro aspecto é o pragmático, relacionado ao impacto atual e perguntou qual é a margem para novos convênios. Concorda com Rafael Português sobre ser possível que não haja impacto imediato, mas haverá expansão e isso impactará de forma significativa. O último aspecto é a construção do processo como um todo. Entende que a questão da autonomia está acima da questão da situação e da oposição. Quando foi apresentado no colegiado um rumor de que estariam sendo negociadas questões relacionadas à autonomia, a Conselheira teve a impressão de que não havia nada para se preocupar e provavelmente seria um boato. Mas o processo legislativo é algo específico com características próprias e a resposta dada desafia a inteligência do colegiado. Isso é mascarar uma decisão política de se concordar com a negociação. Isso dificulta o debate. Se a Administração Superior tem essa posição, é mais honesto que assuma que negociou. É mais legítimo do que dizer que não havia nada acontecendo. Uma questão como essa não deveria nem ser questionada, deveria ser divulgada neste espaço do Conselho, ou até mesmo em uma comunicação direta com a carreira. Em sua opinião, a aprovação do PLC não vale a perda da autonomia. Há muito a evoluir e uma decisão como essa não pode ser tomada unilateralmente pelo gestor sem debater com a carreira, abrindo mão de uma autonomia duramente conquistada. Isso poderá afetar o futuro de forma irremediável. Há condições para se fazer um debate público e a resposta da Administração Superior deve ser melhor trabalhada. Sente resistência para debater determinados pontos, mas o CSDP existe para isso. Preocupa-se com a infantilização do debate.
Rafael Português (02:31:06) saudou a Coordenadora da Administração, que participou ativamente da construção da nova unidade. Disse que é preciso que a reputação da instituição seja suficiente para as negociações locais com os convênios. É papel da DPG zelar pela reputação e pelas prerrogativas em cada ato. A porta do desrespeito começa quando você aceita o desrespeito. É impossível imaginar que um único parlamentar tenha se insurgido contra uma violação expressa da autonomia da Defensoria. Era óbvio que imaginamos que não seria um problema, mas isso pode impactar no futuro. Afirmou que a confiança é essencial na política, mas questionou se seria razoável confiar cegamente na DPG, uma vez que a DPG não comunicou as associações sobre o que estava acontecendo. Entende que havia interesse da DPG em aprovar o projeto da forma que fosse preciso, aceitando determinadas imposições. Parece que a ASDPESP também tem interesse, mas o conselheiro considera que o modelo aprovado não é o ideal e se não fosse aprovado haveria um debate maior. Lembrou que o Presidente da Apadep dialogou com um parlamentar, que afirmou que a negociação foi feita com a DPG. Da mesma forma que um Defensor deve fazer a defesa de suas prerrogativas, essa decisão demonstra que a Defensoria negocia a sua autonomia. A própria Defensoria Pública deve conseguir o veto com o Governador. Há diferença entre se omitir e agir.
Luiz Felipe Fagundes (02:43:36) saudou a presença do Sr. Robert como representante das pessoas com deficiência. Cumprimentou a todos envolvidos na construção e inauguração da nova unidade.
Considera que a aprovação do PLC 55 é um avanço com a incorporação de mais 400 servidores/as, atuando na atividade fim. Será preciso reforço do quadro do DRH. Entende a emenda como inconstitucional, mas além do veto à emenda é necessária a sanção do projeto como um todo. Reconhece que o processo legislativo é difícil, assim como a relação com o Executivo e colocou-se à disposição para ajudar.
Rafael Galati (02:52:37) disse que a emenda é inconstitucional no mérito e formalmente. Disse que historicamente, quando há emenda formulada por parlamentares, há a necessidade que a DPE assinta, formal ou informalmente, para retirar o vício de iniciativa.
Afirmou que não houve discussão sobre o modelo do cargo de analistas com essa formação do colegiado. Leonardo de Paula, relator do processo, reforçou que recebeu a informação de que havia uma janela de oportunidade e deveria ser feita uma aprovação célere. Disse que a consulta pública havia sido feita salvo engano três anos antes. A oposição tentou levantar alguns pontos, também tentou um acordo e, então, foi aprovado o projeto. Mara Ferreira disse que não é verdade que o projeto foi articulado anteriormente com a Alesp. Leonardo de Paula disse que não tinha recebido essa informação em momento anterior. Rafael Galati lembrou que o voto ressalvava a possibilidade de que outros modelos fossem adotados. Leonardo de Paula confirmou que ressalvou no voto que não necessariamente o modelo excluiria outros cargos. Ressalvou que seria possível o colegiado analisar a possibilidade de implementar o quadro de agente jurídico utilizando a lei já existente. Rafael Galati afirmou que a ressalva está no voto. Galati apontou que havia a possibilidade de a DPG retirar a parte do PLC 55 que criava o cargo de analistas e retrocedesse para uma lei que criasse o cargo de agentes. Além disso, havia a menção à criação de cargos de confiança aos oficiais de Defensoria. O PLC 58/2015, que previa a criação de funções de confiança aos oficiais, foi aprovado na Alesp e vetado em 2017 sob a justificativa de que malferiria o artigo 37, V, da CF/88. O Tribunal de Justiça usa exatamente esse modelo. O veto do governador não era uma razão para abandonar a ideia das funções de confiança aos oficiais.
Érica Leoni (03:02:31) reforçou que foi dada a sinalização de que havia uma janela que deveria ser aproveitada por meio de esforço coletivo e os termos da negociação com o governo nunca foram explicados nas minúcias. Para todo o colegiado seria um passo importante para a DPE.
Rafael Galati (03:04:03) confirmou a fala da conselheira. Também discorda da fala de que não havia controle do projeto por parte da Defensoria. É claro que o processo legislativo caminha de acordo com a vontade dos parlamentares, mas a DPE tinha controle para dizer “vote ou não vote”. Não havia outros atores articulando a votação. A partir do momento em que o DPG retirasse de pauta, o processo pararia. Essa possibilidade existia.
Galati explicou que a DPG é quem tem o controle do que acontece na instituição e, havendo uma emenda afrontando nossa autonomia, era natural que a DPG dialogasse. O Presidente da Apadep poderia ter entrado em contato quando soube da emenda, mas não o fez porque tinha convicção de que a DPG tinha conhecimento da emenda. Relembrou sua fala em 17 de novembro, criticando que a DPG não estava trabalhando na Alesp pela aprovação do PLC 55. Também disse que havia aportado um requerimento de urgência ao PLC 95, que criava cargos de analistas para o Ministério Público, e a única possibilidade era que o PLC da Defensoria entrasse junto na pauta. Na sequência, o DPG e o assessor parlamentar estiveram na Alesp com diversos parlamentares na semana do dia 20. No dia 28, o processo entrou em pauta e foi retirado. No dia 30, a DPG se reuniu com o líder do governo e nesse mesmo dia chegou concretamente à Apadep a notícia da emenda. Por isso, o Presidente da Apadep tinha a certeza de que a Administração Superior tinha conhecimento da emenda e não precisava ser avisada.
Leonardo Scofano (03:13:47) parabenizou todas/os as/os colegas da nova unidade. Lamentou a forma de aprovação da emenda e como foi conduzido o processo desde a discussão do anteprojeto. Retomou o histórico de discussão do projeto. Lamentou que a Apadep tenha trazido questionamentos, mas não houve diálogo da Administração com os Defensores. Viu com surpresa a aprovação do projeto sem diálogo com a carreira. Registrou seu descontentamento e revolta pela ausência de informações. A Apadep prestou esclarecimento melhor que a Administração e de última hora o projeto foi aprovado com uma emenda inconstitucional. Leonardo Scofano afirmou que a autonomia é inegociável. Questionou qual será a próxima emenda que afetará a autonomia da Defensoria. É de interesse aprovar a criação dos cargos, mas da forma que foi feito causa revolta. Questionou como ficará a questão se for para o Judiciário. Espera que o DPG atue pelo veto e dialogue com o Executivo. Sabe que a sinalização do DPG para um projeto tem um grande peso na Alesp.
Processo SEI nº 2023/0000952 (03:22:30) – pedido de afastamento para exercer a função de assessora especial de Direitos Humanos da Secretaria de Segurança Pública
Relator Leonardo de Paula votou pela homologação do pedido de retorno às suas funções ordinárias e postergação da análise do relatório.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/0001081 (03:24:05) – Pedido de afastamento para exercer o cargo de Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Relatora Érica Leoni votou pela concessão do afastamento.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/0000875 (03:26:29) – Proposta de abertura de Concurso Estadual de Estagiário de Direito para o exercício de 2023.
Relator Allan Ramalho votou pela aprovação das listas apresentadas.
Aprovado por unanimidade
Sessão encerrada!
