677ª Sessão Ordinária- CSDP
15 de janeiro de 2021 | Sessão por vídeoconferência
DESTAQUES:
- 15 anos de Defensoria Pública de São Paulo
- Deliberação sobre o processo de atribuições
Vídeo da sessão 1:
https://bit.ly/3ihu87K
Vídeo da sessão 2:
https://bit.ly/38MIIRK
Rafael Pitanga falou sobre os 15 anos de Defensoria Pública de São Paulo e a publicação de artigo do DPG Florisvaldo Fiorentino para o jornal Estadão sobre o crescimento da instituição e seus desafios.
Reforçou que até o dia 22 está aberto o prazo para manifestação sobre o segundo bloco de discussão do processo de atribuições.
Informou sobre reunião com o TRF 3 sobre uma plataforma interinstitucional para solução de conflitos que tem funcionado bem. Como destaque falou-se sobre as preocupações com o processo de vacinação da população vulnerável.
A Defensoria Pública já disponibilizou seus espaços para a Secretaria de Estado da Saúde e para a vacinação.
Segue também a parceria com a Data Privacy para a adequação à LGPD e implementação da Lei. Foi realizada uma reunião visando tratar da avaliação do último curso preparado em parceria com a EDEPE e preparação da próxima etapa do curso.
Foi realizado atendimento pela Defensoria Pública no município de Itaí em relação ao trágico acidente que aconteceu no final do ano e vitimou mais de 40 pessoas.
A prorrogação da suspensão dos concursos para as carreiras de defensor, oficial e agentes foi publicada no DO.
A Administração Superior tomou conhecimento sobre o MS impetrado pela APADEP, embora ainda não tenha sido oficializada.
Em ausência de impugnação do processo de promoção do nível IV para V, serão publicadas as listas de antiguidade.
Maria Tereza Sadek (00:10:19), professora, falou sobre os 15 anos de Defensoria Pública de São Paulo e o papel relevante de transformar o indivíduo em cidadão.
Bruno Gozzi (00:12:35), presidente da ASDPESP, desejou um bom ano a todas/os e apontou a necessidade de discussão sobre a contagem de tempo da hora de almoço, como ocorre em outras instituições e também na Defensoria Pública do Rio de Janeiro que tratou a questão através de um ato.
Também falou sobre Decreto do governador João Dória sobre a suspensão dos concursos públicos em andamento. Bruno falou sobre a necessidade de haver a divulgação do prazo de suspensão do concurso já realizado pela Defensoria Pública.
Perguntou se há notícia sobre calendário de vacinação contra COVID para servidores e também sobre o planejamento do teletrabalho e do atendimento presencial.
Questionou ainda sobre o reajuste do vale alimentação de servidores/as.
Rafael Pitanga reforçou que o prazo de suspensão foi prorrogado e segue ao estado de calamidade pública decretado pelo estado e a Defensoria Pública seguirá na reposição de cargos vagos.
Sobre o trabalho remoto, há a perspectiva de continuidade e se coloca como perspectiva pós pandemia.
Luiz Felipe Fagundes (00:23:34) reforçou a fala da professora Maria Tereza Sabec e compreende a solicitação dos servidores e solicitou que a Defensoria dê atenção às demandas. Lamentou o falecimento do servidor Daniel Henrique da Cruz no último sábado.
Falou sobre os plantões judiciários da Capital e disse que recebeu duas solicitações de colegas para mencionar a sobre a demora de comunicação à Defensoria das decisões em processos criminais, o que gera impacto negativo para a atuação em segunda instância. Pontuou que a 2ª subdefensoria respondeu o e-mail.
Também falou sobre o aumento de demandas nos plantões de final de semana e o impacto gerado por conta do cadastramento do ESAJ e pedido de aumento de colegas da segunda instância nos plantões judiciários. Luiz Felipe solicitou um estudo da Administração Superior sobre a possibilidade de aumentar o quadro nos plantões.
Falou sobre a discussão do processo de atribuições e disse que observou um fenômeno que o fez mudar de opinião sobre os atendimentos em outras unidades, uma vez que as novas ferramentas aumentaram o atendimento por via remota. Acha que o atendimento em unidade mais próxima é possível, mas é desnecessário que esse dispositivo seja uma cláusula ampla e pode ser feita somente de maneira excepcional.
Rafael Pitanga expressou pesar pelo passamento do servidor Daniel Henrique e prestou condolências à família.
Aline Penha (00:35:10), diretora da APADEP, estendeu a manifestação de luto da APADEP pelo falecimento do servidor Daniel.
Explicou sobre a liminar do MS impetrado pela APADEP que solicitava a contagem de tempo, que foi deferido parcialmente, uma vez que garante aos defensores a contagem de tempo, mas não implica no impacto financeiro no momento, mas apenas no final do ano. Solicitou que a Administração Superior avalie com bastante cautela, pois considera a liminar bastante razoável.
Informou que a APADEP recebeu manifestação de colega sobre a calculadora de tempo no portal do DRH. Perguntou se existe previsão para que seja disponibilizada a calculadora no site.
Apontou que houve um corte na manifestação da colega Aline Couto que não foi disponibilizada na íntegra no formulário e pediu que seja revisado esse ponto.
William Fernandes (00:37:20), Ouvidor-Geral, expressou condolências à família do servidor Daniel Henrique e também falou sobre os 15 anos da Defensoria Pública de São Paulo, destacando a importância da instituição para a EC 80. Entende que no resumo de erros e avanços, a Defensoria está amadurecendo a cada dia cada vez mais apta para cumprir sua missão institucional. Entende que o espírito de esperança ainda está vivo.
Colocou como desafio a implantação integral da Defensoria Pública em todo o estado de São Paulo. Falou sobre o modelo constitucional que prevê prioridade de investimento na Defensoria Pública.
Apontou a necessidade de avançar em educação em direitos, resolução de conflitos e atuação mais incisiva em políticas públicas, além do desafio orçamentário. Citou que a disparidade entre o orçamento da Defensoria Pública para 2021 e aqueles determinados ao TJSP e ao MPSP.
Citou o papel da Defensoria Pública como referência em diversas áreas e citou o trabalho de alguns colegas e dos núcleos especializados, citando caso. Registrou cumprimentos a todos/as defensores/as que participaram da construção da Defensoria e também o corpo de servidores.
Samuel Friedman (00:52:20) estendeu o pesar pelo falecimento do servidor Daniel Henrique à família e amigos.
Respondeu à diretora da APADEP sobre o limite de 16 mil caracteres dos formulários de manifestação, mas que houve apenas alteração de formato, mas nenhuma
Rodrigo Gruppi (00:57:07) expressou condolências pelo falecimento do servidor.
Manifestou-se sobre a urgência de se debater o tema da contagem de horas de almoço dos servidores.
Acha relevante olhar para o movimento inicial da Defensoria e reconhecer que é um organismo vivo que muda durante seu curso. Concorda que a Defensoria é um elemento de cidadania, mas não é o único. É relevante reconhecer que houve falhas, mas também pensar na quantidade de acertos e como a carreira se dinamizou, cresceu e criou uma forma própria. Entende que não se deve ficar preso ao que foi pensado para a Defensoria no início, pois a instituição é um organismo vivo que produz e reproduz acesso à Justiça diante das condições que são dadas e do que é possível modificar.
Luís Gustavo Fontanetti (01:02:50) estendeu sentimentos à família do servidor Daniel Henrique.
Manifestou alegria pelos 15 anos da Defensoria Pública de São Paulo e afirmou que é inegável o quanto a instituição cresceu e se tornou uma instituição muito melhor desde o início, construindo uma cultura de acesso à justiça que não existia no estado. O reflexo são os novos colegas e a defesa do cidadão ser discutida nos cursos de Direito e órgãos que trabalham com a Defensoria. Concorda com William Fernandes sobre o maior desafio ser a implementação em todo o estado como a EC 80 determina, pois há muitas comarcas nas quais a Defensoria ainda não atua.
Cumprimentou todos os Defensores que participaram da construção da Defensoria na pessoa de Orivaldo de Souza Ginel Junior pela atuação recente numa comarca distante, representando o quanto a Defensoria tem responsabilidade em caminhar para o interior do estado.
Parabenizou a APADEP pela liminar deferida e considera que a forma como a associação conduziu a questão permite uma discussão sobre as questões internas. Chama a atenção o fato de ter parado a contagem de tempo na calculadora do DRH no mesmo período da Lei 173 e também não ter havido um ato para permitir a judicialização. Entende que até a forma para negar um direito deve ser transparente, especialmente em relação aos colegas que estão mais distantes. Tem certeza que os Defensores não concordam, do ponto de vista jurídico, com a incidência da Lei 173, uma vez que viola os direitos e, portanto, deve-se traçar uma estratégia comum. Acha que a Administração não deve lutar contra seu próprio interesse de ter a competência institucional do Defensor Público-Geral reconhecida. Espera que a Administração adote uma estratégia para proteger sua própria competência legislativa.
Desejou sorte e felicidade ao conselheiro Rodrigo Gruppi pelo nascimento de seu filho.
Mara Ferreira (01:15:16) elogiou o servidor Daniel Henrique e lamentou sua perda.
Explicou que a assessoria criminal está fazendo levantamento para dialogar sobre os plantões e disse que não há problema em reavaliar o número de defensores da segunda instância, embora tivesse sido informada apenas sobre o aumento das demandas cíveis, mas não de HCs.
Falou que há a possibilidade de manifestação de anexar um documento no formulário de manifestação do processo de atribuições.
Comemorou o data de 15 anos da Defensoria e apontou que olhando para trás é possível ver a diferença entre o início e o momento atual, com atendimento remoto e outras ferramentas.
Pedro Peres (01:20:29) estendeu as condolências pelo falecimento do servidor.
Concorda com apontamentos sobre a Defensoria construir a própria história e que é preciso sempre revisitar os desejos e a missão constitucional da Defensoria. É preciso construir a Defensoria com base no que é socialmente compartilhado em termos de objetivos da instituição.
Parabenizou a APADEP pela ação proposta e liminar concedida que afastou o ato que suspendia a contagem de tempo para concessão de benefícios. Considera que a instituição não deve agir para revogar a decisão e sugeriu expandir para Defensores que não são associados/as, embora considere muito importante que todos/as sejam associados para que se tenha uma associação forte.
Cumprimentou Rodrigo Gruppi pelo nascimento do filho.
Juliano Bassetto (01:26:48) estendeu os sentimentos pelo falecimento de Daniel Henrique e, em contraposição, cumprimentou Rodrigo Gruppi pelo iminente nascimento de seu primeiro filho.
Considera que a Defensoria Pública caminhou muito nos 15 anos de história e é preciso olhar para traz e também para o que é possível conquistar e com o que temos, fazer mais do que já foi feito. Acha que a Defensoria nunca pode abrir mão de sua autonomia e apesar das dificuldades ainda tem ferramentas para planejar o futuro e neste sentido, reforçou a importância da Administração apresentar o cenário econômico atual para todos/as. Além disso, não entende que a Administração deva agir para derrubar a liminar conquistada pela APADEP, acha que o estado, se quiser, que o faça. Se as condições não permitirem determinados gastos, deverá ser debatido com transparência, mas a Defensoria não deve aceitar imposições e o sucateamento do serviço. A Defensoria não tem compromisso com a regra.
Apontou que os números de processo cadastrados no DOL viraram um link para ser enviado para o ESAJ, mas a cada link é preciso digitar a senha, o que não é funcional.
Gustavo MInatel (01:33:46) lamentou o falecimento de Daniel Henrique.
Explicou sobre o atendimento em Itaí pelo acidente rodoviário com mais de 40 vítimas. Disse que foi feito um atendimento jurídico com participação de dois defensores, sendo o próprio Minatel e Camila Gervasoni, e também da agente CAM de Itapetininga, Sara. O atendimento terá continuidade pela unidade de Avaré, com atendimento remoto ou presencial, se houver solicitação. Agradeceu a todos/as que se empenharam na atuação, especialmente à Daniela Castanheira que iniciou a atuação e que foi substituída posteriormente por Camila. Falou da importância da atuação no interior e da expansão da Defensoria para que pudesse haver atendimento imediato. Acredita que o momento especial pelos 15 anos casa bem com a situação e mostra como é importante que a Defensoria Pública esteja em todas as comarcas.
Parabenizou Rodrigo Gruppi.
Rafael Pitanga (01:40:19) parabenizou Rodrigo Gruppi.
Agradeceu pela colocação de Luiz Felipe sobre os plantões e disse que a Administração Superior está à disposição das associações para que haja diálogo.
Disse que colegas que desejam fazer a contagem de tempo devem enviar e-mail para o DRH, pois há uma série de desafios para a implantação de uma calculadora adequada no portal.
Sobre o formulário de manifestação do processo de atribuições, serão feitas as correções necessárias no sistema.
À respeito da LC 173, disse que houve avanços, mas também alguns retrocessos e será feita uma devolutiva da DPG ao colegiado e à carreira. Concorda que a defesa da autonomia e que as carreiras sejam interessantes são medidas essenciais para que a instituição siga em desenvolvimento. Falou que as considerações serão motivo de diálogo.
Agradeceu ao Ouvidor-Geral William Fernandes pelo balanço sobre histórico da Defensoria Pública e também aos apontamentos da professora Maria Tereza Sadek sobre a expansão da instituição desde sua fundação. Acredita que todos conseguem enxergar o avanço que a instituição obteve e mantém esperança de expansão. Agradeceu a todos/as que colaboram no processo, por críticas, sugestões e propostas. Considera que os casos concretos dão luz ao volume de atuação.
Agradeceu a fala de todos/as conselheiros/as e concorda que a Defensoria é um organismo vivo e que precisa caminhar com o processo de expansão.
Acompanha Gustavo Minatel no agradecimento a todos envolvidos na atuação no município de Itaí.
Em relação ao login no ESAJ, tecnicamente seria necessário apenas um login. Comprometeu-se a trazer informações sobre os avanços da TI e da interoperabilidade.
Processo CSDP nº 500/18 (01:54:30) – Proposta de abertura do VIII Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado
Relator Gustavo Minatel leu voto pela aprovação da minuta de edital apresentada pela presidente da Banca.
Aprovado por unanimidade
CGDP CAEP nº 02/18 (02:05:33) – relatório estágio probatório
Relator Gustavo Minatel votou pela aprovação dos relatórios e confirmação na carreira.
Aprovado por unanimidade
CGDP CAEP nº 01/18 (02:11:40) – relatório estágio probatório
Relator Luiz Felipe Fagundes votou pela aprovação do relatório e confirmação na carreira.
Aprovado por unanimidade
Processo CSDP nº 350/20 (02:15:22) – Proposta de abertura de Concurso Estadual de Estagiário de Direito para o exercício de 2020
Relatora Mara Ferreira votou pela aprovação da lista apresentada
Aprovado por unanimidade
Processo CSDP nº 001/21 (02:18:10) – Pedido de manutenção de feixe de atribuições e opinião sobre lotação da 01ª DP da Macrorregião 6
Relator Samuel Friedman leu voto pela manutenção do feixe de atribuições e manutenção da lotação.
Aprovado por unanimidade
Processo CSDP nº 135/11 (02:22:40) – Proposta de alteração da Deliberação CSDP 143/09 (que fixa as atribuições dos Defensores Públicos)
Relatora Mara Ferreira Comprometeu-se a fazer a juntada formal de complemento da manifestação da Defensora Aline Couto. Apresentou a metodologia para o debate e a compilação de sugestões.
(vídeo 2)
Processo CSDP nº 135/11 (continuação) – Proposta de alteração da Deliberação CSDP 143/09 (que fixa as atribuições dos Defensores Públicos)
Relatora Mara Ferreira (00:01:57) iniciou a discussão sobre o artigo 1º da deliberação.
(00:02:37) ANÁLISE DO ARTIGO 1º
Redação Aprovada.
(00:03:50) ANÁLISE DO ARTIGO 2º – CAPUT
Colegas fizeram sugestões quanto ao inciso IX, e o colegiado entendeu que será debatido na discussão do artigo 19 (bloco 6).
ANÁLISE DOS PARÁGRAFOS
Sugestão de alteração de redação para considerar a impossibilidade de cumulação de outras atribuições gerais com infância e juventude será feita quando das atribuições específicas
(00:15:34) ANÁLISE DO ARTIGO 3º
Mara Ferreira entende que as sugestões apontadas no formulário devem ser analisadas quando da fixação de atribuições específicas.
Pedro Peres, ao considerar sugestão da Defensora Aline Couto, discursou sobre a delimitação territorial e incorporação e extinção de varas e comarcas, com a necessidade de resguardo da competência do CSDP para análise das atribuições.
Samuel Friedman discordou, pois acha que é uma questão de volume que se resolve com provisionamento.
Aline Penha entende que se trata de questão a se tratar na parte geral e sugere inclusão de dispositivo neste sentido para resguardar ao CSDP a análise de alteração de limites territoriais.
Luís Gustavo Fontanetti vê problemas em normatizar a vinculação do critério territorial a outras instituições que não a DPESP. Luis Felipe Fagundes e Samuel Friedman concordaram com Luis Gustavo.
Após discussões, o colegiado deliberou (01:19:38) sobre a proposta de Pedro Peres. Acompanharam a relatora a representante da Corregedoria, Luiz Felipe Fagundes, Samuel Friedman, Rodrigo Gruppi e Gustavo Minatel. Votaram pela inclusão Pedro Peres, Luis Gustavo e Juliano Basseto.
(1:21:14) ANÁLISE DO ARTIGO 4º
Relatora Mara Ferreira, entende que a maioria das sugestões exigem análise nas atribuições específicas. Entende que o dispositivo em comento é legal. Discorda de vinculação de parametrização em normas genéricas, entende estar relacionado às atribuições específicas. Entende que quórum qualificado deveria estar presente no regimento do CSDP.
Juliano Basseto acredita que a sugestão de alteração do quórum de aprovação para quórum qualificado é ineficiente, uma vez que pode fortalecer as Administrações e ser alterado pelo próprio colegiado.
Willian Fernandes sugeriu alteração de redação do caput para deixá-lo mais curto, com a inclusão de mais um parágrafo, o que foi afastada pelo Colegiado.
Assim, aprovada redação contida na coluna da direita.
(01:32:10) – ANÁLISE DO ARTIGO 5º
Relatora Mara Ferreira sugere incorporação de alteração de redação sugerida pelo Defensor Danilo Ortega: “Artigo 5: A eventual autorização da Defensoria Pública-Geral para provisionamento de demandas aos conveniados de assistência suplementar não retira ou altera as atribuições das defensorias lotadas naquela unidade, observadas as regras estabelecidas no art. 3º e no Capítulo IV desta Deliberação.”
Juliano Basseto, acha que uma coisa é a Defensoria Pública não ter atribuição negativa, outra são as Defensorias Públicas que nunca atuaram em determinadas demandas serem obrigadas a atuar repentinamente.
Luis Gustavo Fontanetti fez proposta de alteração de redação para incluir as “atribuições gerais ou específicas”. Samuel Friedman acha desnecessário, assim como a palavra “retira” da sugestão encampada pela relatora.
Colegiado concordou com alteração redacional Artigo 5º A eventual autorização da Defensoria Pública-Geral para provisionamento de demandas aos conveniados de assistência suplementar não altera as atribuições gerais e específicas das defensorias lotadas naquela unidade, observadas as regras estabelecidas no art. 3º e no Capítulo IV desta Deliberação”, por maioria, vencidos a relatora e o Conselheiro Gustavo Minatel. 
(1:59:19) ANÁLISE DO ARTIGO 6º
Relatora Mara Ferreira analisou as sugestões contidas nos formulários de participação. Entende possível defensor atuar em cumulação em área diversa de sua atribuição se houver necessidade de serviço público. Com relação à sugestão de critério diferenciado para acumulações de diferentes atribuições gerais, discorda.
Juliano Basseto, em princípio, entendeu a sugestão de tratamento diferenciado de acumulações, mas acha que isso se relaciona ao processo de alteração da deliberação que modifica as gratificações movido pela APADEP.
Colegiado debateu sugestão de alteração de redação que coloque a preferência de cumulação de atribuições gerais semelhantes. Após discussões,a proposta foi retirada pelo Conselheiro Luiz Felipe.
Redação aprovada conforme coluna da direita.
(2:11:11) ANÁLISE DO ARTIGO 7º – CAPUT E PARÁGRAFO
Relatora Mara Ferreira comentou as sugestões, entendendo que a maioria se relaciona às atribuições específicas.
Redação aprovada.
Samuel Friedman pediu a palavra para, com relação aos artigos 8º e 9º , considerando a grande quantidade de sugestões, manifestar seu interesse em alterar a redação para incluir a perspectiva do atendimento digital e do presencial, sob pena de a Deliberação nascer obsoleta. Concordaram Gustavo Minatel e Rodrigo Gruppi, o qual solicitou manifestação da Ouvidoria.
Pedro Peres acha que o que mudou não foi o atendimento remoto, uma vez que este já existia em razão da pandemia, e sim a pressão da carreira, que demonstrou a falta de estrutura para atender aos/as usuários/as em seu local de residência. Acha que também é equivocado considerar a diferenciação entre forma remota e presencial, porque não sabemos ainda o impacto e a adesão que o atendimento virtual terá nos próximos anos. Concordou com a necessidade de manifestação da Ouvidoria.
Luis Gustavo Fontanetti elogiou as sugestões da consulta pública. Preocupa-se com tratamento diferenciado entre Capital e interior.
Willian Fernandes disse que lhe parece que o atendimento presencial próximo à residência dos/as usuários/as deve ser prioritário, pois o atendimento virtual pode ser muito restritivo para os usuários da Defensoria Pública, considerando a dificuldade de acesso à internet, a não alfabetização e a exclusão digital.
Luiz Felipe Fagundes considera que a demanda remota é menor que presencial, mas que não haverá condições de fazer a medição assertiva em breve. Entende que deve haver cautela justamente para a mudança. O conservadorismo pela manutenção do modo atual é importante porque não se sabe o volume e o impacto que a alteração provocará.
Samuel Friedman acha que a deliberação não deve caminhar para definir qual é o método, mas que defina que o atendimento deve ser feito por uma unidade específica, independentemente de ser no formato virtual, ou presencial, salvo exceções. Citou que a proposta do GT prevê a distância de 50km, para evitar problemas como Campinas e Vila Mimosa, ou Capital e unidades especializadas.
Juliano Bassetto acha que na linha de colaboração é bom, mas abriu-se a porta para o usuário escolher.
Mara Ferreira entende que não foi intenção do GT inserir regiões onde há foros regionais e região metropolitana na regra. Entende que é preciso compatibilizar as regras e aprimorar a redação para contemplar a realidade e até prever o remoto, se possível.
Luís Gustavo Fontanetti citou que a questão do deslocamento não é apenas de quilometragem, mas também das dificuldades. É preciso tomar cuidado para não onerar unidades do interior.
Rafael Pitanga entende que o avanço no atendimento remoto, para além da pandemia, precipitou um processo que a Defensoria vislumbrava para o futuro. Assegurou que ainda não se está na etapa final o desenvolvimento das ferramentas, que ainda serão aprimoradas. O volume de atendimento remoto ainda está em aberto e não há prazo para evolução do contexto pandêmico na sociedade. A continuidade do atendimento remoto é uma premissa na medida em que ele facilita o acesso à Defensoria e tem sido mais usado pela população. Ao mesmo tempo, há pessoas que não têm acesso à internet. A premissa é a continuidade, sem ter percentuais fechados, o principal é viabilizar o atendimento.
Na próxima quinta-feira, dia 21 de janeiro, será realizada, a partir das 10:00 horas, sessão extraordinária para continuação do debate.
