693ª Sessão Ordinária- CSDP
14 de maio de 2021 | Sessão por vídeoconferência
DESTAQUES:
- Residência Jurídica
- Adoção de EPIs pela Defensoria Pública
- Reforma Administrativa
Vídeo da sessão:https://bit.ly/3bphAJu
Rafael Pitanga cumprimentou Defensoras e Defensores do 1º Concurso pelos 14 anos na Defensoria Pública, por todas as experiências e construção da instituição. Agradeceu a todas e todos pela contribuição.
Informou que nesta semana foram realizadas duas reuniões, uma com as Unidades Tatuapé e Penha de França, e outra com a Unidade São Miguel Paulista, como parte do ciclo de reuniões que a Defensoria Pública-Geral fará com as unidades. Foram abordados temas como o cenário orçamentário e financeiro da Defensoria Pública e os projetos voltados ao avanço das novas ferramentas tecnológicas incorporadas ao trabalho da Defensoria Pública.
Também houve reuniões para apresentar às diretorias regionais o SEI – Sistema Eletrônico de Informações. Foram três rodadas de apresentação e capacitação às coordenações regionais. Tanto Defensoras/es quanto servidoras/es poderão participar do curso de capacitação online sobre a plataforma desenvolvido pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP).
Também foi informado que na última quarta-feira, dia 12 de maio, as Subdefensorias-Gerais enviaram comunicado com as orientações atualizadas para retomada do trabalho presencial.
O atendimento inicial ao público de forma presencial ocorrerá a partir de 24 de maio. A efetivação da reabertura será comunicada oficialmente em novo comunicado no dia 21 de maio. Deverão ser observados os protocolos de segurança sanitária.
Sobre a agenda da semana, na última terça-feira, dia 11 de maio, o DPG Florisvaldo Fiorentino e representantes de entidades do governo estadual, poder legislativo, sistema de justiça e sociedade civil assinaram documento pela preservação das vidas de crianças e adolescentes, chamado “Carta-Compromisso Adolescente Paulista Seguro”, o documento reúne ações para reduzir a violência contra crianças e adolescentes em São Paulo. A carta é uma iniciativa do Comitê Paulista pela Prevenção de Homicídios na Adolescência, presidido pela Deputada Estadual Marina Helou.
De acordo com dados do relatório do Comitê Paulista pela Prevenção de Homicídios na Adolescência (CPPHA) apontados no documento, crianças e adolescentes negros morrem duas vezes mais de forma violenta do que crianças e adolescentes brancos no estado de São Paulo. Rafael Pitanga cumprimentou coordenadoras e coordenadores dos Núcleos envolvidos na iniciativa.
Houve também encontro do CONDEGE e reunião com o relator da Reforma Administrativa, Deputado Darci de Matos. Foi um importante alinhamento entre CONDEGE e ANADEP acerca desta Emenda Constitucional que pode impactar o serviço público e os direitos das pessoas que fazem uso dos serviços.
Foi realizada, ainda, a posse da diretoria do Conselho das Ouvidorias externas das Defensorias Públicas. Rafael Pitanga cumprimentou William Fernandes por ser eleito o presidente do Conselho.
Nesta semana também foi realizada mais uma reunião mensal do Comitê de Monitoramento e Aperfeiçoamento dos Fluxos e Ferramentas de Atendimento Digital da Defensoria Pública do Estado. Entre os assuntos da última reunião, destacam-se: a) melhorias pontuais no sistema DOL; b) fluxo de compartilhamento de mídias com público externo; c) nova versão do Rocketchat, atualmente em fase de testes pela CTI; d) formas de comunicação com a carreira, incluindo criação de e-mail específico.
Lembrou que estão abertas as inscrições para o concurso de estagiários de Direito. Também estão abertas as inscrições para curso de gestão, um projeto piloto voltado principalmente para colegas que estejam na função de coordenação.
Daniela Trettel (00:13:55), Defensora membra do NCDH, reforçou a urgência para que seja criado o Núcleo de Saúde Pública, tema extremamente complexo que demanda um Núcleo específico e atuação estratégica que compreende o SUS como um instrumento de redução de desigualdades e promoção da democracia. Afirmou que é constrangedor explicar em reuniões nacionais que a Defensoria Pública de São Paulo não conta com um Núcleo especializado. A pandemia aumentou a demanda e as portas do poder judiciário vêm se estreitando e a jurisprudência dificulta a atuação de Defensoras e Defensores. É preciso entender protocolos, pactuações entre membros federativos e outros. Os núcleos do RJ e DF incidem diretamente neste ponto. Em São Paulo, a saúde divide espaço com Direitos Humanos, mas a litigância estratégica contribui para o fortalecimento da Defensoria de São Paulo e a melhora do atendimento passa pela necessidade de melhor estrutura.
Bruno Gozzi (00:19:15), presidente da ASDPESP, falou sobre o comunicado de retomada das atividades e reforçou o pedido de aquisição de máscaras N95 para servidores que atuarão no atendimento ao público. Também reforçou o pleito pela contagem da hora de almoço como hora trabalhada, assunto que foi abordado em reunião com a DPG e a ASDPESP aguarda retorno e também discussão do tema no CSDP.
Em relação ao Orçamento 2022, apontou que é preciso discutir a reposição inflacionária. Hoje foi divulgado o relatório do 1º quadrimestre deste ano e a Associação está analisando os números para montar uma proposta. É importante uma reunião com DPG e demais órgãos para tratar da proposta orçamentária antes que ela seja finalizada pela Administração.
Em relação ao teletrabalho, a Associação considera que os subsídios e equipamentos adequados para o teletrabalho também devem constar da proposta orçamentária.
Rafael Pitanga (00:24:23), disse que o tema da criação do núcleo especializado tem sido discutido pelo colegiado. Afirmou que está à disposição para dialogar sobre a questão orçamentária.
Luiz Felipe Fagundes (00:24:30) cumprimentou colegas do 1º concurso pelos 14 anos de atividades.
Perguntou sobre os avanços em relação à interoperabilidade dos sistemas DOL/eSAJ. Lembrou as recentes quedas do e-SAJ que poderiam ser minimizadas com a interoperabilidade.
Luís Gustavo Fontanetti (00:29:10) cumprimentou todas e todos colegas do 1º Concurso, pessoalmente nas pessoas dos conselheiros/as que fazem parte do primeiro concurso.
Solicitou à secretaria do Conselho que insira na pauta da próxima semana o processo com o pedido de criação do núcleo de Saúde Pública, do qual é relator.
À convite do Ouvidor Geral, William Fernandes, a quem cumprimentou pela presidência no Conselho das Ouvidorias, participou no dia 11 de maio de uma reunião em que se discutiu a atuação da Defensoria na solução extrajudicial de conflitos. Informou que está aberta consulta pública para manifestação sobre esse tema até 25 de maio e é importante que todos/as se manifestem e tragam propostas.
Augusto Barbosa (00:34:49), Presidente da APADEP, parabenizou William Fernandes pela posse à frente do Conselho Nacional das Ouvidorias.
Parabenizou colegas do 1º Concurso pelos 14 anos de ingresso, um marco importante da Defensoria Pública de São Paulo.
Sobre a PEC da Reforma Administrativa, informou que ontem houve reunião com o relator da CCJ da Câmara e que o debate da admissibilidade deve começar na semana que vem. Algumas coisas já devem cair neste momento e há abertura de diálogo com o relator. De qualquer maneira é uma reforma bastante prejudicial ao serviço público, mas seu andamento ainda depende de variáveis que incluem até as eleições do ano que vem.
No próximo dia 19 de maio comemora-se o Dia da Defensoria Pública e diversas iniciativas estão sendo realizadas. Além das entregas dos kits nesta semana, a APADEP estará presente na solenidade do Senado Federal na segunda-feira, serão realizados webinários pela ANADEP com ministro do Supremo e na quarta-feira à noite a APADEP fará uma surpresa do seu setor de comunicação. Foi uma ideia da assessoria de comunicação da Associação que outros Estados abraçaram e devem replicar no mesmo horário, de modo a ampliar positivamente a imagem da Defensoria. A ação casará com a campanha nacional de combate ao racismo e que terá o lançamento oficial será na segunda-feira. Sobre isso, a APADEP teve reunião com os coordenadores do NUDDIR e espera contar com o conselho e com todos para realizar várias atividades ao longo do ano.
Diante da informação de retomada das atividades presenciais, a APADEP já havia solicitado a aquisição e fornecimento de máscaras com maior proteção (PFF2 e N95) para defensores/as, servidores/as, estagiários/as e usuários/as nos atendimentos presenciais e também na atuação de inspeção em unidades prisionais. Reforçou que hoje já se sabe que essas máscaras garantem maior proteção e são equipamentos essenciais diante da atual situação da pandemia. Pediu que a Administração analise o pedido e faça a aquisição destas máscaras.
William Fernandes (00:42:25), Ouvidor-Geral, parabenizou Defensoras e Defensores do 1º Concurso, nas pessoas da conselheira e conselheiros deste colegiado. Lembrou a solenidade de posse como evento muito marcante para a DPE.
Chamou a atenção para a agenda estruturante do CSDP e é preciso discutir os critérios de expansão da Defensoria Pública, considerando a Deliberação CSDP nº 89/2008 e debater sobre a atuação extrajudicial. Falou sobre a reunião já mencionada por Luís Gustavo Fontanetti e a EDEPE sobre o tema, em que se constatou que há vontade interna que a temática avance para uma política estruturada. Citou algumas iniciativas positivas.
Falou sobre o dia da Luta Antirracista, 13 de maio, e informou que foi criado um selo Defensoria Antirracista para visualizar se as Defensorias têm um olhar para esta pauta. Pediu que as teses institucionais levem em conta questões de gênero e raça. Lembrou que existe um pedido do NUDDIR para que a pauta da igualdade racial seja tratada por um núcleo próprio.
Reforçou que hoje encerra-se o prazo para inscrições no Prêmio Justiça para Todas e Todos, organizado em parceria com a APADEP.
Agradeceu os votos e a presença de Cristina Guelfi, Augusto Barbosa e Florisvaldo Fiorentino na cerimônia de posse do Conselho das Ouvidorias.
Alex Seixas (00:49:14) parabenizou a todas e todos colegas do 1º concurso. Tem orgulho pela Defensoria nunca parar de evoluir. Também parabenizou William Fernandes pela posse na presidência do Conselho de Ouvidorias.
Reverberou as palavras da colega Daniela Trettel em relação ao pleito pela criação de um Núcleo Especializado em Saúde Pública, proposto pelo próprio conselheiro ao colegiado. Trata-se de uma atuação estratégica que traz a Defensoria como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais. A temática da saúde pública diz respeito à população vulnerável que é o público alvo da Defensoria. A Defensoria de São Paulo é pioneira e estimula outras defensorias, mas está sub representada nesta temática. O tema tem relevância mesmo antes da pandemia e entende que faltou especialização e atuação mais qualificada nesta demanda. A pandemia escancarou e colocou o assunto em voga, mas a necessidade é anterior.
Cecília Cardoso (00:54:55) cumprimentou os colegas que completam 14 anos de carreira, na pessoa da Conselheira Mara Ferreira.
Reforçou o tema da retomada das atividades presenciais e o pedido da APADEP de fornecimentos às/aos colegas, servidoras/es, terceirizadas/os e usuárias/os, de máscaras específicas N95/PFF2, para as quais existem vários fornecedores e preço mais amigável. Lembrou que vários países não recomendam mais as máscaras de pano. Pontuou que o Secretariado Municipal de Saúde já se manifestou sobre entrarmos em terceira onda em São Paulo e que após a flexibilização já houve aumento de ocupação de leitos. A Fiocruz já se manifestou sobre a gravidade da terceira onda, especialmente porque a dinâmica de enfrentamento contribui para aumentar a possibilidade de contaminação. Foi identificada uma nova cepa no Rio de Janeiro e é preciso estar bastante consciente da saúde das/os funcionárias/os, defensoras/es e todas/os da Defensoria Pública e também das/os usuárias/os.
Lamentou o falecimento de uma Defensora Pública de Minas Gerais e uma promotora de justiça do Rio de Janeiro e ex-defensora que estava grávida, ambas vítimas da COVID 19 e da política de morte.
Pontuou o PL de deputada do PCdoB sobre o afastamento de gestantes sem prejuízo dos vencimentos durante a pandemia.
Sobre 13 de maio, comemorado historicamente como abolição da escravatura assinada pela Princesa Isabel, o que é um equívoco, pois a Princesa passou a ser vista como a redentora, e esse tipo de comemoração acaba invisibilizando toda a luta do movimento negro e das pessoas escravizadas que tanto sofreram e por muitos anos lutaram pela liberdade na forma mais crua que existe, que é a liberdade sobre o corpo físico e essa luta acabou sendo invisibilizada por um ato liberal de uma mulher branca. Fez homenagem a todas militâncias do movimento negro que continuam na mesma luta, uma vez que a liberdade está a ser conquistada pela população negra na intelectualidade, espiritualidade e pessoalidade que ainda sofrem com uma abolição que não aconteceu. Convidou para uma reflexão com relação ao que significa uma praxis antirracista e uma pauta efetivamente antirracista na Instituição.
Samuel Friedman (01:14:50) lamentou o falecimento das Defensoras Públicas de Minas Gerais e Rio de Janeiro e estendeu seus sentimentos a familiares.
Informou que houve reunião do comitê de acompanhamento das tecnologias de atendimento e que em breve será divulgado canal de e-mail para envio das demandas. O Comitê é opinativo, não deliberativo, mas está organizando como fazer melhor divulgação dos temas que está tratando.
Foi feita a mudança da versão do Rocketchat para a versão paga e embora ainda haja trechos que precisam ser traduzidos, ela será usada inicialmente para superar gargalos. Vale mais a pena começar com algumas pendências de tradução do que continuar com mais tempo de instabilidade.
Parabenizou William Fernandes pela posse e sucesso nesse desafio nacional. Também parabenizou os colegas por 14 anos de Defensoria, destacando o quanto a Defensoria cresceu e se transformou, mas pontuou que é preciso ter um olhar para o quanto falta, citando as atribuições e a necessidade de caminhar para um sistema de maior segurança jurídica para defensoras/es e usuários/as.
Gustavo Minatel (01:09:28) parabenizou colegas do 1º concurso e também William Fernandes pelo trabalho e posse no Conselho Nacional de Ouvidorias.
Tem certeza que haverá um enfoque à Saúde Pública, sem prejuízo de trazer outros pleitos referentes a outros núcleos.
Sobre a retomada presencial, disse que o TJ inicia os atendimentos na próxima segunda-feira e as unidades começam com alguns expedientes internos para início dos atendimentos presenciais na semana seguinte, após nova análise das condições e eventualmente pode haver alguma modificação no cronograma. É importante observar todo o manual de segurança sanitária. É possível a aquisição da barreira de acrílico solicitada por algumas unidades.
O projeto piloto realizado na unidade Guarujá tem sido feito com a coordenação, para então avançar na interoperabilidade em todo o Estado.
Mara Ferreira (01:13:50) lamentou o falecimento das colegas de outros estados e estendeu seus sentimentos a familiares e amigos.
Parabenizou William Fernandes e desejou sorte e sucesso. Disse que William tem ampla experiência e fará um excelente trabalho.
Agradeceu as parabenizações pelos 14 anos de Defensoria e estendeu os parabéns a todas e todos. Sente uma força e energia ao olhar para trás e ver o quanto foi conquistado e o quanto ainda há por avançar.
Rafael Pitanga (01:17:21) estendeu seus sentimentos a familiares e amigos das colegas que foram vítimas da COVID 19.
Também cumprimentou William Fernandes e o NUDDIR que fizeram posts por medidas concretas, na data de 13 de maio, pela Defensoria Pública.
Houve uma conversa com o Dr. Marcelo e NUDDIR para tratar sobre a política afirmativa e foi preciso atualizar os dados e a partir deste estudo haverá novas provocações à Administração e colegiado.
Cumprimentou a APADEP e a ANADEP pelas ações e pela campanha nacional, além das ações para marcar o Dia da Defensoria Pública.
Destacou a importância das políticas extrajudiciais para a resolução de conflitos que tem muito a ver com o trabalho da Defensoria Pública na pacificação social e questões sensíveis para usuárias e usuários, lembrando que em muitos casos atuação por uma família inteira hipossuficiente.
Em relação à retomada das atividades presenciais, disse que a Administração segue dialogando com as autoridades sanitárias. Tem tranquilidade em afirmar que o protocolo da DPE é adequado e seguro, de modo que a semana de transição serve para reforçar os ajustes e protocolos. Não é fácil aferir o local de contaminação, mas certamente a Administração seguirá se atualizando. Já foram adquiridas máscaras PFF2 para atividades específicas, especialmente para as inspeções em ambientes prisionais. Foi esclarecido que foi necessário um tempo para atualização do manual de atividades externas para contemplar outras atividades que agora já traz as balizas para que profissionais que necessitam possam solicitá-las.
CGDP CAEP nº 12/18 (01:25:03) – relatório estágio probatório
Relator Alex Seixas votou pela aprovação dos relatórios e confirmação na carreira.
Aprovado por unanimidade
CGDP CAEP nº 15/18 (01:27:45) – relatório estágio probatório
Relator Alex Seixas votou pela aprovação dos relatórios e confirmação na carreira.
Aprovado por unanimidade
CGDP CAEP nº 16/18 (01:30:30) – relatório estágio probatório
Relator Alex Seixas votou pela aprovação dos relatórios e confirmação na carreira.
Aprovado por unanimidade
Processo CSDP nº 391/21 (01:33:58) – Pedido de afastamento para tratar de interesses particulares
Relator Juliano Bassetto votou pelo indeferimento do pedido.
Aprovado por unanimidade
Processo CSDP nº 007/19 (01:45:06) – Proposta de deliberação para instituir o programa de residência jurídica no âmbito da Defensoria Pública do Estado.
Após vista da 3ª subdefensoria, o conselheiro Gustavo Minatel apresentou voto, separando o tema por tópicos, sendo o primeiro a segurança jurídica. Narrou a tramitação de ações julgadas improcedentes pela PGR e posteriormente o deferimento de novas ADIs pelo STF. Sendo assim, entende ser legal e constitucional a instituição do programa de estágio em pós graduação, desde que sejam observadas as diretrizes previstas na lei que dispõe sobre estágios de estudantes, combinada com a lei de diretrizes e bases da educação nacional. Considera que a ementa deverá fazer expressa referência a um programa de estágio em pós graduação.
Em relação à fixação do número de vagas, apontou que cabe ao CSDP estabelecer e distribuir as vagas de estagiários de graduação entre as unidades, órgãos da Defensoria e EDEPE. No entanto, os estagiários de pós-graduação não se submetem ao artigo 31, inciso 22, da Lei Complementar 988/06 e, sim, à Lei Federal 11.788/2008. Sendo assim, entende que a fixação do número de estagiários e sua distribuição competem à DPG, balizada pela capacidade orçamentária e de organização. Fez a leitura da redação proposta em seu voto para os artigos e incisos.
Votou pela aprovação do programa de estágio de pós-graduação, a partir de suas considerações.
William Fernandes (02:33:56) pediu vista.
Luís Gustavo Fontanetti (02:37:41), relator do processo, considera que o tema já foi maturado e chega-se a um momento com arcabouço jurídico bem estruturado e trará auxílio às defensorias do estado, melhorando a inserção acadêmica dos conceitos trabalhados pela Defensoria, o que é o papel de qualquer órgão público que se dispõe a realizar um programa de estágio. Considera que há alguns pontos a serem melhorados no voto apresentado, mesclando-se a minuta apresentada em seu voto com a minuta apresentada em voto-vista.
Sobre o ingresso, entende que o concurso público é a melhor solução, até porque é o formato adotado para os estagiários de graduação. O processo seletivo é interessante, mas há risco, porque o STF menciona expressamente a objetividade na seleção. Entende que por meio do processo seletivo perde-se a proposta de trabalhar-se com cotas para pessoas com deficiência e pessoas negras e indígena, sendo esse um aspecto a ser analisado.
Sobre a vedação ao parentesco, entende que a Súmula Vinculante nº 13 é voltada para cargos de confiança, contratados diretamente, o que não é adequado num concurso público, ou processo seletivo objetivo. Citou que a ordem de chamamento é um critério de objetividade.
Também pontuou sobre a exclusão do período mínimo de relatório que, se estiver na lei do estágio, deve permanecer.
Diverge de Gustavo Minatel sobre a definição do número de vagas e bolsa-auxílio, pois considera que deve ser feita pelo CSDP e não pela DPG.
Registrou homenagem aos proponentes do processo, conforme havia sido feito por Rafael Pitanga.
Alex Seixas (02:48:09) parabenizou os votos apresentados. Questionou se seria o caso de estender o estágio para a área de Psicologia, Serviço Social e Administração, pensando no auxílio da gestão da DPE.
Gustavo Minatel (02:50:07) disse que sentiu dificuldade na parte da construção das cotas neste modelo e acha que é possível aperfeiçoar.
Vista concedida à Ouvidoria Geral
