786ª Sessão Ordinária- CSDP
12 de maio de 2023 | São Paulo
DESTAQUES:
- Cobrança por avanços no debate remuneratório
- Regulamentação sobre ANPP
- Processo que normatiza o pagamento de férias não gozadas
Vídeo da sessão 1: https://bit.ly/CSDP_SO786
Vídeo da sessão 2: https://bit.ly/CSDP_SO786_p2
Rafael Pitanga substituiu o DPG na presidência da sessão. Informou que nesta semana o DPG visitou as obras do Edifício da av. Liberdade, que estão na fase final. A perspectiva é a retomada das atividades no prédio no último bimestre deste ano. Estão sendo instalados itens de segurança, climatização e outros itens para melhorar o atendimento. Pitanga destacou o trabalho da CGA, além de outros departamentos envolvidos no projeto.
Ainda na agenda da semana, ontem, o presidente do Condege, DPG de São Paulo, Florisvaldo Fiorentino recebeu a menção honrosa de Direitos Humanos da Ouvidoria Cidadã da Defensoria Pública do Estado da Bahia.
Algumas visitas foram realizadas à DPG, sendo a primeira a da bancada do PT, no dia 8 de maio, reunião da qual participaram também Rafael Pitanga e Carlos Isa. Compareceram os deputados Eduardo Suplicy, Paulo Fiorilo, Jorge do Carmo, Donato, Luiz Claudio Marcolino e Simão Pedro.
Também houve a visita do deputado estadual Thiago Auricchio, presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Alesp.
Pela 2ª Subdefensoria, foi recebida a Secretária Municipal da Mulher de Itaquaquecetuba, Hadla Issa.
Numa agenda intermediada pelo conselheiro e coordenador da unidade de São José do Rio Preto, Julio Tanone, Florisvaldo Fiorentino Júnior recebeu os juízes da Comarca de São José do Rio Preto, Evandro Peladrin (Vara da Infância e Juventude), e Alceu Correa Junior (Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher).
Pitanga destacou a visita da corregedora-geral da Polícia Civil, Denise Baptista.
No legislativo, houve várias agendas na Alesp e Pitanga destacou a conversa com o Deputado Reis (PT), bem como o diálogo com Iara Bento, coordenadora do SOS Racismo da Alesp, a respeito do serviço de combate ao preconceito e apoio às vítimas.
Ontem aconteceu a primeira reunião organizadora do 9º ciclo de conferências da Defensoria Pública. A Conferência estadual acontecerá nos dias 1º e 2 de dezembro e as pré-conferências acontecerão em agosto.
Cristina Pereira (00:09:26), Coordenadora da ASDPESP, parabenizou os colegas da enfermagem pelo dia nacional e pela conquista do aumento do piso da categoria. Informou que a Associação segue em articulação com a DPG para chegar num consenso para atender as necessidades da categoria. A ASDPESP preparou um material com os pontos e está distribuindo esse documento nas unidades. Amanhã haverá uma AGE para dialogar sobre as propostas e mobilizações.
Na Alesp, a ASDPESP esteve na Casa numa semana intensa de mobilização de categoria, instigada pelos PLs da Segurança Pública e do Salário Mínimo. A Assembleia se concentrou na discussão do PL do salário mínimo, que aprovou o piso de 1550 reais para o salário mínimo paulista. Considerando os 3 salários mínimos de margem de público para atendimento da Defensoria, a categoria de servidores segue como hipossuficiente.
Cristina manifestou apoio e solidariedade aos companheiros trabalhadores do MP de São Paulo pelo cenário que tem levado ao adoecimento mental, com situações extremas. Nesse ponto, Cristina colocou uma reflexão sobre como contribuir com o sistema de justiça com iniciativas de vanguarda como a política de enfrentamento ao assédio que promove avanços. Há um compromisso com o funcionalismo para estimular as demais carreiras. Disse que todos somos servidores.
Rafael Pitanga agradeceu pelo material disponibilizado com os pleitos das categorias que compõem a instituição. Disse que a valorização dos profissionais é essencial, assim como projetos de aprimoramento das carreiras e do serviço. Agradeceu pela disponibilidade de discussão da Associação e afirmou que a DPG segue acompanhando o cenário político para continuidade do diálogo.
Daniel Bispo (00:17:25), aprovado no concurso de agente, disse que a convocação não saiu e estamos no prazo final. Solicitou que seja feita a convocação.
Rafael Pitanga agradeceu e disse que há interesse da Defensoria em fortalecer o serviço.
Destacou que recentemente o assessor parlamentar destacou o quanto os materiais das políticas de combate ao assédio têm sido úteis na atuação na Alesp. Houve um agradecimento na Casa pelo compartilhamento dos materiais.
Aparecido Eduardo dos Santos (00:19:58), Defensor Público aposentado, contou casos concretos de atuação para destacar o trabalho de Defensoras e Defensores Públicos e lamentou que a carreira esteja desvalorizada. Pediu a valorização da Defensoria Pública. Disse que é preciso ter coragem para valorizar o Defensor Público.
Maria Dolores Maçano (00:25:47), Diretora de aposentadas/os da Apadep, disse que esta é uma semana difícil. Em discurso emocionado, cumprimentou as mães da instituição, dos assistidos e dos réus que estão presos. Disse que é triste ver que pessoas estão criticando a luta pela valorização da Defensoria. Lembrou as conquistas da carreira e lamentou o abismo em relação às outras carreiras jurídicas de São Paulo e das Defensorias dos outros estados. Precisam ser revistas a estruturação, a remuneração e devemos ser reconhecidos como carreira jurídica de primeira classe. Disse que é preciso a valorização para que os próximos concursos tenham muita procura.
Baladeva de Moraes Silva (00:31:35), aprovado no concurso de oficiais, solicitou que seja feita a convocação dos aprovados e destacou que o prazo se encerra no próximo dia 27.
Rafael Pitanga disse que as escolhas são contingenciadas pelos aspectos legais e as perspectivas dependem da necessidade do serviço. Esclareceu que não são chamados todos os aprovados porque a Defensoria não chegou nessa etapa de expansão.
Cleusa Maria de Jesus Cordeiro do Nascimento (00:33:55), representante dos ambulantes da Lapa, do Centro Gaspar Garcia, falou sobre os problemas de guias de autorização nas regionais. Pediu ajuda da Defensoria na negociação dos parcelamentos e cassações dos documentos.
Rafael Pitanga disse que a Secretaria irá orientar sobre o atendimento.
Gilson de Souza (00:38:47), usuário da Defensoria, apresentou demandas pessoais e falou sobre temas diversos.
Rafael Pitanga explicou que nem sempre a Defensoria consegue atingir o resultado almejado.
Fernanda Capitanio Macagnani Soldi (00:45:47), Defensora Pública da unidade São Bernardo do Campo, falou que a única oportunidade real para os Defensores discutirem seus pleitos é no CSDP. Disse que tudo que tem sido solicitado já é de pleno conhecimento do colegiado. Muitas das solicitações podem ser resolvidas por ato interno do DPG e, por isso, perguntou porque nada foi feito e Defensoras e Defensores continuam numa situação de desvalorização. Perguntou porque não há esforço e nem mesmo os argumentos são factíveis, pois, se o cenário é desfavorável para a instituição, o orçamento não está desfavorável. A imagem da instituição foi formada pela atuação de Defensoras e Defensores, é uma imagem que deve ser usada a favor da carreira. Solicitou que os conselheiros façam esse questionamento em suas unidades. Porque é tão difícil o que em outras carreiras acontece tão naturalmente. Perguntou porque nada do que foi pedido para a valorização foi sequer apreciado. Espera que hoje seja dada uma boa notícia. Afirmou que tudo o que tem sido recebido até o momento é um absoluto silêncio. Espera uma resposta sobre quais são as medidas que estão sendo tomadas. É preciso clareza e não adianta agendar reunião para ser um monólogo.
Luis Carlos Rosales Ortine (00:51:41), usuário da Defensoria, apresentou demandas pessoais.
Rafael Pitanga (00:58:22) disse que o objetivo é o incremento das condições e estrutura material da Defensoria.
Falou sobre pontos trazidos no Momento Aberto.
Reafirmou o compromisso da DPG de prestação de um serviço de excelência e de condições materiais.
Reafirmou o compromisso com a valorização das carreiras que compõem a instituição. Disse que não falta coragem e que há muita clareza em relação aos avanços que estão acontecendo. Seguramente, a instituição promove medidas pensando na dedicação de cada um e para que haja condições materiais para que cada profissional possa realizar seu trabalho da melhor maneira possível, o que faz a imagem da instituição diante do usuário do serviço. Afirmou que vivemos um momento particular e nunca se vivenciou tantos ataques ao modelo de assistência jurídica para a população. Há uma disputa clara mesmo em estados onde a Defensoria já se estabilizou. Disse que as falas dirigidas começam a circular para além dos quadros internos da Defensoria e muitas vezes fora de contexto e isso exige que quem ocupa a cadeira no Conselho trabalhe com as críticas com uma reflexão qualificada. Afirmou a dedicação do CSDP e da instituição com compromisso e ações concretas de valorização institucional, embora não haja articulação política voltada para Projetos de Lei para as carreiras.
Julio Tanone (01:04:45) relatou a reunião realizada na semana passada sobre o processo de expansão e disse que no plano regional tem havido diálogo com municípios que têm interesse na chegada da Defensoria Pública em seu território. Houve uma visita de dois juízes da comarca local que solicitaram que a Defensoria seja melhor aparelhada em São José do Rio Preto, especialmente para a atuação no juizado de violência doméstica e no juizado para a defesa da vítima.
Falou sobre a agenda do sistema remuneratório. Saudou os colegas presentes na sessão e que participaram do Momento Aberto com questões que são comuns. Abordou pontos do avanço orçamentário que fazem referência à reposição inflacionária e ao aprimoramento do sistema vencimental. Reforçou a expectativa da carreira de envio de PL o quanto antes que contemple dois pontos: que de fato traga a reposição de valores e reflita um avanço no vencimento base. Há previsão no planejamento orçamentário e lembrou que o sistema ainda é de vencimentos e não de subsídios como os utilizados por diversas carreiras. Isso traz uma ancoragem que tem necessidade de atenção para que não haja um distanciamento que não tenhamos condições de alcançar. Isso traz um senso de urgência.
Em relação ao planejamento e diálogo sobre o auxílio saúde, disse que já é um tema consolidado em diversas carreiras e precisa de aprimoramento. O programa trouxe um alento, mas passado pouco mais de 1 ano e meio de implementação, precisa haver aprimoramento. Reforçou a urgência do pleito.
Com a chegada do DPG Florisvaldo Fiorentino à sessão, elogiou o DPG e destacou a postura respeitosa e de fácil trato do DPG.
Retomou o tema da pauta remuneratória e a expectativa pela reposição inflacionária. Ressaltou a necessidade de aproveitar o momento político em que as carreiras públicas estão se viabilizando por meio de discussão de PL.
Repetiu o pleito de melhoria do auxílio saúde.
Disse que existem outros pontos a serem melhorados, como o modelo de pagamento de substituições, que está aquém do que é adequado. Espera que haja abertura de diálogo acessível para todas/os as/os defensoras/es. Espera que a Administração apresente em breve ações para estruturar a instituição.
Rafael Galati (01:18:04), presidente da Apadep, está diretamente da unidade Franca, onde ele, a Diretora Jordana Rolim e o Diretor Luiz Felipe Rufino se encontram para dialogar com as/os colegas. Ontem, a diretoria da Apadep esteve em Barretos e todos os colegas não afastados estiveram presentes. Hoje houve café da manhã em Franca e à tarde irão para Ribeirão Preto. Já estiveram nas regionais São José dos Campos, Jundiaí e Santos. Até junho do próximo ano o objetivo é visitar todas as unidades do interior e litoral.
Na Alesp, a Apadep segue acompanhando a tramitação do PLC 55, que nesta semana não ingressou na pauta do Colégio de Líderes, nem na CFO. A Associação segue trabalhando essa como pauta prioritária para qualificar o serviço prestado pela instituição.
Os diretores foram recebidos pela Deputada Solange Freitas (UB).
Em Brasília, a PEC 10, que cria quinquênios indenizados para a Magistratura e MP, teve a designação de relator na CCJ, sendo apontado o Senador Eduardo Gomes (PL-TO), o mesmo que relatou a PEC 63/13 e incluiu a Defensoria, acatando a Emenda articulada pela Anadep no texto final, que não foi a votação. A perspectiva com ele como relator é boa e houve diálogo novamente com o Senador quando ele foi designado para a relatoria.
No mês de comemoração pelo Dia Nacional da Defensoria Pública, a Apadep continua fazendo publicações de deputados e senadores enaltecendo o trabalho de Defensoras e Defensores. Na semana passada publicamos os vídeos da senadora Mara Gabrilli, deputado Guilherme Cortez e Carlão Pignatari. Nesta semana a Apadep publicou os vídeos da Deputada Federal Sâmia Bomfim (Psol/SP); do Deputado Federal Paulo Bilynskyj (PL-SP); do Deputado Estadual, Líder do Republicanos na Alesp, Altair Moraes (REP); da Deputada Estadual Márcia Lia (PT) hoje será publicado o vídeo de Carlos Zarattini (PT).
Galati agradeceu aos parlamentares pelo envio dos vídeos.
Na próxima semana haverá sessão solene no plenário do Senado Federal no dia 17, em homenagem à Defensoria Pública, uma sessão que foi requerida pelo senador Senador Fabiano Contarato (PT-ES) e pela Deputada Federal Jack Rocha (PT-ES). Haverá transmissão pelo Youtube e Galati convidou a todos a acompanharem.
No período da tarde haverá o lançamento da Frente Parlamentar Mista, na Câmara dos Deputados. A Deputada Federal Antônia Lucia (Republicanos – AC)e o Deputado Federal Stelio Dener (Republicanos – RR) que estão à frente da instalação da Frente Parlamentar com foco no fortalecimento do modelo público de assistência jurídica à população. A Apadep estará presente também.
No sábado haverá a festa de confraternização da Apadep e Galati informou que ainda há ingressos disponíveis.
Reforçou a fala do conselheiro Julio Tanone e confirmou que todos estão muito preocupados com a falta de informações sobre o pleito remuneratório. Galati reforçou que desde o ano passado as carreiras correlatas tiveram recomposição. Citou as carreiras que obtiveram êxito em suas valorizações. Destacou a Procuradoria do Estado e lembrou que a Defensoria tem autonomia e pode caminhar neste sentido.
Afirmou que o foco da Apadep se traduz em três pautas que podem avançar ainda no primeiro semestre e que foram referenciadas pelo DPG durante o período eleitoral e foram discutidas no planejamento orçamentário. Primeiro a proporção de substituição de 1 x 1. Lembrou que a substituição é a atividade que mais sobrecarrega Defensoras e Defensores Públicos. Há orçamento para tanto. Galati sugeriu aos conselheiros eleitos que seja solicitado um compromisso do DPG para uma reunião administrativa do CSDP com o GPS, que é um órgão técnico que trabalha com o orçamento. Se houvesse conversa transparente com os conselheiros, esses temas não aportariam na sessão. Disse que pode formalizar esse pedido por ofício. Aparentemente há orçamento para a alteração de substituição e é preciso retomar a discussão.
Ainda internamente, a Apadep fez pedido formal para adequação do programa de assistência suplementar em 20 de março e ainda não houve resposta. Basta extirpar a referência à Ufesp. Há um segundo pedido, no sentido de acompanhar o judiciário e o MP de que a referência não seja o nível 1 e sim o respectivo nível. Lembrou que quanto mais idoso o Defensor fica, maior é o gasto com saúde.
Julio Tanone (01:35:02) disse que o Ato DPG fala na referência do salário base do beneficiário e seria o caso de fazer o encaminhamento para avançar na pauta para exclusão da referência da Ufesp.
Rafael Galati (01:36:09) para finalizar, falou sobre o projeto de reajuste real dos vencimentos dos Defensores. Lembrou que tem cobrado há algum tempo e o DPG tem dito que está estudando. Esse é mais um motivo para a reunião com o GPS. Citou que há uma janela no Legislativo e é preciso ter o PL na Alesp para poder trabalhar. A Apadep, além de cobrar o projeto, contratou uma consultoria especializada para fazer uma avaliação dos vencimentos dos Defensores desde 2013. Houve uma primeira etapa entregue em abril e uma segunda etapa entregue nesta semana, o que foi alarmante. Os valores corroídos são bastante impactantes. A Apadep enviará o estudo para a DPG e na terça-feira às 10h30 a Diretoria fará uma apresentação deste estudo para as associadas e associados de maneira virtual e também presencial na sede da Apadep para quem desejar.
Reforçou o pedido para que seja feita alteração na proporção de substituição e compensações; que haja mudança no programa de assistência suplementar; e para que seja enviado imediatamente um anteprojeto de Lei prevendo aumento salarial real para que seja retomada a marcha de crescimento real, diminuindo a diferença com as carreiras paradigmas no estado de São Paulo. Tem havido superávit e não há razão para que não sejam implementadas essas três medidas o mais rápido possível.
Raphael Camarão (01:40:57) ratificou as falas dos conselheiros Julio Tanone e Rafael Galati. Reforçou que é importante ser recebido pelo Governador para falar sobre as pautas de valorização, mas entende que a questão é interna e não política.
Voltou ao assunto das multas penais discutido na sessão passada. Lembrou que houve compromisso de que a questão seria reavaliada, mas não houve alteração da dinâmica nesta semana. Falou que milhares de pessoas podem ter sido prejudicadas devido ao caos dessa dinâmica. Disse que não foi agendada reunião.
Defendeu a fala da colega Fernanda Capitanio no Momento Aberto e considera que a resposta do então presidente da sessão, Rafael Pitanga, sobre não ser adequado fazer uma cobrança efusiva em sessão pública foi equivocada, pois essa é a única forma de diálogo, já que não há transparência e diálogo direto com a gestão.
Apontou o problema das audiências de ANPPs, que já tramita no conselho há mais de um ano e a gestão paralisou os trabalhos com uma manobra antirregimental. A cada vez que se opta por fechar os olhos para os problemas, a bola de neve cresce e a situação fica pior. Foi exatamente o que aconteceu nesta semana. Um problema que era regionalizado agora será enfrentado por todos os colegas das Varas Criminais. Citou caso concreto de colidência. Mencionou que o ideal seria paralisar as atividades para, assim, ter uma resposta da gestão. Afirmou que é preciso organizar a instituição e não se pode fingir que os problemas não acontecem. O que está sendo pedido em termos de valorização reflete na qualidade do serviço. A cada vez que o trabalho é precarizado, empurrando centenas de execução de multa, é precarizar o atendimento e consequentemente diminuir a qualidade do serviço e a percepção sobre a instituição.
Julio Tanone (01:50:25) perguntou sobre a regulamentação do PGJ em relação às ANPP’s e sugeriu que haja uma articulação para informar a situação da Defensoria e apontar soluções para a atuação.
Raphael Camarão (01:53:05) explicou que está pedindo que haja proposta de solução.
Julio Tanone (01:54:25) detalhou a atuação local para lidar com a questão. Acredita que a solução institucional irá ocorrer de forma republicana.
Raphael Camarão (01:57:04) lembrou que já foi encontrada na 2ª subdefensoria uma solução para as pautas duplas, mas essa dinâmica ficou exclusivamente localizada na unidade da Barra Funda e não se sabe o que levou a essa distinção de tratamento.
Erica Leoni (01:58:15) lembrou que tem se discutido a importância de a Defensoria Pública ter projeto e saber o que quer, aonde quer chegar e em quanto tempo. Isso precisa ser pensado em vários pilares. Isso não pode ser diferente em relação à política de valorização da carreira, que não pode ser discricionário do gestor. É preciso haver um programa interno que a gestão do momento toca. Esse maniqueísmo que se coloca parece uma cilada. Enquanto instituição pública a DPE tem capacidade de organizar políticas institucionais desde que haja organização prévia e planejamento estratégico. Erica acredita que a DPE tem potencial para ser uma instituição moderna e atualizada. Deve haver comparações com outras carreiras e hoje se vê uma defasagem em relação às carreiras. É importante que a Defensoria Pública se empodere, seja valorizada e competitiva, atrativa para os melhores profissionais do Direito. Precisa-se quebrar a barreira de que atendimento para pobre não deve ser valorizado. A Defensoria consegue se vender neste sentido. Concorda que tem faltado comunicação interna com a base, o que é difícil de fazer, mas na política comunicação é tudo. É preciso capilarizar as ações para que a carreira não fique às cegas. É importante planejar, trabalhar com prazos e trazer uma visibilidade para esse planejamento. Isso precisa ser dito de forma mais concreta. Entende que estabelecer prazos é complicado, mas faz parte do jogo e passa mais seriedade e profissionalismo. É importante fazer ajustes na comunicação e transparência do que a Administração está pensando para a carreira. Concorda com a sugestão de Rafael Galati para a realização de uma reunião, mas que seja num formato diferente da última. É preciso pensar em formas de democratizar o acesso dos defensores ao DPG.
Sobre a Deliberação 340, gostaria de divulgar o calendário que foi alinhado pelo CSDP e é importante caminhar com esse processo.
Disse que não está clara a tramitação do processo de ANPP. Pode-se caminhar para a alteração da deliberação.
Perguntou se todos estão de acordo com a divulgação do calendário aprovado pelo colegiado. Hoje, o primeiro processo deste calendário a ser discutido tem a ver com o aprimoramento do estágio de pós-graduação. Na semana que vem será apresentado o voto vista sobre a política de valorização da maternidade. Essa transparência é importante para as pessoas poderem acompanhar. É um calendário de seis meses, com rodadas de votação. Há muitos processos paralisados e alguns relatores se repetem, então foi pensando em dar espaço para pedidos de vista. É importante que todos tenham acesso a essas datas.
Fez apontamentos sobre um problema relacionado à saúde mental em sua unidade, com afastamento de um servidor que foi sobrecarregado. É uma questão que está aparecendo bastante e é preciso ter uma estratégia mais efetiva para que os funcionários não adoeçam.
Allan Ramalho (02:13:12) fez uma homenagem ao Defensor aposentado Aparecido. Somou-se às falas dos aprovados no último concurso que demonstram preocupação com o prazo que irá expirar no dia 27. Solicitou esforços no sentido do chamamento dos aprovados no concurso.
Também considera importante a pauta dos ambulantes, que é histórica na Defensoria Pública. Citou atuação importante do colega Miragaia, que é um paradigma no estado de São Paulo.
Filiou-se à pauta da valorização da carreira. Também tem uma impressão de falta de transparência da Administração e vê a direção interna do papel normatizador do colegiado acerca de mecanismo para remuneração. Também no front externo junto ao executivo e ao legislativo tem sido cada vez mais discrepante a remuneração frente a outras carreiras e também à carreira de Defensores em outros estados. Reforçou os argumentos dos conselheiros que o antecederam.
Camila Marques (02:17:43), Ouvidora-Geral, saudou a todos os participantes do MOmento Aberto e destacou o pleito dos ambulantes, que sofrem uma série de ações de sufocamento de sua atuação por parte do Estado. Disse que é muito importante o atendimento da Defensoria para os ambulantes.
Com relação ao pleito da ASDPESP, considera que é importante a instituição estar atenta à valorização da carreira de oficiais e agentes. Citou o projeto Ouvidoria Itinerante que propicia aproximação da Ouvidoria com os movimentos sociais e também dos servidores das unidades e sempre há pleitos de valorização da categoria. Os oficiais são a porta de entrada da instituição e é importante que sua valorização seja avaliada de forma prioritária. São pessoas muito engajadas e dedicadas, com compromisso de bem atender a população.
Comunicou a agenda no Conselho Nacional de Ouvidorias, que agora passa a contar com 16 ouvidorias externas, com a Ouvidoria de Goiás. Os encontros são espaços de trocas e uma atuação importante da Defensoria do Rio de Janeiro sobre o atendimento regionalizado nas favelas. É importante pensar em políticas regionalizadas e a partir do recorte racial e de gênero. Uma política tramita neste CSDP sobre atendimento a familiares de vítimas de violência estatal e Camila pediu que o colegiado olhe de forma atenta para esse processo.
Sobre os atendimentos individuais das Ouvidorias, foram realizados mais de 76 mil atendimentos individualizados, sendo a maioria em São Paulo. Esse atendimento trouxe um diagnóstico e grande parte dos atendimentos dizem parte da ausência de informações e de devolutivas. Há um desafio de enxergar onde estão os gargalos. A cada encontro do Conselho haverá uma carta com propostas para as Defensorias.
Camila comunicou que foi iniciada a construção do próximo ciclo de conferências. Agradeceu aos núcleos que têm uma atuação constante na construção do modelo das conferências. Citou o evento de apresentação do 8º ciclo de conferências. Saudou o conselheiro Leonardo Scofano, que foi o relator de dois movimentos que colocam as conferências em outro patamar. Isso é importante para difundir o plano de atuação. Esse é o momento em que a Ouvidoria estará voltada para a mobilização e construção do 9º ciclo.
Convidou a todos para uma atividade que será realizada na próxima terça-feira, com uma edição especial do Ouvidoria Itinerante. No mezanino da rua Boa Vista, todas as unidades que realizam atendimento especializado à população de rua irão se reunir e falar sobre fluxos e desafios. Na parte da tarde, será ouvida a população de rua no Chá do Padre, com presença do Padre Júlio Lancelloti. Será um momento valioso para avançar no atendimento dessa população.
Camila comunicou que já foi iniciada a 7ª jornada de moradia digna. As jornadas são construídas com o movimento popular. Este ano foi estendida para o interior e na semana passada a pré jornada aconteceu em São José dos Campos e no domingo em Jacareí. Também estiveram em Cajamar e no acampamento Marielle Vive. Além de expandir para o interior, foi garantido o atendimento itinerante territorializado para essas populações. É muito importante que a DPE expanda seu atendimento.
Luiz Felipe Fagundes (02:33:44) citou que amanhã completam-se 135 anos da Lei Áurea e ainda lutamos contra o racismo estrutural. No domingo, o 1º concurso completa 16 anos de posse. Falou que é uma luta permanente. Saudou a todos, destacando Meire Setsuko e Ricardo Amorim que foram os primeiros servidores da instituição.
Pontuou que no último final de semana foram realizadas as 2ª e 3ª fases do concurso de ingresso à carreira. Perguntou se há uma data para a última fase.
Posicionou-se favoravelmente às reivindicações da ASDPESP e apontou que há algumas propostas simples que podem ser atendidas.
Julio Tanone (02:41:12) pediu que os servidores sejam contemplados em todas as frentes de remuneração.
Luiz Felipe Fagundes (02:42:13), sobre a pauta de valorização remuneratória, considera que de fato há dificuldade de comunicação que dê tranquilidade. Outras categorias do funcionalismo já apresentaram projetos e agora há expectativa de categorias com patamares distintos e em breve haverá e apresentação da proposta orçamentária e é preciso trabalhar a questão do aumento remuneratório. Entende que há um trabalho a ser feito junto ao Executivo, mas aguarda o envio do anteprojeto para ser analisado. Afirmou que a demanda sofreu um reajuste importante.
Entende que há fatores que interferem nas decisões de se criar despesas, mas aguarda que o auxílio saúde seja implantado no seu patamar primeiro para que a vinculação seja o vencimento base do beneficiário.
Também aguarda uma alteração no regime de substituições. Considera importante o agendamento de uma reunião com o GPS.
Falou que estão sendo vencidas algumas barreiras e isso chama a atenção para algumas determinações que podem gerar complicador e é preciso pensar em alternativas para a deliberação 340, para que o defensor não fique dependente e o usuário não fique prejudicado. Alguns entendimentos mais modernos dão tranquilidade, mas é preciso refletir.
Leonardo de Paula (02:49:47) chamou a atenção para a necessidade de implementação de uma política institucional de valorização da carreira que tenha por objetivo cumprir a determinação constitucional que equipara a Defensoria Pública à Magistratura e ao MP para todos seus membros, defensores e servidores da instituição. Essa semana circularam notícias sobre a remuneração de profissionais dessas carreiras e a diferença é gigantesca, inclusive em comparação com outras Defensorias. Parece que o contexto para outras carreiras não é tão desfavorável assim. Já cobrou que o colegiado faça uma recomendação ao DPG para que a proposta do reajuste venha em patamar maior do que aquele aprovado no orçamento anterior, para que contemple a inflação do período. Não tinha notícias do estudo técnico encomendado pela Apadep. Parabenizou a Associação pela iniciativa e está ansioso pela apresentação para ter a exata dimensão da corrosão. Endossou o pedido do presidente da Apadep por uma reunião administrativa.
Sobre a regulamentação dos ANPPs, disse que leva em conta a dinâmica de trabalho do MP e não da Defensoria Pública. Entende que já passou o momento para avançar institucionalmente também com uma regulamentação. Até hoje a gestão resolve a questão de maneira pontual. Não é uma atividade aberta, algumas pessoas são convidadas a participar, em outras o defensor criminal acumula a função sem remuneração. Há um processo, com voto de relatoria e cinco votos que endossam o voto para a criação de atividades de especial dificuldade para a realização do ANPP, mas o processo está com vista para a 3ª subdefensoria. Diversos processos estão com vistas há muito tempo. O debate não pode ser interrompido por pedido de vista sem prazo para devolução. Caso os avanços institucionais não aconteçam, não será por culpa dos conselheiros eleitos.
Raphael Camarão (02:57:38) apontou que essa postura viola o regimento, que prevê a retomada dos processos à pauta. Se continuar a intransigência, será necessário adotar uma medida.
Julio Tanone (02:58:44) explicou que, em seu voto, não analisou a previsão de rotinas. Disse que é preciso ampliar o debate.
Leonardo de Paula (02:59:58) concorda com os apontamentos. A falta de regulamentação não ajuda a melhorar o quadro, traz apenas mais insegurança.
Leonardo Scofano (03:01:14) cumprimentou a todos que participaram do Momento Aberto e também a conselheira Erica pelo desenvolvimento do calendário de votação do CSDP. Citou pautas importantes que devem avançar, como a política de valorização da maternidade, que deverá entrar na pauta do dia 19 de maio, Dia da Defensoria Pública, além de pautas institucionais e pautas envolvendo o atendimento à população, educação em direitos, visitas à Fundação Casa e outras. Citou a proposta de alteração da Deliberação 89, da qual é relator, que tem data de votação prevista para 20 de outubro, mas que pretende apresentar seu voto antes disso.
Falou sobre o processo de sua relatoria citado por Rafael Galati, o processo SEI 2021/2025, sobre a sistemática atual de compensações e acumulações. Lembrou que tem sido cobrada a apresentação do voto vista. Espera que o DPG regularmente a sistemática atual de compensações e acumulações para a proporção de 1 x 1, ou pelo menos na proporção de três dias de acumulação para dois dias de compensação, como ocorre no Ministério Público.
Também se preocupa com a regulamentação da atividade de ANPP. É importante avaliar as circunstâncias e consequências. Sugere que seja aberto a todos os colegas interessados na Central de Substituições.
Sobre o reajuste, é notória a defasagem salarial. Outras carreiras de outros estados estão sendo melhor remuneradas. A Defensoria Pública está defasada em relação ao Sistema de Justiça. Preocupa-se com ausência de informações sobre o percentual de reajuste, tanto para Defensores quanto para servidores, que têm a carreira mais mal remunerada do sistema de justiça. Nem os conselheiros sabem o percentual do anteprojeto e isso precisa ser apresentado com transparência para que a carreira e os servidores possam dialogar com a Administração.
Gustavo Minatel (03:09:50) disse que foi publicada em 6 de maio a resolução conjunta para a ANPP. A Defensoria Pública acompanha e já tem uma reunião agendada com o MP para entender a sistemática. Sempre que uma nova regulamentação é apresentada ela ganha uma repercussão com questionamentos e sugestões e é passível de avaliação. Por isso é preciso aguardar.
É preciso ter cautela porque o próprio conselho tem um calendário e este processo seria votado no segundo semestre.
Leonardo de Paula (03:12:30) perguntou se o subdefensor se comprometeu em apresentar o processo.
Gustavo Minatel (03:12:44) disse que o processo está no calendário para o segundo semestre.
Erica Leoni (03:13:52) explicou que o calendário que apresentou tem datas sugeridas, mas que não houve sinalização do 3º subdefensor e o processo não entrou na lista das datas acordadas.
Gustavo Minatel (03:14:32) disse que tem o compromisso de resolver o processo da ANPP, mas é preciso avaliar o cenário atual. Disse que se compromete com uma data, ainda que não seja em agosto, conforme previsto no calendário.
Respondendo ao conselheiro Raphael Camarão, disse que a orientação é que os defensores dialoguem com o MP sobre horários disponíveis para as audiências. Em algumas unidades tem funcionado bem dessa forma, com a realização de audiências remotas.
Afirmou que apresentará sugestão de data para avaliação do cenário e nesse curso poderá haver uma sinalização em sentido diverso ao que foi apresentado. Entende que é preciso ter cautela.
Florisvaldo Fiorentino (03:19:27) acha legítimo o apontamento crítico sobre a comunicação. Afirmou que a valorização remuneratória e estrutural precisa de uma sincronia institucional formal para que aconteça. A DPG trabalha os índices de reposição desde a peça orçamentária, existe uma base jurídica para isso. O compromisso é que o anteprojeto esteja no CSDP na próxima semana ou na semana seguinte. Processos de base remuneratória, quadro de servidores e apoio aportarão no colegiado. Há um compromisso institucional. A execução orçamentária e financeira consta do portal da transparência. Logo mais enfrentaremos a discussão do orçamento 2024 e além da peça orçamentária será apresentada a execução financeira deste exercício.
Com relação aos movimentos, a reposição vencimental dos quadros certamente aportará no CSDP. Há elementos jurídicos que vinculam a tomada de decisões, há leituras de cunho político externo porque a instituição não é uma ilha, mas haverá esforço da DPG e das assessorias para que as situações se efetivem. Diante deste cenário, a DPG trará esse panorama para a carreira. Esse é um tema que será trabalhado concretamente.
O mesmo se dá com relação aos demais temas.
Sobre a situação estrutural da Defensoria Pública, Florisvaldo citou a inauguração física da unidade Itapevi. Falou que estão próximas as mudanças físicas de duas unidades que tinham uma estrutura não adequada: Presidente Prudente e o prédio da Av. Liberdade 32, que está em etapa final da obra e será reaberta no segundo semestre. Além disso, há o prédio da regional criminal da Barra Funda que está passando por obras.
Florisvaldo parabenizou os órgãos que trabalham diretamente nessas entregas. Citou também a reforma do mezanino da sede da Defensoria e do auditório que acontecerá em breve.
Reiterou as colocações de Gustavo Minatel sobre o ANPP.
Leonardo Scofano (03:30:52) reforçou preocupação de colegas com pauta dupla e agora tripla a partir da regulamentação do ANPP. Por isso destacou a urgência, além do diálogo, para que seja feita a regulamentação da questão. Concorda que a Defensoria não é uma ilha e existe um diálogo externo com o poder executivo e legislativo e por isso há a necessidade de enviar o processo o mais rápido possível, pois não é rápido o processo de convencimento dos parlamentares. Justamente por isso é importante a apresentação do anteprojeto do reajuste para ser discutido internamente e depois ser dialogado com os poderes executivo e legislativo.
PARTE 2
Processo SEI nº 2023/001042 (parte 2 – 00:01:15) – Proposta de regulamentação que visa regulamentar o pagamento de férias não gozadas
Relator Davi Depiné leu voto encampando a minuta da DPG.
Allan Ramalho (parte 2 – 00:21:09) pediu para o relator detalhar as diferenças entre as duas manifestações (do proponente e da DPG).
Davi Depiné (parte 2 – 00:21:30) explicou que a primeira diferença refere-se ao alcance dos servidores da Defensoria Pública. O segundo ponto é a questão dos dias a serem indenizados, sendo que na proposta inicial eram apenas 15 dias e na proposta da DPG são até 30 dias de indenização por ano. Na proposta inicial havia a certificação de ausência de Defensor Público itinerante, ou de macrorregião, disponível para cobertura, o que sai da minuta da DPG porque não é possível analisar o prejuízo apenas a partir da questão do itinerante e também não seria possível fazer esse cálculo em relação aos servidores. Entre os pontos menos vantajosos, na proposta original havia a previsão de que, assim que o Defensor pedir e for indeferido o pedido, na sequência seria indenizado e na verdade, como a Defensoria Pública, enquanto administração, tem um prazo para deferir as férias, não necessariamente naquele mês, então seria no ano seguinte ao do indeferimento. Então, as férias indeferidas vão ser pagas no ano seguinte porque o ano do efetivo direito ao gozo, é um ano em que a Administração poderia mudar o mês de férias. Isso já acontece, é assim a normativa do CNJ que estabelece que o juíz tem que ter 60 dias de saldo no acervo, mas na Defensoria são colocados 30 dias de saldo no acervo. A última alteração refere-se à forma de cálculo, sendo que na proposta de Raphael Camarão ele aponta o que vai compor o cálculo da indenização e a DPG aponta que isso já é regrado pela legislação, já é pago aos servidores que entram na inativa e a base é a mesma que serve para o gozo de ⅓ de férias. As gratificações também interferem na contabilização.
Florisvaldo Fiorentino (parte 2 – 00:26:32) explicou que um fluxo de pagamento das indenizações deverá ser feito, porque ela nasce como direito em primeiro de janeiro para aquelas indeferidas do exercício anterior. Desde 1º de janeiro, havendo disponibilidade, O DPG entende que não haveria nenhum problema em se estabelecer uma ordem temporal, dos mais antigos para frente, até o final do exercício. Mas para se iniciar em janeiro, há de se haver uma disponibilidade orçamentária.
Allan Ramalho (parte 2 – 00:27:06) sugeriu não colocar o pagamento no mês de aniversário para não encavalar com outros pagamentos e criar um falso holerit.
Leonardo de Paula (parte 2 – 00:27:38) perguntou se não é possível fazer o pagamento no mesmo ano do indeferimento.
Davi Depiné (parte 2 – 00:28:19) explicou que a normativa não permite.
Raphael Camarões (parte 2 – 00:28:54) explicou que em sua proposta inicial só previa 15 dias e não seria necessário esperar o ano seguinte, mas acha que a previsão dos 30 dias, mesmo sendo necessário esperar o ano seguinte, é mais vantajosa.
Julio Tanone (parte 2 – 00:30:05) adiantou voto no sentido de acompanhar o relator.
Raphael Camarão (parte 2 – 00:31:14) perguntou como será feita a base de cálculo na proposta do relator.
Davi Depiné (parte 2 – 00:31:47) explicou que a composição é um aspecto da própria natureza da verba. O terço constitucional de férias já contempla a remuneração como um todo. É só uma simplificação desse texto. O cálculo é o mesmo.
Raphael Camarão (parte 2 – 00:34:19) aderiu ao voto do relator.
Aprovado por unanimidade nos termos do voto do relator.
Processo SEI nº 2023/009057 (parte 2 – 00:37:27) – Proposta de abertura de inscrições para compor o Núcleo Especializado de Situação Carcerária (NESC)
Relatora Mara Ferreira votou pela abertura de inscrições.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/009294 (parte 2 – 00:38:45) – Pedido de afastamento
Relator Allan Ramalho votou pelo acolhimento dos pedidos.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/009468 (parte 2 – 00:41:44) – Pedido de afastamento
Relator Davi Depiné votou pelo deferimento dos afastamentos.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2021/002022 (parte 2 – 00:46:52) – Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 01/06 (que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo)
Relator Gustavo Minatel após vista, a conselheira Mara Ferreira solicitou prorrogação do prazo para apresentar sua manifestação.
Apresentação da manifestação prorrogada para o dia 23 de junho.
Processo SEI nº 2021/002047 (parte 2 – 00:52:44) – proposta de alteração da deliberação CSDP 120/2009 que trata dos pré-encontros temáticos e regulamenta o encontro anual de Defensores e Defensoras no tocante à adoção de teses institucionais.
Relator Julio Tanone após vista, o conselheiro Gustavo Minatel aderiu ao voto da relatoria.
Camila Marques (parte 2 – 01:01:12) manifestou acordo total com o voto. Disse que a proposta parte de um diálogo de Guilherme Piccina (EDEPE) com o Conselho Consultivo da Ouvidoria, que valorizou muito esse mecanismo. A proposta já perdeu o objeto em alguns pontos e alguns pontos já foram incorporados.É um avanço aplicar a ótica de gênero e raça nas teses institucionais. Fez agradecimento à EDEPE.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/00875 (parte 2 – 01:07:21) – Proposta de abertura de Concurso Estadual de Estagiário de Direito para o exercício de 2023.
Relator Allan Ramalho leu voto pela aprovação da lista apresentada.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/0003936 (parte 2 – 01:09:10) – Concurso de promoção do nível I para o nível II, relativo ao ano de 2023
Relator Luiz Felipe Fagundes leu voto e apresentou a lista.
Allan Ramalho (parte 2 – 01:20:12) pediu vista.
Vista concedida ao conselheiro Allan Ramalho
Processo SEI nº 2021/004536 (parte 2 – 01:22:04) – estágio de pós-graduação
Relator Luiz Felipe Fagundes fez a leitura do voto.
Julio Tanone (parte 2 – 01:39:55) considera que o processo terá impacto sobre a atividade-fim de Defensoras e Defensores até a contratação de analistas e reforço do quadro de comissionados. Fez colocações sobre o voto do relator. Considera possível fixar dois estagiários por cargo. Ampliado o quadro de agentes jurídicos seria feita uma redução dos estagiários de graduação.
Vista concedida ao 3º sub-defensor, Gustavo Minatel.
Processo SEI nº 2023/006815 (parte 2 – 02:09:32) – Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 138/09 (que estabelece tramitação prioritária de casos de Violência Doméstica e Familiar, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo)
Relator Leonardo de Paula leu voto pelo acolhimento da proposta, com modificações no texto.
Mara Ferreira (parte 2 – 02:17:10) adiantou que não há oposição quanto ao mérito. Lembrou que desde o início da pandemia não é exigível o agendamento em caso de risco, basta comparecer à unidade. Como há questões relacionadas ao fluxo, acha que é preciso conversar com a assessoria de qualidade e pediu vista.
Vista concedida à 2ª sub-defensora Mara Ferreira.
Processo SEI nº 2023/0008965 (parte 2 – 02:19:30) – Pedido de afastamento para participação no evento “A Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência e Exploração Sexual”, nos dias 18 e 19 de maio de 2023
Relator Leonardo Scofano votou pelo deferimento parcial do pedido, sem acolher o pedido de uma das interessadas.
Aprovado por unanimidade
Sessão encerrada!
