852ª Sessão Ordinária- CSDP
11 de outubro de 2024 | São Paulo
DESTAQUES:
- Pedido da Apadep referente às diárias retroativas por atividades realizadas nos CIC´s, CCM´s e CRAVI´s
- Proposta da Apadep para regulamentação da nova redação do artigo 134, §2º, da LC 988/06
- Apresentação de voto do relator encampando a proposta da Apadep para ampliação do limite mensal e anual de gozo de compensações
Vídeo da sessão: https://bit.ly/485bRUZ
DESTAQUE APADEP
A Apadep ocupa uma cadeira opinativa no Conselho Superior, representada, em regra, pela Presidência que, em sua fala, sempre apresenta o posicionamento da Associação em relação aos temas de grande relevância discutidos pelo colegiado e também atualiza a carreira sobre as ações associativas.
Na sessão de 11 de outubro, Jordana Rolim explicou o pedido da Apadep referente às diárias retroativas por atividades de CiC´s, CCM´s e Cravi´s.
Também falou sobre a proposta de regulamentação da nova redação do artigo 134, parágrafo 2º, da LC 988, tratando da hipótese de indenização do indeferimento das compensações adquiridas em razão dos plantões, que a Apadep protocolou junto ao CSDP. O pedido é para que sejam estabelecidos dois dias de compensação por atividade do plantão, com a possibilidade de indeferimento para fins de indenização das duas compensações, com retroação a 1º de julho.
Luciana Jordão externou alegria por realizar a sessão na sede da Regional Criminal da Defensoria Pública, na capital. No momento em que a sede da instituição está em reforma, começa um ciclo de reuniões do colegiado que serão realizadas em diversas unidades da Defensoria Pública.
Informou que a DPE participa pela primeira vez da programação do Outubro Rosa do Governo do Estado, atuando na elaboração de uma cartilha e dos mutirões de atendimento que estão sendo realizados em diversos bairros da capital. Luciana Jordão enalteceu a participação de todas/os que fizeram com que o atendimento fosse possível.
No Tribunal de Contas, a DPG esteve em reunião com o conselheiro Roque Citadini para tratar de processos que são do interesse da Defensoria Pública.
Acompanhou o Diretor da EDEPE e membros da equipe da Escola em agenda no Conselho Estadual de Educação para pedido de recredenciamento dos dois cursos de pós-graduação. Disse que a Escola da Defensoria está se solidificando como referência e desejou sorte no recredenciamento.
Comunicou que visitou as futuras instalações da unidade Itapecerica da Serra, mais uma unidade da expansão da instituição do ano de 2024. A sede de Itapecerica da Serra ficará pronta no final de novembro, com perspectiva de início das atividades no mês de dezembro. Conta com acessibilidade e estrutura para receber até seis Defensoras/es Públicas/os, sendo que hoje estão classificados na unidade quatro colegas. Também houve agenda com o Poder Judiciário e com a Prefeitura local. Na próxima semana serão realizadas visitas em Itanhaém e Francisco Morato.
Também reportou que a DPG comunicou a nomeação de 12 novos Defensoras/es Públicas/os em razão de aposentadorias e exonerações. Nos próximos dias será encaminhado à carreira um cronograma de como se dará a escolha de vagas e remoção. Noticiou que a posse deve ocorrer no próximo dia 8 de novembro durante a sessão do Conselho.
Informou que a 1ª Subdefensoria realizou reunião do Comitê Gestor da Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e às Discriminações. Também foi recebida uma comitiva da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, com participação do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos e da Assessoria Criminal.
Detalhou que ontem foi feito um webinário para tratar especificamente do ato do plantão. Afirmou que as certificações estão sendo realizadas pela Central de Designações e o próximo avanço será a central de substituições presenciais que deverá iniciar nos próximos dias.
Houve a segunda reunião do Comitê Pop Rua para padronização e expansão da atuação no atendimento à população em situação de rua. Destacou ser uma pauta prioritária para a Defensoria Pública. Sobre a temática, haverá nas próximas semanas a realização de uma capacitação no TRF3 que será aberta à carreira.
Já a Assessoria Cível e a Assessoria de Relações Institucionais têm trabalhado no Tema 1234 e envidado esforços para que sejam organizados os fluxos entre a Defensoria Pública Estadual e da União. A temática é relevante e tem fixado os olhares em razão da complexidade inicial. Na segunda-feira, a DPG estará no Tribunal de Justiça em reunião específica sobre a temática com o CNJ e a conselheira Daiane para falar sobre o tema.
Informou que foi realizado, em parceria com a Edepe, um evento com o perito criminal, Presidente do Sindicato dos Peritos Criminais, Bruno Lazarini sobre um modelo de investigação defensiva na Defensoria Pública de São Paulo.
Luciana Jordão também informou que a Assessoria de Convênios tem se dedicado a realizar novos convênios com instituições que têm demonstrado interesse em firmar convênios com a Defensoria Pública e, sendo assim, realizou reuniões com o Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo e com o IFSP; com o Instituto Azmina; com a Faculdade Mackenzie; e com as entidades Unas e Core.
Também houve o lançamento da Assessoria da Defensora e do Defensor nas redes internas da instituição. Informou o canal de comunicação assessoriadefensor@defensoria.def.br, além do canal de whatsApp.
A Assessoria Extrajudicial também participou do lançamento e da inauguração do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) em matéria consumerista do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pontuou ser uma pauta prioritária para soluções consensuais.
A CGA e o DRH enviaram hoje uma portaria a respeito da política de infância que foi publicada nesta semana sobre a assistência da educação infantil que regulamenta o Ato DPG nº 247/2024. Será realizado um webinário para esclarecer as dúvidas sobre a temática.
Reforçou o comunicado sobre os pedidos de ressarcimento do programa de saúde suplementar.
Comunicou que a DPE recebeu um ofício do gabinete da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul sobre a participação da Defensoria Pública de São Paulo na força tarefa presencial que foi realizada nos meses de agosto e setembro de 2024. Luciana Jordão leu o ofício em que o Defensor Público-Geral do Rio Grande do Sul agradeceu nominalmente às/aos Defensoras/es Públicas/os de São Paulo que participaram da ação. Luciana Jordão disse que a nota será encaminhada para a Corregedoria para anotação.
Maria Dolores Maçano (00:21:06), Defensora Pública Aposentada e Diretora da Apadep, afirmou que as/os aposentadas/os estão esperançosas com essa Defensoria Pública que começa de uma forma diferente. Há uma esperança de que todos serão considerados membros de uma carreira jurídica de primeira linha. Sabe que tudo não será resolvido de uma vez e é uma questão de tempo.
Falou sobre a folha de pagamento dos aposentados que é gerida pela SPPrev. Disse que sabe que retomar é difícil, mas pediu que o Conselho aprove a deliberação que versa sobre o tema. Também pleiteou que os 15% de auxílio saúde sejam estendidos para todos por uma questão de justiça e para que haja equiparação com a sistemática do Ministério Público.
Elogiou a estrutura da nova unidade da Regional Criminal.
Luciana Jordão também acha que a Defensoria Pública é a melhor carreira pública do Estado de São Paulo. Agradeceu pelas palavras gentis e reforçou o compromisso com a valorização como um todo das pessoas. Apontou que o pleito da folha de pagamento é antigo e reconhecido pela DPG, mas envolve construções e esforços que devem ser enfrentados. Com relação ao auxílio saúde, destacou que há uma previsão de ampliação para 2025 já consolidada no orçamento. Disse que a temática dos inativos é de grande importância.
Cristina Pereira de Oliveira (00:28:09), Coordenadora da ASDPESP, apontou diferenças de tratamento entre membros e membras e as diversas categorias que compõem o quadro de apoio da instituição. Citou a proposta de majoração dos programas de incentivo ao aprimoramento acadêmico pela Edepe para 2025. Questionou a diferença dos programas entre Defensoras/es e Servidoras/es. Solicitou que o Conselho da Edepe reveja os valores para servidoras e servidores. Também destacou a necessidade de ampliação do quadro de apoio, tanto de cargos de oficiais e oficialas quanto de agentes.
Registrou que a ASDPESP participou da reunião do Comitê Gestor da Política de Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e à Discriminação.
Luciana Jordão agradeceu e disse que a expansão de cargos de apoio é uma premissa da gestão e a discussão está no horizonte.
Antonio José Maffezoli Leite (00:33:13), Defensor Público da Unidade Júri, disse ser uma honra se dirigir a esse Colegiado, que já teve a oportunidade de integrar por duas vezes, como 3º Subdefensor Público-Geral e como Conselheiro eleito. Reforçou a importância deste Colegiado para a carreira e para o público. Lembrou que o Conselho Superior iniciou suas atividades na Regional Criminal, no Fórum Criminal da Barra Funda, quando ainda não era nem mesmo chamado de Regional. Falou na condição de Defensor Público do Júri para compartilhar questões que envolvem os retrocessos com a questão da prisão automática em plenário, a absolvição por clemência e outros pontos. Apontou a necessidade de trabalhar para minorar ou reverter esses retrocessos. Trouxe a complexidade e dificuldades de assumir o Júri em cidades em que ocorrerá a expansão, citando a importância da investigação defensiva. Cumprimentou a colega Patricia Simeonato pelo início da função como Coordenadora da Regional Criminal.
Luciana Jordão disse que a atuação do Júri é uma das atuações mais aguerridas da instituição, elogiada e reconhecida como uma atuação de excelência. Afirmou que a DPG já pediu uma reunião no Tribunal de Justiça e outra no CNJ para tratar da prisão automática em plenário. Reforçou que a Assessoria Criminal está à disposição de todos os colegas para dar apoio. Afirmou que a investigação defensiva é matéria a se avançar e por isso têm sido feitas capacitações e reforçou o pedido para que Defensoras/es Públicas/os do criminal participem dessa capacitação para que seja feito um piloto de investigação defensiva na DPESP.
Externou alegria pelo momento simbólico de realização das sessões do Conselho Superior.
Deu as boas-vindas à Defensora Pública que assume a coordenação da Regional Criminal.
Patricia Simeonato (00:41:43), Coordenadora da Regional Criminal, agradeceu a oportunidade de poder atuar na Coordenação da Regional Criminal. Atua há 20 anos na assistência jurídica e tudo que sonhou de melhorias em termos físicos e estruturais vieram, mas ainda há muito trabalho para se fazer na Regional Criminal. Fez um resumo sobre a atuação da Regional, apontando que há inúmeros desafios para aprimorar a discussão sobre a matéria do criminal. Disse que hoje o desafio é o de gestão. São 119 Defensores, mais de 300 estagiários e mais de 50 pessoas envolvidas na atividade meio. Afirmou que irá trabalhar para a melhoria do atendimento do cidadão, seja durante a semana, seja nos plantões. Apontou que os Defensores Públicos também estão no atendimento e fazem a verificação dos casos que chegam. Garantiu que o trabalho dos estagiários é supervisionado por Defensoras/es. Colocou-se à disposição para críticas e sugestões.
Luciana Jordão reforçou a alegria por estar realizando a sessão na maior regional de São Paulo e cumprimentou todas/os que realizam essa atuação de referência e de qualidade técnica. Elogiou a colega e disse que contar com a expertise de Patricia Simeonato é uma felicidade.
Luiz Cornélio da Silva (direto da sede da Boa Vista – 00:48:20), usuário da Defensoria Pública, apresentou demandas pessoais.
Luciana Jordão explicou que o usuário segue sendo acompanhado pelo CADI da Defensoria e já recebeu as orientações da unidade Mauá.
Anderson Teruyuki Shiroto (00:51:51), oficial da Unidade Bragança Paulista, falou sobre o comunicado da Edepe sobre o valor do reajuste do programa de capacitação/qualificação que é de 30% para Defensoras/es e de 16% para servidoras/es. Externou um sentimento de injustiça. Apontou que há um histórico no programa pró-hardware, o que pode impactar no resultado final do trabalho. Pediu que o percentual seja o mesmo para todos.
Luciana Jordão afirmou que o Conselheiro Allan Ramalho falará sobre o tema.
Jordana Rolim (00:56:27), Presidenta da Apadep, demonstrou alegria por estar na Regional Criminal, da qual faz parte, por estar lotada na unidade Varas Singulares. Cumprimentou as Defensoras/es que fizeram fala no Momento Aberto e também as/os Defensoras/es Públicas/os da Regional Criminal que estão presentes para acompanhar a sessão. Reforçou a fala da Defensora Maria Dolores sobre a transferência da folha de aposentados para a Defensoria Pública. Disse que o pedido foi encampado pela Apadep. Explicou que Maria Dolores tem entabulado conversas com outras instituições para conquistar esse avanço. Também reforçou o pleito de extensão do auxílio saúde de 15% para toda a carreira, um pedido que já foi formalizado pela Associação na manifestação apresentada durante o debate do orçamento. Espera que esse avanço ocorra num futuro próximo.
Cumprimentou Antonio Maffezoli e Patricia Simeonato e disse que o trabalho dos Defensores/as Públicos/as da área criminal é uma referência no país. Sobre o Tema 1068 do STF, que trata da prisão automática no plenário do Júri, explicou que a Anadep distribuiu e despachou memoriais com os Ministros e tem atuado para minorar o prejuízo desse entendimento para os usuários.
Detalhou que a Anadep foi uma das entidades selecionadas pelo TSE para participar do trabalho de observação eleitoral nas eleições municipais de 2024. É um trabalho super importante que vai ao encontro da missão constitucional da Defensoria Pública que é expressão, instrumento do regime democrático. No estado de São Paulo, a Apadep foi indicada para realizar este trabalho e, no último domingo, primeiro turno das eleições municipais, 8 Defensoras/es Públicas/os associadas/os aplicaram questionários junto aos eleitores em dois municípios, São José dos Campos e Araçatuba. A Anadep fará a compilação das informações e enviará para o TSE. No segundo turno, este trabalho acontecerá novamente em São José dos Campos. Jordana parabenizou e agradeceu às/aos colegas que realizaram esse trabalho, sendo que estiveram em São José dos Campos a própria Jordana Rolim, Ana Paula Meirelles, Luiza Lins, Luiz Felipe Rufino, Rafael Galati e Lívia Tinoco; em Araçatuba estiveram Vitor Cavina, diretor adjunto de assuntos do interior da Apadep, e o associado Wild Ogawa.
Jordana registrou que, na segunda-feira, a Associação formalizou junto à DPG o pedido referente às diárias retroativas por atuação nas atividades de CIC´s, CCM´s e CRAVI´s antes das alterações dos respectivos atos que vedavam o recebimento das diárias. No entendimento da Associação, as restrições contrariavam dispositivo legal da LC 988/06 que estabelecia a hipótese normativa dos pagamentos das diárias toda vez que o/a Defensor/a Público/a realiza atividade fora de sua Comarca de atuação. A Apadep apresentou argumentação jurídica em seu pedido à DPG no sentido que as anulações dos atos ilegais devem retroagir os seus efeitos. Jordana colocou-se à disposição para dialogar para avançar sobre o pedido.
Na terça-feira, a Diretoria da Apadep recebeu o Presidente da Associação dos Delegados do Estado de São Paulo, André Pereira, para dialogar sobre pautas de interesse comum que neste momento são a PEC 66/23 e a migração de regime previdenciário.
Ainda na terça-feira, o Diretor Legislativo da Apadep e da Anadep, Rafael Galati, participou da reunião do Fórum Nacional das Carreiras Típicas do Estado (Fonacate), em São Paulo, e o principal tema da reunião foram os trabalhos em torno da PEC 66/23 que causa grande preocupação. Esta PEC inicialmente tratava de renegociação de dívidas de precatórios dos municípios, mas na votação da PEC em plenário no Senado foi incluída emenda que passou a prever que os estados e municípios que não fizeram suas reformas da previdência após a reforma da previdência federal de 2019, ou que a fizeram com regras mais brandas, teriam de fazer sua adequação à reforma da previdência federal, no prazo de 18 meses, caso contrário as normas da reforma da previdência federal passariam a valer de maneira automática. Imediatamente, foi feita uma comparação entre a reforma realizada no estado de São Paulo e a reforma federal e foram identificados dois pontos em que haveria implicação direta, sendo as alíquotas e o abono de permanência concedido por ato administrativo. Nestes dois pontos haveria um impacto para São Paulo pela PEC. Assim, as entidades de classe passaram a atuar junto às demais entidades do sistema de Justiça, tanto em nível nacional, quanto no estado de São Paulo, para que a emenda não fosse aprovada. A emenda está agora na Câmara dos Deputados e a primeira comissão pela qual passará é a Comissão de Constituição e Justiça, por isso a incidência das associações têm sido no sentido de dialogar com os representantes de São Paulo que atuam na CCJ da Câmara sobre a inconstitucionalidade da PEC que fere a autonomia dos estados e municípios. Rafael Galati apresentou as preocupações na reunião do Fonacate e alertou para um cenário de possível manobra legislativa para levar a PEC direto ao plenário da Câmara dos Deputados.
Na quarta-feira, a Apadep protocolou junto ao CSDP uma proposta de regulamentação da nova redação do artigo 134, § 2º, da LC 988/06, que trata da hipótese de indenização pelo indeferimento das compensações adquiridas em razão dos plantões. O processo foi distribuído para relatoria da conselheira Surrailly. No entendimento da Associação, a nova redação possibilita mais de um dia indenizável, desde que o limite pago por dia indenizado não seja superior a 1/30 dos vencimentos do Defensor Público nível V. Para que haja célere regulamentação e garantir que a nova redação do dispositivo seja observada, a Apadep apresentou uma proposta, lembrando que a regulamentação é um Ato DPG e o Conselho Superior é apenas ouvido, mas para garantir que essa regulamentação vai observar a nova redação do artigo 134, o pedido é para que sejam estabelecidos dois dias de compensação por atividade do plantão, com a possibilidade de indeferimento para fins de indenização das duas compensações. Na proposta que a Associação apresentou há, ainda, a retroatividade a 1º de julho.
Jordana informou também que, na quarta e na quinta-feira, a Diretoria da Apadep esteve nas unidades de Rio Claro, Jaú e Araraquara, reunindo-se com as/os colegas para apresentar um panorama das ações da Apadep nos primeiros 3 meses de gestão e ouvi-los sobre as realidades locais. Lembrou que é um compromisso da gestão tornar a Associação mais próxima dos colegas do interior que possuem realidades muito próprias. Jordana esteve acompanhada da Diretora Luiza Lins, do Diretor Luiz Felipe Rufino, da Diretora para Assuntos do Interior, Priscila Domiciano, e do Diretor para Assuntos do Interior Adjunto, Alandeson Vidal.
Na quinta-feira, houve a aprovação no plenário do CNJ de ato normativo que traça diretrizes relacionadas à nomeação de advogados/as dativos pelos Tribunais de Justiça do país. Tanto a Anadep quanto a Apadep acompanharam de forma muito próxima esse processo no CNJ para influir e fazer com que o resultado pudesse atingir minimamente a Defensoria Pública e o modelo público constitucional de acesso à justiça. A maior parte das pretensões veiculadas pela OAB foram rejeitadas e, caso acolhidas, poderiam ameaçar de forma mais grave e profunda o modelo público de acesso à justiça. Com isso, o texto aprovado pelo CNJ garante a transparência e o controle da escolha dos dativos com divulgação periódica dos profissionais e detalhamento dos gastos com o serviço. Esse era o pleito de alguns estados. Em São Paulo há previsão expressa na LC 988/06, no artigo 235, que determina que a celebração e a gestão dos convênios são realizadas pela Defensoria Pública que, portanto, não deve ser particularmente afetada pelo ato do CNJ. Todavia, tem certeza que serão entabuladas conversas com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre esse tema.
Fábio Sorge (01:15:36) parabenizou aos colegas pela nova estrutura da Regional Criminal. Também parabenizou a Edepe pelo novo ato com os aumentos dos limites anuais de gastos e ampliação dos programas pró-hardware e pró-software.
Reforçou as críticas que o defensor público Antonio Maffezoli fez em relação às alterações legislativas na área do Júri. Detalhou e explicou algumas mudanças que ocorrerão a partir da alteração legislativa. Informou que se reuniu com a Coordenação do Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores para tratar das estratégias de atuação, em especial, no ponto da prisão em plenário. Demonstrou-se cético quanto à reversão dessa prisão em plenário. Também falou sobre a questão da clemência e disse que o cenário no Tribunal do Júri será muito desafiador. Disse que a prisão em plenário é uma das mais angustiantes e é preciso pensar numa estratégia conjunta.
Registrou que reuniu-se com a 2ª Subdefensoria e assessores sobre o projeto de coordenadoria de designações especiais no Tribunal do Júri. Explicou que as coordenações regionais serão ouvidas para identificar cidades onde é necessário atuar e se há colegas interessados na atuação. Está sendo trabalhada a previsão de compensação para essa atividade e pagamento de diária.
Informou que recebeu contato do colega Fernando que iniciará no Tribunal do Júri de Ferraz de Vasconcelos e disponibilizou-se para dar apoio na atuação. Sugeriu a institucionalização desse apoio.
Falou sobre o cronograma de votação de determinados temas a serem debatidos pelo colegiado e citou algumas datas. Considera importante caminhar com as reuniões.
Apoiou os pleitos das/os aposentadas/os em relação à folha de pagamento e também sobre o auxílio saúde.
Com relação à investigação defensiva, considera fundamental e contou um caso concreto, destacando que não se usa a imagem de câmeras nos julgamentos.
Falou sobre o mutirão do CNJ que buscou identificar pessoas que cumprem prisão preventiva há mais de um ano. Destacou que esse é um alerta e que a Defensoria Pública precisa atuar estrategicamente, inclusive, nos locais em que a instituição não atua.
Allan Ramalho (01:28:54) cumprimentou as/os colegas da Regional Criminal. Agradeceu à Defensora Pública-Geral que acompanhou a Edepe em reunião institucional com o Presidente do Conselho Estadual de Educação para tratar do recredenciamento da Edepe para promover cursos de pós-graduação. Agradeceu à DPG pela parceria. Externou compreensão e respeito com a manifestação e o papel da Associação de Servidores/as. Fez considerações sobre os pontos colocados. Explicou que os programas pró-hardware, pró-software e pró-livros são alguns programas com restrições e os servidores, de fato, tiveram uma estruturação tardia nesses programas, o que fez com que houvessem reajustes sucessivos e, por outro lado, os Defensores/as Públicos/as estão há quatro anos com os reajustes congelados. Afirmou que o compromisso da escola é para que servidoras/es sejam estimulados à capacitação e a Edepe está se aproximando do programa paradigma que é o da Procuradoria Geral do Estado. O compromisso é que os servidores/as da Defensoria Pública sejam tão valorizados quanto os das demais instituições do sistema de justiça. Disse que o peso do reajuste para servidoras/es é maior considerando, inclusive, os 400 analistas que serão nomeados. Explicou que estão sendo estudadas medidas para aumentar a arrecadação da Escola em honorários. A primeira medida é a implantação de um sistema power BI e a partir dessa ferramenta foi possível ingressar com execuções de títulos que remontam a um valor de R$1,4 milhão que seria perdido caso a ferramenta não tivesse sido construída pela Defensoria Pública. Disse que essas medidas estratégicas garantem o suporte para aperfeiçoamentos.
Fernanda Capitanio (01:36:33) explicou a reunião administrativa do Conselho Superior na última quinta-feira. Definiu como uma oportunidade para criar organização para os trabalhos do colegiado. Explicou que há muitas pautas tramitando, pedidos da Edepe, Apadep, conselheiros/as, colegas. Neste sentido, nas próximas duas semanas serão trazidos processos importantes sobre os estagiários, tanto em relação à flexibilização da vedação à advocacia para os estagiários de pós-graduação, as prorrogações de prazo, as adequações em relação a lei de estágio; e todas as questões em relação às compensações. Informou que foi agendada uma reunião administrativa em novembro para discutir o cronograma de discussão orçamentária, uma vez que precisa ter um espaço maior para debate.
Agradeceu à 2ª Subdefensoria porque a Unidade de São Bernardo do Campo passará a contar com o pelo projeto 0800 para avaliação financeira. Parabenizou a gestão pela opção do projeto como um facilitador.
Agradeceu aos Núcleos pela reunião realizada para discussão do cargo de AT4 para o programa CONVIVE e pela explicação sobre o atendimento especializado no projeto Mães em Cárcere.
Leonardo de Paula (001:42:42) externou grande alegria pela realização da sessão na Regional Criminal, área que o acolhe há cinco anos, onde também fez estágio. Citou que 67 colegas são lotados na unidade Varas Singulares, que conta com apenas 5 oficiais/as, mais 2 cedidas pela Regional, totalizando apenas 7 oficiais/as que realizam um trabalho heroico, pois a demanda administrativa é enorme. Citou nominalmente todos/as os/as oficiais/as e elogiou as/os estagiárias/os. Agradeceu à DPG pelo anúncio da central de designações para audiências presenciais. Cumprimentou o conselheiro Allan Ramalho, Diretor da Edepe, pelos anúncios e avanços nos programas da Escola. Sugeriu que a reunião do Conselho da Escola seja aberta à carreira.
Parabenizou a Presidenta da Apadep, Jordana Rolim, pelo trabalho que tem feito à frente da Associação, que estendeu às diretoras e diretores, e destacou a participação na Missão de Observação Eleitoral que é um reconhecimento importante para a instituição. Também cumprimentou a Apadep pela proposta apresentada para regulamentação do plantão 2 x 1 para qual já foi sorteada a relatoria da conselheira Surrailly Fernandes. Apresentou concordância integral com o pedido da Apadep. Defendeu que com a nova redação legislativa é possível fazer uma adequação e implementar esse direito para que dois dias de compensação possam ser indenizados.
Jordana Rolim (01:51:12) agradeceu as palavras e explicou que não havia parabenizado a Edepe, na pessoa do conselheiro Allan Ramalho, pelas mudanças anunciadas com relação ao aperfeiçoamento do programa pró-hardware que é um pleito histórico da Associação.
Luiz Eduardo de Toledo Coelho (01:53:41) agradeceu pela recepção na Regional Criminal e disse que é uma mudança paradigmática muito importante a existência de espaço próprio para a Regional Criminal.
Afirmou que participou da reunião administrativa do Conselho e informou que será elaborada uma ata para conhecimento da carreira.
Com a edição da Lei 14.994/2024 inúmeros dispositivos foram alterados. Mas destacou, em especial: a incapacidade para exercer o poder familiar como efeito automático da condenação; a alteração da distribuição do tempo sobre o trabalho, o lazer e a recreação do preso para somente trabalho; a possibilidade de suspensão das visitas íntimas e da comunicação com o meio exterior. Ressaltou que as mudanças atingem todos os presos e não somente os condenados no âmbito da violência doméstica.
Entende que, com o recrudescimento da lei, em pouco tempo haverá penitenciárias mais cheias, presos mais revoltados e, consequentemente, mais rebeliões. Também acha traumático para as/os filhas/os de pais que perdem o poder familiar.
Referiu-se, ainda, ao tema apresentado por Jordana Rolim sobre a possível alteração na previdência e que atingirá a carreira. Apontou que a carreira possui vários: aposentados, quem está perto de se aposentar e pessoas que estão distantes de se aposentar. Considera que os direitos previdenciários no futuro não serão próximos aos direitos de quem já está aposentado e o cenário de hoje é perverso e difícil.
Sobre a regulamentação do CNJ para a assistência jurídica integral e gratuita, disse que não há capacidade humana para atender todos que precisam, uma vez que São Paulo vive também na parceria com a OAB. Lembrou que não há Defensor/a Público/a, por exemplo, em Santa Isabel. Citou que estão sendo sugeridas e implementadas diversas ações, mas não são suficientes para suprir toda a demanda do Estado. Por isso, apontou que é difícil caminhar em medidas evolutivas, anotando, ainda, que sempre haverá algo além para se conquistar. Propôs uma reflexão sobre o que deverá ser feito para avançar e entende que é preciso fazer um planejamento.
Raphael Camarão (02:10:04) agradeceu à Apadep pela apresentação da proposta de regulamentação dos plantões. Lembrou que o tema foi discutido exaustivamente na formação anterior do Conselho e acredita que será discutido em breve para cumprir a vigência da lei complementar.
Apresentou pedido em relação à designação para atuação no DEECRIM e relatou uma dificuldade concreta que ocorreu nesta semana. Explicou que é preciso ter acesso antecipado às intimações para que possa ser organizada a escala. Solicitou que haja um fluxo mais organizado, entendendo que deverá haver um período transitório.
Também perguntou sobre o cronograma de nomeação das/os novas/os Defensoras/es Públicas/os e se há indicação de abertura de concurso de remoção.
Surrailly Fernandes (02:17:04) parabenizou a Regional Criminal pela nova estrutura e falou sobre o atendimento à população de rua e participação no GT que discute a ampliação do atendimento em unidades que ainda não realizam este atendimento.
Comunicou que a DPESP é finalista do prêmio Innovare, junto com a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, por conta do projeto Mirante, em parceria com a Universidade Federal Fluminense na discussão da investigação defensiva e compilação probatória.
Sobre o orçamento participativo, pontuou que o tema foi discutido em reunião administrativa, com análise de projetos que já existem em outros estados. Espera que no início do ano já possa haver uma discussão mais participativa do orçamento na DPE.
Informou que recebeu ontem a relatoria sobre o tema dos plantões e que apresentará o voto em breve.
João Felippe Reis (02:22:03) agradeceu pela recepção na Regional Criminal. Fez coro às falas referentes ao Tribunal do Júri e colocou a 2ª Subdefensoria à disposição para minorar as perdas para os usuários, por meio de apresentação de um projeto. Explicou que será enviado um e-mail para as coordenações, pedindo indicação de cidades e colegas interessados em atuar no Júri.
Sobre a avaliação financeira pelo 0800, será iniciada no dia 24 de outubro em São Bernardo do Campo. Afirmou que o 0800 será paulatinamente implementado em outras Unidades como Vila Mimosa, São Sebastião, Caraguatatuba e Osasco. Esclareceu que a dificuldade é a adesão pelos/as usuários/as que possuem receio de golpe.
Patrícia Liz de Oliveira (02:27:52) falou sobre um caso concreto de substituição e esclareceu que não houve interessado em exercer a suplência para realizar a atividade e foi preciso distribuir a atividade entre as/os colegas.
Luciana Jordão (02:29:24) agradeceu aos conselheiros pela realização da reunião administrativa do Conselho Superior para organizar o planejamento das próximas semanas. Frisou o cronograma de realização das sessões fora da sede na Boa Vista 200 e informou que a lista será divulgada. Pediu que colegas aproveitem a oportunidade para aproximar-se do colegiado comparecendo às sessões.
Respondeu à Jordana Rolim, Presidenta da Apadep, dizendo que a DPG acompanha as questões no CNJ e que a regulamentação será tema da reunião do Condege da próxima terça-feira, em Brasília.
Reforçou a preocupação em relação ao Tribunal do Júri e disse que discutiu o tema em reuniões no TJ e no CNJ.
Agradeceu ao conselheiro Fabio Sorge pela construção coletiva para as designações do Júri e reforçou a importância que as coordenações enviem as informações.
Agradeceu ao Diretor da Edepe, Allan Ramalho, pela parceria na construção de propostas.
Afirmou que a antecipação do calendário de discussão do orçamento é de interesse da gestão e também um compromisso assumido no início da gestão. Lembrou que há uma discussão a respeito do orçamento participativo.
Referiu-se ao pleito de reforço do quadro de apoio, dizendo que há perspetiva de aumento do quadro no PPA 2024-2027.
Colocou a Assessoria Criminal para tratativa de temas estratégicos no Criminal, o que considera essencial.
Falou que a DPG apresentará o cronograma de nomeação das/os novas/os colegas nos próximos dias.
Parabenizou a DPE por estar entre os finalistas do Prêmio Innovare.
Com relação à avaliação financeira remota, disse que todos os avanços tecnológicos contam com algumas restrições dos destinatários, em toda a América Latina. Por isso há o desafio de potencializar a divulgação e explicar que é um instrumento seguro.
Processo SEI nº 2024/0017452 (02:42:11) – Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 030/06, que fixa o número de estagiários de direito e os distribui entre as Defensorias Regionais do Interior, da Região Metropolitana e da Capital, os Núcleos Especializados e a Escola da Defensoria Pública do Estado.
Relator Raphael Camarão. Após vista, o conselheiro João Felippe Reis aderiu ao voto do relator.
Aprovado por unanimidade.
Processo SEI nº 2024/0024278 (02:43:05) – Remoção por permuta (04ª DP da Unidade Nossa Senhora do Ó e 59ª DP da Unidade Varas Singulares).
Relator Raphael Camarão leu voto pelo deferimento do pedido.
Aprovado por unanimidade.
Processo SEI nº 2024/0025783 (02:58:37) – Pedido de afastamento integral para elaboração de tese de Doutorado, no período 60 dias, entre 21 de outubro a 19 de dezembro de 2024.
Relator Raphael Camarão votou pela conversão em diligência.
Leonardo de Paula (03:01:00) solicitou que venha certificado nos autos o limite global de afastamentos. Luciana Jordão respondeu que a sugestão será acolhida.
Aprovado por unanimidade.
Processo SEI nº 2024/0025784 (03:05:14) – Pedido de afastamento da Defensora Pública Giovana Devito dos Santos Rosa para ministrar aula no Curso de Pós-Graduação em Direito Civil, a ser realizado no dia 21 de outubro de 2024.
Relatora Fernanda Capitanio votou pelo deferimento do pedido. Impedido o conselheiro Allan Ramalho.
Aprovado por unanimidade.
Processo SEI nº 2024/0027634 (03:14:03) – Pedido de afastamento para participação no XVI Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos – CONADEP, a ser realizado no período de 12 a 15 de novembro de 2024.
Relator Roque Jerônimo votou pelo deferimento dos pedidos.
Raphael Camarão (03:16:40) disse que há necessidade de apontar o deferimento em dias não úteis, devido às escalas de plantão.
Luiz Eduardo de Toledo (03:18:50) perguntou se, no caso concreto, havia designação no feriado.
Raphael Camarão (03:19:55) explicou que ainda não saiu a escala de novembro. Por isso, sugere o deferimento na forma que foi solicitado.
Colegiado discutiu as hipóteses.
Aprovado por unanimidade o afastamento de 12 a 14 de novembro.
Processo SEI nº 2024/0028032 (03:24:59) – Pedido de afastamento para participação no evento ”Lançamento do Grupo de pesquisa sobre precedentes qualificados e inteligência artificial: O tema 506 do STF – Tipicidade do porte de droga para consumo pessoal”, a ser realizado no dia 24 de outubro de 2024.
Relatora Patrícia Maria Liz votou pelo deferimento dos pedidos. Impedido o conselheiro Allan Ramalho e Raphael Camarão.
Aprovado por unanimidade.
Processo SEI nº 2024/0028089 (03:28:06) – Pedido de afastamento para participação no evento “Panorama atual sobre barreiras e desafios para acessar o aborto legal no Brasil”, a ser realizado no dia 25 de outubro de 2024.
Relatora Carolina Rangel votou pelo deferimento dos pedidos. Impedido o conselheiro Allan Ramalho.
Aprovado por unanimidade.
Processo SEI nº 2024/0026953 (03:29:59) – Pedido de afastamento para participação na Palestra a ser proferida no II Congresso Nacional da Fazenda Pública em Juízo, a ser realizado nos dias 17 e 18 de outubro de 2024.
Relatora Surrailly Fernandes votou pelo arquivamento do pedido por perda de objeto.
Aprovado por unanimidade.
Processo SEI nº 2023/0014317 (03:31:14) – Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 253/12 (que disciplina a possibilidade de compensação de dias trabalhados no âmbito da Defensoria Pública do Estado).
Relator Raphael Camarão leu voto pela alteração da deliberação, acolhendo o encaminhamento da Apadep.
Patrícia Maria Liz (03:35:23) pediu vista.
Jordana Rolim (03:35:59) contextualizou o pedido apresentado pela Associação. Explicou que a ideia do pedido é de que, após a edição da Deliberação 411/23, que possibilitou a mudança da sistemática das férias, está havendo a redução do número de afastamentos em razão do gozo de férias. Portanto, defendeu que não há prejuízo à continuidade do serviço público. Pontuou que a motivação da limitação era resguardar a continuidade do serviço público, mas, hoje, a Associação entende que a ampliação do limite de compensações não traria prejuízo ao serviço público. Acrescentou que no momento em que o pedido foi formulado pela associação, não havia uma limitação na Deliberação 334 que trata dos plantões. Desse modo, o pedido da Associação não contemplou a Deliberação 334. Apontou que essa limitação foi incluída em 07/12/2023, pela Deliberação 420/23, e, portanto, é necessário que haja uma atualização no pedido da Associação para que a ampliação desse limite de 60 dias por ano e 22 por mês possa incluir também a Deliberação 334.
Agradeceu ao conselheiro Raphael Camarão por encampar o pedido da Apadep e aos conselheiros Luiz Eduardo de Toledo Coelho, Fabio Sorge e Fernanda Capitanio que apresentaram propostas semelhantes.
Leonardo de Paula (03:39:51) parabenizou a Apadep pela proposta e disse que isso mostra que a Associação está sempre atenta. Também cumprimentou o relator pelo voto e antecipou o seu voto, encampando o voto do conselheiro Raphael Camarão.
Fabio Sorge (03:40:32) disse que recebeu uma reclamação concreta de um colega sobre o tema e, por isso, propôs uma regulamentação. Considera fundamental que haja a modificação. Também adiantou o voto no sentido do voto de Raphael Camarão.
Vista concedida à 3ª Subdefensoria.
Processo SEI nº 2024/0010633 (03:42:55) – Concurso de promoção do nível IV para o nível V, relativo ao ano de 2024.
Relator Leonardo de Paula apresentou a lista de promovidas/os.
João Felippe Reis (03:47:36) aderiu ao voto do relator.
Aprovado por unanimidade.
Sessão encerrada!
