812ª Sessão Ordinária- CSDP
07 de dezembro de 2023 | São Paulo
DESTAQUE:
- Articulações em torno de emenda ao PLC 55/22 que limita convênios da DPE/SP com entidades do terceiro setor
Vídeo da sessão 1: https://bit.ly/CSDP_SO812
Vídeo da sessão 2: https://bit.ly/CSDP_SO812_p2
Florisvaldo Fiorentino falou sobre o PLC 55/2022 e explicou que nesta semana não houve Colégio de Líderes na Alesp e o PL segue em tramitação. Afirmou que a Defensoria está trabalhando para que o PL seja enfrentado em plenário na próxima semana.
Comunicou que a DPE foi recebida pelo conselheiro do TCE, Dimas Ramalho.
Destacou que ontem aconteceu mais uma inauguração de uma unidade importante da Defensoria Pública. A Unidade Sorocaba é uma grande unidade e terá 15 Defensores. Florisvaldo elogiou a CGA pela estruturação do novo prédio, que conta com acessibilidade e condições adequadas de atendimento. Autoridades locais e sociedade civil prestigiaram a solenidade de inauguração.
Reforçou que hoje e amanhã acontece o Encontro Estadual.
Marcia Groeninga (00:05:30), usuária da Defensoria, apresentou demandas pessoais e queixou-se da demora para ser atendida pela Defensoria Pública.
Florisvaldo Fiorentino acolheu as críticas da usuária.
Marina Castro (00:14:04), representante da ADPESP, falou sobre o processo que trata da indenização a servidoras/es em plantões. Fez a leitura do histórico do processo e pediu que as melhorias e indenizações sejam votadas hoje, independentemente da votação do processo do plantão 2 x 1.
Florisvaldo Fiorentino considera que o avanço é possível e que o colegiado irá se debruçar sobre o processo.
Maria Dolores Maçano (00:17:30), Defensora aposentada Diretora da Apadep, apontou que é possível avançar em temas como o do plantão 2 x 1, um trabalho difícil que retira os Defensores da convivência com suas famílias e isso é bem extenuante. Acredita que o próximo ano será de desafios e continuará pedindo sempre o melhor para a Defensoria Pública. Afirmou que não pode haver cansaço de toda uma carreira e é preciso dar ânimo para todos. A Defensoria tem que melhorar, com estrutura para o Defensor e o Servidor trabalharem.
Queixou-se por não haver acesso dos aposentados às comunicações institucionais da carreira.
Também pediu a contagem de serviço para as/os colegas que não puderam contar com o tempo de advocacia, o que é injusto, pois esse tempo conta para alguns e não conta para outros.
Florisvaldo Fiorentino disse que concorda com os apontamentos, apesar das dificuldades.
Anderson Teruyuki Shiroto (00:23:40), oficial da Unidade Bragança Paulista, falou sobre o processo que trata da alteração dos plantões judiciários dos oficiais. Fez um resumo da tramitação do processo e pediu que o texto seja votado hoje, para que possa valer para o recesso de final de ano. Reforçou os pleitos apresentados pela ASDPESP. Disse que vê diversas falas sobre a importância de valorização dos servidores, mas espera que haja mais do que falas e que o projeto seja aprovado.
Florisvaldo Fiorentino agradeceu e disse que o processo será discutido na Ordem do Dia.
Bruno Gozzi (00:27:00), oficial da Assessoria Criminal e Infracional, também falou sobre o processo que versa sobre os vencimentos dos servidores que realizam os plantões. Reforçou o pleito para que os vencimentos sejam majorados para 1/20. Explicou que servidores do nível 2D recebem metade do salário diário para fazer um plantão. Frisou que muitos servidores estão pensando em não se inscrever mais nos plantões, embora, para os oficiais, a única forma de complementar a renda sejam os plantões. Lembrou que o desânimo entre os servidores mais antigos é complicado para o atendimento ao usuário, para a administração e também para os Defensores.
Florisvaldo Fiorentino repetiu que o tema está na Ordem do Dia.
Rafaela Eduarda Miranda Santos (00:32:08), Advogada popular da EAACONE – Equipe de Articulação e Assessoria às Comunidades Negras, pediu que seja aprovado o cargo de tutela coletiva na região do Vale do Ribeira.
Florisvaldo Fiorentino afirmou que o tema será analisado em momento oportuno.
Rafael Galati (vídeo 2 – 00:00:25), Presidente da Apadep, destacou a pauta legislativa da semana. Informou que o Diretor Luiz Felipe Rufino esteve no Congresso Nacional, em Brasília, enquanto Rafael Galati esteve na Alesp acompanhando os trabalhos de articulação em torno de projetos de interesse da Defensoria Pública.
Em Brasília, além de acompanhar a sabatina do novo indicado a DPG da União, Leonardo Cardoso, Luiz Felipe Rufino acompanhou a tramitação do PLP 143, que iniciou a semana aguardando designação de relator na CCJ. Na semana passada a Anadep esteve com o Deputado Rui Falcão, que afirmou que seria rápida a designação, o que se confirmou. Na terça-feira foi indicado o Deputado Alencar Santana como relator e Luiz Felipe Rufino esteve com o Deputado, que se prontificou a trabalhar o mais rápido possível para apresentar o parecer do projeto. Já na quarta-feira o relator apresentou parecer favorável, mas o Deputado Gilson Marques pediu vista. A expectativa é que na próxima semana o PLP retorne à pauta da CCJ e há uma pequena chance de ser votado em plenário ainda este ano para depois seguir para o Senado Federal.
Na Alesp, Galati esteve com a deputada Solange Freitas (União Brasil), presidenta da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, onde tramitam dois PLC’s que tratam da matéria de reconhecimento de tempo de serviço na pandemia, o PLC 35 e o PLC 98. A Deputada disse que não há indicação contrária ao projeto e, a partir do momento que as relatorias apresentarem os pareceres, os PLs serão colocados em votação.
Galati também conversou com o Deputado Gilmaci Santos, vice-presidente da Alesp, presidente da CFO e relator do PLC 35 na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, e falou com o parlamentar sobre a importância de que o parecer seja apresentado o mais rapidamente possível.
O Presidente da Apadep explicou que o PLC 55 está pronto para a Ordem do Dia na Alesp desde agosto, quando foi aprovado na CFO, e não era pautado sequer para o Colégio de Líderes. A Apadep alertava para uma janela de oportunidade quando o projeto que cria cargos de analistas no MP fosse pautado. Foi o que aconteceu no início de novembro. No entanto, não houve consenso para que fosse levado ao plenário e, como a Apadep apontou na última sessão, havia informação de que estava sendo entabulada uma emenda com relação ao Orçamento da Defensoria. O 1º Subdefensor Público-Geral tranquilizou a todos dizendo que não havia informação de que haveria interferência no orçamento. Por isso, a Apadep fez um trabalho intenso de aproximação com os deputados e teve acesso à emenda no sentido de uma limitação para celebrar convênios com o terceiro setor, de 1% do orçamento. A emenda está pronta para ser apresentada e o projeto deve ir a votação em plenário na próxima semana.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 00:08:47) espera que a DPG traga informações no sentido diverso porque isso é gravíssimo. Abrir mão da autonomia institucional para celebrar convênios com um acordo na Assembleia é algo que nenhuma Defensora/or concordaria.
Rafael Galati (vídeo 2 – 00:9:13) explicou que a emenda ainda não foi apresentada, mas há um acerto entre lideranças, com o aval da DPG, para que ela seja apresentada como uma Emenda Aglutinativa ou como uma Emenda de redação em plenário. Como presidente da Apadep, jamais poderia receber essa informação e não divulgar para associados e associadas. Destacou que o cenário atual, colhido ontem e hoje, é completamente diverso do apresentado pelo 1º Subdefensor na sessão passada, quando já havia a ciência dessa emenda, mas foi negado. Outro ponto é que a emenda avilta a autonomia da Defensoria. Galati considera que não é razoável que a DPG, sabendo e avalizando essa emenda, não tenha trazido a informação para conhecimento das Associações e do colegiado para que houvesse uma discussão. Não houve transparência neste cenário. Além disso, a emenda, sendo aprovada, traria consequências drásticas imediatamente. Galati detalhou a rubrica de convênios e apontou que o gasto com outros convênios é na casa de 3%. Uma emenda limitando em 1% traria cortes drásticos. Galati explicou aos Deputados envolvidos na construção da emenda que traria a discussão para o colegiado. A ideia avalizada pela DPG é o limite de gasto em 2%. O Deputado Caruso discordou desse percentual, porque era mais ou menos o gasto que temos com convênios e, então, faz a contraproposta de 1%. A bancada do PT, que sabe a importância da aprovação do PLC 55 para a Defensoria Pública, entra na articulação para uma negociação intermediária e propõe 2%. O Deputado mantém a proposta de 1% e tem o aval dos deputados e da DPG. Galati reconhece que não há controle sobre o processo legislativo, mas considera que o mínimo que se espera é que houvesse um diálogo com a carreira. É muito grave que a DPG tenha dado esse aval sem comunicar a ninguém. Mesmo que não houvesse impacto imediato, há impactos futuros e há uma limitação de uma instituição autônoma em fixar convênios com entidades do terceiro setor. Só por isso já seria muito grave.
Entende que é preciso reavaliar até a próxima semana se é possível assentir com uma emenda que avilte a autonomia da DPE em nome de aprovar o PL. Se a decisão fosse construída antes, talvez houvesse um desfecho diferente. O papel da Apadep nesse cenário após receber essa informação grave é compartilhar com Defensoras e Defensores. Galati dialogou hoje pela manhã com o Deputado Marcolino para que não tivesse nenhuma rusga com a bancada do PT. Também esteve com o Deputado Caruso, que entendeu a situação. Agora o debate fica colocado com relação a essa famigerada emenda, que, se não houver nenhuma intervenção, muito provavelmente será apresentada e aprovada na semana que vem.
Comunicou que a Diretoria da Apadep esteve na unidade Santo André para fechar a agenda de visitas às unidades neste ano.
A Diretora Jordana Rolim esteve na inauguração da unidade Sorocaba, onde a Apadep esteve na semana passada para um café da manhã e confirmou que as instalações são muito boas, com qualificação do serviço público. Parabenizou as equipes envolvidas.
Jordana Rolim também esteve na abertura da Conferência na última sexta-feira. Galati parabenizou a Ouvidora-Geral pela organização das pré-conferências e pela articulação com a sociedade civil.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 00:21:05) compartilha da ideia de que o sucesso da conferência se dá em grande parte à competência da Ouvidoria-Geral.
Parabenizou a Apadep pelo trabalho e agradeceu pelas informações sobre a emenda. Reforçou que na última semana o 1º Subdefensor garantiu que não havia nenhuma informação sobre a emenda. O Conselheiro considera grave que a DPG tenha participado dessa negociação sem ter dialogado com o colegiado e com a carreira. Se está havendo negociação de emenda para abrir mão da autonomia, torna-se mais grave diante da cobrança que foi feita na sessão passada. Se a Administração não está sabendo do que está acontecendo na Alesp também é grave. Perguntou quais seriam as estratégias para impedir esse ataque.
Rafael Português (vídeo 2 – 00:24:25) explicou que insistiu com o 1º Subdefensor sobre o tema na sessão passada, quando o 1º Subdefensor presidiu a sessão. Destacou que a emenda vai contra a lei e isso pode resultar até num processo administrativo. Espera que seja um mal entendido, pois isso significa que a DPE não poderá ter mais convênios com diversas instituições. Só existe um caminho para a DPE, que é se posicionar contra isso. Não pode acontecer de ter um Ministro dizendo que a DPE está com um comportamento contraditório ao sustentar no STF algo sobre o qual havia concordado. Estamos fazendo um acordo sobre algo que os parlamentares sabem que não podemos concordar. É o momento de pararmos a tramitação do PL.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 00:28:35) concorda que o debate deve ser feito também com a sociedade civil.
Rafael Galati (vídeo 2 – 00:28:57) explicou que fez uma análise a partir da proposta orçamentária deste ano. Do orçamento total para convênios, subtraiu o que seria para a OAB e outros convênios representam 3%.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 00:29:11) considerando que a emenda passa essa porcentagem para o limite de 1%, isso estaria extinguindo cerca de 60% dos convênios e inegavelmente traz prejuízo para a sociedade civil.
Rafael Português (vídeo 2 – 00:29:29) disse que estaríamos criando um problema que não precisamos. Criaríamos um conflito político por algo que não é real. Pediu que a DPG seja transparente. Reafirmou que a DPE estaria indo no sentido contrário ao trabalho que foi feito por DPG’s anteriores.
Érica Leoni (vídeo 2 – 00:31:18) parabenizou Camila Marques pela organização das Pré-conferências, pelo trabalho e também pela representatividade. Disse que foi uma experiência gratificante.
Está preocupadíssima com as informações trazidas pela Apadep e disse que é inimaginável pensar em suspender o convênio na unidade Cível Central. Não há disputa com a OAB. É disputa de poder pelo poder. Além do impacto, é inadmissível que a DPE abra mão da autonomia para gastar o próprio dinheiro. Será um prejuízo imensurável para a DPE. Precisamos estar no cenário político, mas temos de fazer esse processo de maneira bem informada. O impacto que vai causar no dia-a-dia é negativo e prejudicial ao serviço.
Afirmou que, na semana passada, o ruído que chegou era de que a porcentagem seria sobre o FAJ. Foi questionado e o 1º Subdefensor negou. Se a Administração tinha informação de que não era sobre o FAJ, mas sobre o convênio, tinha a obrigação de informar a todos. O Conselho Superior é o espaço para se discutir isso, inclusive com a participação da Ouvidoria. O PLC 55 é importante, o colegiado aprovou em acordo, mas não vale qualquer preço. Esse prejuízo que será causado é imensurável.
Camila Marques (vídeo 2 – 00:37:16), Ouvidora-Geral, respondeu a Márcia Groeninga, que falou no Momento Aberto, explicando que houve, pelo menos, 66 atendimentos feitos a ela pela Ouvidoria. Explicou que a reclamação não tem mais andamento porque já foi arquivada.
Retribuiu os cumprimentos a todos que se envolveram na realização do 9º Ciclo de Conferências, trabalho de muitas mãos. Houve mais 120% de participação em relação a 2017. Esse modelo de diálogo é muito valioso. As propostas aprovadas trazem diretrizes inclusive para o colegiado. Em todos os eixos apareceu a importância de a Defensoria Pública estar nos territórios e isso está ligado à expansão da Defensoria. Agora o Conselho tem o papel importante de aprovar o plano de atuação.
Falou sobre a comissão que acompanha o Convive, que realizou reunião.
Sobre o PLC 55, a Ouvidora demonstrou preocupação com relação à informação que foi trazida pela Apadep, pois os convênios representam um papel imprescindível para o atendimento da população. Perguntou se, de fato, existe um acordo e perguntou quanto os convênios representam no orçamento. Também demonstrou preocupação com relação às universidades que fazem atendimento multidisciplinar e deu exemplos de atendimento especializado que são, às vezes, porta de entrada na Defensoria Pública.
Luiz Felipe Fagundes (vídeo 2 – 00:45:45) elogiou a Ouvidoria pela realização do Ciclo de Conferências.
Allan Ramalho (vídeo 2 – 00:47:25) somou-se às manifestações em relação ao PLC 55. Considera que a Apadep traz uma informação importante e coloca no debate público o que deve ser colocado. Sabe que há visões e posições diferentes, mas todos estão afinados na missão de avanço da Defensoria. Falou sobre os desafios constantes da Defensoria, especialmente no estado de São Paulo, e a defesa institucional é a identidade de todos. O contexto político é complexo e, por isso, preocupa-se com a postura da instituição. Faz parte a resistência e o exercício da autonomia financeira da Defensoria enfrentou várias oposições. Chegou-se à pacificação na missão de levar ao STF a defesa de nossa autonomia, trabalho exercido por DPG’s anteriores. Não está claro o contexto da participação da Defensoria no debate da emenda. Lembrou que já vivemos um retrocesso em relação aos convênios, como a perda do convênio com a entidade Gaspar Garcia e com a PUC-SP. Também falou sobre o convênio CREA, que auxiliava bastante. Disse que são episódios que demonstram cenário de retrocesso. Pediu o compartilhamento das informações e perguntou quais são as estratégias diante dessa nova iniciativa de limitação da independência orçamentária da Defensoria.
Rafael Português (vídeo 2 – 00:54:00) saudou a Ouvidora Geral pela organização da Conferência, que contou com recorde de participação. Sentiu-se feliz em ser Defensor Público. Destacou a relação da Ouvidora-Geral Camila Marques com o Conselho Superior. Elogiou o trabalho da Ouvidoria. Também parabenizou a 1ª Subdefensoria pela estruturação da conferência.
Em relação ao tema apresentado pela Apadep, considera que é um desastre político da Defensoria concordar com a referida emenda. Lembrou o episódio em que o Ministro Alexandre de Moraes questionou a Defensoria por ter sido contraditória. Espera que a informação seja um mal entendido. Deu crédito à ex-DPG Daniela Sollberger na defesa do orçamento da Defensoria e lembrou que a Defensora sempre acionava a Apadep para atuar em conjunto. Afirmou que concordar com essa emenda impacta na imagem da instituição. Considera que a Apadep deve buscar o diálogo com a OAB. Se ficou um ruído na comunicação, o momento é agora para explicar o que de fato está acontecendo. Imagina que a Apadep tem que ser resoluta para atuar junto aos parlamentares. Lembrou que a sociedade lutou muito e diversos coordenadores passaram dias na construção de alternativas para melhorar o serviço público no interior e agora, sem nenhum motivo, estaríamos abrindo mão de uma construção histórica.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 01:03:45) também parabenizou a Ouvidora-Geral e a 1ª Subdefensoria pela realização da Conferência, que deixou claro o quanto a sociedade civil confia na Defensoria Pública, o que passa pelo trabalho da Ouvidoria.
Afirmou que o tema do PLC não é um tema recente. A limitação dos convênios é um tema que já vinha desde o ano passado. A cautela é respeitar a autonomia da Assembleia para discutir os temas no seu espaço. A Assessoria de Convênios tem defendido o modelo de suplementação da assistência pelos convênios. Essa emenda tem relação com a qualidade do trabalho prestado pelas entidades do terceiro setor. O diagnóstico da DPG é sobre o modelo aprovado no ano passado. Do ponto de vista político, é isso que está sendo trabalhado e sempre há uma defesa do modelo de convênios. A Defensoria Pública não tem o poder de paralisar uma discussão legislativa, a questão é que esse debate vem sendo feito pelos parlamentares. A somatória de esforços é importante. Cabe também à DPG e todos somos parte disso. Florisvaldo disse que já dialogou com a bancada do governo. Há na Alesp espaço para retirar essa emenda. A posição da DPG é por não ter nenhuma emenda que reduza a porcentagem dos convênios. A construção que está sendo feita irá impactar o futuro. Se há uma perspectiva do colegiado de que a DPG tem que paralisar o projeto na Alesp, afirmou que está à disposição. Garantiu que em nenhum momento, para fazer qualquer movimento ativo para passar um projeto, será feita uma concessão ativa. Não há um trabalho para conseguir uma aprovação do projeto. Nem tudo vale para aprovar um projeto, ainda que ele seja importante. É uma discussão com a sociedade civil também. Disse que as divergências são legítimas, mas é preciso respeitar o parlamento. O que temos formalmente é que o projeto já passou pelas comissões. Já em relação à emenda, o cenário é dinâmico e as reflexões vão impactar a decisão que será tomada. A tomada de decisão envolve um diálogo aprofundado que pode ser feito paralelamente. Garantiu que a DPG é contrária à emenda e que ela não atinge os convênios atuais.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 01:14:28) questionou porque a informação não foi passada para todos.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 01:15:22) disse que o que se perguntou ao 1º Subdefensor referia-se ao FAJ.
Rafael Português (vídeo 2 – 01:15:31) disse que é um absurdo que não tenha sido explicado que não se referia ao FAJ, mas aos convênios. Reforçou que se está indo em direção contrária a uma decisão do STF. Afirmou que é importante que a Defensoria deve acenar aos parlamentares sobre sua posição. Questionou que a única construção política é uma emenda que afronta uma decisão do STF e porque não se faz uma outra construção. O preço que estão colocando para a negociação é algo intransigível. Às vezes é melhor dar um passo atrás para se fazer uma construção para que não se questione no STF uma decisão da própria Defensoria.
Rafael Galati (vídeo 2 – 01:20:35) lembrou que em dezembro do ano passado o MDB trouxe um óbice e uma redação que dizia que a Defensoria não poderia celebrar nenhum convênio que não fosse com a OAB. A ideia inicial de proibição total se tornou um meio termo, de limitação orçamentária. A presidência da sessão passada tinha o dever de confirmar o rumor de apresentação de uma emenda. Ainda que fosse feita uma conversa reservada com os conselheiros, é inadmissível que nada tenha sido falado.
O que está se discutindo no PLC é se a DPG estaria disposta a abrir mão de sua autonomia para aprovar o PLC 55. Perguntou se há abertura da DPG neste sentido. Se não houve construção conjunta, houve aval para se construir esse modelo. Entende que o projeto agora caminha porque há o aval da DPG. Há a possibilidade de paralisar o projeto, se a DPG sinalizar ao MDB e ao PT de que não está disposta a abrir mão da autonomia para aprovar o PLC. A Administração Superior é eleita para tomar essa decisão.
Érica Leoni (vídeo 2 – 01:25:47) entende que é função da Administração Superior publicizar tudo o que está acontecendo com o PLC e o cenário da Alesp. Lembrou que havia um trabalho conjunto entre DPG e Apadep na Alesp em gestões anteriores e agora os ruídos acontecem. Há até uma infantilização dos conselheiros quando fazem um questionamento. É cansativo trabalhar dessa forma.
Rafael Português (vídeo 2 – 01:28:17) reconhece que é uma posição difícil e coloca-se à disposição para trabalhar nesse tema. É um momento de cautela e para buscar uma construção política alternativa.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 01:29:36) não acha que a informação para o associado deve partir somente da DPG e a Apadep tem feito essa divulgação. A Apadep também está na Alesp pelo PLC 55. A partir da premissa que estamos trabalhando naquele espaço, as informações devem ser compartilhadas. Esse é um tema que vinha sendo colocado. A decisão cabe à DPG, mas as ponderações do Conselho também são caras.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 01:31:59) lembrou que na sessão passada o conselheiro Rafael Português fez 5 ou 6 perguntas sobre o tema e todas as vezes foi negado. A Apadep tem o dever de informar e o faz.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 01:33:18) é um tema caro à instituição e é difícil a decisão. Entende que são avanços institucionais importantes e que deve haver posturas claras. Garantiu que a DPG tem uma relação boa com todas as bancadas na Alesp.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 01:35:44) considera que os informes devem ser feitos na Comunicação da Presidência, no início da sessão.
Rafael Galati (vídeo 2 – 01:36:55) considera que deveria ter sido convocada uma reunião administrativa, uma vez que o tema é espinhoso e delicado. Mas a Administração optou por tomar uma decisão unilateral. Há meses tem dialogado sobre a transparência na comunicação, mas vamos terminar o mandato sem que tenhamos aperfeiçoado esse modelo de compartilhamento de informações, o que o deixa muito frustrado.
Allan Ramalho (vídeo 2 – 01:38:30) lembrou que são temas estruturantes que afetam não somente a atual gestão, mas as futuras. Lembrou a decisão sobre os cargos de defesa dos policiais. Há limites para as decisões do parlamento. O colegiado é uma convergência de forças políticas e é preciso criar a cultura de compartilhamento. Não interessa a ninguém que a instituição saia enfraquecida. Lembrou de momentos de união de todos na Alesp que mostram a força interna da instituição.
Rafael Português (vídeo 2 – 01:41:00) acha que é preciso ter o cuidado de não se ter parlamentares dizendo que isso está sendo articulado pela própria instituição. Isso minaria a credibilidade da Defensoria. É preciso ter cuidado em relação a isso. Acredita que este é o momento de repensar isso.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 01:42:36) esse é um tema complexo e certamente a DPG e a Apadep estão dialogando com os parlamentares, embora as visões sejam diferentes, mas a resultante é a mesma.
Processo SEI nº 2021/0001081 (vídeo 2 – 01:45:46) – Pedido de afastamento para exercer o cargo de Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Relatora Érica Leoni votou pela pela aprovação do relatório.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/0019219 (vídeo 2 – 01:49:42) – Proposta de distribuição de cargos de Defensores/as Públicos/as, visando à expansão institucional.
Relator Luiz Felipe Fagundes após vista, a conselheira Mara Ferreira fez a leitura da manifestação da subdefensoria e listou as diligências que foram cumpridas e que estão disponíveis para os conselheiros avaliarem. Votou pela abertura de consulta pública ante as diligências disponibilizadas.
O processo segue com vista coletiva concedida.
Processo SEI nº 2023/0031618 (vídeo 2 – 01:59:15) – Pedido de afastamento para participação no evento “Pré-Encontro dos/as Defensores/as Públicos/as do Estado – 2023”, a ser realizado nos dias 07 e 08 de dezembro de 2023
Relator Luiz Felipe Fagundes reconheceu o pedido para a data de hoje.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/0031943 (vídeo 2 – 02:00:36) – Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (HABURB)
Relator Julio Tanone votou pela abertura de prazo para inscrições.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2021/001960 (vídeo 2 – 02:01:50) – Proposta de deliberação, que cria a função de Coordenador/a de Habitação, Urbanismo e questões agrárias e fixa suas rotinas administrativas.
Relator Allan Ramalho votou por anexar a manifestação do Núcleo no procedimento de expansão da Defensoria e na proposta de criação do Núcleo de Saúde Pública. É necessário aguardar os procedimentos para se decidir a proposta atual.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/0020667 (vídeo 2 – 02:10:36) – Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 334/17 (que institui a vantagem não pecuniária de compensação em razão de atividades realizadas nos finais de semana, feriados ou recessos no âmbito da Defensoria Pública do Estado)
Relator Raphael Camarão após vista, o conselheiro e 3º subdefensor Gustavo Minatel fez a leitura do voto pela alteração da deliberação para fixar o número de 30 dias de compensação para gozo no mesmo ano, para 12 dias no mesmo mês e para a determinar a fração de 1/20.
Rafael Português (vídeo 2 – 02:16:20) apoia o encaminhamento, mas entende que é preciso avançar em temas correlatos.
Érica Leoni (vídeo 2 – 00:17:02) acredita que é um importante avanço e é a perspectiva que deve ser adotada para outros temas.
Allan Ramalho (vídeo 2 – 02:17:31) reiterou o pedido para que o procedimento dos plantões também seja votado ainda neste ano.
Rafael Galati (vídeo 2 – 02:18:27) lembrou que o pedido para que haja oficiais em plantões em circunscrições judiciárias foi formulado pela Apadep em 2018 e que a aprovação é uma decisão importantíssima.
Rafael Português (vídeo 2 – 02:19:58) saudou a Associação de Servidores pela articulação feita. Pediu que haja a mesma celeridade em se aprovar o procedimento sobre os plantões 2 x 1 antes do recesso. Também falou sobre a construção, que possibilita o pagamento de 1/20 para os servidores.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/0027407 (vídeo 2 – 02:23:16) – Remoção por união de cônjuges (de: Unidade Franca/ para: município de Ribeirão Preto)
Relatora Mara Ferreira votou pelo indeferimento do pedido.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 02:25:25) pediu vista
Vista concedida ao conselheiro Leonardo de Paula
Processo SEI nº 2023/0029267 (vídeo 2 – 02:25:51) – Remoção por união de cônjuges (De: Unidade Franca / Para Unidade Ribeirão Preto)
Relator Allan Ramalho votou pelo acolhimento da desistência.
Aprovado por unanimidade
Sessão encerrada!
