723ª Sessão Ordinária- CSDP
07 de janeiro de 2022 | Sessão por vídeoconferência
DESTAQUES:
- Posse de Defensora Pública
- Início da discussão da proposta de regulamentação acerca da LC 1366
Vídeo da sessão: https://bit.ly/CSDP_SO723
CERIMÔNIA DE POSSE
Florisvaldo Fiorentino abriu a primeira sessão de 2022 com a posse da nova defensora pública Amanda Pilon Barsoumian, nomeada em 6 de dezembro de 2021.
Amanda Pilon Barsoumian fez um discurso de posse e assinou o livro de posse.
Florisvaldo Fiorentino (00:05:00), deu as boas vindas à nova Defensora Pública.
Rodrigo Gruppi (00:07:55), parabenizou Amanda Pilon e colocou-se à disposição da Defensora, como representante do nível I no Conselho Superior.
Aline Penha (00:10:10), diretora da Apadep, colocou a Associação à disposição da nova Defensora. Deu as boas vindas e ressaltou a alegria por ser defensora.
Andrea Perencin (00:11:37), corregedora-geral assistente, parabenizou Amanda Pilon e informou que a Corregedoria entrará em contato para orientação sobre o estágio probatório e responder dúvidas. Desejou sucesso.
William Fernandes (00:13:48), Ouvidor-geral, falou sobre a expectativa de muitas pessoas sobre a atuação da Defensoria e a importância do trabalho na vida de muitas pessoas. Destacou o crescimento da Defensoria Pública de São Paulo. Citou que no dia 9 de janeiro comemora-se a promulgação da lei da Defensoria Pública, em 9 de janeiro de 2006. Desejou felicidades e convidou-a para uma visita à Ouvidoria.
Luís Gustavo Fontanetti (00:16:15), afirmou que a entrada de cada defensora/or traz motivação para cumprir um papel que muda muito a vida das pessoas. Desejou que o ânimo que Amanda demonstrou hoje traga sucesso na carreira e no dia-a-dia. Como representante do interior no CSDP, colocou-se à disposição da nova defensora e desejou boa sorte.
Samuel Friedman (00:19:26), deu as boas-vindas à Amanda Pilon e citou a dificuldade de entrar num sistema no formato remoto ou híbrido. Colocou-se à disposição para dar apoio.
Mara Ferreira (00:21:21), 2ª subdefensora-geral, falou sobre a renovação das esperanças e energias no primeiro dia útil do ano, especialmente com a posse de uma nova colega. Colocou-se à disposição e orientou sobre a designação de Amanda. Lembrou que defensoras e defensores gostam muito de receber novas; os colegas nas unidades
Gustavo MInatel (00:23:29), 3º subdefensor-geral, falou sobre o tempo de espera pela nomeação e parabenizou Amanda por escolher a Defensoria Pública. Também colocou-se à disposição
Luiz Felipe Fagundes (00:25:15), deu as boas vindas à Amanda Pilon e colocou-se à disposição da colega.
Florisvaldo Fiorentino (00:26:55), agradeceu à Amanda e parabenizou pela posse.
Florisvaldo Fiorentino (00:28:00), desejou a todas/os um feliz 2022, um ano de intensos desafios que serão enfrentados com muita união.
Enviou uma mensagem especial ao defensor público Bruno Haddad Galvão, que passa por um problema de saúde, e elogiou o comprometimento e competência do colega.
Lembrou que no intervalo de recesso a Defensoria atuou com atendimento de demandas urgentes, tendo o modelo remoto como preponderante. Disse que foi um recesso sem grandes incidentes. Citou que no dia 24 de dezembro, houve a publicação da Lei 1366, que trouxe aprimoramentos ao regime jurídico e administrativo da Defensoria Pública de São Paulo. Foi inaugurado o regime legal das compensações que poderão ser deferidas ao gozo, ou indenização. Não houve incidência concreta até o momento, no entanto, a DPG promoveu estudo técnicos para a regulamentação e há necessidade de oitiva do CSDP. Foi remetida a proposta de Ato Normativo DPG sobre a matéria objeto da nova lei, a ser discutido como exceção à pauta na sessão atual.
Outro aspecto importante em relação à lei diz respeito à contagem de tempo de serviço. Ontem, o DRH publicou comunicado com prazos e procedimentos a serem observados. No caso de estagiários de direito não há necessidade de juntada de certidão, uma vez que o tempo será computado pelo DRH a partir do sistema SEI. Os assentamentos funcionais também poderão ser utilizados para a contagem do tempo de advocacia, sem necessidade de juntada de documentos. Apenas para a última possibilidade, a contagem de tempo de estágio na antiga PAJ, será necessária a juntada de documentos.
Allana Crispan (00:40:08), agente do CAM, referiu-se ao Ato Normativo referente ao plano de assistência à saúde. Lamentou a enorme diferença de ressarcimento entre defensoras/es e servidoras/es. Citou que os valores são insuficientes para custear um plano de saúde de qualidade. Questionou os motivos para essa disparidade e lembrou ofício da ASDPESP, solicitando que os valores fossem iguais. Pontuou que não há sentido na diferenciação, considerando que a saúde é uma necessidade básica, principalmente porque as/os defensoras/es recebem o menor salário. Solicitou que seja feita uma revisão, de forma que o reembolso seja suficiente para custear pelo menos um plano de saúde básico. Pontuou também que muitas pessoas estão adoecendo neste período de pandemia.
Florisvaldo Fiorentino (00:45:42), afirmou que o auxílio saúde não é um programa de reembolso integral. O paralelo é o padrão remuneratório de cada classe e, então, se estabelece uma proporção para o custeio do auxílio saúde. Já foi externado à ASDPESP e a DPG está disposta a abrir diálogo para aprimorar o auxílio naquilo que for possível.
Bruno Gozzi (00:48:48), presidente da ASDPESP, celebrou o fim da vigência da Lei 173 que travava os pleitos da categoria de servidores e da Defensoria. Espera que a Administração traga resultados para a categoria. Lembrou que as pautas são bastante conhecidas como a reposição inflacionária. Também falou sobre o chamamento e posse para reposições e vagas de oficiais e oficialas, ressaltando o aumento de trabalho no sistema híbrido. Falou que a DPG está devendo uma reunião com aprovadas/os no concurso de servidoras/es. Também questionou o auxílio saúde e reforçou que a Associação não concorda com a diferenciação entre servidoras/es e defensoras/es, o que causou perplexidade. Solicitou que seja agendada reunião sobre a contagem da hora de almoço.
Florisvaldo Fiorentino (00:54:20), falou sobre a Lei 173. Disse que não há mais as limitações trazidas pela Lei, mas citou a lei que engessa a gestão orçamentária e financeira do Estado. Disse que a DPG dialogará com as associações sobre a reposição inflacionária ao longo do ano, embora este seja um ano eleitoral. Em relação ao auxílio saúde, o propósito é aprimorar. Afirmou que será feita uma conversa com servidoras/es que aguardam a nomeação e na próxima semana o DRH divulgará o quadro de remoção que é preparatório à chamada de servidoras/es. Lembrou que foi aprovada a deliberação de posse de servidoras/es, mas que foi inviabilizada no cenário de expansão durante a pandemia, um avanço que deverá ser concretizado nos primeiros meses de 2022.
Aline Penha (01:01:50), diretora da APADEP, falou sobre a proposta de regulamentação acerca da LC 1366. Explicou que a Associação entende que a compensação deve acontecer no formato de proporção de um dia a compensar por um dia substituído, haja vista o ônus que a substituição provoca é grande. Essa é a proposta que mais se aproxima da proposta de graficação apresentada pela Apadep, ou, no mínimo, que se aproxima da proposta do MP, que segue a proporção 2/2. Além disso, o entendimento da Apadep é de que, uma vez anotada, a compensação poderá ser fruída ou indenizada posteriormente, nos termos do ato DPG em vigor.
Informou que a Apadep pretende pedir vista do processo.
William Fernandes (01:05:03), Ouvidor-Geral, falou que no dia 29 de janeiro será feita a apresentação das propostas da Sociedade Civil nas conferências. Considera que o plano anual deve ser debatido no encontro em que novas metas são estabelecidas. Solicitou que haja o encaminhamento do plano anual ao CSDP com a maior brevidade possível. Disse que o encaminhamento das propostas possibilitará que o colegiado consiga aprovar o plano com um lapso de um ano para que o plano seja aplicado até a próxima conferência.
Falou sobre caso concreto numa ocupação na Rua Augusta, na capital, que impactou cerca de 40 famílias durante o plantão. Parabenizou a atuação institucional da Defensoria Pública.
Desejou um ano produtivo a todas e todos.
Samuel Friedman (01:13:20) parabenizou o esforço de defensoras/es, servidoras/es que atuaram durante o plantão. Apontou que está prevista para o dia 14 de janeiro a apresentação do presidente da comissão especial de ações afirmativas, mas a pedido do presidente, a apresentação acontecerá no dia 28.
Listou 100 procedimentos com proposta de alteração de deliberação que estão pendentes no CSDP. Chamou a atenção sobre a responsabilidade a respeito deste acervo.
Luís Gustavo Fontanetti (01:16:42) elogiou o colega Bruno Haddad e desejou melhoras e força para o colega e para familiares.
Falou sobre o restabelecimento da democracia interna. Destacou que as unidades e órgãos da Defensoria voltarão às atividades presenciais, mas não há um cronograma para o retorno presencial do Conselho. Considera que no formato virtual perde-se a essência do Momento Aberto. Concorda com Samuel Friedman sobre a necessidade de aumentar a produtividade. Acha que as sessões presenciais fazem o conselho avançar mais.
Apontou que a Lei prevê temas que devem ser deliberados pelo conselho e a deliberação final da matéria sobre a nova lei promulgada veio no formato de Ato Normativo, apenas com oitiva do conselho. Considera que há ampla participação da Administração no colegiado e não haveria nenhum prejuízo para manter a democracia interna.
Lembrou que a APADEP fez uma proposta sobre o auxílio saúde, mas o DPG regulamentou o tema por meio de Ato Normativo. Acha que o processo da Apadep pode ser usado para que sejam feitas melhorias necessárias.
Considera que o espírito democrátivo ainda é a tônica da instituição e solicitou que haja um esforço para mantê-lo. Pediu o compromisso da Administração para avançar em conjunto.
Luiz Felipe Fagundes (01:28:33) comentou o caso concreto citado pelo Ouvidor Geral que ocorreu no plantão de recesso. Considera que o saldo do plantão não foi positivo do positivo social e jurídico e deu exemplos concretos.
Aguarda a discussão da regulamentação da lei recentemente aprovada e cumprimentou a Administração e a Apadep pelo trabalho legislativo para a aprovação da Lei. Entende a colocação do conselheiro Luís Gustavo Fontanetti, mas sabe que há uma questão orçamentária a ser avaliada.
Concorda com a importância da produtividade do CSDP, mas lembrou que foi bastante alongada a discussão sobre o processo de atribuições, o que impactou o represamento de processos.
Referiu-se ao colega Bruno Haddad Galvão, desejando força.
Samuel Friedman (01:35:00) entende que os votos são feitos antes da sessão e o que faz a pauta andar são as apresentações para deliberação e não faz diferença a sessão ser presencial, ou virtual. Pontuou que os debates sobre atribuições foi interrompido por volta de março ou abril e foi debatido por cerca de seis meses, sendo que o mandato já tem 18 meses.
Luís Gustavo (01:36:35) considera que o debate é mais rápido presencialmente. Acha que a conversa presencial é melhor e há perda de empatia entre os interlocutores no formato virtual. Concorda que cada conselheira/o deve revisar seu acervo. Sobre o processo de atuação extrajudicial, que está sob sua relatoria, foi alvo de diversos debates e agora irá aportar para deliberação. Concorda que é preciso avançar.
Samuel Friedman (01:39:31) citou que há um volume que já perderam objeto ou que não demandam deliberação, como relatórios de núcleo especializado, que estão parados.l
Florisvaldo Fiorentino (01:40:10) afirmou que o compromisso da DPG é extrair o que é melhor da lei, como desburocratizar a contagem de tempo. Nem sempre o ideal é o que gostaríamos que fosse. O compromisso de diálogo é incessante, ouvindo o CSDP e com proposta de deliberação do colegiado. O intervalo de tempo não foi o mais adequado possível, mas foi o que dispúnhamos e a Adminstração tentou encontrar o melhor formato possível. Comprometeu-se com o diálogo e com o aperfeiçoamento do Ato Normativo.
Concorda que há uma dificuldade de vencer as pautas em sua plenitude. Colocou que talvez seja o caso de revisitar a suspensão dos prazos. Também considera que é preciso atenção aos processos que muitas vezes podem avançar. Sinalizou que vale uma organização para identificar temas que não demandem fôlego de discussão, para que sejam equacionados, sem prejuízo a temas de fundo. Caso haja necessidade de uma reunião administrativa para organização do enfrentamento de processos, a Administração poderá realizá-la.
Reforçou a data de apresentação das propostas do ciclo de conferências em 29 de janeiro. Renovou o compromisso de apresentação do plano de ação.
Processo SEI nº 2022/00031 (01:49:35) – Proposta de alteração das Deliberações CSDP nº 253/12 (que disciplina a possibilidade de compensação de dias trabalhados no âmbito da Defensoria Pública do Estado) e CSDP nº 340/17 (que regulamenta a gratificação pelo exercício de atividades em condições de especial dificuldade decorrente da localização ou da natureza do serviço, prevista no art. 17 das Disposições Transitórias da Lei Complementar estadual nº 988, de 9 de janeiro de 2006, e dá outras providências)
Relator Gustavo Minatel explicou a regulamentação após a publicação da Lei no dia 24 de dezembro para cumprimento do prazo ainda dentro do mês de janeiro para que não haja insegurança jurídica.
Samuel Friedman (01:53:44) entende que não há espaço para uma decisão normativa para um procedimento que não estava na pauta, por violação ao princípio da publicidade.
Luiz Felipe Fagundes (01:54:40) perguntou quais são os temas mais sensíveis, uma vez que concorda com Samuel sobre as decisões, mas não vê problema em discutir os pontos que não são limitadores de direito.
Gustavo Minatel (01:55:48) afirmou que seu voto acolhe a proposta da 1ª subdefensoria que tem dois objetos: ouvir o CSDP; a revogação, ou alteração, de dispositivos das deliberações 340 e 253. A maior discussão é a quantidade de dias que gerariam em razão da acumulação. Na lei anterior, o direito à compensação que tinham os fatos geradores sob a regulamentação do CSDP. Na vigência da nova lei, a regulamentação por acumulação deve se dar por ato DPG, ouvido o Conselho Superior. O direito de compensação em razão do ofício e auxílio permanecem como está, só haveria modificação do direito decorrente da acumulação.
Pontuou que pessoas que iniciam hoje, o regulamento se dará a partir de Ato DPG.
Luiz Felipe (02:00:00) preocupa-se com o fato de hoje iniciarem-se às substituições sob uma legislação revogada.
Luís Gustavo Fontanetti (02:00:52) fez a leitura da regulamentação e, sendo a matéria urgente, não há prejuízo em iniciar a discussão, até porque não será finalizada/normatizada nesta sessão. Concordou em excetuar o processo à pauta.
Rodrigo Gruppi (02:04:05) a partir do regimento, concorda com Luís Gustavo Fontanetti. Acha que o prazo para a deliberação deve ser anterior ao de fechamento da folha de pagamento.
Luís Gustavo Fontanetti (02:06:23) concorda com Rodrigo Gruppi
Florisvaldo Fiorentino (02:07:05) disse que a CTI trabalha na adequação do sistema. Explicou a necessidade de conciliar o tempo, sem dissociar os expedientes. Concorda com a necessidade de exceção à pauta, devido à urgência de discussão do processo que não será ultimado hoje.
Samuel Friedman (02:09:16) não haja adequado ter como precedente tratar como urgente temas normativos, ainda que não seja finalizado nesta data. Acrescentou que era possível incluir na pauta. Não faz sentido um procedimento ser distribuído e colocado na pauta em menos de 24 horas.
Florisvaldo Fiorentino (02:11:07) iniciou votação sobre a inclusão do processo como exceção à pauta.
Aprovada a inclusão na pauta. Vencido o voto do conselheiro Samuel Friedman.
Gustavo Minatel (02:13:40) fez a leitura do voto pela aprovação das propostas nos termos da minuta apresentada pela proponente.
Luiz Felipe Fagundes (02:29:30) perguntou sobre a fase de transição
Florisvaldo Fiorentino (02:30:00) falou que há um saldo acumulado. No primeiro momento não haverá combinação das leis 340 e 253 só permitem a compensação quando completado o fato gerador de cinco dias, e utiliza-se o padrão do último mês para pagamento da gratificação. Em princípio, é utilizado o término da atividade e, então, se faz o pagamento proporcional até o término do saldo anterior.
Luís Gustavo Fontanetti (02:31:43) considera a proposta da Apadep mais adequada, prevendo um dia de substituição por um dia de compensação, mas ainda assim, em relação à preparação orçamentária, para manter o mesmo patamar, a regulamentação poderia caminhar para 3 dias de substituição para 2 de compensação. Isso seria melhor sob o ponto de vista de organização das unidades e facilitaria a obtenção do direito de compensação no mês seguinte. É muito difícil completar 5 dias de substituição no mesmo mês. Isso já é feito pelo MP e há um parâmetro. Outro ponto que sempre causa problema nas unidades é a situação das férias que englobam o fim de semana e feriados. Quem está designada/o para substituir nos dias úteis, acaba recebendo processos nos finais de semana e feriados. Acha válido observar o que outras carreiras jurídicas fazem neste sentido.
Aline Penha (02:38:14) reforçou que a Apadep vai pedir vista do processo e apresentar o voto o mais rápido possível.
Vista concedida à Apadep
