859ª Sessão Ordinária- CSDP
06 de dezembro de 2024 | São Paulo (Unidade Santana)
DESTAQUES:
- Articulação da Apadep em torno da PEC 45/24
- Tramitação do PL 4.015/23 na Câmara dos Deputados
- Discussão sobre a distribuição dos cargos de AT4
- Apresentação de proposta pelo Nediped de deliberação para criação de política institucional de cuidados para defensoras/es, servidoras/es e usuárias/os com deficiência ou doenças graves
Vídeo 1 da sessão: https://bit.ly/4f99rXo
Vídeo 2 da sessão: https://bit.ly/3BeuGt8
DESTAQUE APADEP
A Apadep ocupa uma cadeira opinativa no Conselho Superior, representada, em regra, pela Presidência que, em sua fala, sempre apresenta o posicionamento da Associação em relação aos temas de grande relevância discutidos pelo colegiado e também atualiza a carreira sobre as ações associativas.
Na sessão de 6 de dezembro, a Presidenta Jordana Rolim detalhou o trabalho legislativo realizado pela Apadep durante a semana, em Brasília, pela inclusão da Defensoria Pública no PL 4015/23 como atividade de risco.
Ainda na sessão 859 do Conselho Superior, a Presidenta da Apadep explicou a tramitação e o trabalho que tem sido feito pelas Associações no Congresso Nacional para mitigar o impacto da PEC 45 sobre a carreira de Defensoras e Defensores.
Bruna Simões substituiu a DPG Luciana Jordão na presidência da sessão, porque a DPG está em Brasília, onde participou de uma audiência pública convocada pelo Ministro Flávio Dino sobre as concessionárias de serviço funerário da cidade de São Paulo e também está cumprindo agenda na Câmara dos Deputados.
Na segunda-feira, Bruna Simões e Luciana Jordão estiveram no Palácio dos Bandeirantes, conversando com o Secretário de Assuntos Especiais, Afif Domingues.
Na quarta e quinta-feira, foram realizadas reuniões com as coordenações, tratando de diversos assuntos.
A DPG e o Assessor de Convênios participaram de reunião com o Corregedor-Geral de Justiça para falar sobre a possibilidade de implantação de perícias telepresenciais pelo Imesc. No mesmo dia a DPG participou virtualmente do 1º Congresso Internacional do Direito do Turismo na comunidade dos países de língua portuguesa. Bruna Simões e a Chefe de Gabinete, Amanda Polastro, estiveram na festa do Fundo Social no Palácio dos Bandeirantes.
Houve, ainda, mais uma reunião do Comitê de Acessibilidade e reunião com o NEDIPED sobre a desinstitucionalização de pacientes. A Assessoria Extrajudicial participou da reunião nacional de soluções consensuais de conflitos.
Já a semana legislativa teve o debate sobre a PEC 45/24 na Câmara dos Deputados, que se encontra na presidência da Câmara, e poderá ser colocada em votação. Trabalha-se com duas possibilidades, da PEC ser colocada em votação e ter que aguardar 10 sessões para que possa ser votada, ou ser apensada em outra PEC e ser levada a votação imediatamente. O Condege convocou as/os Defensoras/es Públicas/os-Gerais para estarem na próxima semana em Brasília. A DPG estará em Brasília desde terça. O Senado Federal divulgou uma nota técnica sobre a PEC, na qual conclui que a emenda só teria efeitos após a aprovação da lei complementar federal que abrangesse todas as carreiras.
Já o PL 4015/23 que trata da atividade de risco, as lideranças apresentaram emenda para incluir a Defensoria Pública como atividade de risco e a votação foi suspensa e voltará à pauta para votação das emendas.
Também na próxima semana, no dia 12, haverá a retomada da ADI 5644 que trata da lei que estabelece 40% do FAJ para o custeio da assistência complementar. Há 3 votos favoráveis à Defensoria, 2 contrários e faltam 2 ministros, sendo Gilmar Mendes o proponente do pedido de vista.
Paulo Andre Costa Carvalho Matos (00:09:17), Defensor Público Coordenador da Regional Norte-Oeste, agradeceu ao Conselho pelo pronto atendimento à Regional sempre que é solicitado. Apontou um problema importante da unidade Santana que é a questão das ocupações e pediu que seja pensado em alguém especializado para atuar na temática. Também falou sobre a PEC 45 e disse que é importante que todos sigam nessa luta pela paridade normativa e prática. Preocupa-se com o risco da Defensoria perder a paridade normativa, pois só a paridade garante um atendimento eficiente para a população.
Bruna Simões parabenizou o colega pelo trabalho à frente da Regional.
Heloisa de Freitas Magalhães Rodrigues (00:13:20), Representante do Instituto Terra Trabalho e Cidadania (ITTC), defendeu que o cargo de AT4 seja alocado na política Mães em Cárcere. Explicou que é preciso criar um vínculo com a pessoa atendida, com atendimento constante, preparado e especializado. Afirmou que a Defensoria pode até estar atuando, mas a mulher precisa saber o que está acontecendo. Defendeu que é preciso ter uma pessoa de referência, tanto para as mulheres, quanto para funcionários, órgãos envolvidos e familiares. Afirmou que essa pessoa será um ponto focal que irá treinar estagiários e conversar com Defensores.
Bruna Simões disse que o projeto é importante e o processo está em discussão no Conselho.
Cristina Pereira de Oliveira (00:18:25), Coordenadora da ASDPESP, parabenizou a equipe da unidade. Informou que a Associação participou de reuniões com a Apadep e Corregedoria para tratar da política de monitoramento de riscos.
Também explicou que a Associação está acompanhando a entrega dos novos notebooks da Defensoria Pública, reconheceu que houve avanços na celebração do novo convênio, mas reforçou o pedido da Associação para que as licenças do Microsoft Office disponibilizados às/aos servidoras/es sejam os mesmos que são fornecidos aos defensores e defensoras, da mesma maneira em que ocorreu com a configuração dos laptops. Apontou que a limitação da atual licença das/os servidoras/es permite que sejam utilizados somente os aplicativos disponibilizados na web e que a mudança permitirá o aumento da produtividade e eficiência.
Parabenizou as 46 iniciativas, em especial as servidoras e servidores que se inscreveram no prêmio Justiça para Todas e Todos que terá sua cerimônia de entrega na próxima semana.
Comunicou que neste sábado acontece a festa de confraternização da Associação.
Bruna Simões disse que a questão das licenças vem sendo tratada e poderá ser retomada por ocasião da renovação do contrato.
Lucelia Maria da Silva (00:22:38), Representante do Centro de Defesa dos Direitos da Criança, também falou sobre a importância do cargo de AT4 para fortalecer a política Mães em Cárcere. Destacou a prioridade aos temas que envolvem crianças e adolescentes. Detalhou a complexidade do atendimento nesses casos.
Bruna Simões repetiu que o processo está em discussão e que trabalhará pela melhor solução.
Carlos Henrique Aciron Loureiro (00:27:50), Defensor Público Coordenador do Núcleo Especializado dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência, comunicou que no dia 3 de dezembro, dia Nacional da Pessoa com Deficiência, foi protocolada no Conselho uma proposta de criação de uma política de cuidados para defensores, servidores e usuários com deficiência que foi elaborada em parceria com a Apadep, ASDPESP e a Administração Superior. Solicitou atenção do Conselho para que o diálogo continue e que a Administração Superior e Associações criem um senso a partir do qual, todos possam participar da criação dessa política. Explicou que a política é importante porque não é suficiente promover acesso aos serviços públicos, é necessário promover garantias de permanência e isso só ocorre se houver uma política de cuidados. Afirmou que a Defensoria está em atraso e a maioria das instituições tem uma política. Acredita que a construção dessa política irá proporcionar uma instituição acessível e inclusiva.
Também registrou que o NEDIPED faz coro quanto à alocação dos AT4 para os núcleos especializados, além do programa Convive – Mães em Cárcere.
Bruna Simões disse que a proposta de política de cuidados será analisada com a maior presteza possível.
Renato de Jesus Santos (00:34:26), Representante do Movimento de Moradia Lutar e Vencer, elogiou o trabalho da Defensoria Pública e falou sobre a atuação de Defensoras e Defensores nas ocupações, apontando as interseccionalidades dos atendimentos. Reconheceu que não há paridade entre a Defensoria e os outros órgãos públicos, especialmente nos casos de reintegração de posse.
Bruna Simões agradeceu pelas palavras e disse que Defensoras e Defensores cumprem uma missão constitucional.
Geni da Fonseca (00:39:51), Representante do Movimento de Moradia Lutar e Vencer, agradeceu pelo atendimento da Defensoria ao passar dos anos. Contou caso concreto de reintegração de posse que foi suspenso devido ao trabalho da Defensoria na época da pandemia e agora com encaminhamento em definitivo. Pediu que o trabalho tenha continuidade. Alertou para casos que necessitam de atendimento imediato e não podem esperar o agendamento pelo site.
Bruna Simões agradeceu pelas palavras.
Rita de Cassia Gandolpho (00:45:30), Defensora Pública Coordenadora-Auxiliar do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres, informou que fará uma fala conjunta com as Coordenadoras do NEIJ e do NESC, estes três núcleos coordenam a política do Mães em Cárcere. Para defender o bom funcionamento dessa política que também atinge os defensores da ponta. Vieram hoje ao Conselho, pela preocupação dos rumos do debate acerca do direcionamento dos cargos de AT4. É imprescindível que um dos cargos seja destinado apenas à política Mães em Cárcere, sem compartilhamento com as demais núcleos, nem mesmo aqueles núcleos que a coordenam, sob pena da desidratação desta política que está em constante evolução. Apontou que a destinação do cargo ao Convive é um ponto de consenso entre todos os núcleos especializados. O próprio NSITS apresentou manifestação escrita na qual pleiteia que um cargo de AT4 seja destinado à política Mães em Cárcere. Assim, lhes causou preocupação, o voto do relator que entendeu pela possibilidade de divisão do cargo entre o Convive, o Rede Apoia e mais quatro núcleos especializados,
Gabriele Estabile Bezerra (00:48:10), Defensora Pública Coordenadora-Auxiliar do Núcleo Especializado de Infância e Juventude, os núcleos que na proposta do relator, compartilhariam o cargo de AT4 seriam o NUDEM, NESC, NEIJ e NCDH, incluindo o projeto Rede Apoia. Explicou que a proposta de divisão dos cargos entre os núcleos é impertinente e sobrecarregaria em um único cargo de AT4 projetos de grande relevância. Explicou como funciona a atuação e atendimento da política, que se dirige a mulheres presas e também a proteção integral de crianças e adolescentes.
Camila Galvao Tourinho (00:49:47), Defensora Pública Coordenadora-Auxiliar do Núcleo Especializado de Situação Carcerária, a destinação de um cargo de AT4 específico para o Convive será um avanço no fortalecimento desta política que entre janeiro de setembro de 2024 já atendeu 2.274 mulheres, mães e gestantes presas, conforme relatório apresentado. Essa política precisa de estrutura para atingir a totalidade das mães encarceradas, mais de 5 mil mulheres encarceradas. Pontuou ainda que a política depende de busca ativa por parte do Convive nas unidades prisionais. Além disso, nos locais em que há Defensoria, os processos ficam a cargo dos defensores da ponta, enquanto que nos locais onde não há Defensoria a atuação é feita pelos núcleos, sendo que o cargo de AT4 prestará assistência para todos. Impensável, portanto, acumular essas funções com as políticas do Pop Rua ou do Rede Apoia, ou mesmo com os próprios núcleos que coordenam a política do Mães em Cárcere.
Bruna Simões agradeceu às Defensoras e repetiu que o processo está com vista para a 3ª Subdefensoria e o Conselho irá tomar a decisão mais acertada.
Vanessa Alves Vieira (00:54:48), Defensora Pública Coordenadora do Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade Sexual e de Gênero, reforçou a necessidade de que o 2º cargo de AT4 seja alocado para todos núcleos especializados de maneira compartilhada. Explicou que os núcleos realizam atendimentos individualizados e também atendimento itinerante nos territórios e áreas críticas, servindo como atuação paradigmática para outras instituições. Lembrou que os núcleos prestam suporte técnico e jurídico para toda a Defensoria Pública. Apresentou dados e pediu a valorização dos núcleos.
Bruna Simões esclareceu que a Secretaria dos Núcleos fica separada da 1ª subdefensoria e não terá subordinação à DPG.
Rafael Morais Portugues de Souza (01:01:41), Defensor Público Coordenador do Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores, afirmou que é preciso pensar na estruturação efetiva dos núcleos especializados. Entende que a independência institucional dos núcleos deve ser garantida. Todos os núcleos são muito demandados e deve ser criado um pensamento de estruturação dos núcleos. Neste sentido, manifestou-se contra o fim do projeto piloto do Núcleo de Segunda Instância, sem que houvesse diálogo. Disse que a plenária do Núcleo se reuniu e entende que não deve haver a interrupção do serviço público. A discussão deve acontecer no Conselho Superior, sem a interrupção do serviço. Considera que a decisão deve ser institucional e não administrativa.
Bruna Simões explicou que teve uma reunião com os coordenadores e membros do projeto piloto para tratar da continuidade do projeto e tem conversado com os conselheiros, mas infelizmente o diálogo foi interrompido dado ao teor das mensagens desrespeitosas que o coordenador encaminhou, mas continua conversando com os membros do núcleo e com os conselheiros.
Ana Lia Galvão (remotamente – 01:09:20), Assessora de Projetos do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), reforçou o pleito pela designação de um cargo voltado para os atendimentos da política Mães em Cárcere.
Lucio Mota do Nascimento (01:13:18), Defensor Público Coordenador-Auxiliar do Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores, afirmou que o Núcleo é um espaço espinhoso e efetivo em que se consegue dialogar. Por isso, a 4ª Câmara, onde é muito difícil conquistar espaço, tem atuação da Defensoria que está em iminência de ser perdida. Falou que esse espaço é muito difícil para a Defensoria e ao longo de dois anos foi demonstrado que houve muitos avanços. Reforçou a demanda para que haja diálogo para pensar num caminho de continuidade e conquista deste espaço. Afirmou que a Defensoria Pública não pode retroceder.
Considera impossível haver avanços sem diálogo e que não deve haver rivalidade com o Núcleo. Não considera as mensagens do Coordenador belicosas espera que haja diálogo, sem rixas políticas.
Fabiana Soler (por vídeo – 01:18:58), Representante da AFAPE – Associação de Familiares e Amigos de Presos e Egressos, destacou que a situação da mulher presa é ainda mais grave que a dos homens e reforçou o pleito por mais uma/um defensora/or para o programa Mães em Cárcere. Defendeu a luta dos filhos destas mulheres.
Andre Luiz Gardinal Silva (por vídeo – 01:22:45), Defensor Público Coordenador-Auxiliar do Núcleo de Habitação e Urbanismo, defendeu a destinação de um cargo de AT4 para todos os núcleos. Os núcleos são órgãos de execução que atuam em demandas sensíveis e estratégias em todo o estado. Os núcleos especializados realizam atendimentos tanto de forma individual quanto coletiva, além de atendimento itinerantes. Somente o Núcleo de Habitação este ano atendeu cerca de 500 pessoas na Capital, em comunidades, e no interior. A importância desse servidor para todos os núcleos de forma homogênea é essencial para suporte aos atendimentos realizados pelos núcleos.
Bruna Simões agradeceu a participação de todas e todos.
Luiz Eduardo de Toledo Coelho (vídeo 2 – 00:01:31) falou sobre a dificuldade de construção de uma política de cuidados para defensores, servidores e usuários com deficiência. Já foi colaborador do NEDIPED e foi conselheiro estadual da pessoa com deficiência. Nosso público sofre muitas dificuldades e devemos ter esse olhar cuidadoso para pessoas com deficiência, pensando em como podemos melhorar. A PEC 45/24 traz o sucateamento do serviço público, a pretexto de economizar, sem apresentar qualquer estudo técnico, sugere-se que são os servidores públicos os culpados pelo estouro dos gastos públicos. A Defensoria Pública gera economia de recursos para o estado. Defensores Públicos atendem milhares de pessoas e em inúmeros processos, sem condições mínimas de trabalho. Sem a Defensoria, a população mais pobre jamais chegaria ao Judiciário. A PEC pode acarretar uma debandada do serviço público.
Fabio Sorge (vídeo 2 – 00:08:20) mostrou-se ladeado às demandas de habitação e a necessidade de estruturação. Ressaltou a questão da violência policial, especialmente destacada nesta semana. Acha importante a Defensoria batalhar no Supremo pelo uso da câmera policial e pensar no seu papel no espaço de discurso político, mostrando o desacerto do discurso policial.
Concorda que a política de cuidados é um tema importante que deve ser tratado com sensibilidade pelo Conselho.
Em relação à designação do cargo de AT4, reforçou que o tema ainda será muito debatido com atenção. Acredita que o CSDP conseguirá chegar na melhor solução, embora às vezes o tempo de maturação de um tema não seja tão rápido.
Também externou preocupação com a PEC 45/24 que, se aprovada, representaria um colapso para a instituição. Parabenizou a Presidenta da Apadep, Jordana Rolim, pela atuação na tramitação do PL 4015/23 e também pela comunicação feita durante todo o dia de votação, até tarde da noite.
Parabenizou a gestão pela reunião de coordenadoras/es nas quais sentiu que houve avanços importantes em temas que pareciam que não iam evoluir.
Afirmou que o tema do projeto piloto do Núcleo de Segunda Instância será debatido com cuidado e tem certeza de que será encontrada uma solução.
Jordana Rolim (vídeo 2 – 00:17:38), Presidenta da Apadep, iniciou agradecendo os colegas da unidade Santana pela recepção. Após referir-se a todas as falas do Momento Aberto, anotou que o ponto central é mostrar a centralidade da Defensoria como política pública para garantir direitos e cumprir o papel constitucional.
Agradeceu o colega Carlos Loureiro pela fala sobre a política de cuidados, da qual Jordana Rolim teve oportunidade de fazer apontamentos em nome da Apadep. Parabenizou o NEDIPED por protocolar a proposta no Conselho Superior. Considera que tem havido avanços, mas a inclusão das pessoas com deficiência não pode se dar somente no acesso, mas também na permanência.
Cumprimentou todas/os representantes dos núcleos especializados e espera uma distribuição justa dos cargos de AT4.
Comunicou que, na segunda-feira, participou de uma reunião com a Anadep e DPG para tratar das estratégias no julgamento da ADI 5644 que está pautada para 12 de dezembro. A ADI foi proposta pela Anadep e tem a Defensoria de São Paulo como amicus curiae. Esse julgamento já foi iniciado em novembro de 2021, há maioria formada pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da norma, inclusive pelo relator Edson Fachin. Houve um voto divergente do ministro Alexandre de Moraes e acompanhamento de Ricardo Lewandowski, formando 6 votos pela inconstitucionalidade e 2 contrários. O ministro Gilmar Mendes pediu vista e agora está sendo feito o acompanhamento do julgamento pela Anadep e Associações estaduais.
Também na segunda-feira, Jordana Rolim participou de reunião com o NEDIPED, com a Ouvidoria e o CADI sobre a política de cuidados, para caminhar para uma política anti capacitista, com uma Defensoria capacitada para acolher Defensoras e Defensores, servidoras e servidores com deficiência e doenças graves.
Na terça-feira, a Apadep recebeu a visita de associadas e associados aposentados. A Diretora Luiza Lins e o Diretor Luiz Felipe Rufino puderam ouvir as demandas das/os colegas.
Na quarta-feira, Luiza Lins e Luiz Felipe Rufino participaram de duas reuniões para apresentação da construção da política de monitoramento de riscos, com a Ouvidoria, a ASDPESP e a Corregedoria, além do associado Rafael Negreiros.
No mesmo dia, Jordana Rolim foi à Brasília para acompanhar a tramitação da PEC 45/2024 que trata do ajuste fiscal, e do PL 4015/23 que trata da atividade de risco. A Apadep considera fundamental representar a carreira na Câmara neste momento. Desde que a PEC foi apresentada a Apadep iniciou um trabalho conjunto com outras instituições e associações. Outros três temas já eram tratados conjuntamente quando a PEC foi protocolada e todos se deslocaram a Brasília.
Com relação ao PL 4015/23 que contemplava inicialmente a magistratura e o Ministério Público, mas quando foi ao Senado Federal, foi articulada a apresentação de uma emenda para inclusão da Defensoria Pública, o texto retornou à Câmara dos Deputados e na quarta-feira, o Deputado Rubens Pereira Jr. apresentou parecer sem acolher a Defensoria Pública e outras carreiras no texto. Foi feito um trabalho para que houvesse destaques e conseguiu-se a apresentação de 3 destaques de emendas. Quando o projeto foi a plenário, prevaleceu o relatório do Deputado Rubens Pereira Jr. com quem Jordana Rolim teve a oportunidade de conversar pessoalmente para sensibilizá-lo sobre a importância da Defensoria Pública, além da simetria constitucional da Defensoria com as demais carreiras e argumentar com fatos concretos ocorridos em São Paulo e outras Defensorias do País demonstrando situações de risco, inclusive casos em que Defensores foram feitos reféns em presídios, ou atuação in loco em territórios indígenas, ou o caso de violência em unidades. Jordana Rolim citou a política de monitoramento de risco que está sendo construída na Defensoria de São Paulo. A Presidenta estava dentro do plenário e diversos parlamentares utilizaram a tribuna para defender a inclusão da Defensoria no projeto, mas foi contemplado o relatório que considerou a redação original, mas há a possibilidade de votação dos destaques de emendas posteriormente. Enquanto esses destaques não forem votados, o projeto não irá à sanção. Durante a votação, houve uma fala do presidente da Câmara, Deputado Arthur Lira, dizendo que era importante que o projeto original fosse aprovado por uma questão política. Abriu-se, então, a possibilidade de um novo PL incluindo a Defensoria Pública como atividade de risco. Todos os esforços serão envidados para que a Defensoria conste no PL 4015/23 e não em um novo PL.
Com relação à PEC 45/24 que vinha sendo anunciada pelo Ministro da Fazenda, tão logo foi apresentada, iniciou-se um trabalho legislativo na Câmara, apresentando os riscos ao sucateamento do serviço público, especialmente para a Defensoria que ainda é uma carreira em processo de estruturação. Jordana explicou que a PEC traz uma série de previsões que visam o ajuste fiscal, mas especificamente ao serviço público é previsto que somente poderão constar fora do teto as verbas indenizatórias expressamente previstas em lei complementar nacional considerando todas as carreiras. A PEC preocupa a Apadep que seguirá trabalhando nesse tema, uma vez que a Defensoria se torna vulnerável neste ponto. Na quarta-feira, Jordana Rolim conversou com os parlamentares na CCJ, onde houve oposição de diversos partidos, não somente ao mérito, mas também à aceleração da votação. Buscou-se o apensamento da PEC 45/24 a outra proposta de emenda para levá-la diretamente a plenário, pois na tramitação ordinária ela teria que passar pela CCJ, por uma comissão especial para análise do mérito, então não seria possível que ela chegasse a plenário esse ano. Por isso a tentativa de retirar a PEC da CCJ para ser levada diretamente a plenário. Essa possibilidade é preocupante para as Associações que estão mobilizadas acerca dessa tramitação. Uma das frentes de atuação tem sido garantir uma interpretação do artigo da PEC como uma norma de eficácia limitada. Já houve uma nota técnica do Senado Federal que não é vinculante, mas tem uma carga simbólica importante para demonstrar que o Senado se mostra favorável a essa interpretação. Jordana explicou que há diversas frentes de atuação no trabalho contra a PEC no que toca a Defensoria Pública.
Na quarta-feira, Jordana esteve no plenário até por volta de 23 horas, acompanhando os trabalhos e na quinta-feira esteve na Câmara, apesar do cenário de esvaziamento da Casa, e conversou com diversas assessorias, além de conversar diretamente com o Deputado Alencar Santana. O acompanhamento da PEC é prioritário para a Apadep para minorar os prejuízos que ela pode causar ao serviço público.
Camila Marques (vídeo 2 – 00:46:19), Ouvidora Geral, saudou a todos e destacou a fala sobre o movimento de moradia, apontando a importância do atendimento dos Núcleos Especializados e também da entrada facilitada na Defensoria Pública. Detalhou a proposta de deliberação apresentada para o atendimento.
Reforçou o pleito apresentado no Momento Aberto sobre o reforço para a política Mães em Cárcere. Considera que não há dissenso em relação ao programa Convive e que o caminhar é para um desfecho positivo, num cenário de diálogo para avançar.
Com relação ao projeto piloto do Núcleo de Segunda Instância, lembrou que o Conselho Consultivo da Ouvidoria foi unânime ao se posicionar como parceiro da Defensoria no projeto. Ainda assim, defendeu o direcionamento do cargo para o Convive, apontando a urgência na qualificação do atendimento das mulheres encarceradas. Pediu que sejam retomadas as reuniões sobre a política, incluindo todos os órgãos da Defensoria.
Afirmou que a Ouvidoria é entusiasta da política de cuidados e apontou preocupação com a população usuária com deficiência que não consta da proposta. Citou uma proposta que foi apresentada antes da pandemia e que não tem mais aplicabilidade e precisa ser repaginada. Outro ponto é o atendimento por advogadas/os conveniados e dativos que muitas vezes não tem um local com acessibilidade, ou formação para não cometer capacitismo.
Reforçou a informação dada por Jordana Rolim sobre a reunião relativa à política de monitoramento de riscos que pode trazer maior potencialização da atuação da Defensoria, que visa olhar para a segurança da atuação interna e externa. Considera a política muito positiva e disse que é preciso pensá-la a partir de dados racionalizados e não somente a partir de uma sensação de insegurança. Pediu que a gestão pondere sobre o que já foi falado sobre equipamentos de detecção de metais e colocou o Conselho Consultivo da Ouvidoria à disposição para pensar em soluções.
Agradeceu à Diretoria da Edepe pela reunião com o Conselho Consultivo e pela possibilidade de um calendário bilateral para pensar em ações internas e externas.
Relatou que a Ouvidoria se reuniu com a IFF, organização americana que trata de temas digitais e foi possível pensar no tema da Inteligência Artificial a partir da ótica dos Direitos Humanos e pensar na Defensoria como agente monitorador de implementação de sistemas em outras instituições como a Secretaria de Segurança Pública.
Com relação ao aumento de violência estatal e brutal da polícia em São Paulo, externou indignação e reforçou que tem havido uma escalada no número de casos. Neste sentido, elogiou o trabalho do Núcleo de Direitos Humanos no enfrentamento deste cenário. Pediu que a Defensoria continue atuando de forma aguerrida contra a violência policial e citou o convênio da Defensoria para atendimento aos agentes de segurança pública, lembrando que a Ouvidoria se colocou em oposição a esse convênio e disse que essa atuação precisa ser monitorada. Pediu que os dados desse atendimento sejam apresentados e também que seja detalhado o fluxo de atendimento.
Convidou todas/os para a cerimônia de abertura do Prêmio Justiça para Todas e Todos e cumprimentou todos pelos projetos inscritos.
Carolina Rangel (vídeo 2 – 01:07:15) também agradeceu pela recepção da unidade e destacou a fala sobre os processos coletivos de habitação. Acredita que é preciso repensar o modo de atuação nesta área. Citou a proposta que foi apresentada pela Ouvidoria como um ponto de partida para repensar esse atendimento. Entende que a solução tem que considerar a necessidade de quem atende e a necessidade dos movimentos de moradia que demonstram que não estão conseguindo entrar na Defensoria.
Fez uma referência a todas/os coordenadoras/es de núcleos e falou sobre a distribuição do cargo de AT 4. Afirmou que o Conselho é o foro adequado para essa discussão e é preciso ter bastante lembrança das informações que foram apresentadas hoje durante o Momento Aberto. Colocou que as informações enriquecem o debate.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 01:13:05) saudou a todos da unidade e colocou-se ao lado do colega Paulo André na fala sobre a importância da equiparação da Defensoria com as carreiras de justiça, tanto na equiparação material quanto normativa. Nesse contexto, somou-se aos conselheiros que trouxeram o tema da PEC 45 que pode trazer prejuízos irreparáveis para o servidor público prestado pelas Defensorias no País. Parabenizou e agradeceu a Presidenta e a Diretoria da Apadep que compreendeu a urgência que o tema demandava, foi à Brasília e fez a comunicação da tramitação à carreira. Também cumprimentou pelo trabalho feito junto aos parlamentares. Considera que hoje não há outro tema mais importante para a carreira do que este. Externou o reconhecimento público ao trabalho de Jordana Rolim.
Sobre a reunião dos coordenadores, cumprimentou a gestão da Defensoria pela organização da reunião e pelo avanço proposto para o parcelamento de alguns valores relativos a férias e licenças.
Perguntou sobre a incidência das gratificações e porque esse reconhecimento não ocorreu ainda este ano.
Também perguntou sobre a proposta de rebranding da Defensoria apresentada pela gestão. Acha que o tema tem importância, mas questiona o momento para empenho dos recursos.
Com relação ao crescimento da violência policial, parabenizou a atuação do Núcleo de Direitos Humanos e disse que o tema demanda uma atuação institucional
Surrailly Fernandes (vídeo 2 – 01:19:25) agradeceu pela recepção na unidade e participações no Momento Aberto, ladeando-se às falas feitas no Momento ABerto, atendo-se, principalmente, à discussão sobre os núcleos especializados e a destinação dos cargos de AT4. Considera importante considerar todas as falas, especialmente sobre o projeto Mães em Cárcere.
Também destacou a necessidade de se pensar a política de cuidados e aprimorar a metodologia de atendimento e facilitação de fluxos de acesso à Defensoria Pública.
Bruno Baghim (vídeo 2 – 01:22:55) informou que a 3ª Subdefensoria participou das reuniões com as coordenações e também discutiu o tema de desinstitucionalização com o Defensor Carlos Loureiro sobre uma futura atuação conjunta na temática.
Comunicou que a Defensoria está avançando na atuação do juiz de garantias que será iniciada em Santos. Disse que a atuação é estratégica, num momento em que a Defensoria deve reforçar sua atuação.
Explicou que pretende apresentar em breve o voto sobre os cargos de AT4.
Disse que é um entusiasta da atuação no projeto piloto do Núcleo de Segunda Instância, mas concorda que havia um prazo de encerramento do projeto piloto. A atividade se mostrou exitosa e deve ser perenizada a partir de uma discussão do Conselho Superior e é possível pensar numa fase transição. Afirmou que em alguns momentos pode haver discordância, mas não deve haver desrespeito. Falou que a gestão não é uma gestão de confronto e isso só dificulta o diálogo.
Allan Ramalho (vídeo 2 – 01:28:56) saudou as falas do Momento Aberto e ressaltou a proposta apresentada pelo NEDIPED. Como relator do processo, comprometeu-se em abrir um diálogo com a Administração e conselheiros para avançar com a política para tornar a instituição mais acessível e inclusiva.
Também considera que todas as colocações sobre os núcleos e os cargos de AT4 são importantes para o amadurecimento do tema.
Quanto à demanda da ASDPESP sobre a ausência de liberação de sistemas, comunicou que os servidores podem recorrer ao programa de reembolso da Edepe para a instalação das licenças.
João Felippe Reis (vídeo 2 – 01:32:46) agradeceu pela receptividade da unidade e também às/aos coordenadoras e coordenadores que participaram da reunião durante a semana. Comunicou que houve reuniões em continuidade com algumas unidades.
Bruna Simões (vídeo 2 – 01:34:41) juntou -se às falas dos conselheiros com relação aos episódios de violência policial que são inaceitáveis e a importância da fiscalização da Defensoria. Comprometeu-se a apresentar os dados de atendimento aos policiais.
Aceitou a sugestão de retomar os encontros para discutir o programa Convive, além de entender o pleito pelo cargo de AT4 e o estabelecimento de fluxos. Disse que a gestão tem conversado com a coordenação das penitenciárias para que a política seja conhecida por diretoras e diretores de unidades prisionais.
Reforçou o compromisso da gestão com a política de monitoramento de riscos para tornar o atendimento seguro de todos sem barreiras aos usuários
Respondeu ao conselheiro Leonardo de Paula que os quinquênios foram aprovados no orçamento para o próximo ano. Informou que o contrato de rebranding faz parte de um recurso de R$382 mil da Comunicação que abarcará também a Escola da Defensoria. Afirmou que é uma questão importante para que a Defensoria seja mais conhecida pelos usuários e não deverá ultrapassar os R$150 mil.
Processo SEI nº 2024/0033868 (vídeo 2 01:41:28) – Pedido de afastamento para participação no evento “Oficina sobre Atendimento de Contratos Bancários”, a ser realizado no dia 06 de dezembro de 2024
Relator Luiz Eduardo de Toledo Coelho votou pelo deferimento do pedido
Aprovado por unanimidade, com impedimento do conselheiro Allan Ramalho
Processo SEI nº 20244/0033979 (vídeo 2 – 01:42:30) – Pedido de afastamento para participação no evento “Prêmio Justiça para todos e todas”, a ser realizado nos dias 09 e 10 de dezembro de 2024
Relator Raphael Camarão votou pela aprovação do afastamento
Aprovado por unanimidade com impedimento de Allan Ramalho e Carolina Rangel
Processo SEI nº 2024/0034746 (vídeo 2 – 01:43:36) – Pedido de afastamento para participação no evento “Oficina sobre Linguagem Jurídica e Inteligência Artificial”, a ser realizado no dia 13 de dezembro de 2024
Relator Leonardo de Paula votou pelo acolhimento dos pedidos
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2024/0034573 (vídeo 2 – 0:45:50) – Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (NSITS)
Relator AdHoc Luiz Eduardo de Toledo Coelho votou pela abertura de prazo
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2021/001081 (vídeo 2 – 01:47:04) – Pedido de afastamento para exercer o cargo de Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Relatora Fernanda Capitanio votou pelo deferimento do pedido de prorrogação
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2024/0027928 (vídeo 2 – 01:49:37) – Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (NEDIPED)
Relator AdHoc Luiz Eduardo de Toledo Coelho votou pela abertura de prazo de inscrições
Aprovado por unanimidade
Sessão encerrada!
