669ª Sessão Ordinária- CSDP
06 de novembro de 2020 | Sessão por vídeoconferência
DESTAQUES:
- Arrecadação do FAJ
- Fornecimento de EPIs
- Concurso de promoção nível II para III
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Rafael Pitanga informou que foi feito o celebrado acordo com o TRF4 para a cessão do sistema de gestão documental que permite a transferência de processos administrativos para o meio eletrônico. O sistema será implementado em breve. Parabenizou o trabalho de todas as equipes envolvidas.
Na última semana houve reunião do Condege com a participação do DPG Florisvaldo Fiorentino, com destaque para a ADPF 279 que poderá voltar ao STF e também apresentação da comissão de atuação legislativa.
Foi comunicado o novo contrato com os correios que prevê o serviço e-Carta e não será mais necessário o uso de aerogramas. As orientações serão prestadas oportunamente pela CGA.
Informou que a DPG e a Assessoria Parlamentar têm feito diversas reuniões com parlamentares, destacando a pauta orçamentária e a LOA 2021 e o PL com emendas visando o remanejamento de recursos para a Defensoria Pública. Destacou o trabalho do NEIJ e NUDDIR que foram selecionados para emendas impositivas.
Destacou a reunião da DPG com a APADEP que teve na pauta a atuação legislativa em relação à LOA.
Bruno Gozzi, coordenador da ASDPESP (9:15), presidente da ASDPESP, falou sobre o ato relativo aos plantões de oficiais e oficialas no final do ano que não pôde acolher as solicitações feitas pela Associação. Solicitou que a discussão se mantenha aberta para modificar o ato em 2021.
Falou sobre reunião com a EDEPE a respeito dos cursos de formação continuada e aumento de certificados para que haja melhor aproveitamento dos cursos.
A associação está trabalhando nas emendas para o orçamento da DPE. Embora a lei 173 traga limitações, elas estão sendo debatidas no poder judiciário e, portanto, é importante insistir nas emendas.
Augusto Barbosa, Presidente da APADEP (14:53), Presidente da APADEP, ressaltou que o STF reafirmou a autonomia da Defensoria Pública no julgamento da ADI 5296, em que se discutia a autonomia da DPU e da DPDF. Destacou a atuação da ANADEP como amiga da corte no feito e que o resultado foi 9 a 1 pela autonomia.
Disse que a APADEP iniciou o projeto de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, com a finalidade de proteger dados dos/as associados/as e funcionárias, além de modernizar a gestão da entidade.
Em reunião com o DPG Florisvaldo Fiorentino, nesta semana, o destaque foi a lei orçamentária que conta com valores inferiores àqueles aprovados pelo Conselho Superior e encaminhado pela Administração. Houve diálogo sobre estratégias de atuação perante a Alesp e o Governo.
Lembrou que solicitou uma apresentação sobre o FAJ e suas projeções atualizadas em sessão do CSDP, tanto para o restante de 2020 quanto para o ano que vem.
Perguntou como está sendo feita a distribuição de máscaras cirúrgicas para os/as Defensores/as no atendimento presencial.
Reportou que não constam ainda no DOL as informações sobre tempo de serviço e solicitou que haja a atualização.
Perguntou se houve avanço na possibilidade de participação simultânea de interessados no Momento Aberto.
William Fernandes (21:10), Ouvidor-Geral, informou que o Conselho Consultivo da Ouvidoria tem se reunido mensalmente e que se debruçou em dois assuntos, sendo um deles o relatório semestral da Ouvidoria do qual devem constar algumas recomendações para a DPE. Informou que as recomendações já foram compartilhadas com o CSDP e com a Administração Superior. Apontou a preocupação da sociedade civil com o atendimento remoto que não deve ser permanente, nem o método principal de diálogo com os usuários.
Falou sobre a importância da Defensoria Pública se fazer conhecer e contou que algumas ações de Núcleos têm sido compartilhadas em grupos de WhatsApp e que os canais digitais devem ser mais utilizados.
Entre as recomendações, sugere-se que o serviço da Defensoria Pública seja divulgado no disque 100 em âmbito nacional e também pelos conselhos tutelares.
Também reforçou a necessidade de desenvolvimento sistemático de programas como a Defensoria itinerante.
Falou sobre o projeto Lugar de Fala que foi implantado pela Ouvidoria e os apontamentos feitos pelos usuários, destacando as necessidades de pessoas com deficiências. Informou que foi feita reunião com o NUDDIR sobre o tema.
Rodrigo Gruppi (34:02) tratou da Comissão da Pessoa com Deficiência e recebimento de e-mails falando sobre a dificuldade de atendimento. Disse que é difícil ter um protocolo de atendimento que atenda a todos e que é preciso garantir voz e participação das pessoas com deficiência efetivamente e não apenas de seus representantes.
Comunicou que teve deferida sua liminar na ação em que pede o cumprimento da Deliberação que concede a licença-paternidade e disse que é lamentável a postura da Administração Superior e da Assessoria Cível em relação à licença paternidade.
Falou sobre ato de abertura para atuação no CIC de Campinas, que não prevê o pagamento de diária, o que mostra que a Defensoria está defendendo o Estado contra o Defensor. Não se pode revogar a lei por ato da Administração Superior. Disse que é uma conduta ilegal negar o pagamento de diária. Afirmou que para garantir direito a Administração se apega à ausência de lei, mas para restringir direito basta ato de Subdefensor.
Mencionou as escalas de plantão do final de ano e perguntou como serão organizados os plantões e se haverá possibilidade de troca.
Reclamou que nos relatos da última sessão da qual participou antes das férias sua fala não foi contemplada por completo e que a APADEP costuma editar suas falas no relato. Disse que fez um elogio à atuação do núcleo de segunda instância e da Administração no caso da Defensoria Municipal, mas logo na sequência fez uma crítica porque a Defensoria deixou correr solto e não acompanhou de perto uma ação objetiva no STF, apesar de contar com quatro Defensores afastados para o núcleo, a Admnistração Superior, assessoria parlamentar e haver uma série de defensores trabalhando na questão política, inclusive APADEP e ANADEP que deixaram correr solta uma ação como esta. Entende que aparecer somente o elogio no relato, distorceu o conteúdo de sua fala.
Cecília Cardoso (46:40) disse que seria salutar explorar novas ferramentas para divulgação da Defensoria Pública. Também acha importante que o atendimento pelo telefone 180 com informação sobre a violência doméstica deve ser destacado. Lembrou que a violência doméstica é um problema de todos e só será solucionado quando os homens tomarem para si a pauta como um todo.
Sobre as pesquisas ao BACEN, destacou que recentemente houve um e-mail da Administração Superior, orientando o uso da pesquisa somente quando for indispensável, o que é muito relevante. Apontou que no atendimento remoto tem havido uma procura maior de pessoas que estão acima do limite financeiro da Defensoria Pública e que essa ferramenta tem valor, não como forma de burocratizar o atendimento, mas justamente manter o atendimento voltado para o público específico da Defensoria, no recorte legal que existe hoje.
Gustavo Minatel (53:45) considera importante a decisão do STF sobre a ADI 5296, reafirmando a autonomia da DPU.
Mencionou a reunião que fez com o coordenador da ASDPESP, Bruno Gozzi, quando conversaram sobre a possibilidade de ampliar o prazo de envio dos vídeos para o Momento Aberto.
Informou que a 3ª Subdefensoria acompanhou a triagem na Unidade Sorocaba e que haverá uma reunião e um relatório com sugestões de aperfeiçoamento. Elogiou a triagem de Sorocaba que é bem organizada.
Afirmou que foi feito um comunicado recentemente com orientações para utilização do BACEN que não deve ser feita de forma indiscriminada. A impressão é que mais pessoas estão acessando a Defensoria Pública, mas é importante que se use somente nos casos excepcionais, desde que se entenda ser imprescindível.
Esclareceu que é possível a troca de plantões entre colegas e não há vedação.
Reuniu-se também com a unidade São Sebastião para alinhamento sobre o início da atividade presencial, provavelmente no final de novembro.
Maira Tasso (1:02:07) informou que a DPG foi comunicada pelo TJ que o plantão do próximo final de semana será feito somente em regime de contingência na segunda instância porque haverá uma atualização do sistema SAJ SG. Hoje será feito comunicado com a lista de plantonistas e também com a particularidade do plantão e orientações sobre como será realizado o plantão de segunda instância com peticionamento por e-mail.
Augusto Barbosa (1:05:41) explicou ao conselheiro Rodrigo Gruppi e também aos/às demais que o relato da Associação que não deve ser entendido uma ata de cartório. A APADEP não transcreve integralmente cada fala, inclusive da própria entidade. O papel da Associação é informar os/as associados/as sobre o conteúdo da sessão da maneira mais clara e efetiva possível. Destina-se aos/às associados/as e não aos/às conselheiros/as. Equívocos, porém, podem ocorrer e, neste caso, basta entrar em contato com a Associação que esta certamente irá analisar e, se for o caso, retificar o relato. Disse que não existe qualquer intenção de prejudicar ou favorecer qualquer conselheiro/a. A APADEP sempre teve cuidado e nunca houve problema de comunicação com os/as conselheiros/as neste mandato ou no anterior. Entende ser equivocado falar que a Associação atua de maneira recorrente para alterar as falas do conselheiro Rodrigo Gruppi, pois é uma acusação sem provas feita em sessão do Conselho, especialmente diante do fato de que referido conselheiro jamais procurou a APADEP para rever o relato de suas falas. O que nunca é colocado no relato da APADEP são falas ofensivas que passam do ponto da crítica.
Rodrigo Gruppi (1:10) entende que não é uma ata cartorial, mas acha que houve uma inversão de sentido e não um resumo. Não houve o relato da crítica, mas só do elogio e excluir a crítica alterou o sentido da fala como um todo. Quanto às falas ofensivas, acha que isso ratifica que existe uma análise do que vai ser colocado e exclui coisas deliberadamente. Disse que houve mais omissão do que inversão de críticas que entende ser importantes. Afirmou que só falou agora porque estava em férias e uma vez que o relato é da sessão do conselho, é na sessão que deve ser feito o apontamento.
Luís Gustavo Fontanetti (1:14:07) falou sobre a importância da decisão do STF sobre a autonomia da DPU, o que somou-se ao arcabouço jurídico que protege a instituição, principalmente num momento de restrição de direitos.
Disse que reuniu-se com a Ouvidoria e que são muito importantes os apontamentos sobre os atendimentos e é relevante a observação sobre as dificuldades de acesso ao atendimento remoto e também mudanças na demanda. É muito importante o apontamento de melhorias para a atuação. Disse que pretende trazer uma devolutiva do processo até o final do ano.
Sobre a controvérsia em relação à licença paternidade, pediu uma explicação da Administração Superior sobre a decisão de não seguir a Deliberação. É fato que, salvo exceções, todos os defensores que ajuizaram a ação ganharam e, portanto, o ato não se justifica. Juridicamente a posição da Administração já se mostrou injustificável.
Falou sobre uma ação de desocupação de 15 famílias no leito do rio Jaú, na qual atua. Explicou que não foi identificado risco concreto e que o laudo do MP foi questionado pela Defensoria Pública, mas devido ao custo não será possível fazer nova prova, o que acontece também em outros processos. Sugeriu que a DPG busque convênios com entidades que possam fazer perícias complexas como CREA e IPT, de forma a viabilizar a instrução adequadas nessas ações. Perguntou se há expediente para aumentar o rol de possibilidades probatórias.
Rafael Pitanga (1:30) enalteceu a decisão do STF que prestigia a autonomia funcional da Defensoria Pública. Cumprimentou a APADEP sobre a iniciativa de adequação à LGPD e informou que a Administração Superior também já iniciou o trabalho com a Data Privacy para implantação na Defensoria.
Afirmou que será feita uma apresentação sobre o cenário orçamentário e adiantou que em outubro a arrecadação do FAJ se aproximou do que estava previsto, no montante de R$ 70 milhões.
Disse que a DPG trará resposta sobre a contagem de tempo, assim como sobre as formas de participação no Momento Aberto.
Elogiou o programa e o relatório da Ouvidoria e colocou a DPG à disposição para o aprimoramento do serviço da Defensoria Pública.
Enalteceu o trabalho do NEIJ que tem feito cursos com órgãos de porta de entrada do atendimento. É importante esse trabalho da instituição em rede e o disque 100 é um importante canal. Considera importante reforçar projetos como a Defensoria itinerante que seguramente dão fôlego e força à aproximação da instituição em relação à população mais carente. Destacou o trabalho do núcleo de DH. Destacou que a Defensoria recebeu por meio de emenda parlamentar mais uma van que será recebida e reforçará o atendimento itinerante. Disse que é preciso lembrar que, se hoje a Defensoria de São Paulo hoje conta com mais defensores e defensoras, ela ainda é pequena, apesar dos indicadores de que a Defensoria é um importante ator na defesa e garantia dos direitos das pessoas necessitadas.
Afirmou que a Assessoria Cível está à disposição para verificar a melhor forma de avançar em convênios que possibilitam facilitar a avaliação socioeconômica diante do momento atual.
Esclareceu que os atos regulamentam a possibilidade de troca de plantões.
Informou que todas as unidades receberam máscaras cirúrgicas e não houve pedido de reposição. Há material em estoque e em caso de dúvida, a equipe da CGA está à disposição, destacando a observância do protocolo.
Relativo à licença paternidade, considera importante fazer uma atualização de cenário e os elementos que justificam a postura da Administração Superior já foram colocados e a assessoria continuará fazendo o acompanhamento.
Processo CSDP nº 430/20 – Pedido de manutenção de feixe de atribuições e opinião sobre lotação da 4ª DP da Unidade Barretos (1:44:43)
Relator Alex Seixas leu voto pela manutenção do feixe de atribuições
Aprovado por unanimidade
Processo CSDP nº 427/20 –Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (1:48:24)
Relatora Maira Tasso leu voto pelo arquivamento dos autos
Aprovado por unanimidade
CGDP CAEP nº 019/18 – relatório estágio probatório (1:49:18)
Relator Luiz Felipe Azevedo Fagundes. Após vista, a Conselheira Maira Tasso votou pela conversão do julgamento em diligência.
Aprovado por unanimidade
Processos CSDP nº 428/20 e 429/20– Impugnação ao resultado do concurso de promoção do nível II para o nível III, relativo ao ano de 2020 (segunda parte 0:50)
Relator Pedro Peres votou pelo provimento das impugnações e divulgou nova lista.
Luís Gustavo Fontanetti citou que o Conselho tem precedentes que mudaram ao longo do tempo, adotando uma linha de que importa o momento da inscrição. Acompanha o voto do relator, no entanto acha que há uma incongruência e deve-se considerar ou o momento da inscrição, ou do julgamento. Entende que todos os efeitos da promoção retroagem à data da publicação do edital.
Pedro Peres explicou que a situação do impedimento pode se verificar até o momento do julgamento, desde que ele siga o cronograma previsto na Deliberação 244. A lei, quando trata do impedimento, diz que o defensor não pode integrar a lista que é publicada após o julgamento.
Luís Gustavo Fontanetti entende que, desta forma, não se pode permitir que pessoas afastadas componham a lista. A única forma de permitir isso é considerar que a lista retroage à data de publicação do edital.
Juliano Bassetto também citou os precedentes em que foi considerado o momento da publicação do edital. Disse que o cronograma tem que ter alguma finalidade para as pessoas se programarem. Acha que a pessoa não deve ser prejudicada pelo não cumprimento do cronograma por parte do Conselho. Entende que não pode haver incongruência.
Pedro Peres disse que deve haver um caminho para aqueles que entendem que o edital não é o marco, mas se todos entenderem assim, concorda em mudar.
Rodrigo Gruppi entende que é preciso uniformizar o entendimento, para dar previsibilidade e deve-se decidir qual é o marco, para servir como base para os próximos concursos. Alinha-se à ideia de que a lei fala na formação da lista e não publicação do edital, mas a demora não pode ser ônus para quem se candidatou, nem bônus para quem quiser se candidatar.
Cristina Guelfi esclareceu que na avaliação que fez foi uma leitura do Processo 117.
Cecília Cardoso citou que estava inscrita no concurso, mas não estava no quinto mais antigo, e questionou sobre seu eventual impedimento no julgamento dos recursos.
Colegiado discutiu sobre a data que deve ser considerada marco para a promoção.
Vista concedida ao Conselheiro Gustavo Minatel
