805ª Sessão Ordinária- CSDP
06 de outubro de 2023 | São Paulo
DESTAQUES:
- Questionamentos sobre o corte da verba do Tesouro destinada à Defensoria Pública na proposta orçamentária enviada pelo Executivo à Alesp;
- Ausência da Defensoria Pública-Geral em reunião da OAB/SP com o Poder Executivo estadual para tratar de reajuste na tabela de assistência judiciária
Vídeo 1 da sessão: https://bit.ly/CSDP_SO805
Vídeo 2 da sessão: https://bit.ly/CSDP_SO805_p2
Rafael Pitanga destacou a agenda da DPG na última semana. Contou que na véspera foi realizado no TCE o 2º Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania, com a participação do ex-ministro Nelson Jobim, que proferiu uma palestra. Na segunda-feira, o DPG Florisvaldo Fiorentino já havia feito uma visita à conselheira Cristiana de Castro Moraes, que presidiu uma das mesas do congresso.
A agenda também contou com reunião de coordenações de regionais e núcleos com a Administração, quando foram debatidos assuntos institucionais, como o plano de expansão, a adequação do sistema MeuRH para indenização de férias e as alterações no programa de ressarcimento de despesas com saúde.
Também falou sobre o seminário de 35 anos da Constituição Federal promovido pela Anadep, em Brasília, que contou com a presença do DPG de São Paulo.
Pitanga ainda falou sobre a visita de Daniela Magalhães, secretária da OAB, e do presidente da Comissão de Assistência Judiciária da OAB, Jorge Andreotti, à DPESP.
Dois eventos na Alesp contaram com representantes da DPE, sendo um deles promovido pela Edepe para debater políticas públicas para a juventude. O evento teve a participação da Deputada Ediane Maria, dentre outros atores ligados à rede de serviços. O outro evento foi o ciclo de palestras e vivências “A Potência do Feminino em Nós”, promovido pela Secretaria de Administração Penitenciária, no qual foram debatidos temas ligados à política “Mães em Cárcere”. No final da semana passada, no dia 30, Renata Gonçalves representou a DPG na 1ª Jornada Notarial da Família, uma atividade que viabilizou assistência jurídica gratuita à população. Em 25 de setembro, a assistente da 1ª subdefensoria participou na Alesp de evento que tratou de direitos de crianças e adolescentes, na Frente Parlamentar pela Integração de Políticas Públicas de Combate à Vulnerabilidade Social da População.
Pitanga informou que foi divulgado o resultado do programa nacional de transparência pública. Houve um diagnóstico parcial de 2023 feito pela Controladoria Geral, segundo o qual o índice de transparência da DGE atingiu o seu ápice histórico de 82,13%, sendo que no ano passado era de 63,56%, e já há indicadores em perspectiva que elevarão ainda mais o índice de transparência da DPE.
Agradeceu todas as pessoas de quase 70 órgãos e unidades da Defensoria que viabilizaram o descarte de mais de 13 mil caixas, cerca de 80 toneladas de papel, fruto da campanha Defensoria Sem Papelada, realizada entre os meses de maio e junho. O resultado superou as expectativas. Os papéis são destinados a associações e cooperativas de catadoras e catadores.
Ainda nesta semana a DPG recebeu uma comitiva da Defensoria do Pará, que participou de diversas agendas institucionais, incluindo reunião com o Comitê de Precedentes Qualificados.
Henrique de Santa Rosa (00:08:50), candidato do IX Concurso da Defensoria, manifestou-se sobre o processo administrativo que tem por objeto o recurso por ele subscrito com pedido de tutela de urgência. Destacou que há outro recurso pendente de julgamento. Apontou a semelhança entre os recursos e a possibilidade de avaliação conjunta. Apresentou detalhes do recurso.
Rafael Pitanga solidarizou-se com o candidato e explicou que o processo será analisado na Ordem do Dia.
Luís Eduardo Coelho (00:16:48), Defensor da unidade Guarulhos, expôs uma preocupação referente à Lei 988, citando o problema da contagem de tempo. Considera que a criação de GT para debater projetos de lei é uma ação lenta e propôs que haja um planejamento. Apontou a pensão por morte e a necessidade de se fazer projetos de lei relevantes para a carreira. Disse que não existe na carreira um debate sobre o futuro e é preciso ter um comprometimento para avançar. Não aceita que os pleitos não sejam atendidos porque não estão previstos na lei. Destacou que vale a pena gastar tempo com o planejamento futuro.
Rafael Pitanga está alinhado com a fala do Defensor. Alguns avanços passam pelo acúmulo institucional e são fruto de debates que iniciaram no passado. O desafio é alinhar os planejamentos de curto, médio e longo prazo. Algo central para o futuro da Defensoria é a proposta de expansão, que é um passo necessário para o futuro existir. Há processos que passam pelo Conselho que tratam do que vai ser a Defensoria. Concorda que os espaços informais são importantes para olhar as escolhas prioritárias.
José França (00:25:27), usuário da Defensoria, agradeceu ao conselheiro Leonardo de Paula, que o recebeu na Regional Criminal, oportunidade em que pôde fazer alguns apontamentos sobre a nova unidade. Considerou a estrutura e o acesso ao local bastante satisfatórios. Elogiou o atendimento que está sendo realizado ao público na unidade. Disse que o acolhimento ao usuário é muito importante. Agradeceu por Leonardo de Paula ter apontado que o atendimento à população de rua está em primeiro lugar nas hipóteses de urgência do atendimento. Afirmou que o CSDP faz parte desse avanço e agradeceu a todas/os as/os conselheiras/os. Citou a Defensora aposentada Maria Dolores Maçano e disse que espera que a Defensoria não esteja equiparada, mas acima dos outros órgãos de Justiça.
Rafael Pitanga agradeceu pela deferência e lembrou que era um sonho antigo da Defensoria ter um espaço próprio na Barra Funda, o que liga o tema aos avanços citados na fala anterior. Tem certeza do potencial que o espaço oferece para a qualidade do atendimento. Elogiou a CGA e os órgãos da Defensoria que foram essenciais para a construção desse projeto institucional. Disse que não é um processo isolado e a Defensoria tem buscado espaços para as unidades. Contou que essa semana avançou-se em relação à Unidade de Santo André.
Cristina Pereira Oliveira (00:33:27), coordenadora da ASDPESP, comunicou que a Associação acompanhou os impactos da paralisação do sistema de transporte que ocorreu na capital e na região metropolitana. Reforçou a importância de a Defensoria se manter atenta a esse movimento de redução de recursos para o serviço público. Citou os cortes para o exercício 2024 e solicitou o agendamento de reunião com a 1ª subdefensoria para discutir a LOA.
Também houve reuniões com as Subdefensorias para discutir o recesso e pagamento de plantões.
Ontem a ASDPESP acompanhou o evento da Edepe na Alesp e parabenizou a diretoria por ocupar este espaço.
Cristina também falou sobre os 35 anos da Constituição Federal e citou dispositivo constitucional que garantiu a Defensoria Pública como primordial para garantir o acesso à Justiça.
Informou que foi apresentado ofício sobre a progressão de servidoras/es aptos e não contemplados pela LC 173. No mesmo ofício, requereu-se que os avanços para bonificações tenham efeitos a partir de 1º de julho de 2023. Reforçou a manifestação contrária à diferenciação no regramento de Defensores e servidores no novo ato que regulamenta o auxílio de saúde, que aumenta o abismo entre as carreiras.
Elogiou a associada Luiza Aparecida Barros, que defendeu tese de doutorado ontem.
Rafael Pitanga respondeu que agendará uma data para a reunião sobre a proposta de LOA e disse que a proposta do Executivo foi publicada no DO da última segunda-feira e contempla uma expansão da Defensoria da ordem de 8,71%. O FAJ tem na sua projeção um crescimento de aproximadamente 10% e as receitas do Fundepe cerca de 56,71%. No que tange ao Tesouro, a proposta praticamente mantém o valor que a instituição contou no Orçamento de 2023, sendo um pouco mais de R$ 150 milhões. Alguns ajustes foram feitos pelo Executivo, sobretudo na Folha de Pessoal. Pitanga afirmou que os valores enviados pelo Executivo para a Alesp são suficientes para fazer frente a todas as despesas institucionais em 2024, mas alguns projetos, como a Expansão Institucional, dependerão de desbloqueio de verba diferida. Pitanga afirmou que o movimento realizado se verificou também em outras instituições públicas. Disse que há indicativo de preocupação do Executivo e Pitanga disse que a queda de arrecadação de tributos (receitas) no estado tem aproximado a execução de despesas aos limites de alerta e limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Afirmou que isso chama a atenção para o primeiro quadrimestre de 2024 e gera um alerta porque há impactos na possibilidade de contratação de pessoal.
Disse que recebeu o protocolo da Associação de Servidores e poderá aprofundar nos assuntos. Cumprimentou a colega de Osasco pelo doutoramento.
Adiantou que as unidades Piracicaba, Rio Preto, Rio Claro e Marília passarão por retrofit e que há análise para a unidade Jabaquara e pendências para Jacareí. Disse que a unidade Registro tem demanda de acessibilidade em andamento. Pela 2ª subdefensoria, comunicou que a Unidade Liberdade 32 tem o primeiro processo de mudança previsto para novembro; a divisão de Infância e Juventude do Brás vai para a Barra Funda; avançou-se na negociação de Santo André, Osasco e Mauá. Ainda há pendências para Guarulhos e Ferraz de Vasconcelos. A unidade Santo Amaro passará por um retrofit.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 00:02:40) agradeceu pela visita de José França e da Ouvidora Camila Marques à nova unidade da Regional Criminal. Disse que a Regional está sempre aberta para a aproximação com a sociedade civil.
Falou sobre o IX Concurso de ingresso na carreira. Informou que a conselheira e os conselheiros eleitos estiveram com a presidenta da banca e reforçou a defesa da rigidez do concurso e do sistema de cotas. Todos tem compromisso com as ações afirmativas, sem prejuízo de um aprimoramento e melhoria de alguns pontos para os próximos certames. Dirigiu-se aos pedidos que aportaram no CSDP e citou que o primeiro se referia à suspensão do concurso para cotas para indígenas. Como relator, negou o pedido, mas fez reuniões e colheu dados com a população para que no futuro possamos avançar. A decisão da relatoria foi seguida de maneira unânime, seguindo a manutenção da legalidade do IX Concurso. Disse que o Conselheiro Raphael Camarão alertou para a possibilidade de cindir a discussão. O Conselheiro Leonardo Scofano alertou para a necessidade de diálogo com a Ouvidoria. Ainda, o conselheiro Allan Ramalho chamou a atenção para a política de cotas. Isso mostra que há um compromisso de todos com a política de cotas. Posteriormente, houve a inscrição negada de um candidato negro como cotista, preservando-se a decisão das Comissões. Citou o pleito de candidato sobre a contagem de tempo de serviço que teve a liminar negada para preservar as regras vigentes do concurso. O colegiado admitiu o pedido e negou a liminar porque não tinha sido prolatada a decisão da presidência da banca, que tem autonomia. Tudo demonstra que o colegiado tem adotado postura de preservação das regras do certame. Há preocupação sobre a garantia de que o concurso não seja instrumentalizado por nenhuma questão política. Isso se fez claro com o compromisso do DPG de que não haverá posse em período pré-eleitoral. Essa também é uma demonstração de que esse colegiado tem preocupação com a rigidez do certame.
Agradeceu pela decisão sobre estagiários de pós-graduação. A demora vem causando prejuízo aos colegas da base que não têm podido contar com os profissionais. Pediu que a avaliação observe a data de vencimento para acesso dos estagiários aprovados, que é 25 de outubro. O quanto antes puder avançar na solução de interpretar a lista como uma lista única será melhor para minimizar os problemas.
Jordana Rolim (vídeo 2 – 00:13:04), Diretora da Apadep, em substituição ao Presidente Rafael Galati, que está em gozo de licença paternidade, falou sobre a votação do processo da política da maternidade, que aconteceu em sessão extraordinária na data de ontem. A proposta foi feita pela Apadep em março de 2022 e tem havido esforço para se construir consenso em torno de uma política de valorização da maternidade sólida e efetiva, uma política que distribua de forma equilibrada os custos da maternidade e garanta que a instituição assuma seu papel, o que contribuirá para uma Defensoria mais democrática. Avançou-se na discussão em pontos como a desnecessidade de perícia em caso de colocação de Defensora ou servidora em regime de trabalho remoto durante o período da amamentação e até dois anos de idade da criança quando houver risco à saúde da gestante ou do nascituro, sendo suficiente para tanto a apresentação junto ao DRH de um relatório médico fundamentado. Os pontos de consenso que decorreram das discussões travadas na sessão extraordinária foram divulgados na comunicação da Apadep de ontem. A próxima sessão extraordinária para dar seguimento ao debate acontecerá no dia 16 de novembro.
Jordana também falou sobre o Projeto de LOA enviado pelo Poder Executivo à Alesp. A Apadep e a carreira receberam com preocupação a notícia de corte na ordem de quase R$ 78 milhões na verba proveniente do Tesouro entre o que foi enviado pela Defensoria ao Executivo e o que foi enviado pelo Executivo à Alesp. Esse valor é menor que o enviado pelo Executivo à Alesp no ano passado. Comparativamente entre o previsto e o enviado temos a maior diferença desde 2018. O orçamento total é mais de R$1 milhão inferior ao da PGE. A verba do Tesouro da DPE é inferior à da Secretaria de Esportes, sem falar do orçamento do MP e do Tribunal de Justiça. Os números mostram um cenário grave que denota a necessidade de maior articulação entre a DPG e o Poder Executivo. O processo de orçamento costuma ser construído com diálogo e o questionamento é se a construção aconteceu e foi ignorada, ou se não aconteceu. Perguntou se houve algum fato novo que tenha gerado esse corte significativo. Disse que é um cenário preocupante e mostra a necessidade de aprimorar o planejamento institucional de médio e longo prazo, o que é imprescindível para um diálogo profícuo junto aos Poderes Executivo e Legislativo.
Mencionou que a presidenta da OAB-SP esteve em reunião com o Executivo para discutir reajustes na tabela de honorários da assistência judiciária e a Defensoria não participou do encontro. Lembrou que os honorários são pagos com recursos da Defensoria Pública, decorrem do convênio que a instituição tem com a OAB e, por isso considera essa ausência grave. Perguntou se a DPG tinha ciência da reunião. Se tinha e não compareceu, considera ser uma omissão grave, uma vez que o objeto do encontro passava pela discussão do Orçamento da Defensoria Pública, que não estava ali representada. Se a Defensoria não tinha ciência da reunião, é também muito preocupante, uma vez que nos últimos anos foi construído um relacionamento aparentemente bom com a OAB. Houve aumentos nos valores do convênio acima da inflação e, inclusive, acima dos aumentos praticados às Defensoras e Defensores, sendo que no ano passado o aumento foi da ordem de 17%, o maior reajuste em 11 anos. Além disso, houve a inauguração da escola de aperfeiçoamento da advocacia dativa, um projeto realizado em conjunto com a Defensoria Pública. Em contrapartida, há o PLC 55, que cria a carreira de analistas jurídicos na Defensoria, mas não está caminhando na Alesp em razão de um óbice levantado pela OAB. Jordana não questiona a importância da assistência judiciária prestada pela OAB para que o serviço chegue a todos os cidadãos do estado, mas faz uma crítica à DPG no sentido de aprimorar essa interlocução para que se tenha uma via de mão dupla.
Jordana também falou que em 21 de setembro a Administração recusou o pedido da Apadep referente à natureza declaratória da contagem de tempo de serviço prevista na LC nº. 1.366/2021 e a consequente retroatividade das vantagens temporais dela decorrentes. O entendimento da AJ, acolhido na íntegra pela Defensoria Geral, é de que, embora o ato administrativo possua natureza declaratória, a lei que o fundamenta possui natureza constitutiva, o que inviabilizaria o deferimento do pedido, por ofensa ao princípio da legalidade. A Apadep diverge desse entendimento e diante da negativa irá disponibilizar o escritório de advocacia para que os associados que assim o desejarem possam buscar o reconhecimento junto ao poder judiciário. No informativo da Apadep de ontem foram divulgados os contatos e a diretoria está disponível para esclarecer eventuais dúvidas sobre o assunto.
A Apadep recebeu convite da Edepe para participar de reunião para tratar do aprimoramento do programa pró-hardware. Essa abertura ao diálogo é louvável e há expectativa de que haja avanços, especialmente na inclusão de smartphones do programa.
Sobre a proposta da Apadep sobre o auxílio acervo, Jordana solicitou que o processo seja pautado com brevidade para a solução de um problema crônico de volume. O auxílio faria com que aquelas/es que têm maior volume em suas atribuições, não corrigido pelos mecanismos administrativos, sejam adequadamente remunerados. Citou a disparidade de volumes e métricas entre as instituições e afirmou que o auxílio se torna uma urgência em razão não apenas da simetria constitucional como também em virtude da paridade de armas.
Na pauta legislativa, foi aprovado, no dia 4 de outubro, na CCJR, o parecer favorável do Deputado Olim (PP) ao PLC 35/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi (PSOL), que tem por objetivo o reconhecimento do direito à contagem do tempo de serviço durante a pandemia a todas as servidoras e servidores públicos. Os diretores da Apadep, Fernando Artacho e Rafael Gandara, acompanharam a votação na CCJR. Agora o PLC segue para a Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, onde já está o PLC 98/2023. Nessa semana, o Deputado Helinho Zanatta (PSD) foi designado relator do PLC 98 na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. O PL já passou pela CCJR, onde foi aprovado um substitutivo que autoriza o Poder Executivo a proceder ao reconhecimento desse tempo de serviço durante a pandemia.
Jordana lembrou que está aberta a enquete para sugestão de tema para a campanha nacional da Anadep até 31 de outubro. Explicou que anualmente a Associação lança a campanha nacional, que neste ano tem como tema os direitos da pessoa com deficiência. Como parte das iniciativas da campanha, a Apadep, em parceria com a Edepe e o NEDIPED, promoveu um Congresso Nacional em setembro, que foi um evento histórico. A escolha para o próximo tema está aberta e acontecerá na AGE da Anadep em novembro.
A AGE deste mês da Anadep aconteceu ontem em Foz do Iguaçu e o Diretor da Apadep, Luiz Felipe Rufino, participou da reunião em que foram discutidas algumas pautas legislativas, especialmente a PEC 10/2023. Também se falou sobre a inclusão da Defensoria no PL 996/2015, que reconhece como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao MP e garante aos seus membros medidas de proteção, entre outras pautas.
Jordana também destacou que teve início na véspera, em Foz do Iguaçu, o Encontro Regional das Defensoras e Defensores Públicos das Regiões Sul-Sudeste, organizado pela Anadep, Associação do Paraná, Apadep e demais associações dos estados das duas regiões, com apoio da Enadep. O tema é “Defensoria Pública: debates contemporâneos” e foi iniciado com fala da Presidenta da Associação do Paraná, Jeniffer Scheffer; da Presidenta da Anadep, Rivana Ricarte, e também palestras da Desembargadora TRF 2ª Região, Simone Schreiber; e do advogado e professor Juarez Cirino dos Santos. O evento tem prosseguimento ao longo de todo o dia de hoje.
Érica Leoni (vídeo 2 – 00:32:24) considera que é preciso haver fala dos conselheiros em defesa da lisura do concurso. É importante garantir a representatividade de raça e gênero na DPE. O CSDP é o último órgão responsável pelo concurso e, nesse contexto, nas últimas sessões foi pontuada a importância de se reconhecer esse papel, no entanto o edital tem que ser respeitado. Com relação aos casos concretos trazidos até o momento, o primeiro foi direcionado às comissões de heteroidentificação. Teve oportunidade de analisar as entrevistas e pareceres, foi um processo bem feito, com avaliadores capacitados e não há previsão de recurso contra a decisão das comissões. Esse colegiado é formado em maioria por homens, brancos, héteros e cis, não é um órgão adequado para fazer a avaliação e houve duas comissões para esse trabalho. São pessoas escolhidas pelo Conselho para fazer essa avaliação ea regra era de que, caso houvesse conflito entre as comissões, prevaleceria o parecer favorável ao candidato. Érica defende a rigidez do concurso. Foram feitas reuniões com o NUDDIR e a presidenta da banca. Defendeu-se a não instrumentalização eleitoral. A questão relacionada ao concurso tem a ver com a necessidade de planejamento estratégico da instituição, assim como o orçamento está ligado ao planejamento estratégico. A conselheira entende que as coisas devem ser separadas. Uma coisa é a defesa de posse no momento adequado e outra é a lisura do concurso. Isso tem que ficar muito claro. A finalização do concurso é uma prioridade e o CSDP vai trabalhar para que isso aconteça da forma mais segura do ponto de vista jurídico.
Em relação à expansão, de fato o envelhecimento não é algo que tem sido pensado pela instituição, conforme apontado no Momento Aberto pelo colega Luiz Eduardo Toledo. Sobre a expansão, é preciso pensar no macro e os dados devem estar disponíveis no site. Parabenizou a Administração pela criação do site e disse que é importante que todos se apropriem dos dados. Também não é possível haver loteamento dos cargos, é preciso desenhar o planejamento pelas áreas de atuação. As áreas não podem ser vistas de forma idêntica e tem que ser pensada de acordo com suas particularidades e o projeto de Defensoria tem que refletir essas peculiaridades.
Parabenizou José França pela constante presença no CSDP e citou que os detalhes trazidos pelo usuário refletem a Defensoria que queremos ser. O retorno mostra como é necessário o constante aprimoramento dos serviços e da estrutura. Ter um prédio da maior Regional Criminal de Defensoria na América Latina, talvez do mundo, é muito gratificante.
Viu com preocupação o corte que foi feito no orçamento. Citou que esse foi o maior corte desde 2018. Perguntou como o cálculo é feito na hora de se colocar o que se pretende fazer com o Tesouro. Detalhou que em 2018, o Tesouro direcionou R$144 milhões, em 2019 foram R$142 milhões; em 2020 foram R$ 147 milhões; 2021 foram R$ 150 milhões; 2022 novamente R$ 150 milhões, enfim, valores que não divergem muito entre os anos. Perguntou o que levou a Administração a colocar no Orçamento um valor quase R$80 milhões superior ao que o Tesouro normalmente traz.
Reiterou as considerações feitas pela Diretora da Apadep, Jordana Rolim, no sentido de que é preciso aprimorar as relações com o Poder Executivo e explicou que na comparação de dados da proposta Orçamentária do MP, TJ e Defensoria Pública o cenário é: o Tesouro direciona para o MP R$ 3 bilhões; para o TJ são R$ 9,5 bilhões; e para a Defensoria Pública são R$ 150 milhões. Érica Leoni questionou o porquê da discrepância.
Seguiu fazendo uma análise do Orçamento e pontuou que há a verba oriunda do Tesouro e outras fontes de receita que também devem ser consideradas e no caso da Defensoria há o FAJ. O MP tem outra fonte de receita que é de aproximadamente R$246 milhões. Então, o Tesouro dá R$ 3 bilhões, a outra fonte de receita incrementa R$256 milhões, o que resulta em aproximadamente R$3,2 bilhões de Orçamento. O TJ tem uma outra fonte de receita que para este ano está prevista em R$6,5 bilhões, somado aos valores que o Poder Executivo previu no Orçamento, com R$9,5 bilhões, totalizando um Orçamento aproximado de R$ 15 bilhões. A Defensoria Pública teve um orçamento com investimento do Tesouro de R$ 150 milhões e a previsão de R$1,2 bilhão do FAJ arredondado, o que soma, com valor do Fundepe utilizado pela Edepe, um Orçamento aproximado de R$1,3 bilhão. Citou que o MP tem um Orçamento total dobrado em relação à Defensoria e o TJ tem dez vezes mais. A Conselheira considera que é preciso repensar o formato de diálogo e de como a Defensoria se apresenta aos Poderes. A instituição tem que ser reconhecida através de um orçamento condizente com as outras instituições do sistema de Justiça.
Camila Marques (vídeo 2 – 00:51:30) agradeceu pela receptividade na unidade Barra Funda e mencionou o quão importante foi a saída do Fórum para uma unidade própria. Muitas vezes chegaram à Ouvidoria situações de preconceito com os usuários para entrar no prédio. Falou sobre as urgências que irão facilitar o pronto atendimento à população. Fez uma proposta para que a lista ampliada de urgências seja absorvida por outras unidades da capital. Registrou a ideia de um evento de apresentação da nova unidade para a sociedade civil organizada. Lembrou que recebeu demanda sobre a população de imigrantes. Sobre a população de rua, uma das demandas é a Criminal. No dia 31 de outubro, a Ouvidoria lançará um relatório com as propostas para o atendimento da população de rua que envolve as demandas criminais.
Essa semana, houve reunião com a 2ª Subdefensoria e outros órgãos sobre a facilitação do atendimento aos imigrantes. Avançou-se em algumas propostas.
Também parabenizou a Edepe pelo seminário realizado na Alesp que busca discutir o impacto do desmonte de políticas públicas para adolescentes.
Saudou as falas da conselheira Érica Leoni e do conselheiro Leonardo de Paula sobre o IX Concurso, citando que este é um marco histórico e inovador. Reafirmou o papel do CSDP e a lisura do concurso. Disse que a Ouvidoria está comprometida em pensar para o futuro para que se avance ainda mais, como na entrada de pessoas indígenas e na política afirmativa de maneira ample.
Parabenizou a Defensoria pela publicização da nova aba no site para o plano de expansão. Pela Ouvidoria, iniciaram-se os diálogos com conselheiras e conselheiros e no GT há a participação de conselheiros, sendo que na próxima reunião receberá o relator do processo.
Allan Ramalho (vídeo 2 – 00:59:53) destacou a sessão de ontem, que discutiu a política de valorização da maternidade e da primeira infância. Disse que foi uma sessão profícua para desatar temas importantes. Elogiou a construção dialógica e empática para o avanço da política proposta pela Apadep, que já tem voto do relator Raphael Camarão, do próprio Allan, da conselheira Mara Ferreira e manifestações da Ouvidoria e do Nudem. Enalteceu a construção dessa política, que impacta defensoras, servidoras e usuárias da Defensoria.
Também demonstrou preocupação com o corte orçamentário e o descompasso com as outras instituições. É preocupante que a Defensoria não consiga se aproximar das outras carreiras e aprofundar a sua independência. Estávamos caminhando para uma concorrência de fontes de custeio, mas esse corte substancial fará falta nos investimentos e avanço institucional da Defensoria Pública, especialmente no que diz respeito à expansão. Exemplificou o que chamou de desvio de recursos para a assistência suplementar.
Reafirmou seu compromisso com a seriedade do Concurso. Os pedidos que chegam para apreciação não estão sob controle do CSDP.
Também falou sobre a proposta da Apadep para o auxílio acervo. Chamou a atenção para o fato de haver recomendações de outras instituições para que todas regulamentem a proposta de auxílio acervo. Citou a disparidade de recursos que caracterizam as bancas e reforçou que a Defensoria está distante da parametrização. Não é possível considerar natural a disparidade de cargos. A remoção é uma providência inadequada e o auxílio é uma forma de conter essa solução e gerar um alívio.
Falou sobre os apartes direcionados às mulheres quando estão expondo suas ideias. Há estudos que mostram que mulheres são mais aparteadas que os homens. Entende que os apartes devem ser evitados também em respeito ao CSDP. A maturidade política deve estar presente para o avanço de todos. Explicou que se referiu à interrupção que houve presencialmente e não ao pedido de aparte solicitado pelo conselheiro Júlio Tanone.
Rafael Portugues (vídeo 2 – 01:11:05) solidarizou-se à conselheira eleita Érica Leoni em relação à interrupção que sofreu durante sua fala. É respeitoso com a Associação de Servidores, porém discorda da interrupção, até porque não estava ocorrendo um debate sobre pauta dos servidores e sim sobre o concurso de ingresso. Não devemos dar posse sem termos estrutura e era isso que a Conselheira discutia naquele momento, dizendo que deve haver uma política estratégica.
Esse assunto do planejamento estratégico e a posse somente após termos estrutura já foi discutido antes do edital. Só podemos dar posse para os cargos vagos. Isso é importante porque está relacionado com o corte expressivo no orçamento da Defensoria Pública. Isso significa que a Administração parece brincar com o Executivo. A Defensoria Pública não executou seu orçamento de 2022 e não deverá executar em 2023, mas depois vai ao executivo para pedir incremento de 33% no orçamento. A explicação foi de que os recursos que receberíamos a mais seriam direcionados para a expansão. O corte não é só um contrário à Defensoria Pública. É um pedido para a Secretaria do Planejamento que expõe a instituição. Se estivesse acompanhado de um planejamento apresentado ao Executivo, poderia ter sido diferente. Além disso, nessa semana a OAB, para resolver uma questão de convênio firmado com a Defensoria Pública, procurou o governo para discutir eventual reajuste. O governo se mostrou mais permeável aos argumentos da OAB e estabeleceu que isso iria acontecer sem consultar a Defensoria Pública.
Érica Leoni (vídeo 2 – 01:23:15) disse que a grande questão é que ela recusou um aparte. Explicou que houve uma reação presencial com deboche que foi bastante desconfortável. Sabe que é um costume se fazer apartes, mas há estudos que mostram que as mulheres são mais interrompidas do que homens. Considera que essa luta não é só das mulheres e é importante a sensibilização neste sentido. Não teve a intenção de ser mal educada. Acabou esquecendo de falar sobre o avanço no processo de deliberação da política da maternidade. Elogiou como a discussão tem evoluído e disse que as conversas são importantes para o amadurecimento dos temas.
Também falou sobre o orçamento participativo e a importância de se tratar o tema para a pauta.
Camila Marques (vídeo 2 – 01:29:00) solidarizou-se com a conselheira Érica Leoni e reforçou que ocupar os espaços políticos para as mulheres não é fácil. O ambiente do CSDP deve ser um ambiente de diálogo. Considera que a intervenção caracteriza um constrangimento e um contexto de violência política de gênero. É preciso ficar atenta, mesmo quando esses episódios vêm de mulheres. Precisamos ter um ambiente respeitoso e ético.
Mara Ferreira (01:31:39) solidarizou-se com Érica Leoni e mencionou que já foi interrompida e acabou saindo do prumo, até mesmo falando o que não deveria e se expondo. Reforçou que as mulheres devem estar unidas e exigir respeito. Agradeceu pelos debates no processo da maternidade. Entende que o anseio pela aprovação é compreensível, mas às vezes é preciso fazer um debate mais amplo. Será uma construção coletiva e um marco para a instituição. Parabenizou todos os envolvidos na construção da proposta.
Concorda com a necessidade de trazer o processo do orçamento participativo para a pauta.
Agradeceu pelo retorno de José França sobre o prédio da Regional Criminal na Barra Funda e explicou que ainda faltam alguns detalhes, mas o prédio já está adequado para o atendimento da população. Em breve haverá outra inauguração importante que foi muito perseguida pela gestão, que é o prédio da Liberdade 32.
Rafael Pitanga (vídeo 2 – 01:35:38) solidarizou-se com Érica Leoni e reforçou a importância de haver mulheres ocupando os espaços políticos. Citou que muitas vezes não é fácil convencer as mulheres a ocupar esses espaços. A Defensoria é peculiar por ter em sua composição mais mulheres que homens e é natural que elas estejam em todos os espaços de poder. Hoje há avanços em vários espaços.
Em relação ao IX concurso, sentiu-se contemplado pelas falas dos conselheiros. Não tem nenhuma dúvida da rigidez do concurso e das políticas afirmativas, o que não impede aprimoramentos futuros. O concurso demorou a ser aberto exatamente porque se aguardava o relatório da Comissão de cotas e o X concurso será melhor, com certeza, abrangendo a temática indígena, por exemplo.
Em relação à expansão, está convencido da importância de acréscimo de informações no portal. Deixou a 1ª subdefensoria à disposição para dialogar sobre o conteúdo do portal. Explicou que houve enfoque da proposta na abertura de novas unidades, mas com o diálogo serão feitos ajustes e correções necessárias.
Destacou que as inscrições para o mutirão Pop Rua Jud estão abertas até 11 de outubro. Os mutirões têm servido para tratar da questão da multa penal. Convidou Defensoras e Defensores a participar.
Espantou-se com a afirmação de que a proposta orçamentária seria uma brincadeira. É a primeira vez em anos que ouve críticas sobre a proposta nesse tom. Espera que não seja porque há uma mulher na Coordenadoria Geral de Administração. Disse que é algo que gera incômodo em toda a equipe envolvida no processo com seriedade. Não compreendeu a menção a 33% na folha de pessoal. Afirmou que houve redução de R$78 milhões no Orçamento apresentado, uma diferença de 9,62% que está referenciada na expansão institucional. Falou que a proposta da Defensoria tem o indicativo de investir cerca de R$80 milhões, uma parte do recurso direcionada à folha de pessoal. Afirmou que há um movimento linear lastreado no cenário fiscal do estado e que o Executivo não fez movimentos nas despesas de pessoal, senão os relacionados ao crescimento vegetativo da folha. Disse que cada instituição tem uma realidade. Confirmou que é simples verificar o descompasso entre a proposta apresentada e a que foi enviada pelo Poder Executivo. Destacou que no Orçamento da PGE a leitura da proposta indica que mais de R$1,3 bilhão são destinados ao pagamento de ações indenizatórias. Disse que esse tema se relaciona com o tema anterior, que é a expansão. Afirmou que o Orçamento da Defensoria cresce à luz das perspectivas de expansão institucional. Neste cenário, Pitanga considera que, a partir do Orçamento de 2024, é preciso adotar uma decisão institucional sobre quando se dará a expansão, porque é a expansão, a partir da locação de unidades, da estruturação, da contratação dos postos de estágio, dos equipamentos e das equipes que vai viabilizar o crescimento das despesas da Defensoria Pública. Segundo Pitanga, o Orçamento de 2024 é suficiente para fazer frente a todas as despesas institucionais previstas para o exercício, embora na parte de custeio ainda haja alguns recursos relacionados à expansão e na parte de pessoal sejam necessários ajustes. Afirmou que não houve alteração em relação aos valores de superávit dos fundos da Defensoria Pública.
Em relação aos convênios, Rafael Pitanga afirmou que a DPG está em tratativa de renovação com a OAB e não cabe tecer comentários sobre a postura da OAB no caso da reunião com o Executivo para tratar do reajuste, pois se trata de um movimento legítimo em relação ao qual a Defensoria Geral não tem qualquer ingerência. Disse que o convênio é importante. Citou as atuações diretas da Defensoria e destacou a evolução no modelo de assistência direta, mas a importância de debater a proposta de expansão a partir da qual as equipes terão condições de antecipar as medidas necessárias.
Rafael Português (vídeo 2 – 01:53:58) concorda que o termo brincadeira não foi o mais adequado e o mais adequado seria dizer que a proposta não é séria. Disse que todos alertaram sobre isso em julho. Está óbvio que não houve tratativas, foi apenas uma proposta jogada para ver se daria certo. Afirmou que foi o 1º subdefensor que assinou a proposta e jogar no colo da Defensora Pública coordenadora da CGA, Bruna Simões, o fracasso da proposta não é adequado. A explicação da proposta beira a desinformação que está longe dos 9%. Lamentou o desprestígio da instituição por não ter sido convidada a participar de reunião para discutir o convênio do qual é gestora.
Rafael Pitanga (vídeo 2 – 01:56:51) reforçou o incômodo de quem ouviu a fala. Não vê insucesso na proposta orçamentária porque os projetos institucionais foram contemplados. Considera que há pontos a solucionar e garantiu que há soluções, como já foi feito no passado, para o desbloqueio de verba diferida para a expansão institucional, sem descuidar de que isso deve ser feito olhando-se para o cenário fiscal do estado, na medida em que se trata de despesa de pessoal. Por isso, faz um alerta em relação às escolhas institucionais que precisam ser feitas e o momento delas.
Diverge sobre não haver seriedade na proposta da Defensoria, embora nos últimos anos o Orçamento tenha encontrado uma adesão do Executivo de cerca de 98% e o que o Conselheiro Rafael Português projeta como insucesso é uma proposta que contemplou 94% dos recursos que a Defensoria Pública pediu. Tem bastante clareza de que os valores poderão ser contemplados no próximo exercício. Reforçou que no diálogo com as secretarias envolvidas a apresentação dos projetos é feita para que se tenha clareza da destinação dos recursos públicos. Garantiu que, embora o Executivo não contemple o valor de Tesouro apresentado, a apresentação dos projetos é coerente para solicitar o desbloqueio da verba diferida. Pontuou que é o parlamento que dá o poder ao Executivo para fazer o percentual da proposta apresentada. Acha que as divergências são inerentes deste espaço, mas discorda.
Érica Leoni (vídeo 2 – 02:01:45) colocou pontos do orçamento relacionados à despesas/fonte. Na proposta de 2024, são R$208 milhões e R$19 milhões para custeio. Perguntou qual é a conta para se chegar aos 94%. Acha importante destacar que durante o debate do orçamento os conselheiros perguntaram de onde seria tirado o valor e falou sobre a verba diferida. A conta precisa fechar. A crítica é no sentido de vontade política. A verba diferida não pode entrar na contabilidade orçamentária, mas é um instrumento disponível. É importante explicar isso para garantir a transparência. A utilização tem que valer para qualquer proposta, não somente para a proposta da gestão. Acha que esclarecer melhor os critérios é importante para não desafiar a inteligência dos conselheiros sobre o orçamento.
Allan Ramalho (vídeo 2 – 02:07:35) disse que a Defensoria caminha no sentido de ter uma concorrência de fonte de custeio e temos a cultura de aposta no FAJ, há uma dependência desse fundo. Os fundos são vias menos potentes que o Tesouro do estado. Concorda que há projeções para cima e pressuposição de que haverá cortes. Mas há o problema da não execução do orçamento. A existência de uma verba diferida provém da não execução completa de recursos que não ficam perdidos, mas com dificuldade de acesso. Além disso, isso traz uma problemática que justifica o corte de recursos. Espera que haja um debate sobre o que será feito com essa verba diferida. A Defensoria ainda é uma carreira precarizada. Acha que o debate do uso da verba diferida deve ser mais público.
Rafael Português (vídeo 2 – 02:11:17) acha que é preciso ser mais prático. Na prática, com R$70 milhões a menos, teremos um crescimento de cerca de 5%. A crítica é que temos um processo orçamentário legislativo constitucional. Na prática, a Defensoria não terá autorização de projetos e gastos de pessoal. Do ponto de vista político, determinados projetos estão vetados pelo Executivo. O próprio Conselho terá que se debruçar sobre os pontos que serão cortados. Está se criando expectativa de posse de novos membros e criação de novas unidades. Na prática há uma redução real no valor do Tesouro. Se o Conselho aprovou, agora terá que fazer escolhas de projetos.
Rafael Pitanga (vídeo 2 – 02:15:05) explicou que a referência que faz de 5% é global. Em relação a onde está o corte, o próprio Executivo apontou que é um corte em despesas com pessoal referente à expansão. Estava ao lado do DPG na reunião de coordenadores quando Florisvaldo Fiorentino Jr. disse que o concurso está previsto para ser encerrado entre dezembro e janeiro. Os cargos para serem debatidos no processo de expansão são os novos cargos.
Processo SEI nº 2023/0021740 (vídeo 2 – 02:31:19) – Pedido de afastamento para participação no evento “XIV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões”, a ser realizado no período de 25 a 27 de outubro de 2023
Relator Rafael Português votou pelo deferimento do pedido.
Processo SEI nº 2022/0004600 (vídeo 2 – 02:36:55) – Proposta de abertura do IX Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso na Carreira de Defensor/a Público/a do Estado de São Paulo
Relator Davi Depiné explicou que há três recursos a serem analisados pelo colegiado. Fez a leitura do primeiro pedido e votou pelo indeferimento.
Aprovado por unanimidade
Davi Depiné (vídeo 2 – 02:56:13) iniciou a leitura do segundo pedido e votou pelo não deferimento, sem prejuízo do cumprimento da liminar inicial.
Aprovado por unanimidade
Davi Depiné (vídeo 2 – 03:01:27) fez a leitura do voto referente ao terceiro pedido de recurso. Votou pelo não conhecimento do pedido.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/0000875 (vídeo 2 – 03:11:03) – Proposta de abertura de Concurso Estadual de Estagiário de Direito para o exercício de 2023.
Relator Allan Ramalho votou pela aprovação das listas apresentadas.
Aprovado por unanimidade
Rafael Pitanga retomou a discussão do processo SEI nº 2023/0021740 (vídeo 2 – 03:12:53) sobre questão pontual relativa ao pedido de trânsito.
Fica autorizado o afastamento, com cisão do processo para deliberação acerca do trânsito.
Vista concedida ao Conselheiro Gustavo Minatel
Sessão encerrada!
