Apadep no Conselho 05.09.25

893ª Sessão Ordinária- CSDP 
05 de setembro de 2025 | Ferraz de Vasconcelos

DESTAQUES:

• ⁠Posse de novo Defensor Público
• Pedidos da Apadep e Conselheiros eleitos para aprimoramento do processo de implementação da licença compensatória
• Pedido de abertura de inscrições de Defensores/as Públicos/as lotados na Região Metropolitana nas atividades de atuação de atendimento às pessoas privadas de liberdade em igualdade de condições aos colegas lotados na capital e interior

Vídeo 1 da sessão: https://bit.ly/3JNFDWk
Vídeo 2 da sessão: https://bit.ly/4nbYWXJ

DESTAQUES APADEP

Bruna Simões substituiu a DPG Luciana Jordão na presidência da sessão que começou com a posse administrativa do novo Defensor Público Gabriel Garcia Solidade.

Gabriel Garcia fez seu discurso de posse e leitura do termo de compromisso. 

Bruna Simões (00:07:09) formalizou a posse e fez assinatura do termo. Desejou sorte e parabenizou o Defensor. Destacou que toda posse é um momento de renovação, uma oportunidade de renovar os sentimentos de assistência jurídica.  

Raphael Camarão (00:10:46) deu as boas-vindas ao colega que reforçará a unidade Tupã da qual faz parte. 

Fabio Sorge (00:11:35) cumprimentou Gabriel Garcia pela aprovação em diversos concursos e deu as boas-vindas. Colocou todo o Conselho à disposição para ajudá-lo.

Luiz Eduardo de Toledo Coelho (00:12:54) cumprimentou o novo Defensor e reforçou as dificuldades que os candidatos e familiares passam até a aprovação. 

Jordana Rolim (00:14:33), Presidenta da Apadep, cumprimentou o colega e deu boas-vindas. Disse que este é um dia muito aguardado, esperado, de celebração para a carreira, para a Associação e para familiares e amigos. Lembrou que o Defensor passou em um dos concursos mais difíceis do país e ingressa na DPESP com 848 membros, sendo a maior Defensoria em números absolutos, em qualidade e volume de atuação. Ressaltou que nós defensores fazemos a instituição gigante. Desejou força, firmeza e sucesso. Externou apoio incondicional da Associação ao novo colega.  

Patrícia Maria Liz de Oliveira (00:19:11), representante da 3ª Subdefensoria, parabenizou e deu as boas-vindas ao novo Defensor. Colocou a Administração Superior à disposição neste momento de integração. 

Surrailly Fernandes (00:20:19) como representante do nível I no CSDP, colocou-se à disposição. 

Camila Marques (00:21:02), Ouvidora Geral, falou sobre a representatividade de Gabriel na instituição. Saudou o Defensor e lembrou que o IX Concurso representou uma grande diversidade. 

Allan Ramalho (00:22:53) deu as boas-vindas e como Diretor da Escola, colocou a Edepe à disposição no curso de formação e sempre que for preciso. 

Leonardo de Paula (00:24:16) cumprimentou o Defensor e colocou o CSDP à disposição. Desejou sucesso. 

Bruna Simões (00:37:41) após pausa para fotos e cumprimentos ao novo Defensor, a 1ª Subdefensora retomou a sessão com as comunicações da Presidência. Agradeceu pela receptividade da Unidade Ferraz de Vasconcelos, onde ocorre a última sessão do Conselho na Estrada. Agradeceu a todos os conselheiros, funcionários, servidores, colegas e à secretaria do CSDP por todas as 42 sessões realizadas fora da sede. Informou que na próxima semana as sessões do CSDP retornam ao mezanino do prédio da Rua Boa Vista, 200, Centro, São Paulo. Agradeceu aos motoristas da DPE.

Comunicou que no dia 2 de setembro foi publicada a atualização dos valores de auxílio creche e auxílio a dependentes com deficiência, nos termos do Ato normativo DPG nº 274 de setembro de 2024.

Falou sobre as três Pré-conferências do X Cico realizadas na semana passada, nas Regionais de Presidente Prudente, Ribeirão Preto e Mogi das Cruzes, com grande participação e tranquilidade. Convidou para a Pré-conferência que será realizada amanhã em Taubaté.

Comunicou que no dia 9 de setembro a Defensora Pública Isabella Benitez Galves passará a compor a gestão na Assessoria de Equidade de Gênero.

Relatou as reuniões realizadas para as adequações de normativas para a iminente sanção do PLC.

Registrou a reunião com a Ouvidoria-Geral de acompanhamento da política de mães em cárcere.

Citou a apresentação do webinário para esclarecimentos sobre licença compensatória por acervo processual.

Também fez duas reuniões com a Corregedoria-Geral para tratar do Observatório das Comunidades e dados do anuário.

A Assessoria de Processos e Projetos participou com a FAAP do evento de apresentação da equipe do projeto de Defensoria de 20 anos.

Houve pela Central de Designações a divulgação da escala do plantão judiciário da capital.

A Assessoria Cível teve reunião com o Imesc que deverá incluir perícias odontológicas e de erro médico.

Nesta semana foram iniciadas as gravações de vídeo institucional de 20 anos da Defensoria Pública.

A Assessoria do Defensor e Defensora publicou atos para mutirões. Abertas inscrições até 16/09 para o mutirão Gru Cidadania, até dia 09/09 para o mutirão Venda Cultural, Meu nome meu Direito e o evento de Parelheiros no dia 12/09.

Comunicou que nesta semana foi implantada a ferramenta CoPilot e na próxima sexta-feira haverá nova capacitação do e-Proc com colegas da 6ª e da 7ª RAJ.

O DRH iniciou a formação de gestão para a carreira de AT IV e outras turmas estão programadas para os dias 6 a 8 de outubro e 3 a 5 de novembro.

Detalhou a apresentação do webinário sobre validação de registros administrativos. Avisou que todas as dúvidas devem ser direcionadas à 1ª Subdefensoria Pública-Geral e garantiu que não existe nenhuma lista de contempladas/os ou não contempladas/os. Alertou os colegas a não abrirem nenhuma lista caso recebam algum arquivo, pois não é verdadeira. Afirmou que não existe lista de contemplados ou não contemplados porque não foi feita pela 1ª Subdefensoria Pública-Geral ou por qualquer membro da gestão.

Luis Carlos Rosales Ortin (00:48:01), usuário da Defensoria Pública, apresentou queixas quanto ao atendimento da Defensoria Pública. Reclamou dos procedimentos burocráticos do atendimento e da denegação do atendimento, uma vez que atualmente não possui renda. 

Bruna Simões explicou que as reclamações foram encaminhadas.   

Leonardo Dias Yamaguchi (00:53:54), Defensor Público da Unidade Ferraz de Vasconcelos, saudou todas/os, agradecendo pela realização da sessão na Unidade. Destacou que a região é hipossuficiente, vulnerável, com demandas muito sensíveis. Ressaltou as demandas possessórias, na área da saúde, na área criminal. Deu as boas-vindas ao novo colega, dr. Gabriel, que tomou posse na Unidade. Comemorou as recentes conquistas pela valorização das Defensoras e Defensores Públicos, num momento em que as carreiras públicas sofrem ataques. 

Bruna Simões reiterou a excelência do trabalho da Unidade Ferraz de Vasconcelos.   

Guilherme Guiral (00:56:46), representante da ASDPESP, agradeceu pela recepção na unidade Ferraz de Vasconcelos. Falou que o período de sessões fora da sede foi positivo para aproximação com as unidades.

Repetiu o pedido pelo cômputo da hora de almoço, pleito histórico da categoria de servidores.

Solicitou agenda para tratar dos atos normativos relativos ao PLC 20/25.

Solicitou retorno de ofício que trata do piso de Ufesps do auxílio saúde.

Falou que na semana passada encerrou-se o prazo para entrega das avaliações de desempenho e explicou a dinâmica de avaliação 360º.

Convidou servidoras/es a contribuírem com o acervo de memória da Defensoria Pública.  

Bruna Simões afirmou que solicitará agendas de reunião à assessoria.   

Fernando Perez da Cunha Lima (01:00:34), Defensor Público da Unidade Ferraz de Vasconcelos, agradeceu a presença de todos e da sessão na Unidade. Destacou a atuação em defesa das pessoas privadas de liberdade. Relatou que passou por diversas Pré-Conferências pelo NESC e o principal pedido é a atuação institucional pelas pessoas em cumprimento de pena. Disse que é uma demanda represada, infinita e que só aumenta. Chamou a atenção para a exigência de exame criminológico que tem obstado a fruição de direitos subjetivos dessas pessoas. Rogou ao CSDP que destine atenção ao tema para a atuação perene e também atuação eventual através de mutirões. Rogou que ocorram mutirões, tanto virtuais quanto presenciais. Falou também sobre a situação de atendimento aos presos provisórios, especialmente na região metropolitana. Ressaltou que colegas que atuam na região metropolitana não podem atuar e fazer inscrição nos atos do interior, tampouco nos atos da capital. Solicitou abertura de atos para inscrições de colegas da região metropolitana para que possam atuar na defesa das pessoas privadas de liberdade. 

Bruna Simões falou que a gestão tem trabalhado na questão do atendimento das pessoas privadas de liberdade. Com relação aos atos de inscrição, disse que não há proibição de participação, mas há preferência para quem está lotado/a na capital ou no interior. Há uma regra de preferência.

Raphael Camarão (01:04:53) reforçou o pleito do colega Fernando sobre estruturar melhor a atuação e o atendimento às pessoas presas. Disse que a questão carcerária faz parte da essência da instituição. Considera que o tema tem sido colocado em segundo plano na pauta política da gestão. Ratificou a importância de colocar o assunto em pauta. Bruna Simões disse que o assunto está no horizonte da gestão na destinação dos novos cargos, assim como na realização de mutirões e do projeto piloto na Penitenciária de Lavínia. Afirmou que há inúmeras iniciativas em conjunto com a coordenação do NESC que tem uma relação próxima com a 1ª Subdefensoria Pública-Geral.

Surrailly Fernandes (vídeo 2 – 00:00:20) ficou à disposição da Unidade de Ferraz. Sobre o atendimento prestado às pessoas privadas de liberdade, disse que o tema é abordado pelo CSDP junto com a distribuição dos cargos. Acrescentou que as/os conselheiras/os eleitos têm realizado reuniões para falar sobre o tema, inclusive com a Ouvidoria, e acredita que é preciso implementar cargos específicos para essa atuação, tanto no âmbito de processos criminais, quanto em processos cíveis. 

Camila Marques (vídeo 2 – 00:03:00), Ouvidora-Geral, saudou a Unidade Ferraz de Vasconcelos e falou que o tema do atendimento às pessoas privadas de liberdade tem sido um clamor do topo da agenda da sociedade civil e aparece sempre nas pré-conferências, principalmente porque está havendo um déficit de atuação da Defensoria in locu, especialmente após a pandemia. Apontou que em 2023 a Ouvidoria, em conjunto com o NESC e o NEIJ, fez uma escuta que resultou num relatório com diagnóstico da atuação da Defensoria Pública em todas as unidades prisionais com recomendações e propostas, não só de criação de cargos, mas também propostas com relação à necessidade de avanço da regulamentação.

Sobre a fala do usuário Luiz Carlos Ortiz, explicou a avaliação financeira e apontou a dificuldade de entendimento do termo de denegação. Detalhou que os pontos apresentados pelo usuário já foram analisados e as reclamações já foram respondidas pela Ouvidoria-Geral. 

Chamou a atenção para a atuação importante e valiosa, no campo da habitação, que tem sido feita pelo Defensor Público Felipe Pires, em Santos. Disse que a Ouvidoria-Geral e o Conselho Consultivo publicaram uma nota de apoio ao Defensor, no bojo da atuação e da Ação Civil Pública que trata do caso da comunidade do Matias, e de repúdio às ameaças sofridas por integrantes do coletivo Despejo Zero. Disse que a atuação é relevantíssima para resguardar o direito à moradia da população que vive em área de ZEIS. Acrescentou que a ação civil pública foi exitosa e que integrantes do coletivo Despejo Zero na Baixada Santista foram ameaçados.

Agradeceu pela reunião de acompanhamento da política Mães em Cárcere com os Núcleos. A reunião trouxe alguns pontos de devolutiva sobre o projeto e um dos principais pontos foi a necessidade do avanço da atuação in loco pela Defensoria nas unidades prisionais femininas. Uma das propostas foi a publicação da necessidade de atendimento presencial. 

Agradeceu pela agenda com a 1ª Subdefensoria, o NCDH e entidades que apresentaram preocupação quanto às manifestações que devem ocorrer no próximo domingo. Destacou que há receio que os órgãos de segurança pública não atuem da mesma forma nos dois grandes atos que acontecerão. Pontuou o risco dos atos se encontrarem e ressaltou a importância que o direito à livre manifestação seja preservado. 

Comunicou que a Ouvidoria participou de uma reunião que está sendo conduzida pela Edepe e disse que a escola tem tido papel ímpar para impulsionar as atuações extrajudiciais da Defensoria.

Colocou que a Ouvidoria tem tido uma agenda intensa com o ecossistema que organiza o interesse social e impulsiona a atuação de entidades de defesa dos Direitos Humanos. O objetivo é conseguir apoio institucional.  

Allan Ramalho (vídeo 2 – 00:16:33) saudou os colegas da Unidade de Ferraz. Fez referência à nota do Conselho Consultivo em razão de ofensas dirigidas ao coletivo Despejo Zero. Contextualizou que a campanha Despejo Zero, que iniciou-se durante a pandemia, tinha o objetivo de neutralizar empreitadas remocionistas e garantir direitos à moradia e à saúde naquele momento em que se pedia que as pessoas ficassem em casa e se isolassem. Explicou que existe uma discussão importante porque a região da Vila Matias é demarcada pelo poder legislativo como ZEIS – zona de especial interesse social. Elogiou a atuação da Unidade Santos, especialmente do colega Felipe Pires.

Referente ao webinário que tratou da licença compensatória processual, informou que conseguiu acompanhar e reiterou uma crítica, já realizada na gestão passada, quanto à desabilitação dos microfones e câmeras e possibilidade de participação apenas por chat. Entende que se a proposta é esclarecer dúvidas, a participação é fundamental com voz e imagem para uma participação efetivamente plena.

Também criticou a histórica postura negativa da gestão de se referir à Apadep e, no webinário, de forma negativa quando cita a proposta original apresentada pela Associação. Defendeu que a Associação foi a responsável histórica por iniciar o debate normativo do tema. Enalteceu a iniciativa da Associação por estar atenta à evolução das demais carreiras. Assim, quando a Apadep apresentou a proposta, em 2023, os parâmetros eram aqueles da proposta original e tem paradigma com as carreiras verdadeiramente paradigmas. Houve alteração do status quo, o que é a materialização do atraso da Defensoria Pública em também conceder um direito que há anos é concedido aos profissionais das carreiras paradigmas. Para o conselheiro, o parâmetro da Apadep é o parâmetro das carreiras paradigmas. Falou que a promessa afirmada pela 1ª Subdefensora é o acompanhamento das carreiras similares. Afirmou que as carreiras similares são as carreiras paradigmas: TJSP e MPSP. Não são carreiras similares a PGE e demais defensorias.

A despeito da promessa da gestão de que todos terão acesso ao acervo, seja diretamente, seja após ajuste, é necessário que a gestão compartilhe com o CSDP os critérios de ajuste porque há pertinência direta das atribuições que são da competência do CSDP. Pediu que os critérios não sejam feitos caso a caso e sejam discutidos no ambiente público do Conselho Superior para que não se repitam decisões particulares e individuais. 

Entende a preocupação com os dados, com a rastreabilidade, mas essa regra desconsidera dinâmicas de Defensorias Públicas assoberbadas com o trabalho institucional. Também questionou a definição do critério de último Defensor Público a movimentar o processo e citou os casos do DIPO. Registrou que o critério da movimentação processual ignora outros atos processuais e vai em sentido contrário da corrente que defende a desjudicialização. Apontou, ainda, que deve ser considerado o critério que privilegia a atuação extrajudicial e disse que a política pode gerar a hiper judicialização pela Defensoria Pública.

Externou dúvidas quanto ao acervo administrativo, especialmente quanto à dificuldade de rastreabilidade das audiências e atendimentos. Disse que é preciso um compromisso muito claro sobre a licença por acervo processual e que deve ser uma prioridade para os defensores públicos da base. Defende não ser possível que os Defensores em cargos de gestão, como ele, recebam licença compensatória por acervo processual sem que todos os colegas da base, que possuem processos, recebam.

Também perguntou sobre a alteração da mediana face à fala de que não há mediana em razão das consultas aos colegas. Questionou sobre o cronograma dos pagamentos em atraso que ficará postergado para o próximo ano por entender que valores em atraso devem ser somados aos que já são pagos pela gestão, uma vez que há justa expectativa dos colegas. 

Somou-se às preocupações quanto à garantia ao atendimento às pessoas presas e comprometeu-se a qualificar no processo de expansão e/ou nas atividades pertinentes. 

Leonardo de Paula (vídeo 2 – 00:29:13) parabenizou a Defensora Pública Isabella Benitez Galves, sua colega de gestão, que passa a integrar a assessoria da gestão.

Aprofundou-se na fala do colega Fernando Cunha Lima sobre a limitação de inscrição nas atividades que afeta principalmente colegas da região metropolitana. Entende equivocada a limitação. Acredita que a solução é possibilitar que os colegas da região metropolitana se inscrevam em igualdade de oportunidades sem limitar as vagas. Explicou que é possível deixar mais espaçado o tempo de atendimento de cada preso. Acha que a limitação é uma ideia equivocada já em sua concepção, sendo possível acolher a demanda com a qualificação do próprio atendimento.

Expressou reconhecimento e agradecimento ao Assessor Criminal Filipe Dias pelo avanço necessário e muito cobrado para aplicar a regra da proporção das visitas quando o gozo das férias é substituído pelo gozo de compensação. Considera que esse foi um avanço positivo conseguido pela equipe da DAP.

Com relação à licença compensatória, considera que a implementação desse direito nunca foi previsto pela atual gestão e a 1ª Subdefensoria Pública havia afirmado que não avançaria neste tema. Posteriormente, houve uma manifestação no sentido da não implementação, mas com todas as propostas apresentadas no CSDP o tema avançou. Citou a sessão de 14 de março quando foi pactuado o avanço em alguns pontos, entre eles a formação da Comissão que teria o prazo de dois meses, prorrogáveis por mais dois. Nesse período, Leonardo de Paula apresentou uma proposta, com apoio da Apadep e de conselheiros eleitos, mas a gestão pediu prorrogação para análise da proposta. Porém, a contraproposta e o encerramento do trabalho no que cabia à gestão da Defensoria Pública não foi concretizado e a gestão, descumprindo o pactuado, prorrogou a discussão por mais 45 dias, totalizando quase seis meses de estudos por parte da gestão. Infelizmente, o trabalho final não foi conclusivo e foi apresentado voto pelo arquivamento do processo. Foi pactuado um cronograma com início do pagamento em dezembro/25 e agendamento de um webinário que aconteceu ontem. Na sexta-feira passada foi enviada para os colegas uma consulta e, desde então, Leonardo de Paula recebeu mais de 10 mensagens de colegas apontando equívocos nos dados colhidos. O conselheiro se surpreendeu com a fala da 1ª Subdefensora no webinário com a posição de que a consulta servia para apurar as atribuições dos colegas e não servia para correções, o que considera desnecessário. Leonardo de Paula tinha expectativa de que no webnário seriam apresentadas as métricas e a contraprestação, o que não ocorreu. Considera dois pontos apresentados no webinário como muito caros: a intenção é a inclusão de todos e a contraprestação equiparada às demais carreiras paradigmas (TJSP e MPSP), dois pontos que considera um avanço. Disse que tudo é conquistado com muita luta da carreira, com muito desgaste e desta vez não está sendo diferente. Espera que as duas premissas sejam atendidas ao final e a carreira possa superar esse episódio, caminhando para a justa e constitucional equiparação com as carreiras paradigmas   

Jordana Rolim (vídeo 2 – 00:42:26), Presidenta da Apadep, cumprimentou todas as pessoas presentes, especialmente as/os Defensoras/es da Unidade Ferraz de Vasconcelos, Danielle Kita, Fernando Cunha Lima, Iuscia Dutra, Leonardo Yamaguchi, Rafaela Gasperazzo Barbosa e Rodrigo Calejon. Disse que é motivo de alegria ter esse contato mais próximo com as/os colegas e conhecer a Unidade. Cumprimentou toda a equipe e o quadro de apoio, em nome da Defensora Pública Iuscia Dutra. Parabenizou todos pelo trabalho realizado na Unidade que tem uma demanda tão significativa de trabalho.

Também falou sobre o webinário sobre a licença compensatória por acervo processual e dirigiu-se à 1ª Subdefensora Bruna Simões, parabenizando-a pela realização do webinário para o esclarecimento de dúvidas. Disse que é importante haver um canal de diálogo com a carreira. Destacou os compromissos assumidos que são premissas que nortearam a apresentação da proposta em 2023, quando a Apadep apresentou uma proposta baseada nas carreiras paradigmas, sendo que as carreiras já alteraram duas vezes a contraprestação e as métricas. Disse que a lógica, a mens legis, sempre foi a implementação da medida em parametrização com as carreiras constitucionalmente equiparadas. Por isso, foi importante o compromisso de equiparação com as carreiras e o compromisso de incluir o maior número de Defensoras/es, se possível todas e todos. Pontuou que a Apadep sempre defendeu essa premissa.

No entanto, Jordana Rolim reconhece que o debate é qualificado e que esse é um tema difícil. Externou preocupação quanto a refletir fidedignamente o trabalho de Defensoras e Defensores. Entende que a métrica – movimentação processual – não corresponde ao efetivo trabalho. Considera que se não forem incluídas nas métricas as atuações extrajudiciais poderá ocorrer um incentivo à judicialização. Reconhece que este é um desafio, mas discorda com a solução de afastar essa atuação que é um dos diferenciais do modelo público de acesso à justiça que incluiu uma atuação para além da atuação processual. Entende que essa métrica é necessária. 

Outro ponto diz respeito ao diálogo realizado com cada Defensora/or individualmente. Externou preocupação quanto à violação da impessoalidade e publicidade dos atos administrativos. Considera importante que a intenção de incluir todas/os esteja presente desde o início, sem esse desgaste, sem submeter os colegas a uma situação de insegurança. Pontuou que cada colega conversará com a gestão em total desigualdade de condições. Criticou a utilização do antigo modelo de realizar acordos de forma pessoal.

Também apontou preocupação quanto à retroatividade no caso de colegas que não haviam sido inseridos desde o início. Entende que a retroatividade deve beneficiar toda a carreira desde a data da decisão do Conselho.

Fez um apontamento quanto à consulta. Disse que houve demora na coleta de dados. Embora entenda que foi um trabalho desafiador e valoroso, mas que demorou e ao final resultou numa consulta para o Defensor/a Público/a dizer se está correto, ou se não está. Disse que na sessão passada pediu esclarecimentos e a DPG disse que a intenção era realizar uma consulta prévia para esclarecer e em momento futuro fixar as métricas. Considera que essa lógica deixa os colegas em situação de insegurança e o ônus foi transferido aos colegas na consulta. Respeita o fluxo que foi construído, sabe do desafio de realizar levantamento de dados, mas entende que há uma situação de vulnerabilidade das Defensoras e Defensores que precisam prestar informações sem ter qualquer informação prévia sobre a mediana. 

Lembrou que a Apadep foi autora da proposta, em 2023, tão logo as carreiras da Magistratura e do Ministério Público regulamentaram suas propostas e, nesse período, já houveram duas alterações. Destacou que o colegiado deliberou pela concessão da licença compensatória na sessão realizada em São Miguel Paulista, sessão que foi iniciada com o anúncio de que a manifestação da 1ª Subdefensoria Pública-Geral estava no SEI e havia sido aberta para que fosse apresentado um estudo de impacto. A manifestação da 1ª Subdefensoria continua no sentido de que não seria possível a implementação da licença compensatória, uma vez que não haveria disponibilidade orçamentária, embora houvesse disponibilidade financeira. Jordana Rolim disse que não almeja diminuir o mérito de ninguém, pois todas/os contribuíram para o avanço, não se apaga a história. Elogiou a flexibilidade da gestão de ter iniciado a sessão com um entendimento e ter sido permeável a chegar num acordo. Considera que o avanço é fruto desse trabalho de diversos atores políticos. Disse que para valorizar as conquistas não é necessário diminuir ninguém e por isso reconhece o mérito da gestão. Afirmou que todas as diretorias da Apadep contribuíram para cada avanço que houve na instituição, fruto de um trabalho dialógico e da política. Acha que não se deve demonizar as vozes divergentes e temer o debate. 

Pediu que seja marcada com celeridade a reunião consignada no voto do 2º Subdefensor Público-Geral. Lembrou que a Comissão foi criada para ser uma instância de diálogo e de fiscalização. Lembrou que há um prazo de 15 dias úteis para sanção do PLC 20/25 que vai se exaurir em 17/09. Espera que a discussão ocorra pari passu com o andamento da legislação.

Comunicou que houve reunião da Comissão da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados e o Coordenador do grupo de trabalho o Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ) adiantou que a reforma terá cerca de 70 pontos divididos nos eixos:

Estratégia e Governança, Transformação Digital e Recursos Humanos do Serviço Público.

Com relação ao eixo de Recursos Humanos, algumas propostas relevantes seriam: a tabela remuneratória única, progressão por mérito, alteração do estágio probatório, banco de servidores temporários, regras para cargos em comissão, teletrabalho, fim de férias de 60 dias, revisão acerca de verbas indenizatórias e a mulher no serviço público.

Disse que a Apadep, em conjunto com a ANADEP e demais Associações do sistema de justiça têm acompanhado o tema com atenção e aguarda a apresentação do texto. Há uma interpretação que o texto não foi apresentado devido a um trabalho de bastidores do Deputado Pedro Paulo. Nesse período, as associações atuam para que não haja retrocessos.

Jordana Rolim comunicou que nesta semana houve aprovação da PEC 66, em segundo turno, no Senado. O texto aprovado foi o texto substitutivo do Deputado Baleia Rossi (MDB/SP), texto que foi acompanhado com cuidado pelas Associações porque havia risco de mudanças previdenciárias que foram evitadas. O texto que saiu do Senado foi revisto na CCJ da Câmara e foi revisto após a atuação junto aos Deputados. 

O texto passa a prever que os estados com dívidas precisarão adequar suas regras previdenciárias às regras federais, no prazo de 15 meses, mas essa regra não afeta o Estado de São Paulo. 

O próximo passo é a realização de uma sessão solene para promulgação da PEC.

Informou que nesta semana houve decisão no STJ no Agravo Interno interposto pela OAB, no mandado de segurança ajuizado pela APADEP, em 2012, negando provimento ao recurso. Há trânsito em julgado no pedido principal que é a desvinculação dos quadros da OAB. Hoje, o debate que se trava é sobre a restituição dos valores pagos a título de anuidade desde a data da desvinculação. Hoje só está pendente o Agravo Interno no âmbito do STF. 

Jordana Rolim reiterou as falas dos conselheiros sobre as vagas no atendimento a pessoas privadas de liberdade. O tema foi colocado pelo colega Fernando Cunha Lima e tem o objetivo de mirar a ampliação do atendimento e que a alteração do Ato traga a qualificação do atendimento. 

Convidou todas e todos para se inscreverem para apresentarem práticas no tema da Campanha Nacional 2025 que é Justiça Climática é Justiça Social: Defensoria Pública por um Brasil mais sustentável, justo e igualitário. A campanha foi lançada em maio e a iniciativa da Apadep será a realização de um evento, no dia 14 de outubro, em parceria com a Edepe, no Centro Cultural Banco do Brasil, com programação durante todo o dia e o período da tarde será destinado à apresentação de práticas de Defensoras e Defensores Públicas/os no tema de justiça climática. O objetivo das campanhas nacionais é reverberar cada vez mais a importância do trabalho de Defensoras e Defensores e, dessa forma, foi pensado o evento. O edital está aberto desde ontem e vai até o dia 24. Jordana expressou orgulho pelo trabalho de associadas e associados e convidou a conselheira Patrícia Liz a inscrever seu trabalho na Unidade São Sebastião.   

Fabio Sorge (vídeo 2 – 01:14:48) saudou a Unidade Ferraz de Vasconcelos. Falou sobre a inscrição de colegas em atividades e no momento do afastamento houve uso das compensações. Afirmou que antes não estaria havendo a respectiva diminuição na contabilização da atividade. Mas comentou que agora o ajuste foi feito.

Sobre a licença compensatória, parabenizou a gestão por tentar fazer os esclarecimentos à carreira. Disse que recebeu muitas mensagens de colegas e entende que o tema avançou um pouco no ponto dos valores. Mas fez apontamentos quanto ao preenchimento do questionário, o que gera diversas dúvidas, em especial a dificuldade do próprio colega fazer a recontagem. Acredita que seria melhor oferecer uma ferramenta para essa recontagem. 

Também falou sobre a menção aos processos originários no STF ou STJ. Considera preocupante excluir uma defensoria pública complicada, sem fazer jus a esse auxílio. Entende que essa atuação tem que ser contabilizada, embora entenda a dificuldade técnica para fazer essa contabilização, mas o dado pode não refletir a realidade.

Reiterou a preocupação quanto à informação da métrica e disse que isso diminuiria a ansiedade.   

João Felippe Reis (vídeo 2 – 01:23:11) sobre os outros atos, reiterou que eles tinham a interpretação de que não eram férias e, nesse específico, faltou esse acerto. Mas agradeceu aos colegas pela pontuação.
Bruna Simões (vídeo 2 – 01:23:38) respondeu ao conselheiro Allan Ramalho sobre a dinâmica do webinário. Leu a definição de webinário. Apresentou surpresa sobre a possibilidade de somente poder fazer perguntas via chat, uma vez que não era uma reunião aberta. Corrigiu o conselheiro Fabio Sorge e afirmou que em nenhum momento disse que há uma métrica pronta e que não há nenhuma lista de pessoas que estão incluídas numa mesma métrica. Disse que será feita uma mediana depois que as informações tiverem sido colhidas. Quanto à utilização de outros critérios, disse que tudo já foi comunicado no webinário e hoje foi encaminhado um e-mail com o link para o sharepoint e acesso ao webinário de ontem. 

Processo SEI nº 2025/0026043 (vídeo 2 – 01:26:54) – Pedido de afastamento para participar do Seminário “Caso Neusa Nascimento e Gisele Ferreira vs. Brasil: Reflexões sobre a Sentença da Corte Interamericana contra o Brasil”, a ser realizado no dia 04 de setembro de 2025.

Relator Roque Jerônimo homologou a desistência.

Aprovado por unanimidade.

Processo SEI nº 2025/0026604 (vídeo 2 – 01:28:00) – Pedido de afastamento parcial para participação no curso de pós-graduação – mestrado, no período de 11 de setembro de 2025 a 11 de setembro de 2027.

Relatora Surrailly Fernandes votou pelo deferimento do pedido. 

Vista concedida ao 2º Subdefensor João Felippe Reis.

Processo SEI nº 2025/0026999 (vídeo 2 – 01:32:47) – Pedido de afastamento do Defensor Público Jose Luiz de Almeida Simão para ministrar aulas no Curso de Pós-Graduação em Direito Civil, a ser realizado nos dias 15 de setembro, 20 de outubro e 03 de novembro de 2025.

Relator Luiz Eduardo de Toledo Coelho votou pelo deferimento do pedido.

Aprovado por unanimidade com impedimento do Conselheiro Allan Ramalho.

Processo SEI nº 2025/0027091 (vídeo 2 – 01:34:07) – Pedido de afastamento para participar do evento “VI Congresso Brasileiro de Atuação Interdisciplinar nas Defensorias Públicas”, a ser realizado no período de 24 a 26 de setembro 2025.

Relator Allan Ramalho votou pelo deferimento do pedido. 

Aprovado por unanimidade.

Processo SEI nº 2025/0027239 (vídeo 2 – 01:35:43) – pedido de ratificação de designação com alteração de sede.

Relator Fabio Sorge votou pela ratificação da designação.

Aprovado por unanimidade.

Processo SEI nº 2025/0003176 (vídeo 2 – 01:37:39) – estágio probatório.

Relatora Fernanda Capitanio votou pela aprovação do relatório e continuidade do estágio.

Aprovado por unanimidade.

Processo SEI nº 20255/003204 (vídeo 2 – 01:39:55) – estágio probatório.

Relatora Fernanda Capitanio votou pela aprovação do relatório e continuidade do estágio.

Aprovado por unanimidade.

Processo SEI nº 2025/0003208 (vídeo 2 – 01:41:38) – estágio probatório.

Relatora Carolina Rangel votou pela aprovação do relatório e continuidade do estágio.

Aprovado por unanimidade.

Processo SEI nº 2025/0003209 (vídeo 2 – 01:43:17) – estágio probatório.

Relatora Carolina Rangel votou pela aprovação do relatório e continuidade do estágio.

Aprovado por unanimidade.

Processo SEI nº 2025/00017031 (vídeo 2 – 01:45:11) – estágio probatório.

Relator Fabio Sorge votou pela aprovação do relatório e continuidade do estágio.

Aprovado por unanimidade.

Processo SEI nº 2025/0003210 (vídeo 2 – 01:47:30) – estágio probatório.

Relatora Carolina Rangel votou pela aprovação do relatório e continuidade do estágio.

Aprovado por unanimidade.

Processo SEI nº 2025/0004282 (vídeo 2 – 01:48:30) – estágio probatório.

Relatora Fernanda Capitanio votou pela aprovação do relatório e continuidade do estágio.

Aprovado por unanimidade.

Processo SEI nº 2025/001726  (vídeo 2 – 01:50:12) – estágio probatório.

Relatora Carolina Rangel votou pela aprovação do relatório e continuidade do estágio.

Aprovado por unanimidade.

Processo SEI nº 2023/0005592 (vídeo 2 – 01:51:22) – Pedido de afastamento para exercer a função de Diretoria de Obtenção de Terras no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA

Relatora Fernanda Capitanio votou pelo indeferimento do pedido.

Vista concedida ao conselheiro Allan Ramalho.

Processo SEI nº 2024/0027928 (vídeo 2 – 01:56:30) – Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (NEDIPED).

Relator Roque Jerônimo votou pela reabertura das inscrições para 7 vagas, bem como para lista de suplentes.

Aprovado por unanimidade.

Processo SEI nº 2024/0033660 (vídeo 2 – 01:58:03) – Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (NUPIR).

Relator João Felippe Reis votou pela abertura de inscrições para 3 vagas.

Aprovado por unanimidade.

Processo SEI nº 2025/0012526 (vídeo 2 – 01:59:09) – Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 027/07 (que dispõe sobre o afastamento de Defensores Públicos para participação em cursos, congressos e outros certames científicos de interesse da instituição), relativo a revogação do § 6º do art. 2º da normativa.

Relator Fabio Sorge. Conselheira Patrícia Maria Liz apresentou voto vista da 3ª Subdefensoria pelo acolhimento parcial da proposta, sugerindo a ampliação do limite anual para 11, limitando o afastamento mensal em 1 afastamento. Nas hipóteses de Encontro Estadual e Pré-Encontro de Defensores e Defensoras Públicos/as, o afastamento não será computado.  

Leonardo de Paula (vídeo 2 – 02:04:57)  pontuou que o relator Fabio Sorge extinguiu os limites e a conselheira Patrícia sugeriu uma via intermediária. Lembrou que o regramento vigente já estabelece a necessidade de concordância da coordenação e o coordenador já possui o limite de afastamentos para até metade da unidade. Perguntou se ao considerar esses dois pontos já não seria possível extinguir a limitação anual.

Surrailly Fernandes (vídeo 2 – 02:07:14) apontou os casos de convites para ministrar palestras no curso de formação da Edepe e eventos de educação em direitos. Sugeriu ampliar também essas exceções.

Bruna Simões (vídeo 2 – 02:08:42)  entende que o objetivo do limite anual de afastamento considera a relevância de Defensoras/es permanecerem com prioridade em seus locais de atuação, bem como na prestação do serviço público e atendimento da população, a despeito da relevância da capacitação. 

Surrailly Fernandes (vídeo 2 – 02:10:08) reforçou que está pontuando os casos de exceção para não serem computados no limite anual.  

Leonardo de Paula (vídeo 2 – 02:11:58) concorda com o entendimento da conselheira Surrailly e, por isso, entende que o limite perde a razão de existir. Citou caso concreto de exceção, votado de forma unânime pelo colegiado na semana passada, para ministrar curso. Acha que é possível assegurar o serviço público com as outras duas regras: limitação abstrata de 50% da unidade e limitação concreta a partir da conveniência da coordenação. 

Fabio Sorge (vídeo 2 – 02:13:42) acha que é possível construir algo consensuado. Considera que o limite de 11 afastamentos anuais sem limitação mensal poderia ser consensuado. Concorda com a sugestão de excetuar as palestras pela Edepe nas limitações de afastamento, conforme sugerido pela conselheira Surrailly Fernandes. 

Bruna Simões (vídeo 2 – 02:16:10) compilou o posicionamento do conselheiro Fabio Sorge que aderiu o voto da conselheira Patricia e acatou as sugestões da conselheira Surrailly para que sejam admitidos 11 afastamentos anuais, sem limitação mensal, não computados afastamentos para ministrar palestras promovidas pela Edepe.

Patricia Maria Liz(vídeo 2 – 02:17:10) aderiu ao novo voto do relator.

Leonardo de Paula (vídeo 2 – 02:17:22) adere ao voto, desde que as exceções sejam para ministrar palestras ou cursos, independentemente de serem para a Edepe.

João Felippe Reis (vídeo 2 – 02:18:07) explicou que são considerados todos afastamentos solicitados pela Edepe para ministrar palestras e cursos, não apenas ao curso de formação.

Leonardo de Paula (vídeo 2 – 02:19:48)  aderiu ao voto.

Bruna Simões (vídeo 2 – 02:20:15) leu a sugestão de redação compilada pela conselheira Surrailly a partir da discussão:

Art. 1º O pedido de afastamento para participação em cursos, congressos e outros certames científicos de interesse institucional deverá conter:

[…]

§4º Além dos parâmetros acima estabelecidos, o/a Defensor/a Público/a deverá observar o limite de 11 (onze) afastamentos por ano para participar de cursos, congressos e outros certames científicos de que trata a presente Deliberação, sendo que não serão computados para o limite eventuais afastamentos para participação como palestrante em eventos organizados pela EDEPE. 

§5º Os documentos redigidos em língua estrangeira deverão estar acompanhados de tradução para a língua portuguesa.

Aprovado por unanimidade.

Processo SEI nº 2025/0024694 (vídeo 2 – 02:21:43) – Pedido de afastamento para participar do evento “Observatório da Mentalidade Inquisitória”, a ser realizado no período de 20 a 24 de outubro de 2025.

Relator Roque Jerônimo votou pelo deferimento do pedido.

Aprovado por unanimidade.

Processo SEI nº 2025/0025629 (vídeo 2 – 02:23:45) – Pedido de afastamento para participar do evento “Encontro Nacional da Associação Brasileira de Psicologia Social (ENABRAPSO)”, a ser realizado nos dias 04 a 07 de setembro de 2025.

Relator Fabio Sorge votou pelo deferimento do pedido.

Aprovado por unanimidade.

Processo SEI nº 2025/0025907 (vídeo 2 – 02:25:58) – Pedido de afastamento para participar do evento “II Encontro da Frente Afro-Indígena das Defensoras e dos Defensores Públicos do Brasil”, a ser realizado nos dias 25 a 27 de setembro de 2025.

Relatora Fernanda Capitanio votou pelo deferimento dos pedidos.

Aprovado por unanimidade.

Bruna Simões (vídeo 2 – 02:28:38) comunicou que a reunião com a Comissão de acervo processual, aprovada pelo colegiado na sessão passada, será no dia 2 de outubro e pública. 

Sessão encerrada!