DESTAQUES:
- Reforma da Previdência: ADIs e decisões proferidas
- Desvinculação da OAB
- Retomada de atividades de especial dificuldade suspensas
- Plano de retomada de atividades presenciais
- Estágios probatórios: sistemática de relatórios em teletrabalho
Florisvaldo Fiorentino informou que foram feitas reuniões com Procuradoria, OAB, Alesp, Corregedoria, Ouvidoria e Associação de servidores para apresentação da nova gestão. Citou o diálogo franco com demais carreiras e demais instituições que cada vez mais precisarão responder aos obstáculos e desafios que virão.
Falou sobre a reunião com o Comitê do Estado sobre a pandemia. Disse que a retomada será feita de maneira cautelosa, dialogando-se com o Executivo para que se estabeleça um retorno paulatino e com a estruturação adequada. Disse que não há data para que a retomada seja colocada a termo nesse momento.
Falou sobre a abertura de novo concurso público para estagiários de Direito que será realizado pela primeira vez de maneira remota e as inscrições terminam hoje. Disse que era essencial que a instituição desse uma solução para a viabilização da participação dos/as candidatos/as de forma virtual. Mais de seis mil candidatos já estavam inscritos até a véspera.
Informou que nesta semana foram feitas adequações e melhorias no DOL. No PA digital foram acrescentadas duas providências, tornando mais adequada a dinâmica interna. Parabenizou a CTI pelo trabalho.
Compartilhou que as Assessorias Cível e Criminal que elaboraram material sobre as audiências virtuais.
Falou sobre a inclusão da ADI 4636 na pauta do STF que foi proposta pela OAB que questiona alguns dispositivos da Lei Orgânica, com a finalidade de restringir a atuação das Defensorias à pessoas físicas e exigir que os/as Defensores/as Públicos/as estejam inscritos/as na OAB para exercer sua função. Florisvaldo disse que será feito acompanhamento da pauta virtualmente e uma articulação. Disse que a DPESP, em conjunto com a Defensoria do Rio, está agendando reuniões com Ministros para articulação sobre a ADI que tem data prevista para julgamento em 12 de junho. Disse que atualizará a carreira sobre o andamento da ADI.
Não houve manifestação.
Augusto Barbosa, Presidente da APADEP, lembrou que no dia 4 completou-se seis anos da Emenda Constitucional 80 que consolidou a estrutura normativa da Defensoria Pública, reafirmando sua autonomia. Lembrou que esta Emenda dedicou uma seção específica na Constituição, separando de maneira definitiva a Defensoria da advocacia, importante argumento a ser usado na ADI 4636, que foi pautada pelo STF para julgamento no próximo dia 12. Augusto frisou que o tema da desvinculação dos membros da Defensoria Pública em face da OAB está no STF em três ações, duas ações declaratórias e um recurso extraordinário.
Aquelas, da relatoria dos Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, estavam paradas até maio. Mas o recurso extraordinário interposto pela OAB/SP em face da decisão favorável do STJ em mandado de segurança coletivo impetrado pela APADEP, que teve repercussão geral no final do ano passado e está com a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, estava em andamento. Neste feito, a APADEP, com apoio da ANADEP, já havia tido audiência com o Ministro relator e com o Procurador-Geral da República. Este, inclusive, apresentou parecer favorável à desvinculação recentemente após a referida reunião, reiterando manifestações anteriores do Ministério Público Federal. A APADEP, em seguida, encaminhou memoriais a todos os demais membros da Corte e solicitou audiências. Recentemente, a Associação despachou com a Chefia de Gabinete do Ministro Gilmar Mendes e, três dias depois, o Ministro pautou a ADI 4636 para julgamento no dia 12 de junho. Ontem, a audiência foi com a Ministra Carmen Lúcia, já debatendo a ADI em questão. Estas reuniões são muito importantes, ainda mais diante do pouco tempo para início do julgamento, pois o julgamento será virtual, sem sustentações presenciais ou por videoconferência. Augusto salientou que há perspectivas positivas em relação ao julgamento por conta do histórico de decisões dos Ministros e do reiterado reconhecimento da autonomia da Defensoria Pública, inclusive em face da OAB na ADI n° 4163. Observou que há pareceres no sentido da desvinculação pelo Senado Federal, Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral da República. Além disso, a ação ajuizada pelo Conselho Federal da OAB é de agosto de 2011, muito anterior ao advento da EC 80/14, que ontologicamente separou a Defensoria da advocacia, colocando-a em seção própria e contrariando um dos argumentos da Ordem. Recentemente, ademais, a ANADEP realizou webnários com Ministros do STF e a importância da Defensoria foi reconhecida com a divulgação dos debates com o Presidente da Corte, Ministro Dias Toffoli, na parte principal do site do STF. De qualquer forma, não há certeza de qual caminho será adotado e, por isso, é muito importante seguir apresentando memoriais e participando de audiências com os julgadores. A APADEP e a ANADEP se reuniram na terça para finalizar as estratégias de atuação na ADI, incluindo novos memoriais. Também houve reuniões com representantes da Defensoria Pública da União e da Defensoria Pública de São Paulo, que representará o GAETS na sustentação oral.
Outra questão que está no STF é a ADI da ANADEP em relação à reforma da previdência, particularmente no tocante às alíquotas progressivas. Disse que o relator, Ministro Luís Roberto Barroso, em maio, indeferiu monocraticamente a cautelar solicitada no tocante às alíquotas. Por outro lado, ele pautou o tema perante o Plenário para o dia 19, de modo a autorizar ou não a suspensão dos efeitos. No âmbito estadual, também foi ajuizada ADI pela APADEP e outras entidades que integram o FOCAE em face da reforma previdenciária estadual e a lei que cria alíquotas progressivas por faixa de remuneração. A cautelar ainda não foi analisada, mas foi estabelecido o rito abreviado para análise do mérito. Augusto destacou que o FOCAE preferiu o caminho da ADI para buscar uma decisão cautelar ou de mérito mais segura. Diversas liminares concedidas em tribunais federais e outros estaduais têm sido reiteradamente suspensas por presidentes de tribunais e órgãos superiores e, além disso, possuem altos riscos sucumbenciais em caso de decisão de mérito desfavorável. É certo que o julgamento do STF sobre a cautelar das alíquotas deve interferir em decisão cautelar na ADI estadual. Mas, em caso de decisão contrária aos interesses dos servidores, isso não impediria uma decisão de mérito favorável pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. O caminho adotado pela APADEP e demais entidades é mais cauteloso, mas pode dar um resultado mais seguro para os/as associados/as, considerando o custo-benefício jurídico, procedimental e financeiro.
Ainda na questão previdenciária, também tem sido debatido pelo FOCAE a questão da migração do regime próprio para o regime complementar. O Fórum de Carreiras está retomando o diálogo com a Assembleia e o Governo a respeito do tema, sem se olvidar que ainda existe ação judicial a respeito desta questão.
Mudando de assunto, Augusto falou que a APADEP encaminhou ontem ofício ao DPG para retomada das atividades de especial dificuldade que foram suspensas em abril: CCM, CRM, CIC, CRAVI e COMISTA. Disse que à época essas atividades foram suspensas sobre a fundamentação de que os centros estavam fechados. Porém, foi confirmado que todos os equipamentos, ainda que com limitações, têm prestado serviços à população e a demanda jurídica está represada. Tanto CRM quanto CCM, especialmente por conta da violência doméstica e familiar contra mulheres, estão realizando atendimentos por telefone, e-mail e alguns presenciais, excepcionalmente. O CIC e o CRAVI também estão realizando atendimentos e consta esta informação no site da Secretaria da Justiça e Cidadania. Há informação, inclusive, de que a Defensoria estaria atendendo as demandas jurídicas em regime de plantão o que, como se sabe, não tem ocorrido. Augusto destacou que o NUDEM também encaminhou pedido de retomada dos atendimentos nos centros de referência e cidadania da mulher porque o número de casos graves de violência tem crescido bastante, necessitando da atuação da Defensoria Pública. Augusto lembrou que o Congresso Nacional está para aprovar projeto que torna o atendimento sobre violência doméstica essencial durante a pandemia. Considera importante a retomada, portanto, de forma remota, seja com a remessa de e-mail com informações sobre os casos ou mesmo com a instalação, em acordo entre a Defensoria e as Secretarias respectivas, de equipamentos de informática nos centros para entrevista remota, especialmente em casos urgentes. Deve-se buscar, ademais, resguardar a saúde das mulheres atendidas em face do novo coronavírus.
Também entende que é possível a digitalização gradual dos processos de COMISTA, pois tratam de importante questão de fiscalização do convênio com a OAB e há demanda represada. As avaliações não podem ficar paralisadas, portanto. Disse, ainda, que as sessões de julgamento podem ser realizadas virtualmente.
Frisou que também a gratificação para desempenho de tais atividades é possível e não há qualquer impacto pela LC 173/2020, pois esta restringe a criação de novas atividades remuneradas, mas a APADEP está a pedir o retorno de atividades criadas anteriormente e que foram somente suspensas.
Perguntou sobre as nomeações nas unidades, especialmente em mandados. Citou comunicado das Subdefensorias do final de abril que permitia nomeação somente em situações de colidência. Lembrou que foi perguntado no Conselho sobre como seria o acompanhamento e que a administração assumiu o compromisso de ter uma atuação proativa, analisando a situação de cada unidade. Alguns colegas, porém, especialmente a partir da segunda metade de maio, relataram que não há uma atuação proativa das Subdefensorias quanto ao acompanhamento das intimações e deferimento de nomeações. Destacou a importância de se levar em conta a atuação de colegas em ações civis públicas, especialmente as que têm relação direta com a COVID-19, devendo ser autorizada a nomeação, mesmo em casos de não colidência, de modo a permitir uma atuação completa dos/as Defensores/as. Também observou que a retomada dos prazos dos processos anteriores e o aumento de demanda urgente exigem uma reavaliação do ato da Subdefensorias, que deveriam avaliar a possibilidade de aumento de nomeações pelas unidades. Diante disso e do fato de que as nomeações são tecnicamente possíveis durante a pandemia, perguntou como os provimentos têm sido feitos e qual a perspectiva de ampliação dos casos de nomeação.
Acha importante o diálogo semanal com as instituições e especialmente pelo aumento de pessoas infectadas, há uma preocupação com o retorno. Perguntou sobre o TJ e Governo do Estado, se há perspectiva mais concreta sobre o retorno: primeira metade de julho, segunda metade de julho ou depois. Falou sobre a autonomia da Defensoria e sua particularidade quanto aos atendimentos. Perguntou como está o encaminhamento de aquisição de EPIs e sobre o planejamento da Assessoria de Qualidade para adequações das estruturas das unidades. Também perguntou se há possibilidade de realização de testes para Defensores/s que futuramente sejam, eventualmente, designados para atendimento presencial ou atos processuais presenciais.
William Fernandes falou sobre a reunião do novo DPG com a Ouvidoria e também com outros órgãos. Disse que as reuniões demonstram uma disposição pelo diálogo. No caso do Conselho Consultivo da Ouvidoria, a importância é maior.
Agradeceu ao presidente da APADEP, coordenador da Associação de Servidores, Bruno Gozzi e também Florisvaldo Fiorentino e Davi Depiné por terem participado de uma live sobre os 14 anos de DPE. Disse que a live provocou indignação das mulheres servidoras, que foi justa, sobre a participação das mulheres e a próxima live será sobre representatividade e lugar de fala das mulheres.
Registou votos à regional de Mogi, especialmente nas pessoas do Horácio e Francisco, pela ação que garantiu que gestantes tivessem acompanhante durante o parto na cidade de Mogi.
Disse que se decidiu adiar a cerimônia de entrega do Prêmio Justiça para Todos para o final do ano, se até lá houver a retomada da normalidade.
Colocou que a rescisão do contrato de estágio de estagiários/as de atividade-meio foi objeto de preocupação do Conselho Consultivo da Ouvidoria, o qual pede que o ato de rescisão seja revogado e que seja instituída uma comissão mista para discutir como seria a supervisão dos estágios. Perguntou se é possível iniciar um processo de negociação conjunta sobre o assunto.
Informou que protocolou proposta de criação de um comitê de gestão de crise. A motivação não é apenas a pandemia, mas é preciso pensar numa estratégia para diversos temas que impactam a DPE. Disse que o CSDP tem como atribuição sugerir que sejam adotadas medidas para aprimoração dos serviços. O comitê ficaria vinculado ao CSDP.
Falou sobre a discussão do plano anual da DPE e pediu que o processo fosse colocado em prática, especialmente porque o tem está conexo às conferências da Ouvidoria Pública. Considera que as conferências estão num nível elevado, mas ainda comporta aprimoramento e um deles e a metodologia das conferências. Disse que não há processo de avaliação das medidas aprovadas e executadas. Entende que quanto antes do plano for aprovado, melhor, pois o ano precisa de um ano para ser avaliado.
Rodrigo Gruppi falou que Defensores/as em estágio probatório têm tido dificuldades com os relatórios do CAEP e entrega à Corregedoria. Disse que não há orientação da Corregedoria sobre a forma de entrega. Disse que tem observado atraso nas devolutivas e perguntou se a Corregedoria tem cobrado a CAEP sobre as devolutivas. Perguntou qual a orientação da Corregedoria sobre os critérios de independência funcional. Falou sobre a dificuldade com o manual de identidade visual que tem sido cobrado nos relatórios.
Alex Seixas falou sobre os reflexos da recente lei federal sobre os editais de promoções. Perguntou se a lei abrange o edital em andamento e sobre o acréscimo remuneratório retroativo, questionando se isso não será prejudicial para a instituição e para os Defensores/as. Perguntou se é possível a retomada dos processos já em curso.
Falou que a não contagem do tempo de serviço para qualquer fim também tem causado diversas dúvidas e parece de constitucionalidade duvidosa.
Cecília Cardoso falou que muito do que queria trazer foi contemplado pelo questionamento de Alex Seixas e aguarda as respostas.
Agradeceu à William e à Ouvidoria sobre abrir espaço para a reflexão sobre representatividade das mulheres e colocou que, além da participação feminina em temas que dizem respeito à questão de gênero, é importante lembrar que as mulheres tem outras pautas não relacionadas a isso, inclusive em debates sobre Defensoria Pública, Sistema de Justiça, enfim, em todas as instâncias em pé de igualdade com os homens.
Samuel Friedman falou sobre alguns desafios do mandato do CSDP. Citou a revisão das atribuições, revisão da deliberação 89, questões relativas a pautas duplas e trabalho remoto, e regulamentação de atividades extraordinárias, notadamente visitas e plantões. Perguntou sobre a forma de redistribuição dos procedimentos pelo CSDP, que ainda não ocorreu. Perguntou sobre encaminhamento de consulta pública que foi deliberada e não foi aberta.
Falou que há desafios grandes sobre a digitalização dos procedimentos do CSDP e da Administração Superior. Chamou atenção para as dificuldades de digitalização das promoções e dos estágios probatórios. Perguntou qual a previsão da implantação do procedimento.
Sobre atendimentos, perguntou qual a situação de adoção do softphone, sobre o agendamento do atendimento presencial e a necessidade de se organizar para atividades que exigem a atuação presencial como visitas à Fundação Casa. Falou que na unidade Brás tem sido feitas reuniões com diversos órgãos para se pensar sobre as possibilidades, lembrando que na Fundação Casa há casos de COVID.
Cristina Guelfi comunicou que saiu mais um Ato da Corregedoria Geral liberando mais algumas defensorias da entrega do relatório por autodeclaração. Chegou-se a 335 Defensorias liberadas.
Falou sobre os PADs que estão pendentes de julgamento. Pediu que o CSDP pense a respeito, por conta da retomada dos prazos e preocupa-se com a prescrição. Perguntou sobre a possibilidade de retomar os julgamentos de forma virtual.
Disse que foi prorrogada a entrega dos relatórios dos estágios probatórios e agora é o caso de retomar os prazos para que os relatórios não se sobreponham. Há algumas questões e uma delas é a entrega das peças e a deliberação é por pen drive ou CD, mas no momento há dificuldade de efetivação disso. Foi discutida com a CTI sobre a possibilidade de inserção dos documentos em nuvem e posterior atualização da mídia. Há orientações para que Defensores/as não usem a nuvem para backup, devido à sobrecarga da rede, mas estamos em um momento diferente e não se está falando sobre backups. Disse que os/as Defensores/as estão recebendo orientações hoje de como fazer a inserção na nuvem e qualquer atraso decorrente dessa situação não será imputado a eles/as. São cerca de 25 Defensores/as e a Corregedoria vai dar o suporte necessário.
Disse que os relatores da CAEP estão sendo cobrados, mas há também uma série de outras situações que geram esse atraso e sobreposição de relatórios, mas a Corregedoria tem se empenhado em cobrar do CSDP aprove os relatórios antes que isso ocorra. Casos mais problemáticos, a Corregedoria tem entrado em contato individualmente, no seu tempo.
Sobre o manual de identidade visual, disse que é um Ato DPG que está no site da Defensoria. Disse que é cobrado o que é exigido no Ato. A CAEP não tem o poder correcional, são auxiliares da Corregedoria e fazem a primeira análise, que é muito importante, mas muitas vezes os apontamentos não são acatados pela Corregedoria porque não está exigido do Ato DPG.
Sobre a independência funcional, a orientação é que haja respeito à independência, quem decide a estratégia é o/a Defensor/a que está atuando, com a Corregedoria apontando apenas eventuais erros técnicos nas peças.
Colocou-se à disposição de qualquer colega que tenha dúvida nos apontamentos da Corregedoria.
Luís Gustavo Fontanetti informou que conversou com o DPG sobre o processo de promoção de nível I para nível II. O voto está praticamente finalizado, mas gostaria de só apresentar o voto quando a Defensoria Geral e o CSDP tiver segurança do ponto de vista da tramitação da questão. Acha que deve haver uma certa celeridade até para que os próximos sejam votados ainda neste ano.
Falou que é preciso avançar sobre a proposta orçamentária e que a participação da carreira nessa proposta está dificultada pelo momento, mas o essencial já foi deliberado pelo conselho. Pediu que a Administração traga o processo para o Conselho o quanto antes.
Falou sobre as visitas de Defensores/as virtuais aos estabelecimentos prisionais e de internação de adolescentes. É muito difícil fazer essa comunicação de forma reservada. Notou, em conversa com NESC e NEIJ, fora a questão da constitucionalidade, o que se mostra complicado é a comunicação reservada com a pessoa e um dos itens essencial para se ter o mínimo de reserva são fones de ouvidos para as pessoas que estão nos estabelecimentos. Pediu uma intermediação da DPG para que SAP e Fundação Casa forneçam esses fones de ouvido.
Falou sobre a efetivação da remoção para outros cargos e início do trabalho dos novos Defensores e tem havido dificuldade nas unidades sobre a regularização das atividades e muitas dúvidas. Reforçou o pedido da APADEP e do NUDEM para voltar a atuar, ainda que de maneira virtual.
Em relação aos PADs, Luis Gustavo é relator de um dos processos. Questionou se é viável a realização desses PADs, do ponto de vista da ampla defesa. Disse que não tem um posicionamento fechado sobre a questão, mas coloca a questão.
Florisvaldo Fiorentino sugeriu discutir a questão dos PADs e redistribuição dos processos aos Conselheiros prioritariamente.
Sobre os PADs, Cristina Guelfi sugeriu que se verifique os prazos de prescrição e se houver prazo, talvez não seja preciso enfrentar a questão agora.
Rodrigo Gruppi não se opõe à distribuição dos processos pelo cargo. Explicou que referiu-se devolutiva do relatório por parte da Corregedoria`e do CAEP, não do relatório final do CSDP. Reforçou que colegas do VII concurso devem entregar relatório no dia 13, mas estão com dúvidas. Pediu que o prazo de entrega dos relatórios que encerra hoje seja prorrogado por uma semana.
Samuel Friedman disse que a CAEP aponta se na peça houve variação de fonte e espaçamento. Sobre o manual de identidade visual, explicou como encontrar no site. Disse que é relator da promoção do nível IV para o V e que recebeu o procedimento digitalizado pela secretaria. Não vê impedimento para que seja votado e a publicação pode ser postergada. Disse que já se discutiu a questão do fone de ouvido, mas ele pode gerar dificuldades porque ainda se ouve o que a pessoa está falando e ela pode ser pressionada. Disse que o regimento não fala sobre a redistribuição dos processos, mas não vê problema na distribuição por cargo.
Luiz Felipe Fagundes falou sobre as retomada das atividades de especial dificuldade pleiteadas pela APADEP, acha que pode ser conveniente o aditamento dos convênios possibilitando o uso de equipamentos da Defensoria nos locais de atendimento. Em relação ao fone de ouvido, quanto às entrevistas com pessoas privadas de liberdade, também disse que poderiam ser usados equipamentos da Defensoria.
Sobre o provisionamento, entende que é prematura uma tomada de decisão de maneira local ou individual. A Administração tem condições de analisar o impacto do atendimento remoto, o volume desse atendimento e, aí sim, com indicadores gerais, tomar uma decisão.
Pediu que o comitê criado para a pandemia cheque qual o melhor tipo de testagem, uma vez que não há consenso entre os especialistas. Considera o planejamento uma forma de atingir uma eficácia melhor na reabertura do atendimento.
Pediu que a assessoria jurídica faça um relatório que indique a quantidade de pedidos administrativos para extensão da licença paternidade, o número de ajuizamento de ações, a quantidade de tutelas deferidas e indeferidas, e a quantidade de segunda instância, todos com fundamentos. Entende que somente com esses dados poderá ser tomada uma outra decisão.
Pedro Peres perguntou sobre a retomada do atendimento presencial, Indagou por quanto tempo será possível sustentar o atendimento somente das urgências e como lidar com o volume de atendimento não urgente. Perguntou se há perspectiva de atendimento não urgente voltar, antes mesmo da volta do atendimento presencial.
Falou que hoje há uma organização sobre o feedback dos relatórios e que têm obtido pouca interferência do Conselho, ou seja, esperar a aprovação do CSDP não é essencial. Sugeriu que os feedbacks sejam feitos durante o processo, pela Corregedoria. Se os/as estagiandos/as tiverem os feedbacks logo que elas forem proferidas, isso contribui na melhoria do desempenho deles/as. Samuel Friedman entende que isso é solucionado com a implantação de processo eletrônico.
Lembrou as discussões sobre a proposta orçamentária e disse que apresentará voto vista para que o tema seja discutido.
Cristina Guelfi disse que o ideal é que não haja atraso e o Defensor/a tenha o feedback antes da entrega do relatório seguinte, mas em alguns casos isso acaba não sendo possível. Disse que quando a Corregedoria elabora o relatório, encaminha ao Conselho e também ao estagiando, até porque as recomendações não dependem da aprovação do Conselho. Informou que o processo era entregue à CAEP inteiro e agora não há mais a necessidade do processo, para que a CAEP possa emitir seu parecer mais rapidamente. Disse que a Corregedoria faz a cobrança quando há atraso. Disse que a Corregedoria está atenta. Falou que estenderá o prazo se for necessário e será dado o suporte.
Luis Gustavo concorda que o fone de ouvido não resolve todos os problemas, mas a Defensoria não conseguirá da noite para o dia um sistema perfeito como sala reservada e outras questões. Por isso, o fonte traria um pouco mais de reserva nesse momento.
Florisvaldo Fiorentino respondeu sobre o pedido da APADEP pela retomada das atividades de especial dificuldades, que está no radar da DPE a retomada, especialmente no CIC e CRAVI que não interromperam completamente os atendimentos. Há reuniões agendadas para a próxima semana com os/as coordenadores/as desses equipamentos. Pelo menos o estabelecimento de fluxo remoto deverá acontecer. Sobre a Comista, disse que os expedientes são físicos, e até por isso a expectativa de uma retomada não está acontecendo, mas é possível repensar a dinâmica.
Sobre os mandados, a Defensoria viabilizou a recepção das demandas urgentes e em 4 de maio foram retomados os prazos e houve cuidado de dimensionar a recepção das demandas. Houve sinalização de absorção dos mandados, o que tem sido feito daquela data. A demanda tem se mostrado bem heterogênea e demanda contato com o/a usuário/a, o que tem sido acompanhado pelas subs.
Sobre a retomada das atividades presenciais, disse que a CTI e assessoria da qualidade estão trabalhando na busca de ferramentas mais eficientes, o que vai responder como poderá ser a retomada. Ressaltou que ninguém pensa numa retomada total no formato que acontecia antes e que compartilha as características do atendimento da Defensoria nas reuniões com o Executivo e que as instituições terão reuniões individuais com o comitê da pandemia. A retomada presencial está no horizonte e será debatido em que forma, com quais fluxos e o Conselho irá debater isso. Embora não haja prazo determinado, a decisão virá a partir de alguns avanços: protocolo setorial que respeite as orientações sanitárias e a estruturação das unidades e de fluxo, especialmente num formato híbrido.
Disse que a rescisão dos contratos de estágio foi a única opção possível naquele momento. É preciso unir as pontas. Disse não estar no radar prescindir dessa mão de obra, mas como deve-se pensar em como harmonizar o recredenciamento com a retomada ainda será definido de acordo com a forma de retomada.
Sobre a promoção, o elemento norteador foi a queda de arrecadação e esse efeito financeiro terá que ser dado de forma retroativa em janeiro. A lei complementar 173, que trata da ajuda fiscal dos estados, tem a ver com mobilidade funcional. Na próxima reunião do CONDEGE o alcance dos dispositivos estará na pauta. As decisões não podem ser tão postergadas e os processos de promoção devem ser vencidos.
Informou que o softphone é uma ferramenta direcionada para um projeto piloto em Santo Amaro e no Guarujá que estava programado para 17 de maio, mas não foi disponibilizado pela Embratel por causa das fibras. A Embratel ficou de disponibilizar ainda hoje, até o final da tarde.
Havia a ideia de compartilhar a proposta orçamentária, mas a pandemia é um elemento ruim da condução das coisas, especialmente no processo de transição da gestão. Por isso há um atraso, mas na próxima sessão será iniciado um cronograma que permita a participação efetiva do colegiado.
Afirmou que a preocupação nas unidades de CDP e Fundação Casa era o represamento das demandas, mas há os problemas como não haver espaço para entrevista reservado e será buscado um protocolo interno de como fazer o atendimento presencial com os devidos cuidados, em casos que não permitem o atendimento virtual adequado. Comprometeu-se a conversar com as assessorias criminal e de qualidade para ver que pode avançar.
Sobre as promoções, é preciso ter certeza que não está ampliando o espectro das “vantagens”.
Disse que as mudanças no portal da Defensoria estão no radar, mas todos os esforços hoje estão voltados para o atendimento durante a pandemia. Disse que há muitas dificuldades operacionais para a interoperabilidade, mas está sendo analisada uma outra plataforma.
Disse que solicitará para a AJ a atualização do cenário judicial das licenças paternidade e o tema será debatido com o colegiado.
Para a retomada do atendimento, falou que o protocolo presencial terá que levar em conta algumas anotações e disponibilidade física das unidades e deverá ser planejado, tudo tem que ser ponderado.
Augusto Barbosa falou sobre as promoções. Acompanhou todo o andamento do projeto que resultou na LC 173/2020. Explicou que a promoção e a progressão estavam sendo proibidas durante a pandemia no texto original apresentado no Senado. No entanto, durante as discussões, os Senadores retiraram esta vedação e deixaram claro que a promoção e a progressão podem ocorrer durante a pandemia e depois dela. Observou que o texto aprovado ao final prevê, no artigo 8º, IX, que além do quiquênio e da sexta-parte, assim como da licença-prêmio, outras verbas adicionais adquiridas pelo decurso apenas do tempo estariam genericamente vedadas. Entende, no entanto, que isso não alcança a promoção. Esta, no caso dos Defensores, tem proteção constitucional. A LC 173, ademais, é posterior à abertura dos concursos de promoção que estão no Conselho. Além disso, diferentemente dos adicionais mencionados antes, a promoção é sobretudo um instituto de crescimento do servidor dentro da carreira a partir da qualidade do seu trabalho, não estando atrelada apenas ao tempo e muito menos a um prazo temporal fixo. Não é adicional por tempo de serviço, mas evolução funcional que passa por avaliação de mérito, de qualidade. Por isso, entende que não há impedimento para que o Conselho vote as promoções.
Sobre a pergunta do Conselheiro Alex Seixas sobre judicialização da questão, informou que é analisada a possibilidade de propositura de ADI perante o STF. A APADEP não tem legitimidade para questionar isso, pois se trata de norma federal. Mas a ANADEP sim. No entanto, embora juridicamente os argumentos sejam sólidos, a discussão refere-se à estratégia e análise política do momento para o ajuizamento. As entidades nacionais têm entendido que, em razão da pandemia e do risco de o Congresso Nacional pautar e votar o projeto do extrateto, que seria muito prejudicial para as carreiras, o mais adequado é aguardar um pouco mais para levar a matéria ao STF. Se as associações ajuizassem agora, além de certamente não obterem medida cautelar, poderíamos ter que enfrentar a votação de projeto no Congresso que seria ainda mais danoso aos servidores com impactos, por exemplo, sobre substituições, plantões judiciários e mesmo auxílio alimentação.
Gustavo Minatel disse que tem tomado cautela sobre os provisionamentos e assim que aportam os pedidos pede um levantamento de informações e dados junto à assessoria cível e criminal, de forma a representar o que chega aos colegas. Não é uma decisão genérica, são casos pontuais que são analisados. Em algumas situações, colegas fazem devolutiva com apresentação de seu trabalho. Está preocupado pois a tendência é o aumento nos próximos dias e a decisão não é definitiva e será reavaliada nos próximos dias. Neste momento, alguns provisionamentos foram autorizados, mas há uma preocupação com os usuários. Estamos num momento de dificuldade para as promoções e na próxima semana já deverão ser publicados Atos. Disse que a 3ª sub está à disposição dos/as colegas.
Florisvaldo Fiorentino iniciou com questões regimentais relativas à redistribuição dos processos do Colegiado.
Após discussões, Florisvaldo votou para empatar e desempatar para que o acervo de processos pertence à cadeira, devendo ser redistribuído no caso de Conselheiro eleito para cadeira diversa da anterior. Vencidos os Conselheiros Alex, Pedro, Luis Gustavo, Juliano, Cecília e Cristina.
Processo CSDP nº 374/20 – Remoção por permuta (03ª DP e 13ª DP da Unidade Osasco)
Relator Samuel Friedman leu voto pela publicação de edital de permuta.
Aprovado por unanimidade
Florisvaldo Fiorentino informou que a Defensoria Pública tem participado de reuniões sobre as estratégias em caso de manifestações populares. Disse que neste final de semana haverá plantão. Informou que na próxima terça-feira haverá uma capacitação para atuação nas manifestações, inclusive com intervenção nas delegacias. Agradeceu aos colegas dos Núcleos envolvidos na capacitação.
