673ª Sessão Ordinária- CSDP
04 de dezembro de 2020 | Sessão por vídeoconferência
DESTAQUES:
- Articulações em torno da proposta orçamentária
- Pagamento de licença prêmio
- Contagem do tempo de serviço
- Políticas afirmativas
- Fim do prazo para manifestação sobre o processo de atribuições
Vídeo da sessão: https://bit.ly/3lI3k0o
Florisvaldo Fiorentino relatou as reuniões institucionais realizadas na semana. Mencionou a agenda na ALESP, voltada para a recomposição da peça orçamentária. Disse que seguem os diálogos com o Poder Executivo e que houve reunião com o Vice-Governador e Secretário de Planejamento e Gestão para tratar do tema.
Informou que na terça-feira houve a visita do presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, Renan Sotto Mayor, que é defensor público federal de carreira. O CNDH realiza uma atividade nesta semana, em parceria com a DPE, a fim de produzir um relatório unificado e nacional para sugerir aprimoramento do sistema de justiça no enfrentamento do tema da população de rua a partir das experiências verificadas em São Paulo.
Para a próxima sexta-feira, dia 11 de dezembro, foi incluída na pauta do STF a ADI 5644, ajuizada pela APADEP e que tem como relator o Ministro Edson Fachin, na qual a DPESP figura como Amicus Curiae, que questiona a Lei que vinculou parte do orçamento da DPE ao pagamento de convênios de assistência jurídica suplementar..
Foi comunicado o lançamento no site da DPE de página com informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados. Há um órgão interno encarregado do tratamento de dados na instituição. Existe agora um canal permanente (e-mail) disponível para contato com esse órgão responsável por prestar orientações a respeito da LGPD.
Nesta semana completou-se um ano do massacre de Paraisópolis. Florisvaldo elogiou o trabalho de todos os núcleos e defensores e defensoras envolvidas no caso, tanto em relação às vítimas, quanto ao ressarcimento das famílias. Elogiou a atuação da equipe de Comunicação da Defensoria Pública.
Em relação à liquidação dos custos da Instituição e a finalização do exercício financeiro de 2020, a DPG destaca a retomada do fôlego do FAJ e nesta semana foram consolidadas duas ações, sendo a primeira o pagamento, no dia 7 de dezembro, da segunda parcela do 13º salário. Outra ação será o processamento na folha de pagamento de dezembro, para pagamento no 4º dia útil de 2021, das indenizações de licença prêmio indeferidas por necessidade de serviço. Em 2021, a realização dos pagamentos dessa rubrica deverá acompanhar a arrecadação do FAJ.
Luiza Aparecida de Barros (00:14:37), integrante da ASDPESP, falou do lançamento do Coletivo Antirracista no sistema de justiça, com apoio do NUDDIR e da EDEPE. A associação entende que é fundamental que a pauta se transversalize na instituição. Destacou que o cadastro raça/cor ainda não consta do sistema DOL. Pediu que a DPE reconheça a formação do coletivo e o coloque à frente dos debates.
Florisvaldo Fiorentino enalteceu a atuação da ASDPESP em relação ao tema. Disse que já está em contato com as assessorias para atualização do DOL.
Augusto Barbosa (00:19:00), Presidente da APADEP, informou sobre a atuação da APADEP junto aos deputados da Alesp para que o orçamento da DPE seja aquele aprovado pelo CSDP. Falou que esteve com o deputado Delegado Olim, relator do caso, além de outras lideranças e membros da comissão de finanças e orçamento.
Sobre a ADI 5644, pautada para começar o julgamento virtual no STF na próxima sexta-feira e que deve terminar no dia 18, lembrou que é muito importante para garantir a autonomia financeira da Defensoria Pública. Falou que em reunião entre APADEP, ANADEP e DPE, definiu-se que serão enviados memoriais e relatórios atualizados para todos os ministros e serão realizadas reuniões com estes na próxima semana, além de sustentação oral. Lembrou que há manifestações favoráveis à inconstitucionalidade da lei pela AGU e PGR.
Sobre a reforma administrativa e pautas econômicas no Congresso, que devem retornar em fevereiro, a diretoria da APADEP esteve em reunião com a ANADEP e demais entidades estaduais e está acompanhando o andamento das reformas e como ficarão as presidências da Câmara e do Senado Federal.
Sobre a interrupção da contagem de tempo de serviço para fins de licença prêmio, quinquênio e sexta-parte, pontuou que em junho foi editado um ato normativo conjunto entre MP, TJ e TCE para aplicar a LC 173 dentro das respectivas instituições e suspender a contagem de tempo mencionada. Foi ajuizada ADI em face desse ato, cujo pedido cautelar foi indeferido inicialmente. A APADEP está acompanhando de perto o andamento do feito e, nesta semana, o Órgão Especial do TJ concedeu a cautelar para suspender os efeitos da norma questionada. Com isso, promotores, juízes e membros do TCE terão direito à contagem do tempo.
Na Defensoria, não existe ato similar a ser impugnado e a APADEP disponibilizou o escritório para ações individuais diante de situações concretas de não concessão dos benefícios. Mas antevendo o julgamento no Órgão Especial do TJ, a Associação solicitou resposta formal da Defensoria Geral sobre a matéria internamente e esta confirmou a suspensão interna. Augusto, diante do julgamento do TJ, perguntou ao Defensor Público-Geral se a Administração irá rever o entendimento administrativo interno e permitir a contagem de tempo de serviço para os/as Defensores/as.
Luís Gustavo Fontanetti (00:25:00) reportou um problema relatado por uma Defensora da Unidade Santo Amaro com o uso do softphone, destacando que ela enviou pedidos de solução para a CTI, mas recebeu informação que seria problema da internet ou celular dela. Mencionou que apurou que existem cerca de 50 chamados abertos junto à CTI com esse problema, que foi verificado também em São José dos Campos e que há um chamado junto à Embratel. Perguntou o que será feito e qual a alternativa enquanto o problema não for solucionado.
William Fernandes (00:29:10), Ouvidor-Geral, registrou pesar pelo falecimento de uma conselheira do Conselho Consultivo da Ouvidoria, Oriana Jara Maculet, atuante na causa dos imigrantes e que deixou um grande legado.
Elogiou o trabalho dos núcleos no caso de Paraisópolis, onde a DPE tem feito um trabalho exemplar.
Cumprimentou e somou-se à ASDPESP na pauta da questão étnico-racial.
Comunicou que o Prêmio Justiça para Todos e Todas, que será realizado no dia 17 de dezembro, quinta-feira, por meio virtual com aqueles que realizaram ações de destaque.
Reforçou a dificuldade com o limite temporal para envio de vídeo para o Momento Aberto e perguntou como estão as discussões a respeito do tema.
Cecília Cardoso (00:37:02) estendeu os pêsames à família e amigos de Wellington Cupido que foi assassinado pela polícia e levantou o tema da letalidade policial que tem acontecido com frequência. Citou o caso de Carlos Eduardo Magalhães, no Rio de Janeiro, que faleceu numa padaria no Rio de Janeiro e que foi coberto por sacos enquanto a padaria continuava funcionando.
Parabenizou a ASDPESP pela iniciativa do coletivo e também por trazer para o CSDP a questão étnico-racial de forma tão adequada. Informou que reuniu-se com o NUDDIR e colegas do Conselho sobre a necessidade de reforço do corpo do NUDDIR e também de investimento no letramento racial e luta antirracista e intenção formal de participar nessa luta em todas as instâncias necessárias. Parabenizou a ASDPESP por estar na vanguarda para institucionalizar a pauta dentro da Defensoria Pública. Reforçou a necessidade de adoção do quesito raça/cor no DOL. Destacou que todos os casos na Defensoria Pública estão ligados ao racismo estrutural de alguma maneira.
Reforçou as reclamações em relação ao uso do softphone e também a necessidade de mudança no Momento Aberto e questionou se houve avanço sobre a possibilidade de participação ao vivo. Com a aproximação do recesso, a dificuldade técnica com o softphone se torna maior e lembrou que na terça-feira houve queda abrupta do chat para atendimento remoto, o que prejudicou os atendimentos. Entende que é preciso entender quais são as queixas.
Questionou sobre a regressão do Plano São Paulo para fase amarela. Perguntou como a Administração Superior está enfrentando a regressão em termos de atendimento e oferecimento dos serviços.
Informou que está finalizando o voto de promoção do nível III para o IV para a próxima semana. Agradeceu à Sarah, servidora da Secretaria do Conselho, que a tem ajudado.
Pedro Peres (00:46:51) ofereceu apoio ao coletivo da ASDPESP. Disse que ficou contente com a forma propositiva que foi formado o coletivo para discutir o assunto com a carreira. Entende que é um movimento importante para sensibilizar a todos/as sobre uma realidade racista vivida no dia-a-dia que pode ser sutil e cruel. A discussão transversal é importante. Acha que o papel do CSDP é servir de âncora para discutir o tema e uma política afirmativa de cotas que até hoje não evoluiu. É preciso fazer com que os pretos deixem de ser réus e passem a ser também os Defensores, Juízes etc.
Perguntou se estão acontecendo avanços concretos nas conversas com o Executivo em relação ao orçamento
Samuel Friedman (00:53:21) mencionou o número de mortos por COVID na data de ontem, 03/12. Abordou também outra pandemia, a de AIDS, lembrando que esta semana tivemos o Dia Mundial de Luta contra a Aids e citou a redução do número de infectados no ano passado e também o atendimento SUS, além dos estudos sobre vacina. Destacou a importância do SUS e dos mecanismos de política pública de acesso universal à saúde e especialmente o licenciamento compulsório de medicamentos e vacinas e o quanto isso é importante para o momento que vivemos hoje.
Falou sobre a alta de 3,9% no preço dos alimentos no mundo em relação ao mês anterior e 6,5% em relação ao mesmo mês no ano passado e nesse contexto de crise econômica e social agravada no Brasil pela pandemia, o governo do estado suspendeu o serviço de jantar oferecido pelo programa Bom Prato que, inclusive, só está fornecendo alimentação à população de rua por uma ação da Defensoria Pública.
Lembrou que completou-se um ano do massacre de Paraisópolis sem resultado nas investigações e sem o pagamento das indenizações. Citou que tanto esse caso, quanto o de Suzano, contam com atuação exemplar dos Núcleos Especializados da Defensoria Pública que aponta a necessidade de estruturação de uma política de atendimento de grandes violações de Direitos Humanos, especialmente as que envolvem ação estatal. Citou que no caso de Paraisópolis muitas testemunhas foram ouvidas pela autoridade policial e pelo MP na unidade da Defensoria Pública, explicou que a Defensoria está organizando atendimento especializado em trauma para as famílias. Reforçou a importância e urgência de se fazer uma discussão sobre a estruturação das políticas de atendimento.
Parabenizou a EDEPE pelo lançamento de uma política de ações afirmativas e falou sobre a necessidade dessas políticas afirmativas na instituição com a implantação de práticas constantes. Parabenizou a ASDPES pela organização do grupo antirracista. Reiterou a necessidade de revisão das políticas da instituição. Citou como exemplo a Defensoria do Rio de Janeiro pela implantação de discussões permanentes sobre o tema e atenção constante na desconstrução de práticas racistas, sexistas, homofóbicas, transfóbicas e capacitistas.
Parabenizou a decisão obtida pelo NESC, em atuação com outras organizações da sociedade civil, que reconheceu a nulidade de edital para privatização de unidades prisionais por delegação de funções típicas do poder público para iniciativa privada e que essa é uma discussão muito importante que Defensoria Pública tem feito.
Destacou também que neste mês o NUDEM lança a tradução das Recomendações Gerais adotadas pelo Comitê para Eliminação da Discriminação contra as Mulheres e que o Núcleo de Direitos Humanos faz na semana que vem um evento em que apresenta a tradução de uma decisão recente da Corte Interamericana que estabelece parâmetros para abordagem policial.
No quesito raça/cor no DOL, acha que é preciso fazer uma discussão aprofundada, inserida numa política institucional e que seja feito de forma adequada, inclusive em relação à LGPD.
Destacou que esta é a última semana para manifestação na consulta prévia a respeito do procedimento de atribuições, o que pode ser feito AQUI.
Perguntou como está o encaminhamento da tabela mensal de processos das Conselheiras e Conselheiros.
Também quis saber sobre o andamento da revisão do Momento Aberto para participação ao vivo e se há novidades no sistema de promoção e remoção online.
Questionou ainda como vão funcionar os agendamentos durante o recesso e o atendimento em plantão.
Alex Seixas (01:03:16) elogiou a iniciativa da ASDPESP e afirmou que a Defensoria é a instituição que pode liderar esse debate no Sistema de Justiça, que é racista e preconceituoso. A Defensoria precisa trazer o debate à tona e mudar o atual cenário que é triste e prejudicial a todos.
Contou que no Guarujá também enfrenta-se o problema com o Softphone desde o início e é preciso aperfeiçoar o sistema, ou mudar.
Entende que a participação no Momento Aberto não demanda nenhuma grande solução tecnológica. Sugere que as inscrições aconteçam até às quintas-feiras e que as pessoas recebam o link para participar por meio da ferramenta virtual usada para realização da sessão.
Calcula que o ano será encerrado sem conclusão dos processos referentes aos concursos de promoção e destacou a necessidade de implantação de um sistema para o procedimento. Perguntou como está o encaminhamento da questão.
Mara Ferreira (01:09:04) informou que o DEFI não realizará agendamentos durante o recesso. O plantão será feito remotamente e haverá um posto na Boa Vista, 150 para eventual coleta de documentos. O plantão de recesso será como os plantões de final de semana
Florisvaldo Fiorentino (01:10:09) manifestou sentimentos pelo falecimento de Oriana Jara Maculet.
Sobre a decisão do TJ relacionada à interrupção de pagamento por tempo de serviço, disse que a Assessoria Jurídica analisará o alcance dos dispositivos da LC 173. Antecipou que a progressão/promoção de servidores e servidoras poderá avançar.
Em relação ao Softphone, afirmou que há uma dificuldade de configuração de alguns modens particulares para a chamada. Foi relatado que no Comitê de Acompanhamento não foi trazida de forma estrutural essa dificuldade.
Em relação ao recorte étnico/racial no DOL, disse que o aprimoramento está entre as melhorias que a CTI pretende implantar no sistema. Lembrou que no estado existe uma Lei que estabelece que todos os bancos de informações de usuários devem trazer informações etnico-racial, mas a posterior LGPD aponta esse como um dado sensível e é preciso se adequar.
Afirmou que concorda com a extensão do prazo de envio dos vídeos do Momento Aberto e não se opõe à participação ao vivo do público interno, mas pondera que é preciso aprimorar o regimento interno do CSDP. A participação tem que ser amplificada.
Sobre o retrocesso no plano São Paulo para a pandemia, o TJ alterou o percentual interno de presença em seus espaços para o patamar de 30%, mas lembrou que a DPE manteve uma postura cautelosa quando as cidades estavam na faixa amarela, com presença reduzida e em dias alternados, mas se for necessário haverá um retorno ao fechamento do atendimento presencial.
Afirmou que a planilha de relatoria de processos já está em andamento e ao longo da próxima semana deverá ser estabelecido um formato.
Sobre o sistema de promoção, afirmou que a CTI trabalhará na questão no início do próximo ano, apesar das dificuldades do momento.
Sobre a proposta orçamentária, de forma concreta, tem-se trabalhado junto aos parlamentares que encamparam as propostas e apresentaram emendas. O diálogo agora tem se voltado aos líderes e ao relatório da CFO. Foi feita reunião com o Deputado Delegado Olim (relator) e o presidente da CFO. Também se insiste no incremento do Tesouro, considerando o fôlego do FAJ que pode ser transposto para o próximo exercício. Na próxima semana haverá reunião com as equipes técnicas das pastas com as assessorias da DPE para analisar a questão.
Cecília Cardoso (01:28:47) pontuou que a colega que fez a reclamação sobre dificuldade com o softphone nunca recebeu o Modem 4G da Defensoria para fazer uso do softphone, sendo que os estagiários também não recebem o Modem 4G da Defensoria. Um dos estagiários respondeu um e-mail da CTI explicando que é um problema da Embratel e não nos serviços individuais.
Sobre o Momento Aberto, perguntou o que seria necessário alterar na Deliberação para que seja viabilizada a participação.
Florisvaldo Fiorentino disse que pode-se alterar o prazo de envio dos vídeos. Sobre a participação ao vivo, é preciso pensar mais especificamente.
Em relação à solução para o problema com o softphone, comprometeu-se a apresentar rapidamente uma resposta.
Processo CSDP nº 524/16 (01:33:51) – pedido de remoção por união de cônjuge
Relatora Mara Ferreira leu voto pela homologação da desistência
Aprovado por unanimidade
Processo CSDP nº 437/20 (01:36:37) – pedido de remoção por permuta
Relatora Mara Ferreira leu voto pela publicação de prazo para manifestação de interessados/as.
Aprovado por unanimidade
Florisvaldo Fiorentino (01:39:15) informou o agendamento de sessão extraordinária para julgamento de concurso de promoção do Nível III para Nível IV para a próxima quarta-feira, dia 9 de dezembro, às 9:00 horas.
