884ª Sessão Ordinária- CSDP
04 de Julho de 2025 | São Paulo
DESTAQUES:
- Aprovada Questão de Ordem sobre a transmissão das sessões do Conselho Superior
- Aprovada Proposta Orçamentária Setorial da Defensoria Pública para 2026
Vídeo 1 da sessão: https://bit.ly/4lbUE21
Vídeo 2 da sessão: https://bit.ly/3IbJ5Jy
DESTAQUES APADEP
| A Apadep ocupa uma cadeira opinativa no Conselho Superior, representada, em regra, pela Presidência que, em sua fala, sempre apresenta o posicionamento da Associação em relação aos temas de grande relevância discutidos pelo colegiado e também atualiza a carreira sobre as ações associativas. |
| Na sessão 884, Jordana Rolim detalhou o trabalho de articulação que a Apadep fez em torno do PLC 20/25, na Alesp. Explicou que a Associação buscou um consenso entre os líderes até o último momento, mas o PLC só será votado após o recesso parlamentar. A Presidenta contou que no dia 1º de julho a atual gestão da Apadep completou um ano de gestão e já publicou um vídeo focado nas ações e medidas internas e externas de valorização e outros vídeos serão divulgados para detalhar as ações das diretoria no último ano. Disse que foi divulgado um editorial e um relatório será publicado em breve. Reforçou o compromisso de seguir atuando com respeito, ética e transparência pela valorização e fortalecimento da Defensoria Pública e agradeceu a cada associada/o. Durante discussão da proposta orçamentária para 2026, Jordana Rolim defendeu que: i) o reajuste do salário base seja de 15% e não de 6%; ii) a métrica das acumulações passe a ser de 1 compensação para cada dia de atividade; iii) o limite de dias da licença compensatória seja considerado separadamente ao limite de dias das demais atividades; e iv) a contraprestação da modalidade 3 do juízo de garantias seja a mesma das modalidades 1 e 2, todas de 1 dia de compensação para cada dia de atividade. Jordana Rolim informou que a 6ª reunião da comissão sobre a licença compensatória, prevista para 25 de junho, foi desmarcada a pedido da 1ª Subdefensora Pública-Geral devido à tramitação do PLC 20/25. Lembrou que o prazo da comissão se encerra em 14 de julho e reforçou o compromisso da Apadep com a implementação célere e justa da licença, nos moldes das carreiras paradigmas. Cobrou o agendamento da próxima reunião para viabilizar a efetivação do instituto, já em atraso. |
| Raphael Camarão (00:01:27), apresentou questão de ordem sobre a publicidade das gravações do Conselho Superior que deixaram de ficar disponíveis. Pediu a disponibilização das gravações do Conselho conforme regimento interno. Pediu responsabilidade da DPG para evitar que constrangimentos como esse levem a um ambiente tenso. Disse que é inadmissível que a DPG viole o regimento interno da instituição. Bruna Simões (00:06:37), disse que é preciso conhecer o assunto antes de fazer uma crítica. Afirmou que o regimento interno está sendo cumprido, as sessões estão disponíveis ao vivo e as gravações estão na plataforma interna. Disse que foi retirada a gravação do Youtube. Lembrou que as sessões começaram a ser transmitidas pela Ouvidoria pelo Youtube pela antiga Ouvidora-Geral Luciana Zaffalon. Em 2018, o Ouvidor-Geral Willian Fernandes conversou com o DPG Davi Depiné que concordou que a Defensoria-Geral passasse as sessões no Youtube. Bruna leu a ata de 19 de outubro de 2018. Bruna afirmou que essa decisão nunca foi do Conselho Superior e em se tratando de uma decisão da DPG, é esperado que a DPG possa rever sua decisão. Disse que o canal do Youtube é da DPG e não houve nenhuma usurpação de competência do conselho. Reiterou que todas as sessões estão disponíveis na intranet para servidores e Defensores. Raphael Camarão (00:11:39), destacou que quem está se referindo às transmissões no Youtube é a 1ª Subdefensoria e que refere-se aos pedidos feitos pelos conselheiros e a dificuldade que houve para acessar as sessões. O ponto da questão de ordem refere-se ao acesso que precisa ser assegurado e não pode ser bloqueado, e não refere-se ao Youtube. Entende que é preciso deliberar. Considera que a mudança foi um retrocesso político e prático. Garantiu que não fez nenhuma referência à modalidade de transmissão pelo Youtube. Bruna Simões (00:15:00), perguntou qual sessão está indisponível. Raphael Camarão (00:15:15), disse que no momento as sessões estão disponíveis, mas ficaram indisponíveis nas últimas semanas e a questão de ordem é necessária para evitar novos ataques. Leonardo de Paula (00:16:43), disse que também não conseguiu acesso no último mês e se surpreendeu quanto na última sexta-feira um conselheiro questionou e pela primeira vez foi informado que as sessões não estão mais disponíveis. Se hoje está, acha ótimo, mas concorda que é preciso garantir que isso não aconteça no futuro. Allan Ramalho (00:18:53), discorda de Bruna Simões com a afirmação de prerrogativa única da DPG de decidir aspectos que tocam o Conselho Superior, especialmente a memória de suas sessões. Claramente há um único canal de comunicação que é o da Defensoria Pública Geral, mas em nenhum momento, mesmo quando provocado, houve a informação. Não há um fluxo claro de comunicação em relação ao Conselho Superior. Disse que o colegiado está aberto a discutir a política de proteção de dados e outros pontos, mas por não haver diálogo é que se formula a questão de ordem. Pediu que a presidenta da sessão entendesse como a decisão foi sentida pelo Conselho Superior. Afirmou que a presidência é a liderança do próprio colegiado e deve refletir conversar com todo o colegiado, mas essas conversas não existem. Citou outro episódio de comunicação pela apresentação do Projeto de Lei e afirmou que há um contínuo de comportamentos neste sentido. Por isso, é preciso ficar explícito em público e a questão de ordem tem esse viés. Pediu que o pedido seja recebido de forma menos armada e reforçou que a decisão colegiada tem como último grau qualificar as decisões da DPG. Apesar de um estado de inadequação ter sido superado, por algumas semanas a memória do Conselho Superior ficou sob a guarda da DPG. Disse que a memória é também um meio de defesa daqueles que ocupam o Conselho Superior. Carolina Rangel (00:24:50), acha importante a presidência trazer essa construção histórica e também considera que é preciso discutir o acesso ao público externo, que já é um fato, mas é preciso refletir sobre esse acesso ao público externo. Concorda com a importância da questão de ordem e entende que é preciso fazer essa discussão. Bruna Simões (00:26:33) respondeu que qualquer pessoa pode fazer acesso pelo SIC e receber o vídeo. O que está ligado à LGPD é o acesso irrestrito no site da Defensoria Pública. Afirmou que não está impedido o acesso a qualquer cidadão. Respondeu que estava restrito, mas desde ontem está disponível. Falou que a sessão ao vivo segue sendo transmitida normalmente. Falou que há cerca de 1 mês atrás houve uma manifestação delicada no Momento Aberto e todas as segundas-feiras a gestão faz uma reunião de planejamento, quando tratou-se daquela situação. Nesta reunião, entendeu-se que era o caso de abrir o processo antes de colocar a sessão. Neste sentido, deveria ter sido informado a todos na sessão seguinte e esse período que ficou sem acesso foi o que a CTI precisou para fazer as modificações técnicas. Reforçou que as sessões serão mantidas na intranet e as pessoas do público externo poderão pedir o vídeo pelo SIC. Fabio Sorge (00:31:43) apontou que houve dois comunicados sobre o assunto e houve um avanço sobre essa questão. No entanto, discorda que a decisão seja da gestão. Entende que é uma decisão do colegiado, pois é um ato típico do legislativo, deu exemplo das transmissões feitas pela Alesp e pelo Congresso Nacional que não são sujeitas a um controle por parte do Governo do Estado ou da Presidência da República. Havia elaborado uma questão de ordem para que as sessões ficassem liberadas internamente logo após o término. Agora há o ponto de preocupação com o espaço externo. Citou que há colegas aposentados que não têm login e senha. Entende que há casos com exposição no Momento Aberto, mas o mérito da Questão de Ordem é do Conselho Superior. Leonardo de Paula (00:35:38), agradeceu pelo reconhecimento de que faltou comunicação. Pediu que a disponibilização do acesso seja imediata. Não é possível que a sessão fique indisponível por um mês ou até seis meses. Fabio Sorge (00:36:50) acrescentou esse ponto em sua sugestão de deliberação. Bruna Simões (00:37:25) apontou que há uma questão de ordem proposta pelo conselheiro Raphael Camarão e também uma proposta de deliberação sobre o regimento. Leonardo de Paula (00:38:14), concorda com a questão de ordem e a sugestão de deliberação do Fabio Sorge. Fabio Sorge (00:38:59) respondeu que são essas duas coisas a ser discutidas. Camila Marques (00:39:26), Ouvidora-Geral, disse que a Ouvidoria está muito preocupada e apontou a necessidade de ampliação dos espaços decisórios. Falou sobre a importância do colegiado não tomar decisões que afetem a supremacia do interesse público e apontou a necessidade de atenção à LGPD. Deu exemplos de outras instituições. Disse que leu os comunicados para compreender as bases legais da decisão. Relembrou que em 2018 o que levou o Ouvidor a tomar a decisão não foi o descompromisso com a publicidade das sessões, mas sua ampliação. A Ouvidoria tem uma equipe escassa e não tem recursos, nesse sentido, o então Ouvidor Willian Fernandes conversou com o então DPG Davi Depiné sobre a qualificação da equipe da DPG. O que aconteceu não foi uma decisão sobre a publicidade das sessões. Resgatou que, quando a Ouvidoria tomou essa decisão, parte da sociedade civil apontou para a Ouvidoria que isso poderia dar margem para um dia a DGP interromper as sessões, ao que o Ouvidor respondeu que se isso acontecesse, a Ouvidoria voltaria a transmitir as sessões. Falou que a transparência é o oxigênio da democracia e sem acesso à informação não há transparência. Apontou que a LC 988/06 determina que a população tenha acesso à informação. Disse que não há respaldo para que os vídeos estejam dispostos de forma passiva e não ativa. Considera que é uma inversão dos fundamentos da lei de acesso à informação. Apontou que a LGPD fala sobre o consentimento tácito e não representa obstáculo à transparência ativa. Um vídeo que eventualmente possa expor dados ou violar a honra, ele pode ser trabalhado segundo a LGPD. Também tem dúvidas sobre a transmissão via Youtube por uma instituição pública, concorda que é preciso estudar e pensar, mas pediu que se pense na compatibilização ainda que protegendo os dados. Contou que o MPSP disponibiliza todos os vídeos de suas sessões colegiadas pelo Microsoft SharePoint. Disse que está falando em transparência e confiabilidade, e que uma instituição que se afasta da população não tem legitimidade. Citou sessões do STF que são transmitidas e televisionadas. Então, colocou que a publicidade que passa por pedidos de informação é desnecessária. Propôs que haja a disponibilização das transmissões ao público externo; em caso de entendimento de que existe conflito entre a transmissão e a proteção dos direitos de terceiros, haja o tratamento desses vídeos; propôs que seja disponibilizado um termo de alteração de voz e imagem aos participantes. Bruna Simões (00:54:02) respondeu que se a pessoa pedir pelo SIC, as alterações poderão ser feitas em caso de violação de dados pessoais, mas se for colocar na plataforma ao vivo alguém terá que assistir a sessão para identificar os pontos a serem modificados e criará um ônus grande à Defensoria. Disse que quem responde pela violação de dados em qualquer transmissão é a DPG e por isso esse cuidado é da DPG. Entende que a lei deve ser aprimorada, mas é preciso pensar em como fazer a disponibilização dos vídeos de forma que seja mantida salvaguardada uma eventual violação de dados. Repetiu que todas as sessões do conselho continuam sendo assistidas ao vivo em canal aberto. Camila Marques (00:57:47) perguntou qual é a base legal da LGPD e lei de acesso à informação que autoriza a publicização interna para servidores e Defensores. João Felippe Reis (00:58:55) não entendeu no que a DPG descumpriu o regimento. Carolina Rangel (00:58:59) acha que é preciso pensar as decisões institucionais como Defensoria Pública com base no arcabouço legal. Espera uma discussão pautada para além do regimento. João Felippe Reis (01:01:00) concorda, mas está sendo discutida uma questão de ordem do regimento e é preciso pensar numa proposta. Afirmou que a DPG não descumpriu o regimento. Raphael Camarão (01:03:10) disse que o descumprimento aconteceu e por isso a questão de ordem foi levantada. Bruna Simões (01:04:30) conforme maioria, passou para as comunicações da presidência e momento aberto. |
Bruna Simões (01:06:02) comunicou que houve o início dos trabalhos nas duas unidades novas: Itanhaém e Rio Claro. Explicou que Rio Claro foi um prédio construído para a Defensoria Pública.
Falou que foi publicado o ato de remoção do dia 3 a 7/07 e deve ser homologado no próximo dia 11/07.
Desde quarta-feira, Bruna Simões está na substituição da DPG e esteve em reunião com o Subprefeito da Sé e Secretaria de Urbanismo para chegar num acordo sobre realocação dos ambulantes.
Também reuniu-se com a Secretaria de Políticas para Mulher, em conjunto com Assessoria de Convênios e Assessoria de Equidade de Gênero da DPG, para tratar do novo equipamento de atendimento a mulheres vítimas de violência. O ônibus lilás fará atendimento em comunidades.
Na data de ontem, o 2ª Subdefensor Público-Geral participou de reunião do Condege. A Assessora da 1ª Subdefensoria Pública-Geral representou a Defensoria no Confap.
Parabenizou a Assessora da Central de Designações, Lorena Santin, que enviou email com lembrete de troca de plantões e criou um acesso para formulários com QRCode para comunicação dos plantões e para acesso à central de apoio remoto.
Houve reunião da Assessoria Cível sobre o mutirão “Meu pai tem Nome” e a Assessoria Criminal iniciou uma ação para envio de cartas para as presas com orientações.
No dia 3, a Assessoria Criminal esteve na solenidade de valorização do PM em Santos.
Estão abertas as inscrições para a realização do mutirão de atendimento virtual em execução penal até dia 4, hoje.
Na Casa da Mulher Brasileira, a Assessora de Equidade de Gênero recebeu a equipe do Ministério das Mulheres e a Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
Nesta semana, iniciou-se o recesso parlamentar e na terça-feira não foi possível a votação do PLC 20/25. Bruna Simões disse que o Projeto de Lei da Defensoria Pública possui o apoio da Presidência da Alesp, da liderança do Governo e da maioria dos partidos da Casa, e o PLC deverá ser votado no início de agosto. Garantiu que todas as negociações foram feitas e houve um fato de surpresa, em relação há uma ausência de espaço de diálogo e consenso em relação ao projeto da Defensoria. Contudo, as divergências relacionadas à votação estão concentradas em pautas e negociação que são externas ao PLC 20/25, voltada para pautas da Alesp e não ao projeto da Defensoria Pública. Assegurou que a Defensoria está em contato permanente com a Presidência da Alesp e lideranças para que o projeto seja aprovado. Explicou que os benefícios do projeto serão retroativos a 1º de julho e qualquer alteração será informada pela DPG e qualquer outra informação, fala, ou especulação em relação ao PLC da Defensoria Pública é apenas especulações de pessoas que não estão participando das tratativas.
Luiz Cornélio da Silva (01:15:26), usuário da Defensoria Pública, apresentou demandas pessoais.
Guilherme do Nascimento Guiral (01:20:56), Coordenador da ASDPESP, falou sobre o PLC 20/25 que só volta a tramitar em agosto porque não houve acordo no congresso de comissões, embora tenha sido aprovado em caráter de urgência. Disse que a categoria aguarda posicionamento da DPG sobre o ato do acúmulo de gratificações.
Foi protocolado o Ofício ASDPESP 013 requerendo o aumento do número de UFESPs como limite mínimo reembolsável para o auxílio-saúde e o Processo SEI 2025/0019448. Solicitou agenda presencial para tratar destas questões.
Solicitou também informações sobre o andamento das tratativas da renovação do convênio com o SESC. Destacou a iniciativa da equipe de Barretos, na pessoa da oficiala Valéria, que há um ano organizou uma biblioteca, em homenagem à colega Suelen, que faleceu em 2022 e que dá nome à biblioteca. No próximo dia 08, ocorre um evento para comemorar o primeiro ano da biblioteca, com a realização de uma roda de conversa sobre a importância da leitura; o lançamento do mural de visitante; uma dinâmica interativa e a coleta de doação de livros. Foi incentivado que todos possam prestigiar esta iniciativa.
Felipe Andrés (01:25:03), Representante do Centro de Direitos Humanos e Educação Popular do Campo Limpo – CDHEP, falou sobre PLC 20/25 e disse que é um projeto que tira a autonomia dos Núcleos Especializados e que quem ganha com isso é o Governador Tarcísio de Freitas, um governo que odeia pobre organizado e com quem a Defensora Pública-Geral está aliada porque está mais empenhada em agradar o Governador do que defender o povo. Disse que a Defensoria não é trampolim político e se perder a autonomia perde sua essência. Repetiu que quem construiu a Defensoria foi o povo.
Bruna Simões respondeu que a DPG respeita a manifestação de todos e todas, mas não é uma entidade, é uma instituição e estado e não representa nenhum partido ou grupo, está aqui para prestar um serviço público de acesso à justiça. Entende que o tom ameaçador é inapropriado.
Benedito Roberto Barbosa (01:30:27), Representante da Central de Movimentos Populares e União de Moradia, externou contrariedade ao PLC 20/25 e disse que retirar autonomia é um retrocesso. Pediu a retirada do projeto, ou pelo menos do item que retira a autonomia dos núcleos.
Bruno Baghim (01:32:33) retomou a discussão sobre a questão de ordem. Disse que o regimento interno foi cumprido e lembrou que antes as sessões não estavam disponibilizadas na intranet e a partir de 2025 estão disponibilizadas. Propôs converter a discussão em uma proposta de deliberação porque não há uma violação do regimento. Disse que o guardião dos dados é a DPG e não o Conselho Superior. É a DPG a responsável pelos dados e quem pode assegurar o cumprimento da LGPD. Repetiu que é a Defensoria Pública-Geral quem responde pelo cumprimento da LGPD. Entende que a analogia com o legislativo não se aplica no nosso caso, porque quem responde pelas sessões do Senado e Câmara, não é o Presidente da República. Abriu divergência pelo indeferimento da questão de ordem.
Surrailly Fernandes (01:38:21) falou sobre a transparência ativa e defendeu que a divulgação deve ser feita para a sociedade e não somente pela intranet. Disse que se trata do acesso à informação de políticas públicas e é importante que a população tenha acesso às temáticas discutidas no colegiado. Viu que a solicitação do parecer foi solicitada em 16/06 e o pedido de informações do conselheiro Allan em 12/06/25, e apontou que é importante que as questões do Conselho Superior sejam cumpridas. Sobre a LGPD, disse que esta lei regulamenta o tratamento de dados e não a disponibilização e divulgação. Em dois pontos o artigo 5º traz o que seriam dados sensíveis e pessoais. Em sua leitura, o parecer está focado no Momento Aberto e nesta relação, é preciso fazer análise de proporcionalidade e a retirada por completo do acesso às sessões é desproporcional. Falou que existem meios de restringir o direito à transparência. Lembrou que audiências públicas são divulgadas pelo MP porque há o conhecimento de que instituições do sistema de justiça devem permitir o acesso à informação. Considera que a interpretação feita da LGPD pela gestão foi restritiva. Alinhou-se às falas de Fábio Sorge, Carolina Rangel e Camila Marques.
Bruna Simões (01:45:41) agradeceu e repetiu que a interpretação do regimento neste momento é de que a publicização deve ser feita em canal interno da Defensoria Pública. Em havendo interesse do CSDP para que seja alterada essa regulamentação, poderá ser elaborada uma proposta que será discutida.
Carolina Rangel (01:47:52) entende ser necessário discutir a extensão da questão de ordem, e o modo que será disponibilizado o acesso da sessão ao público externo. A Administração Superior informou que permitirá o acesso mediante pedidos individuais. A Administração também pontuou que a questão de ordem só poderia tratar do descumprimento do regimento interno. Entende que a questão de ordem também pode tratar de atribuições do Conselho. E é uma das atribuições do Conselho discutir sobre o andamento das sessões, procedimentos de discussão e votação das matérias. Nesse sentido, a publicidade das sessões pode ser interpretada como algo inerente ao seu próprio andamento, porque a participação que ela possibilita tanto durante a sessão – que permanece garantido à todos -, quanto à participação posterior, por meio do acesso ao registro da sessão, impacta no seu próprio andamento e por isso pode ser objeto da questão de ordem. Compartilha com os demais colegas do conselho, a dúvida sobre se deve ser votado se se trata de questão de ordem ou não. Entende que as decisões administrativas da Defensoria precisam considerar o estado atual de um determinado direito e a vedação ao retrocesso desse direito. Uma decisão que possa implicar numa interpretação que considere o retrocesso de um direito estabelecido justifica tratar essa questão como questão de ordem.
Leonardo de Paula (01:51:30) concorda com a conselheira Carolina Rangel e acrescenta que a publicidade interna também foi obstruída durante um mês. Disse que a decisão de suspender não poderia ser adotada pela DPG e é preciso assegurar que isto não volte a acontecer, por isso é importante votar a questão de ordem. Concorda que a publicação externa pode ser repensada. Respondeu ao 2º Subdefensor Público-Geral que não fez pedido de acesso, mas que outro conselheiro fez e não foi atendido. Ainda pontuou que ficou um mês sem acesso às sessões.
Bruna Simões (01:55:31) perguntou se o colegiado iria votar a questão de ordem conforme proposta por Raphael Camarão.
Carolina Rangel (01:56:52) perguntou se a ideia da questão de ordem é dizer que essa atribuição de observar e fazer observar o regimento interno, não teria sido cumprida pela presidência, pelo período em que as sessões ficaram indisponíveis.
para uma nova questão de ordem quanto à publicização externa.
Bruna Simões (01:55:31) perguntou se a redação proposta pelo conselheiro Raphael Camarão é a que será votada ou se algum conselheiro tem outra sugestão de texto.
Carolina Rangel (01:58:00) perguntou se a disponibilização para o público externo também pode ser tratada como uma questão de ordem.
Raphael Camarão (02:00:28) citou o regimento interno e disse que houve violação do artigo 13 do Regimento Interno. Espantou-se com a fala do conselheiro Bruno Baghim de que não será cumprida a decisão do Conselho Superior.
Bruno Baghim (02:02:34) explicou que disse que se o Conselho deliberar de determinada forma, quem estiver na Defensoria Pública-Geral não terá como cumprir.
Raphael Camarão (02:02:44) disse que foi exatamente isso que outros DPGs disseram sobre a licença paternidade. Ratificou a necessidade de reafirmar a autoridade do regimento interno no que diz respeito à publicização das sessões.
Allan Ramalho (02:04:14) também entende que houve por um período o desrespeito ao regimento interno. Lembrou que antigamente era possível acessar a gravação por meio de um link. Falou que encaminhou um email no dia 12 de junho à presidente do CSDP, ao Secretário do Conselho Superior, à servidora secretária-executiva do Conselho Superior, com cópia à Ouvidora-Geral, pedindo que fosse disponibilizada a gravação, mas não recebeu resposta. Perguntou em grupo privado de WhatsApp se a transmissão havia sido cessada e, então, recebeu as respostas. Além disso, entende que não há negativa da gestão quanto ao fato de que esse material ficou indisponível. Houve uma mudança de formato da disponibilização que foi uma decisão unilateral, então a questão de ordem se propõe a definir que a decisão é do colegiado e não unilateral da gestão. Pontuou que se o debate tivesse sido feito de maneira construtiva e aberta não se estaria consumindo a sessão com o debate desse tema. Entende que um limite foi ultrapassado e a questão de ordem tem uma importância histórica e política no sentido que o CSDP tem sua relevância institucional que não pode ser atravessada. Concorda que haja uma divisão da questão de ordem, mas defende o cerne da questão de ordem e conclama o conselho a aprová-la.
João Felippe Reis (02:10:34) disse que é possível navegar no vídeo como se fosse no Youtube.
Camila Marques (02:11:24) disse que no entendimento da Ouvidoria não se trata de uma discussão sobre o regimento interno e sim de uma prática que data de mais de 10 anos que foi alterada de forma unilateral. O segundo ponto é a diferenciação que a Administração Superior está fazendo no tratamento dos dados para o público interno e externo. Solicitou esclarecimento nesse sentido, pois a Autoridade Nacional de Dados Pessoais, que é a autoridade máxima nesse assunto, estabelece em um dos seus enunciados que “é parte essencial do exercício de prerrogativas estatais típicas, o tratamento dos dados”. A Defensoria Pública tem um Controlador de Dados na pessoa do Dr. Alvimar e a Defensoria estando em consonância com a LGDP deve realizar o tratamento de todas as informações públicas e de interesse público, inclusive as ações do Conselho Superior e esse tratamento não precisa ser feito de forma provocada. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados já decidiu que este tratamento não precisa ser feito de forma provocada, ou seja, o encarregado pelos dados precisa se antever e está dentro de suas atribuições a análise e tratamento dos dados. Assim, questiona qual a base legal para a diferenciação no tratamento dos dados, porque a própria Defensoria Pública entende que um documento sensível será restrito a parte de seus integrantes, vide os processos que estão em sigilo no SEI. Quando há decretação de sigilo, isso vale interna e externamente, pergunta por que quando se trata dos vídeos das sessões do Conselho, isso não é feito.
Também falou que a LGPD estabelece que é dispensada a existência de consentimento prévio em caso de manifestação em espaços públicos. Entende que o artigo reforça a fragilidade da decisão da Administração. Além disso, falou que o parecer é baseado em dados pessoais sensíveis, mas raramente esses dados são compartilhados no Momento Aberto. Falou que proteção à honra e imagem não devem ser protegidas de forma prévia no sistema de justiça. Citou um enunciado da Controladoria-Geral da União em 2023 dizendo que o fundamento não pode ser usado para se negar documentos, uma vez que os dados podem ser tratados. A Ouvidoria pede para que se caminhe no sentido de que a população tenha acesso independentemente do pedido ativo.
Bruna Simões (02:19:23) respondeu que os processos em fase de decisão administrativa possuem restrição.
Fez a leitura das propostas apresentadas pelo colegiado para a questão de ordem.
Jordana Rolim (02:21:58), Presidenta da Apadep, apresentou a atuação em torno do trabalho legislativo de articulação pelo PLC 20/25 na Alesp, esclarecendo dúvidas de parlamentares, pedindo apoio das bancadas pela aprovação do PLC 20/25 em sua integralidade. Houve retorno positivo da maioria das lideranças e a Associação identificou as resistências. Num segundo momento, a Apadep trabalhou pela obtenção das assinaturas necessárias para o pedido de urgência feito pelo Deputado Carlos Cezar, líder do PL. Nesta semana, houve a última sessão plenária na Casa Legislativa e já havia sinalização de que o PLC seria objeto de votação somente depois do recesso, em razão de não haver consenso, o que foi comunicado pela Associação à carreira. Havia indicativo de que não haveria acordo entre as lideranças para viabilizar a votação do projeto em plenário. Essa previsão se confirmou na última terça-feira, quando Jordana Rolim, Luiza Lin Veloso, Luiz Felipe Rufino e Fernando Artacho estiveram na Alesp e houve a votação do PL 412/2025, referente à LDO, e não foi possível incluir o PLC 20/25.
Na terça-feira houve diálogo com os Deputadas/os Gilmaci Santos (Republicanos), líder do governo; Altair Moraes, líder do Republicanos; Oseias de Madureira, líder do PSD; Paulo Fiorilo (PT), Professora Bebel (PT), Ricardo Madalena (PL) e Monica Seixas (PSOL) com o objetivo de dialogar com todos os espectros políticos e fazer a defesa ao Projeto de Lei que ficou para ser objeto de deliberação no segundo semestre. Disse que a Apadep buscou um consenso até o último momento, realizando os trabalhos. Após o recesso serão retomados os trabalhos legislativos. Renovou o compromisso da Associação de seguir informando pari passu toda a tramitação do PLC.
Comunicou que no dia 25 de junho, havia a 6ª reunião da Comissão para definição das métricas da licença compensatória, mas foi desmarcada a pedido da 1ª Subdefensora Pública-Geral em razão da tramitação do PLC 20/25, mas até o momento não foi designada uma nova data. Lembrou que 14 de julho é a data limite do prazo de prorrogação de dois meses para a comissão entregar sua proposta de métrica da licença compensatória. Disse que a Apadep segue com seu compromisso, como autora da proposta da licença compensatória em 2023, para que a tramitação ocorra de maneira célere e justa e nos mesmos patamares da licença compensatória implementada nas carreiras paradigmas. Lembrou o compromisso assumido pela 1ª Subdefensora Pública-Geral de que a compensação será paga nos mesmos moldes de outras carreiras, a partir de 14 de março. Pediu que seja designada a próxima reunião da comissão para cumprir a implementação desse importante instituto, o que já ocorrerá com atraso.
Comunicou que no dia 1º de julho a atual gestão da Apadep completou um ano de gestão e já publicou um vídeo focado nas ações e medidas internas e externas de valorização e outros vídeos serão divulgados para detalhar as ações das diretoria no último ano. Também foi divulgado um editorial relembrando esse ano de gestão, reforçando principalmente as medidas internas e externas de valorização. Logo mais será divulgado o relatório de atividades do 1º semestre de 2025 pela Apadep. Reforçou que é motivo de honra representar a carreira num período de polarização e até desrespeito de opiniões divergentes, de ódio, de desinformação, o que é desafiador conduzir a Associação de modo que ela continue sendo esse espaço agregador e congregador de ideias por excelência. Reforçou o compromisso de seguir atuando com respeito, ética e transparência pela valorização e fortalecimento da Defensoria Pública. Agradeceu a cada associada/o que traz contribuições para uma Defensoria cada vez mais forte.
Reitera o convite a todas para participar da campanha do agasalho que é conduzida pelo Fundo Social São Paulo e que tem a sede da Apadep como ponto de arrecadação.
Camila Marques (02:40:00) parabenizou a Apadep pelo 1 ano de gestão. Sobre a agenda da Ouvidoria nesta semana, disse que participou de uma atividade na Câmara dos Vereadores de Guarulhos, em conjunto com o Coordenador da unidade, Alexandre Augusto, e com a Coordenadora Auxiliar do Nudem, Fernanda Hueso, para falar da importância da atuação da Defensoria na defesa das mulheres nas Varas de Violência e Doméstica. Saudou o Conselho Superior, por ter criado um cargo para atuação pela vítima no JVD de Guarulhos, disse que os movimentos comemoraram a criação deste cargo.
Também informou que participou de uma reunião na Ocupação São João, com lideranças dos movimentos de moradia e com o Defensor Rafael Negreiros, que está à frente do Observatório das Comunidades. O Defensor informou que o Observatório irá desburocratizar a entrada na Defensoria Pública, colocou pontos sobre a avaliação financeira e anunciou que está sendo desenhado um lançamento do Observatório e um comitê de acompanhamento do Observatório com reuniões periódicas. Também será feito um mapeamento das áreas da cidade de São Paulo com risco de remoção.
Fabio Sorge (02:44:22) informou que na próxima semana será incluído na pauta o processo de promoção do nível II para o III e ainda em julho o processo de promoção do nível III para o IV.
Agradeceu pela proposta da Edepe para modificação da regulamentação dos afastamentos. Parabenizou a Edepe pela proposta.
Allan Ramalho (02:46:12) parabenizou a Apadep pelo 1 ano de gestão. Elogiou e disse que a gestão atual é transparente e pública.
Foi acompanhado pelo conselheiro Leonardo de Paula que também externou seus cumprimentos.
Allan Ramalho também agradeceu ao conselheiro Fábio Sorge pelo diálogo sobre a alteração de deliberação para afastamentos e acredita que será positiva para todos.
Bruna Simões (02:49:18) fez a leitura da redação que foi consensuada pelo colegiado para a questão de ordem: “Considerando interpretação conforme à Constituição (art. 37, caput), nos termos do art. 25, §3º do Regimento Interno do CSDP, cabe à Defensoria Pública-Geral do Estado disponibilizar os vídeos das sessões do CSDP, para o público interno, imediatamente após o término das sessões e garantir a transparência ativa e o acesso aos vídeos da sessões para o público externo, independente de solicitação por parte do cidadão”.
Colocou em votação a questão de ordem que foi aprovada por unanimidade.
Processo SEI nº 2025/0017675 (vídeo 2 – 00:01:02) – Proposta Orçamentária Setorial para o exercício de 2026
Relator Raphael Camarão após vista, o conselheiro Luiz Eduardo Coelho apresentou sua manifestação pela adesão à proposta de reajuste vencimental de 6% apresentada pela gestão, entre outros pontos. Disse que somente a reposição inflacionária não trará a equiparação com outras carreiras, mas entende que é preciso pensar no que é real, possível e desejável.
Entre todos os pontos, votou por:
- alterar a contraprestação da substituição para 1×1;
- melhorar a atividade no juízo de garantias para que a contraprestação seja 1×1 e com a criação de cargos para atuação em habeas corpus;
- criação de plantão noturno voluntário;
- aprovar o reajuste de 6% como patamar mínimo.
Bruna Simões (vídeo 2 – 00:19:20) perguntou se o conselheiro Luiz Eduardo Coelho incorpora as recomendações feitas pelo voto da conselheira Carolina Rangel, o que ele respondeu positivamente. Perguntou se a conselheira Carolina Rangel, por sua vez, aderia às recomendações feitas pelo voto do conselheiro Luiz Eduardo Coelho.
Carolina Rangel (vídeo 2 – 00:20:29) aderiu ao voto do conselheiro Luiz Eduardo Coelho.
Bruna Simões (vídeo 2 – 00:19:59) disse que há dois votos, o voto do relator Raphael Camarão e o voto conjunto das/os conselheiras/os Luiz Eduardo Coelho e Carolina Rangel.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 00:21:08) perguntou se o voto conjunto traz apenas recomendações ou se trazem previsões orçamentárias a serem implementadas. Também perguntou se dentro de todos os temas, se a previsão é que tudo entre no limite de 15 dias ou se haverá alguma autonomia da licença compensatória em relação aos outros temas. Entende que o que limitará os gastos será o limite de dias permitidos, pode ser 1×1, 1×10 ou 1×40, no final o que importa são quantos dias podem ser indenizados. Defende que a licença compensatória seja tratada de maneira autônoma.
Bruna Simões (vídeo 2 – 00:22:48) respondeu que tanto as recomendações do conselheiro Luiz Eduardo Coelho como as feitas pela conselheira Carolina Rangel as questões relacionadas ao juízo de garantia e a modificação da retribuição pela substituição são de baixo impacto orçamentário e, portanto, são possíveis de adequação dentro da previsão orçamentária. Então, a previsão que a gestão tem para despesa de pessoal vai comportar esses pagamentos. Com relação ao limite de 15 dias de compensação, o limite está considerando a realidade atual e não trata da licença compensatória, que naturalmente necessitará de uma nova análise. A implementação da medida está provisionada no orçamento.
Raphael Camarão (vídeo 2 – 00:24:46) disse que com a proposta de expansão do quadro de Defensores com o X Concurso, a ideia que se trabalha é que se avance para que a Defensoria passe a exercer a função hoje desempenhada pela Funape. Nesse sentido, com a redução do espaço da Funape, será preciso rever os termos deste convênio e reduzir seu custo, ainda que isso não seja possível em 2026.
Em relação ao reajuste, entende as dificuldades políticas e concorda que vislumbrar um PL com reajuste tão expressivo é um cenário longínquo, mas o que está sendo discutido é a previsão orçamentária e deixar em 6% pode representar um empecilho caso a conjuntura seja positiva. Reiterou os argumentos de seu voto sobre gasto com pessoal pois tudo entra na mesma rubrica, mas a proposta orçamentária é político-técnica. Disse que é preciso pensar o pagamento da verba de pessoal com a remuneração justa e devida a Defensoras/es, servidoras/es e estagiárias/es na mesma medida que membros e servidores de outras instituições têm. Portanto, entende que é preciso deixar expresso que é preciso assegurar a justa valorização dos quadros que já estão em atuação. Reiterou a importância de repensar o planejamento e as posses que trazem um gasto bastante elevado.
Bruna Simões (vídeo 2 – 00:30:47) respondeu que o convênio com a Funape será renovado em outubro de 2026, e que não haverá absorção total do atendimento nas penitenciárias para encerrar o convênio. Se no momento da renovação a Defensoria já tiver condições de fazer parte dos atendimentos, evidentemente o convênio será repensado, mas o impacto será de cerca de apenas R$ 4 milhões.
Com relação à posse de Defensoras/es e de servidoras/es, afirmou que a Defensoria não pretende privilegiar as posses em detrimento do quadro atual. Primeiro, há um impedimento legal que está na LDO e também existe a lei do PPA, que determina à Defensoria a expansão do número de atendimentos e postos de trabalho e, portanto, há uma obrigação para a DPG cumprir as metas do PPA. O cumprimento das metas do PPA são acompanhadas pelos órgãos de controle.
Jordana Rolim (vídeo 2 – 00:34:23) disse que foi esclarecido que a licença compensatória está prevista no orçamento, perguntou sobre o limite de dias da licença compensatória.
Bruna Simões (vídeo 2 – 00:34:49) respondeu que o limite de 15 dias foi estabelecido considerando o quadro atual, que não contempla a remuneração da licença compensatória. A licença compensatória está prevista como despesa de pessoal. Quando a licença for regulamentada, será definido como ela será paga. Jordana perguntou como se dará a contraprestação, e Bruna respondeu que o pagamento será por meio de indenização.
Jordana Rolim (vídeo 2 – 00:35:14) perguntou em que termos a licença compensatória está contemplada na proposta apresentada e quais serão as métricas. Considera importante que além do limite de 15 dias já previstos, o limite de licença compensatória seja previsto à parte, reservadamente. Pediu que seja previsto isso expressamente na peça orçamentária.
Bruna Simões (vídeo 2 – 00:36:10) explicou que há três blocos de despesas: pessoal, custeio e investimento. Na despesa com pessoal, que na proposta orçamentária é de cerca de R$ 1,200 bilhão, estão contempladas todas as coisas que são gasto com pessoal: salário, licença prêmio, férias, previsões de indenização e se é licença compensatória por acervo, se é a compensação de plantão, se é compensação por substituição, todas ficam na mesma rubrica. Disse que o limite de 15 dias é o limite para pedir no sistema, não é um limite orçamentário e a partir do momento em que for fixada a licença compensatória, será criado um limite também para essa licença e o valor para pagar essa remuneração está contemplado no orçamento.
Jordana Rolim (vídeo 2 – 00:37:56) compreende que a licença compensatória está prevista no orçamento, mas reputa que é importante que o limite de dias da licença compensatória seja considerado em apartado.
Com relação à substituição 1×1, que é um pleito histórico da Apadep, apoia que haja a previsão da atualização da normativa interna que diz respeito à métrica de acumulação. Não lhe parece justo que colegas trabalhem dobrado para mas receba dois dias a cada 3 de substituição, se criando uma ficção jurídica para evitar o que é inafastável que é um dia de compensação por uma dia de substituição.
Sobre o juízo de garantias, a atividade não se resume à realização das audiências. Ainda que fosse, haveria uma sobrecarga, mas para além disso a atividade implica na elaboração de HC e outros atendimentos que não se limitam às audiências. Em fevereiro, a Apadep apresentou ofício à DPG com 8 pedidos de aperfeiçoamento do Ato DPG, entre eles a alteração para que a contraprestação pela atividade em todas as modalidades passe a ser 1×1 ou, subsidiariamente, que a métrica da modalidade 3 seja a mesma das modalidades 1 e 2. A resposta que é dada é que toda melhoria será realizada, mas isso ainda não aconteceu. Seguem aportando relato de colegas insatisfeitos e é importante que a peça orçamentária traga uma melhor contraprestação para a atividade do juízo de garantias . Disse que é importante que a Associação e o colegiado possam influir nessas escolhas.
Apontou que o percentual de reajuste já foi debatido na sessão extraordinária de 9 de junho, com posição divergente ao percentual de 6% e as razões jurídicas que apontam que não há impedimento legal para o envio de percentual maior, inclusive a peça orçamentária do ano passado foi apresentada com um percentual de reajuste de 12%, quando já vigia o impedimento legal da LDO apontado como justificativa pela gestão. Além disso, essa interpretação da LDO feita pela gestão sequer permitiria que novos institutos fossem criados, ao se fazer uma análise literal dos dispositivos legais, entendimento este que a Apadep diverge. Lembrou que na sessão extraordinária de 09 de junho, a Apadep trouxe o entendimento do TCE em seu Comunicado 35, no qual estabelece que entre os percentuais de 90 a 95%, a previsão seria facultativa. Considera um precedente perigoso se não houver um reajuste todo ano. Em razão do déficit inflacionário apresentado no estudo da Apadep é importante que seja previsto um percentual de 15%, tal como constou no ofício formalizado pela Apadep à DPG.
Jordana encaminhou a posição da Apadep um reajuste de 15%, melhor contraprestação no juízo de garantias, devendo ser 1×1 para todas as modalidades; também a substituição na proporção 1×1 e que o limite da licença compensatória seja apartado.
Bruna Simões (vídeo 2 – 00:47:05) perguntou se o conselheiro Bruno Bagim aderiu ao voto de Luiz Eduardo Coelho e ele respondeu que sim.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 00:47:42) perguntou se o reajuste dos estagiários está contemplado. Bruna Simões respondeu que sim. Encampou o encaminhamento da Apadep como proposta de voto divergente.
Raphael Camarão (vídeo 2 – 00:49:58) retirou seu voto e aderiu ao voto do conselheiro Leonardo de Paula.
Bruna Simões (vídeo 2 – 00:50:12) abriu a votação.
Aprovado por maioria o voto conjunto das conselheiras/os Luiz Eduardo Coelho e Carolina Rangel, vencidos os conselheiros Leonardo de Paula, Raphael Camarão e Allan Ramalho.
Processo SEI nº x2025/0018690 (vídeo 2 – 00:52:24) – Pedido de afastamento integral para elaboração da tese de Mestrado, pelo período de 15 (quinze) dias, entre os dias 10 a 24 de julho de 2025
Relatora Surrailly Fernandes votou pelo acolhimento do pedido.
Aprovado por unanimidade com impedimento de Allan Ramalho
Processo SEI nº 2025/0019191 (vídeo 2 – 00:55:23) – Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (NESC)
Relator Bruno Baghim votou pela abertura de inscrições para 7 vagas.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2024/0035390 (vídeo 2 – 00:56:21) – Pedido de afastamento para participação no curso de pós-graduação – doutorado, no período de 17 de fevereiro a 28 de junho de 2025
Relator Bruno Baghim votou pela aprovação do relatório apresentado
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2025/0015998 (vídeo 2 – 00:58:32) – pedido de afastamento
Relatora Carolina Rangel votou pelo deferimento do pedido.
Aprovado por unanimidade
Sessão encerrada!