767ª Sessão Ordinária- CSDP
02 de dezembro de 2022 | São Paulo
DESTAQUES:
- Atuação da APADEP, ANADEP, demais Associações e DPEs em Brasília, em torno da PEC 63/13
- Concurso de promoção do nível IV para o nível V
Vídeo da sessão: https://bit.ly/CSDP_SO767
Florisvaldo Fiorentino falou sobre o PLC 55/2022 protocolado na Alesp. Comunicou que foram feitos ajustes apontados pela CGA e o projeto tramita na Casa, onde a DPG acompanhou os trabalhos no sentido de convencer os parlamentares de que é necessário aprimorar e capilarizar a atividade da Defensoria Pública. Existe uma dinâmica própria da Alesp, e a DPE tem buscado encontrar os aprimoramentos. Neste contexto foi protocolizada a primeira emenda ao PL, pela Deputada Márcia Lia (PT) que adequa a modificação feita à Lei 1050, o que a DPG não vê problemas, pois a emenda substitutiva preserva o conteúdo trabalhado pelo colegiado, também respeitando a autonomia das demais bancadas. A Alesp tem outros assuntos de magnitude, como a transição e há outras questões que impactam a tramitação, embora o regime de urgência tenha sido aprovado e o PL não precisará passar pelas comissões. A tramitação envolverá diálogo nas próximas semanas. O objetivo da Defensoria é que sair do processo com uma resultante importante e há sensibilidade da Casa com relação ao tema, há um olhar voltado à necessidade de analisar com carinho o tema.
Em paralelo há o projeto da LOA que tem como relator o Delegado Olim e a proposta tem que ser enfrentada até o final do ano. A agenda também segue ao longo da próxima semana, embora impactada pelo calendário da Copa do Mundo.
Lembrou que a próxima sessão do Conselho será no dia 8 de dezembro.
No Senado Federal, a PEC 63/2013 que define o limite remuneratório de tempo de serviço voltou à Casa na segunda-feira à tarde, o que fez com que as instituições do País se mobilizassem em torno do texto. O relatório inicial não contemplava a DPE ao lado das carreiras assimétricas e todas as entidades se mobilizaram em torno de que essa sincronia fosse observada. Era fundamental nesse projeto que a simetria fosse observada, para respeitar a previsão constitucional da Defensoria como carreira de Estado. Esse trabalho junto ao relator Eduardo Gomes (TO) foi focado na sensibilização e convencimento dos parlamentares a partir do relator. Houve um esforço coletivo entre as instituições da Defensoria Pública e o relatório não foi a plenário na quarta-feira como estava e há indicativo de que volte à Casa nas próximas semanas. Como a PEC é de 2013, se não for votada até o final desta legislatura, ela perderá seu efeito. Por isso, a discussão pode passar pelo plenário nas próximas semanas e é preciso continuar atuando de forma consolidada. O Condege estará muito envolvido na questão.
Apontou que houve a última reunião ordinária do Condege no ano, em Minas Gerais, quando também ocorreu o 1º Encontro Nacional de Tecnologia e Inovação das Defensorias Públicas (Enastic Defensorias), evento realizado pelo Judiciário Exponencial. Foram 23 DPEs participando do evento e a DPESP fez um painel específico sobre o que tem feito pelo aprimoramento constante. Foi um evento importante e São Paulo poderá sediar a segunda edição no próximo ano.
Cristina Pereira (00:13:44), coordenadora da ASDPESP, informou que a Associação também acompanhou a tramitação do PLC 55, com atuação coletiva que envolveu diversas forças e conseguiu-se um consenso pelo substitutivo que sanou as preocupações em relação à coesão do quadro de apoio e que manteve o aprimoramento deste. Esta foi a primeira etapa, mas há o aditivo da transição na Alesp, com novas composições de forças e é preciso estar alinhado. Na próxima semana haverá o congresso de comissões e o PLC poderá ser pautado no mesmo dia. É um momento de estar atento, não se pode dizer em definições e é hora de sair do virtual e somar forças pela aprovação do substitutivo. Há uma mobilização dos servidores que já mapearam a posição dos parlamentares em projetos aprovados recentemente para identificar o cenário e onde é possível caminhar para garantir que o substitutivo seja aprovado.
Comunicou que a ASDPESP já iniciou uma busca de entidades de ensino preparatórias de concursos e abriu a associação para sugestões de instituições preparatórias. Perguntou se há um calendário após a aprovação do PLC.
Florisvaldo Fiorentino (00:18:36) disse que há uma previsão de que os trabalhos se estendam e a Alesp pode utilizar todo o mês de dezembro para discussão dos projetos. Falou que é possível que o PL não seja aprovado ainda este ano. Havendo sanção, as etapas administrativas serão iniciadas, considerando também a análise orçamentária. O objetivo seria os primeiros ingressos no final do próximo ano.
Anabella Andrade (00:21:05), representante do coletivo O Direito Achado na Rua. Reiterou o pedido de participação da Defensoria Pública em evento a ser realizado em 18 de maio sobre abuso infantil. Falou sobre um caso concreto e também sobre o movimento Mães na Luta. Pediu que o evento possa ser realizado na sede da Defensoria.
Florisvaldo Fiorentino disse que o Núcleo está cuidando do agendamento do evento.
Luiz Felipe Rufino (00:23:39), Diretor da Apadep, falou que essa foi uma semana de mobilização intensa. Iniciou falando sobre uma atividade realizada em conjunto com o NUDDIR no último sábado, a Caminhada São Paulo Negra, em comemoração ao mês de novembro e ao dia da consciência negra. Contou que a caminhada de cerca de 3,5 km pelo centro de São Paulo, detalhou a história do povo preto da nossa cidade, tão invisibilizada. Contou que São Paulo tem 367 monumentos catalogados pelo Instituto Polis, dos quais apenas sete, ou 2% do total, retratam pessoas negras. Disse que a ação foi muito emocionante e agradeceu à Vanessa Vieira e ao Danilo Ortega, Coordenadores do NUDDIR, por fazerem essa iniciativa conjunta. Destacou a empresa Blackbird que fez essa caminhada. Contou que a Caminhada chegou ao conhecimento da Defensoria por conta de um caso de descriminação, quando as/os guias da Caminhada foram perseguidos pela polícia durante a iniciativa turística sob a alegação de que estavam se mobilizando e fazendo uma manifestação.
Sobre a pauta legislativa, explicou que nessa semana houve a inclusão na pauta do Senado, a PEC 63/13 que prevê a concessão de parcela indenizatória de valorização por tempo de serviço.
Fez um histórico da PEC e explicou que ela foi apresentada em 2013, e seu texto original só incluía Magistratura e Ministério Público. Em 2014, foi promulgada a EC 80, dando status constitucional para a Defensoria Pública e em 2019 essa PEC foi desarquivada, mas ficou parada. Em março de 2022, a PEC voltou a ser objeto de atenção das senadoras e senadores, e a partir daí começou um trabalho intenso da APADEP, ANADEP, e demais Associações estaduais e do DF para que a Defensoria Pública fosse incluída no texto.
Ocorreu, então, a primeira vitória, com a reabertura do prazo para inclusão de emendas e a apresentação da Emenda n. 3 da Senadora Soraya Thronicke (União-MS).
Nesta semana, houve uma mobilização intensa da ANADEP, APADEP e de todas as associações tão logo chegou a notícia da inclusão na pauta. Praticamente todas as associações estaduais foram para Brasília de um dia para o outro. Luiz Felipe parabenizou o trabalho de Rivana Ricarte, presidenta da associação nacional.
Contou que a agenda foi intensa e que esteve presencialmente no Senado, ao lado do conselheiro da APADEP, Augusto Barbosa. Lembrou que o DPG Florisvaldo Fiorentino também esteve em Brasília, junto a outros DPGs.
Explicou que a mobilização rendeu mais uma vitória, com a inclusão da Defensoria Pública no texto do relator, o senador Eduardo Gomes (PL-TO). Detalhou que o PT apresentou um requerimento pleiteando a suspensão da tramitação da PEC 63 por 20 dias e invocando que seja apresentado estimativa do impacto orçamentário e financeiro da matéria.
Luiz Felipe também explicou que durante a sessão deliberativa, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou a retirada da PEC 63/2013 (ATS) da pauta do plenário. Pacheco solicitou que o relator da matéria, o senador Eduardo Gomes (PL-TO), se reúna com os líderes partidários para analisar o impacto orçamentário da proposta.
A expectativa é que o texto seja apreciado pela Casa até o recesso parlamentar deste ano.
Também nesta semana, os Diretores Legislativos da APADEP, Fernando Artacho e Rafael Gandara, acompanharam na Alesp a tramitação do PLC 55, que versa sobre o quadro de apoio jurídico. Eles puderam conversar com os deputados Vinícius Camarinha (líder do governo); Carlos Giannazi (Psol); e Marcia Lia (PT).
Os diretores ainda aproveitaram para acompanhar a tramitação do orçamento e conversaram com a assessoria do gabinete do Deputado Olim.
Sobre a ação do subteto, Luiz Felipe afirmou que a APADEP segue acompanhando a tramitação. Ontem foi protocolada uma petição pela PGE, concordando com a antecipação do trânsito. Assim, tendo em vista que a matéria tende a se pacificar, perguntou se já não seria possível implementar administrativamente ainda no mês de dezembro.
Davi Depiné (00:30:34) falou sobre a desburocratização dos relatórios. Disse que, com o apoio da CTI foi possível estabelecer um novo formato de relatório trimestral de estagiários de direito. Hoje os relatórios são feitos em PDF e há dificuldade de extrair os dados e a ideia era implantar um relatório digital. Agora, o relatório terá um formato na plataforma Microsoft Forms já a partir de dezembro. Haverá uma reunião nesta manhã com os diretores regionais para explicar o novo sistema e cada orientador não precisará mais dar o aval no relatório que estará no sistema e irá gerar automaticamente dados quantificados. Isso irá melhorar o monitoramento dos relatórios e garantirá a funcionalidade, além de desonerar defensoras/es e oficiais de um trabalho de análise dos relatórios. Haverá um período de transição e a ideia é que o quanto antes seja estabelecido o novo formato.
Leonardo de Paula (00:34:53) elogiou o trabalho da DPG e da Apadep nas questões legislativas. Pontuou a diferença que faz essa atuação.
Camila Marques (00:35:59) saudou a Corregedoria pelos esforços e iniciativas que pensam na extração de dados e na automatização dos recursos são muito bem-vindas. Essa política de aprimoramento da capacitação também é muito importante. Colocou a Ouvidoria à disposição para acompanhamento dos dados.
Falou sobre o início da Jornada de Moradia Digna, que tem coordenação dos Núcleos de Habitação e NUDDIR e que terá no próximo ano um foco específico na luta por uma cidade antirracista. Na primeira atividade da Jornada, os núcleos realizaram uma oficina na ocupação Queixadas, que fica em Cajamar, e foi uma oportunidade de discussão de como o racismo estrutural opera e impacta o direito de moradia. Camila tem certeza de que a Jornada será um espaço importante de discussão de propostas e de territorializar o atendimento da DPE. Elogiou o trabalho das coordenadoras dos núcleos, Thaisa Pinheiro e Vanessa Vieira.
Rafael Português (00:38:55) falou sobre o momento de oportunidade e desafio para a estruturação da Defensoria Pública. Acha salutar a participação da ASDPESP na discussão da criação de cargos de apoio jurídico. Entende que é preciso garantir aos oficiais um outro caminho para ascenderem na carreira. O que queremos é um servidor motivado e que os melhores quadros permaneçam e possam programar suas vidas na instituição. A grande alteração que está acontecendo no estado neste momento de transição no cenário estadual e federal faz com que a DPE tenha que ter um projeto e o primeiro passo é a criação do cargo de analista. O desafio é fazer esse projeto tramitar na Alesp.
O segundo foco é a luta para a equiparação da carreira com as demais carreiras do sistema jurídico. A luta é histórica e conta com desafios e oportunidades neste momento. Citou que não estava na ordem do dia a questão do quinquênio, mas que foi pautada. Lembrou a notícia da recondução da PGE ao cargo, o que lembra diversas pautas similares em equiparação com a PGE. Internamente, há micro ajustes que devem ser feitos para corrigir incongruências e discrepâncias da remuneração em relação a outras carreiras. Citou processos que estão na pauta do CSDP.
Leonardo Scofano (00:44:33) elogiou os esforços da Administração e da Apadep na inclusão da PEC 63 na pauta do Senado e também da discussão do PLC 55 na Alesp. Reforçou a fala de Rafael Portugues na questão do teto remuneratório. Conta com o esforço do DPG para a implementação do teto constitucional.
Falou sobre os processos de revisão criminal no mês de dezembro. Perguntou se haverá a redução proporcional de 3 para 2 processos, em razão do recesso.
Raphael Camarão (00:43:35) fez menção à Anabella Andrade sobre o empenho no tema que é afeto à Defensoria Pública.
Registrou o agradecimento aos colegas envolvidos nos trabalhos legislativos, tanto no Congresso quanto na Alesp.
Questionou a CGA e EDEPE sobre o programa de reembolso de hardware e o Pró Livro e a limitação temporal em relação à formulação dos pedidos. Colocou que há dúvidas sobre o reembolso poder ocorrer no próximo ano. Além disso, sugeriu que seja estabelecido novo fluxo para os pedidos de reembolso.
Florisvaldo Fiorentino (00:50:20) parabenizou a Corregedoria pela alteração no formato dos relatórios.
Disse que há uma previsão de redução de remessa dos processos de revisão criminal, mas que será analisada a questão do mês de dezembro.
Sobre os programas de reembolso, a dinâmica é antiga e é burocrática no sentido de haver travas para preservar os reembolsos no mês em que a despesa é efetuada, o que não quer dizer que o direito prescreve. Irá conversar com a EDEPE sobre o tema.
Luiz Felipe Rufino (00:53:00) também conversou com a EDEPE e recebeu informação que, houve uma orientação do DOF nesse sentido, decorrente de uma nova sistemática adotada pela Secretaria da Fazenda. Disse que conversaria com a CGA sobre o assunto. As ponderações do Conselheiro Raphael Camarão são importantes. A EDEPE fez diversos comunicados sobre o tema. Porém, considerando se tratar de uma nova sistemática, e a fim de possibilitar que todos as/os colegas tenham seus pedidos processados, questionou se seria possível se buscar uma solução.
Florisvaldo Fiorentino (00:55:44) explicou que a dinâmica de alteração de rubrica acontece muito antes de fechar o exercício financeiro, tem a questão da competência da execução orçamentária, mas tudo isso será levado à EDEPE.
Com relação ao limite remuneratório, afirmou que a DPG e a assessoria jurídica estão acompanhando o cenário e há esforço no sentido de que a simetria com outras carreiras seja preservada. A questão ainda precisa ser sacramentada no STF. A condução do processo em sua conjuntura toda precisa ser observada. Citou a PEC 63 que precisa ser trabalhada agora no Senado. A Defensoria Pública, antevendo os cenários, está tranquila com relação ao orçamento, mas depende de outros movimentos. Uma eventual aprovação da PEC 63, por exemplo, impacta no orçamento. Por isso, está tranquilo em dizer que esse tema tem que harmonizar com a dinâmica orçamentária da instituição.
A Defensoria Pública tem muito a crescer em temas relacionados a políticas para a população nas mais variadas frentes e diante de um cenário em que o cenário nacional trabalha segurança pública e acesso à justiça num eixo específico, é natural que as Defensorias Públicas se posicionem. O Condege, a ANADEP e a DPU têm participado de forma propositiva para que os principais assuntos sejam trabalhados. Esse é o foco central das instituições, através das comissões temáticas que fazem parte de um arcabouço rico e há perspectiva do GT de trabalhar sobre esses assuntos.
Processo SEI nº 2022/0006694 (01:04:44) – Concurso de promoção do nível IV para o nível V, relativo ao ano de 2022
Relator Allan Ramalho apresentou voto com a lista a seguir:
1 Daniela Gabriel Piccolotto – ANTIGUIDADE
2 Pedro Pereira dos Santos Peres – MERECIMENTO
3 Carolina Rangel Nogueira – ANTIGUIDADE
4 Cesar Augusto Luiz Leonardo – MERECIMENTO
5 Lucas Corrêa Abrantes Pinheiro – ANTIGUIDADE
6 Samanta Cristina Lopez de Souza Ramos – MERECIMENTO
7 Anisio Vieira Caixeta Junior – ANTIGUIDADE
8 Regina Bauab Merlo – MERECIMENTO
9 Tania Cristina Oliveira dos Santos – ANTIGUIDADE
10 Filovalter Moreira Dos Santos Junior – MERECIMENTO
11 Carolina Nunes Pannain Gioia – ANTIGUIDADE
12 Helena Pires de Oliveira – MERECIMENTO
13 Erika De Vasconcellos Lima Pompeo – ANTIGUIDADE
14 Guilherme Krahenbuhl Silveira Piccina – MERECIMENTO
15 Betania Devechi Ferraz – ANTIGUIDADE
16 Clarissa Portas Baptista da Luz – MERECIMENTO
17 Alessandra Pereira De Melo – ANTIGUIDADE
18 Patrick Lemos Cacicedo – MERECIMENTO
19 Juliana Garcia Popic – ANTIGUIDADE
20 Ana Paula De Oliveira Castro – MERECIMENTO
21 Katia Cilene Oliveira Giraldi – ANTIGUIDADE
22 Vivian Monsef De Castro – MERECIMENTO
23 Kareen Patricia Bandeira Pereira Ferreira – ANTIGUIDADE
24 Ana Rita Souza Prata – MERECIMENTO
25 Maria Fernanda dos Santos Elias Maglio – ANTIGUIDADE
Leonardo de Paula (01:15:44) na condição de revisor, ratificou o voto do conselheiro Allan Ramalho. Elogiou o conselheiro Allan pelo trabalho.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2022/0020207 (01:18:58) – Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (NUDECON)
Relatora Mara Ferreira votou pela abertura de inscrições.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2022/0021379 (01:20:27) – Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 285/13 (que define as normas para o gozo de licença-prêmio pelos membros e servidores da Defensoria Pública, e dá outras providências.)
Relator Allan Ramalho votou pela modificação da deliberação nos seguintes termos: caso o/a membro/a, ou servidor/a não tenha indenizado parcela em algum dos cinco anos imediatamente anteriores, poderá ser indenizada parcela adicional de 30 dias, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira.
Mara Ferreira (01:28:09) apresentou pedido de vista.
Raphael Camarão (01:28:44) considera que o fundamento da proposta é promover uma reparação histórica. Entende que, do ponto de vista financeiro, o impacto a médio prazo não é relevante. Como não há impacto financeiro/orçamentário, o que há é uma preocupação com a viabilidade administrativa e a não aprovação nesta ou na próxima sessão poderá tornar inviável a aplicação da proposta neste exercício, o que seria salutar em todos os aspectos. Pediu que a conselheira Mara traga o processo à pauta para implementação ainda este ano. Está em férias e adiantou seu voto pela aprovação nos termos do voto no relator
Rafael Português (01:22:25) também adiantou voto nos termos do voto do relator.
Leonardo de Paula (01:32:42) também adiantou voto nos termos do voto do relator.
Florisvaldo Fiorentino (01:33:04) afirmou que o processo será apresentado o mais rapidamente possível.
Vista concedida para a conselheira, 2ª subdefensora, Mara Ferreira.
Próxima sessão do CSDP foi confirmada para o dia 8 de dezembro.
Sessão Encerrada!
