789ª Sessão Ordinária – CSDP
02 de junho de 2023 | São Paulo
DESTAQUES:
- Aprovado anteprojeto de recomposição vencimental
- Discussão do processo que versa sobre a definição dos ANPPs como atividade de especial dificuldade
- Lançamento, pela Apadep, da Política de Defesa das Prerrogativas e Direitos das/os associadas/os
Vídeo 1 da sessão: https://bit.ly/CSDP_SO789_p1
Vídeo 2 da sessão: https://bit.ly/CSDP_SO789_p2
Vídeo 3 da sessão: https://bit.ly/CSDP_SO789_p3
Florisvaldo Fiorentino comunicou que na segunda-feira recebeu o procurador-geral da Universidade de São Paulo, Marcelo Bonizzi, numa reunião que teve a pauta voltada para a discussão de parcerias, especialmente com foco na seção de imóvel da USP para levar uma educação em direitos mais qualificada ao público.
Também na segunda-feira o DPG compareceu à Assembleia Legislativa de São Paulo para uma sessão solene em homenagem ao ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski. Florisvaldo parabenizou o ministro e lembrou a participação dele nos casos de audiência de custódia. Ainda na Alesp, houve agendas institucionais.
Em Brasília, o mandato de Florisvaldo Fiorentino como presidente do Condege se encerra em junho e houve uma série de agendas direcionadas a direitos e interesses dos usuários para avançar em projetos trabalhados no âmbito do Ministério. Florisvaldo Fiorentino participou de audiência pública da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados para discussão do projeto Defensoras Populares da DPE/PI.
Agradeceu ao presidente da Apadep, Rafael Galati, pelo convite para participar ontem do início da campanha de defesa das prerrogativas institucionais da Associação. Na sequência, houve um seminário sobre prerrogativas na sede da Defensoria.
Falou sobre a reunião que aconteceu na quarta-feira para dialogar com a carreira.
Gilson de Souza (00:07:48), usuário da Defensoria, apresentou demandas pessoais.
Anabella Andrade (00:12:36), representante do coletivo O Direito Achado na Rua, pediu a expansão dos quadros de apoio da Defensoria Pública. Também fez denúncias sobre casos de abuso sexual contra crianças. Falou sobre o plano diretor e os prédios do centro da capital que poderiam ser transformados em moradia social. Pediu a capacitação das estagiárias e estagiários jurídicos.
Florisvaldo Fiorentino disse que a qualificação e expansão dos quadros é uma necessidade e está sendo discutida na Alesp por meio do PLC 55.
José França (00:17:04), usuário da Defensoria, agradeceu pela realização do curso de Defensores Populares realizado na última sexta-feira. Falou sobre o Fórum de Assistência São Paulo e convidou a Ouvidora-geral a participar das plenárias que acontecem mensalmente na Câmara. Disse que o Fórum tem uma representação expressiva e a proposta é ter um alcance maior do público para a realização do curso. Agradeceu ao CSDP por ter feito a deliberação e também agradeceu à Ouvidoria e à Edepe.
Luiz Carlos Ortim (00:19:57), usuário da Defensoria, apresentou demandas pessoais.
Florisvaldo Fiorentino explicou que o colegiado tem atribuição de avaliar as demandas e irá encaminhar a demanda apresentada.
Frederico Batistela (00:27:00), usuário da Defensoria, apresentou demandas pessoais.
Florisvaldo Fiorentino disse que dará um retorno ao usuário.
Leonardo Barroso Vieira (00:32:59), oficial da Defensoria da unidade Cível Central, falou sobre a gratificação por substituição, que é paga para Defensoras/es, mas não é paga para servidoras/es. Disse que há apenas dois oficiais na unidade para 9 Defensoras/es e que as substituições de férias ou licenças médicas são complicadas entre duas pessoas. Apontou que o acúmulo de funções, além de não ser remunerado, é desumano. Explicou que um servidor não consegue absorver todas as atividades sozinho. Pediu que o CSDP tenha coragem de se desconstruir e tenha um olhar mais humanizado e atento aos servidores e servidoras da DPE. Pediu que seja encaminhado um oficial para a unidade Cível Central.
Florisvaldo Fiorentino disse que encaminhou mensagem para a 2ª subdefensoria para dar suporte imediato. Em relação à valorização dos servidores, o tema será discutido na ordem do dia.
Guilherme Guirau (00:39:51), representante da ASDPESP, contou que a Associação participou de sessão solene de homenagem ao ministro Ricardo Lewandowski e na oportunidade conversou com parlamentares sobre o projeto que versa sobre os vencimentos de servidores/as. É sabido que projetos dessa natureza costumam ser votados na janela de junho, antes do recesso, por isso solicitou que o projeto seja enviado à Alesp com urgência. Lembrou que na sessão anterior houve um pacto entre os conselheiros para envio do projeto. Informou que o projeto não contempla parte das reivindicações históricas da categoria, mas a Associação entende que o projeto simboliza a possibilidade real tanto do ponto de vista econômico quanto político. Neste sentido, a Associação seguirá na luta pelas pautas da categoria.
Florisvaldo Fiorentino disse que o conselho enfrentará a pauta hoje.
Dione Ribeiro Basílio Vidal (00:44:55), Defensora Pública da unidade Lapa, falou sobre a diferença remuneratória entre a Defensoria de São Paulo e de Goiás. Citou a proposta de reajuste de 10% feita pela DPG e o reajuste para os convênios, que foi 7% maior. Lembrou que cabe à Defensoria Pública a defesa dos hipossuficientes e o atendimento dos advogados conveniados é suplementar, embora não concorde com esse modelo. Afirmou que a prestação da assistência está sendo feita de forma incorreta. Disse que a proposta da reunião aberta para a carreira não foi atingida e ao final as respostas não foram apresentadas a contento. Também não ficou claro para a Defensora os termos dos convênios suplementares. Disse que os advogados estão sendo mais valorizados que os defensores e servidores. Solicitou que no momento de debate sejam apreciadas as questões. A valorização da DPE passa pelo reconhecimento de funcionários e a hora de trabalho não vale menos que as das carreiras paradigmas. Pediu que reflitam e façam uma reformulação do projeto no sentido de se aplicar os índices equivalentes aos aplicados ao convênio. Sugeriu que a aplicação dos valores dos convênios sejam definidos depois dos índices dos funcionários e nunca sejam maiores.
Florisvaldo Fiorentino disse que é preciso repensar o modelo da reunião e que os termos da proposta serão debatidos.
Maria Dolores Maçano (00:52:09), Defensora Diretora de Aposentadas/os da Apadep, falou que hoje é um dia importante e que definirá o futuro da carreira. Considera que esta é uma responsabilidade grande. Pontuou que a valorização passa pela questão remuneratória de defensores e servidores. Acha que os índices apresentados são muito baixos e as outras carreiras estão acima. Pediu que repensem o que foi definido até agora.
Patrícia Lucila de Moraes (00:57:07), Defensora Pública da unidade Varas Singulares, apontou que na reunião aberta com a carreira ficou a ideia de monólogo. Pediu que haja um cronograma de reuniões com os colegas, assim como tem sido feito pela Apadep. A Administração tem o dever de dar espaço para os colegas falarem. Disse que saiu da carreira do professorado porque não tinha condição de trabalho e sabe como caminha uma carreira desvalorizada. Disse que a carreira de Defensoras/es está caminhando da mesma forma. Lamenta estar vendo a desvalorização e a falta de estrutura. Pauta remuneratória não é pauta classista. Se o profissional de base não for valorizado, a carreira vai para o buraco e não serão somente Defensoras e Defensores, mas todos. Essa realidade afetará o usuário, que espera uma prestação de serviço de qualidade. Afirmou que é possível avançar. É preciso ousadia e coragem.
Florisvaldo Fiorentino disse que o projeto será avaliado hoje.
Cassiano Pinto de Carvalho (01:03:07), Defensor da Unidade Limeira, acredita que a valorização dos membros da DPE não é só uma questão salarial. Avaliza todos os pleitos que os colegas têm feito, mas acha que a valorização também passa por diálogo e construção conjunta de alguns caminhos, com informação e transparência, o que falta um pouco na atividade diária. Citou a questão do ANPP, em que tem existido um desencontro de informações. O tema não é novo e vários colegas fazem de maneira precária, sem remuneração ou regramento. Agora essas audiências tendem a acontecer de maneira extrajudicial e não se vê movimento da gestão de como isso irá se desenvolver, e nem se é uma atribuição de Defensores. Ficou indignado por não ter sido avisado sobre uma reunião com a assessoria criminal da qual apenas alguns colegas participaram. Ficou sabendo de um e-mail enviado aos promotores por meio de um promotor. Pediu que a deliberação sobre o ANPP seja aprovada e, se isso não acontecer, que pelo menos existam designações dos colegas, assim como existe na Capital, até que a gestão defina a questão internamente.
Florisvaldo Fiorentino disse que o ANPP é um processo especial que está na discussão de hoje e caminha na perspectiva citada pelo Defensor Cassiano.
PARTE 2
Rafael Português (vídeo 2 – 00:00:30) dirigiu-se aos servidores/as e disse que não foi procurado pela ASDPESP para debater sobre o projeto de remuneração, que reconhece estar muito aquém das necessidades dos servidores, mas acha que colocar a carreira de servidores como moeda de troca na discussão com os Defensores cria uma situação trágica e traz conflito. Disse que nenhum conselheiro se coloca contra os projetos de servidores. Pretende apresentar e discutir o projeto dos servidores ainda hoje, até porque o valor apresentado está muito aquém. É trágico o distanciamento das duas carreiras em relação às demais carreiras do sistema de justiça. Disponibilizou-se para pensar numa construção conjunta. Afirmou que é preciso ter uma decisão estrutural, pensar em conjunto e não cair em armadilhas de imaginar que um exclui o outro. Todos estamos numa instituição com assimetrias. Tentará finalizar o voto o mais rápido possível.
Camila Marques (vídeo 2 – 00:04:21), Ouvidora-Geral, disse que o sr. Frederico vem sendo atendido pela Ouvidoria e analisado pela instituição. Concorda com o usuário Luiz Carlos sobre a necessidade de melhoria do atendimento da Ouvidoria. Disse que essa é uma meta e que entre esse ano e o ano passado a Ouvidoria ampliou seu atendimento em 30%.
Falou sobre discussões em relação ao uso do momento aberto e a discussão da valorização das carreiras. Disse que a Ouvidoria e os movimentos são favoráveis às pautas de valorização das carreiras, mas citou que 80% do tempo do Momento Aberto tem sido para discussão da pauta de valorização das carreiras nas últimas sessões. Questionou o papel do colegiado. Na visão da Ouvidoria, o CSDP tem uma missão na construção de políticas e regulamentação sobre as atividades prioritárias da DPE. Vê o esforço na construção de um calendário de discussão de pautas importantes que precisam ter espaço no colegiado. Disse que a Ouvidoria tem sido ouvida pelos conselheiros em diálogos paralelos, mas durante as sessões o tempo do colegiado está sendo absorvido pelas pautas de valorização da carreira. O Momento Aberto é importante e possibilita que o usuário traga sua pauta, os movimentos sociais tragam suas demandas, mas os movimentos estão repensando porque sabem que a energia está voltada para uma outra discussão, que é legítima, mas está perdurando de forma alongada. Não tem dúvida do comprometimento de todos, mas acha que é preciso repactuar.
Sobre a agenda de Brasília, disse que não se pode esquecer que o público da Defensoria é composto por mulheres e foi essa pauta de gênero que foi levada para a discussão nacional. Foi importante aprofundar a discussão de que o acesso à justiça é uma pauta feminista e precisa ser discutida sob o aspecto de gênero e raça.
Rafael Galati (vídeo 2 – 00:15:18) agradeceu a todas e todos que participaram do lançamento da Política de Prerrogativas da Apadep. Citou que há diversos casos de afronta, justamente em razão da atuação em favor da população mais vulnerável, praticados por atores do sistema de justiça, pelas forças policiais e até por usuários. Afirmou que é um protocolo mínimo de ações que a Apadep expôs e a ideia é trabalhar junto com a DPE, a Comissão de Prerrogativas e o Conselho Superior. Nesse âmbito, a Apadep também criou o Selo Defenda Quem Defende para agradecer atores externos que se engajam em casos em que prerrogativas de defensoras/es foram violadas. Foram entregues os selos para o advogado Guilherme Madi e para a jornalista Raíssa Galvão, representada por Thanee Degasperi. Galati agradeceu aos homenageados que expuseram seus casos.
Descreveu que no final do dia aconteceu na sede da Defensoria o evento científico Prerrogativas em Debate, organizado em parceria com a Edepe. O evento encerrou as ações e os eventos da Apadep em celebração ao mês da Defensoria Pública.
Sobre as atividades do mês da Defensoria, Galati listou que, em Brasília, a Apadep participou do lançamento da Campanha Nacional, da sessão solene em homenagem à Defensoria Pública e do lançamento da Frente Parlamentar. No âmbito social, houve a celebração Apadep Sunset, futebol, clube de leitura, apresentação de um estudo técnico referente à corrosão inflacionária, iluminação de pontos de São Paulo na cor da Defensoria, participação no prêmio Justiça para Todas e Todos, lançamento da Política de Defesa de Prerrogativas e Direitos e do Podcast Muito Além do processo, que tem o primeiro episódio sobre o caso Pinheirinho e na próxima semana terá como tema a violência contra as mulheres. Por fim, foram publicados os vídeos de parlamentares e atores políticos relevantes no cenário estadual e nacional, cumprimentando Defensoras e Defensores, o que demonstra o respeito que a Defensoria Pública de São Paulo tem hoje como instituição consolidada no sistema de justiça. Nesta última semana a Apadep publicou os vídeos dos deputados estaduais Paulo Fiorilo, que é líder do PT na Alesp; Danilo Balas (PL), Márcio Nakashima, líder do PDT; Carlos Gianazzi (PSOL); Teonílio Barba (PT), primeiro secretário, integrante da mesa diretora da Alesp; Enio Tatto, líder da minoria (PT); Ana Carolina Serra (Cidadania); além dos deputados federais Mário Frias (PL); Guilherme Boulos, líder do PSOL e da Rede – Federação; e Celso Russomano (Republicanos).. Hoje serão publicadas as congratulações às Defensoras e aos Defensores do ministro do STF Luís Roberto Barroso e do deputado estadual Marcolino (PT).
Agradeceu a todas e todos que participaram do Momento Aberto e disse que fica clara a necessidade de valorização de Defensoras/es e servidoras/es. Não concorda com a limitação de participação no Momento Aberto, pois não há limitação de participação da sociedade civil. Considera que é uma manifestação legítima e faz parte do processo democrático.
Raphael Camarão (vídeo 2 – 00:24:29) ratifica a fala da Ouvidora-Geral no que diz respeito ao foco das energias do conselho. Gostaria muito de ter discutido assuntos que fugissem da questão da valorização, como a deliberação da política da maternidade e da proteção das vítimas de violência. Há uma série de assuntos que já deveriam ter sido discutidos, porém precisam dar voz ao anseio da carreira de buscar a valorização, lutando contra o inimigo interno que é a gestão. Nós não conseguimos focar energia em outros assuntos porque a valorização é um tema que tem afligido colegas e servidores. Parece que dia após dia estamos enfrentando tentativa de desmantelamento da instituição e também do CSDP. Enfrentamos uma cultura imposta pela gestão de paralisação das atividades do colegiado, como se o Conselho não fosse a instância máxima da instituição. Também é preciso discutir o regimento interno. Já sabemos que a gestão vai paralisar todos os temas com pedidos de vista e diligências. Por isso tem lutado para fazer valer o regimento interno e retomar a importância deste CSDP. Só teremos uma DPE forte quando tivermos um debate democrático e não tivermos decisões de rotina de trabalho definidas por ato DPG. É preciso mudar o pensamento em relação à forma de condução dos trabalhos, quanto ao conteúdo do que discutimos. Não deveria ser necessário pressionar a Administração por pautas remuneratórias porque isso deveria ser o mínimo, mas a nossa atuação fica limitada. Um ponto evidente do descaso com os colegas da base é o tema do ANPP, que está tramitando há bastante tempo. Tivemos a contribuição do conselheiro Julio Tanone, que propôs a gratificação, mas a gestão teve a postura de não discutir o processo. Não fosse a bravura do colega Leonardo de Paula, não estaríamos discutindo o assunto até agora. Da mesma forma já deveria ter sido discutida e organizada a questão da central de curadoria, que deveria já ter acontecido há anos. Também já deveriam ter sido criadas mais vagas para revisão criminal, para que não haja acúmulo. É preciso discutir porque a 3a Subdefensoria impediu o atendimento de Tupã nos CRAS. É preciso mudar a forma como a gestão enxerga a atuação. Dezenas de e-mails não recebem resposta e é lamentável ter que discutir isso na sessão. É lamentável que os e-mails não sejam respondidos, mas é um indicativo de como a gestão trata defensores e servidores. Lamenta o relato do servidor que fica sobrecarregado para cobrir a colega. Do mesmo jeito que os Defensores ficam sobrecarregados. Precisa-se mudar a forma como a instituição está sendo gerida. Não se consegue resolver problemas básicos, nem problemas de relevo. Isso não pode acontecer.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 00:33:15) disse que a equipe da gestão se dedica diuturnamente para resolver os problemas, incluindo servidores.
Érica Leoni (vídeo 2 – 00:34:12) cumprimentou todas/os que compareceram ao Momento Aberto. Disse que já trouxe o problema de afastamento da unidade Cível Central e que o afastamento do servidor perdura por anos, e a equipe fica sobrecarregada, com atendimento ao público todos os dias e tarefas administrativas, o que é desumano. É preciso de uma solução urgente. Isso tem impacto na saúde mental e na autoestima dos servidores que são cobrados e não têm reconhecimento. A métrica de 2 oficiais para 9 Defensores é muito difícil.
Sobre a reunião com a carreira, acha que foi um passo importante, embora precise de aprimoramentos. Precisa ser num formato híbrido porque esse contato presencial faz diferença. Para aqueles que vão participar virtualmente, o chat, o vídeo e o áudio devem ficar abertos. Quando você bloqueia gera constrangimento. O formato ficou cansativo e as respostas não foram dadas em razão do adiantado da hora.
Tem falado sobre a necessidade de caminhar com todas as pautas. A pauta de valorização de carreira não deve ser contraposta às outras pautas. O grupo político DPT, que tem 4 conselheiros eleitos, tem tentado caminhar com as pautas e Érica tem cobrado o cumprimento do cronograma apresentado. Tem preocupação em não deixar que o Conselho se torne uma tecnocracia. O calendário foi pensado para que todos tenham tempo para elaborar seus votos. Érica e Camarão apresentaram proposta de alteração do regimento interno. Os temas exigem maturação e diálogo para além do debate na sessão. É preciso ter conversas com as pessoas que têm interesse nas pautas.
Em relação a temas que já passaram, destacou que foi aprovada regulamentação dos encontros anuais; alteração da Deliberação 89; o conselheiro Allan está trabalhando no critério de seleção dos núcleos, é uma construção coletiva; o conselheiro Camarão apresentou o voto da maternidade e a 2ª Subdefensoria apresentou seu voto vista, já houve reunião para discutir o voto; o conselheiro Leonardo de Paula apresentou voto sobre atendimento à vítima de violência doméstica; Leonardo Scofano apresentou voto em relação ao plano de atuação; enfim, Erica percebe que a predominância do tema de valorização demonstra uma falta de espaço para defensoras/es trazerem suas demandas. O espaço é curto, são apenas 5 minutos. Chamou a atenção para o fato de ter havido uma reunião na semana e hoje haver somente 3 pessoas falando no Momento Aberto. É importante que haja esse tipo de espaço para não dar essa impressão de que a pauta mobiliza os debates. Basta se organizar. Tem que ter projeto de valorização da carreira, de expansão, do desenho de atendimento da DPE, tudo dialoga com o processo de expansão que é um tema determinando no futuro da Defensoria Pública. É preciso pensar como uma instituição grande. Citou audiência de que participou do GAORP em que todos que se manifestam dizem que não tem solução e ninguém conversa com os ocupantes, apenas a Defensoria Pública. A nossa sensibilidade é outra e isso mostra a nossa importância. Temos excelentes profissionais que se preocupam com a qualidade do serviço prestado. Por isso é importante caminhar na elaboração de projetos com prazos e no sentido que queremos ir.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 00:48:34) endossou a fala da conselheira Érica e retomou uma fala sobre a qualidade do serviço da Defensoria Pública ser sustentada pela valorização, não só na pauta remuneratória, mas também em questões estruturais, como a tramitação do PLC 55 na Alesp. Endossou também a fala de Patrícia Lucíola. O abismo em relação às demais carreiras e outras defensorias, caso se perpetue, irá impactar na qualidade do serviço da Defensoria. Precisamos estar atentos às questões de valorização e remuneração.
Sobre a reunião com a carreira, disse que foi um avanço, com uma abertura maior, embora ainda não tenha sido ideal. Houve esforço de abrir a palavra, mas claramente não foi suficiente. Muitos questionamentos não foram respondidos porque não houve previsão do tempo e isso poderia ter sido feito de maneira mais efetiva.
Acha sintomático que as frações de reajustes previstas venham em patamar menor que o reajuste do convênio com a OAB e é preciso caminhar em outro sentido.
Endossou a fala do colega Cassiano sobre o ANPP. Para além do diálogo com o MP, é imprescindível que a Defensoria regulamente como será o exercício da atividade. Não dá para ser mais uma atribuição dos colegas da base. Desde 2019 há colegas tendo que fazer frente ao ANPP na sede do MP. Isso não pode ser mais uma tarefa do colega da base, que já está assoberbado de trabalho. É necessária uma regulamentação interna.
Allan Ramalho (vídeo 2 – 00:55:30) salientou o compromisso em relação às pautas de servidores/as e disse que não há indicativo de que os projetos não sejam votados hoje.
Em relação ao Momento Aberto, que muitas vezes é a última saída de usuários, é também única saída para as questões de valorização, ante a ausência de outros espaços. A reunião aberta absorveu dúvidas e substituiu o Momento Aberto. É uma responsabilidade da gestão abrir outros espaços. Têm sido construídos outros espaços junto à Ouvidoria, tem havido diálogo e reuniões e é um compromisso do conselho. Há uma dimensão política e técnica do Conselho, além de uma agenda paralela de articulação que envolve diversas reuniões sobre temas complexos. Disse que está disponível para acolher a observação da Ouvidoria e refletir sobre como encaminhar demandas e construções.
Leonardo Scofano (vídeo 2 – 01:00:53) reforçou a fala de Rafael Português em relação à pauta de valorização de defensores e servidores. Entende que pela urgência a pauta tomou conta dos debates do conselho, mas foi iniciado diálogo com a Administração. As críticas da Ouvidoria são importantes e respeitosas. Levantou o esforço da conselheira Érica Leoni na construção do calendário e se comprometeu em cumprir esse calendário. Citou pautas que estão no calendário, mas afirmou que existe uma premente necessidade de avançar em pautas que podem desmantelar o serviço da Defensoria Pública.
Sobre a reunião com a carreira, concorda com Leonardo de Paula sobre ter havido avanços. Alguns colegas se manifestaram, mas pode haver melhorias, como a forma híbrida. Algumas respostas ficaram abertas, mas tem certeza de que o DPG trará essas respostas.
Também se preocupa com o ANPP. Foi procurado por colegas com muitas dúvidas sobre a rotina, que ainda não foi resolvida. Hoje o 3º subdefensor se comprometeu em trazer o voto sobre a criação de uma atividade de especial dificuldade, mas os Defensores não estão preocupados apenas com esse ponto. Não são todos os usuários que podem pagar um salário mínimo e essa é uma preocupação de Defensoras e Defensores com o ato normativo que praticamente legislou sobre o caso. São reflexões e preocupações dos colegas e isso demanda muita preocupação do conselho.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 01:09:04), sobre a pauta propositiva do Conselho, concorda com as colocações da Ouvidora Geral. Da mesma forma que concorda que a falta de diálogo tensiona e traz para o Conselho pautas que não deveriam ser discutidas na sessão.
Processo SEI nº 2023/010351 (vídeo 2 – 01:11:04) – Pedido de afastamento para participação no curso de pós-graduação – mestrado, no período de 01 (um) ano, a iniciar em 01 de junho de 2023
Relator Leonardo Scofano leu voto pelo acolhimento parcial do pedido.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/000875 (vídeo 2 – 01:18:49) – Proposta de abertura de Concurso Estadual de Estagiário de Direito para o exercício de 2023
Relator Allan Ramalho votou pela aprovação da lista apresentada.
Aprovado por unanimidade
PARTE 3
Processo SEI nº 2021/0002044 (vídeo 3 – 00:02:25) – Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 340/17 (que regulamenta a gratificação pelo exercício de atividades em condições de especial dificuldade decorrente da localização ou da natureza do serviço, prevista no art. 17 das Disposições Transitórias da Lei Complementar estadual nº 988, de 9 de janeiro de 2006, e dá outras providências)
Relator Julio Tanone
Após vista, o 3º subdefensor Gustavo Minatel apresentou voto para rejeitar a proposta de criação da atividade de especial dificuldade, oficiando as Subdefensorias para que avaliem a necessidade de designação e auxílios.
Leonardo de Paula (vídeo 3 – 00:11:23) disse que este processo está no Conselho desde 2019, logo após a lei trazer o instituto do ANPP para a dinâmica processual brasileira. Desde então, acontecia de promotores marcarem o ANPP na sua própria pauta, na sede do Ministério Público, seja na modalidade presencial ou virtual, e isso causa uma enorme dificuldade para os colegas na ponta, que já tem a pauta judicial. Esse contexto ensejou o aporte da proposta no CSDP. Passados 4 anos, o Ministério Público fez uma nova resolução tornando regra o que era exceção, estabelecendo que os ANPPs devem ser feitos na sede do Ministério Público como regra. O problema, que já existia, era resolvido de maneira casuística e precária internamente. O problema é que a solução precária dada pela gestão perdurou por quatro anos e já existia a necessidade de regulamentar a matéria, antes da resolução do MP. Entende que a resolução do MP é ruim, com diversos pontos que devem ser questionados e institucionalmente impugnados. Esse ANPP impondo pauta tripla traz prejuízo para o assistido porque o Defensor, sem os mecanismos adequados, com certeza prestará um serviço não adequado.
Discorda de alguns pontos do voto vista. O 3º Subdefensor afirma em seu voto que a resolução não traz condições anormais e anômalas de trabalhos, do que discorda, por ser uma nova pauta para o colega da base, e uma pauta no Ministério Público, sem que se saiba em que momento o promotor marcará a audiência. Portanto, é de fato uma condição anômala de trabalho. O voto também traz que eventual regulamentação seria prematura. Também discorda deste ponto, pois o processo já tramita há quatro anos no Conselho. Por fim, entende que a normatização facilita o diálogo com os colegas do MP e possibilita uma solução conjunta. Sua impressão é a de que parece que a Defensoria está torcendo para que o MP revogue a resolução. A resolução não foi impugnada pela Defensoria e enquanto isso quem sofre é o colega da base. O ANPP não consta do rol de atribuições ordinárias. Os Defensores estão sendo onerados pela forma atual de atuação. Entende que se deve caminhar no sentido do voto do relator Júlio Tanone e encaminharia por 15%, mas nem vai fazer encaminhamento diverso.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 3 – 00:19:25) tem uma dúvida. A linha do voto do relator é a criação da atividade e a consequente regulamentação pela DPG?
Leonardo de Paula (vídeo 3 – 00:19:49) entende que o voto traz uma regulamentação, mas há um espaço para a DPG também regulamentar no momento de abrir o ato para a atividade. Por exemplo, o voto do relator não indica qual o horário em que a atividade será realizada. Isso, inclusive, deixa aberta a possibilidade de negociação com o MP. É isto que imagina, mas está disposto a ouvir outras ideias. O que não pode acontecer é ficar sem regulamentar a atividade e torcendo para que a próxima regulamentação do MP seja satisfatória.
Érica Leoni (vídeo 3 – 00:20:50) entende que a questão tem a ver com a racionalização do trabalho. Na área criminal, atua-se diretamente com a pauta do judiciário. Se você troca de juiz, sua pauta muda, isso é rotina. No caso do ANPP, coloca-se o Defensor como refém do MP, que basicamente tem convocado o defensor público, inclusive definindo que, se o usuário não tiver como acessar a audiência, deve ir à Defensoria Pública. Então, a gratificação da atividade do ANPP possibilita uma racionalização da divisão do trabalho. Primeiro, porque tira do colega da base a responsabilidade de gerenciar mais uma pauta da audiência e de negociar com os promotores com quem trabalha os horários das audiências. Ao gratificar a atividade, obriga-se a DPE a adotar uma decisão institucional, pois passará a administrar as escalas, respeitando um critério, desonerando os colegas da base. Isso permite que os Defensores se programem e se preparem. As escalas permitem organização e trocas, e ao mesmo tempo dá a devida compensação a esse trabalho extra. Ainda que tenha surgido o ANPP e tenha relação com a atuação do defensor da área criminal, não se trata de uma atuação ordinária, especialmente por conta das características e administração de várias pautas do Ministério Público. Pode ocorrer de ter uma pauta quádrupla. Parece ser importante a racionalização e a institucionalização desse trabalho. Se vamos optar por fazer o ANPP, vamos fazer de forma eficiente, organizada e institucional. Há consenso acerca da importância de a DPE estar nesse espaço, mas isso tem que ser pensado e planejado, mas ao ver de Erica entre os instrumentos disponíveis a gratificação é a melhor opção.
Considera que o voto vista traz burocratização do problema. Questionou quais seriam os critérios e disse que essa indefinição gera muita insegurança.
Raphael Camarão (vídeo 3 – 00:27:46) disse que o fato de estar na deliberação não impede que seja uma atividade gratificada. Espanta-se com a proposta de auxílio, pois já foi solicitada essa solução para o problema no interior, uma vez que já é adotada na capital. Até o momento não se conseguiu discutir com a Administração e agora surge como uma solução mágica. Não se consegue mais solucionar a questão a título de auxílio porque se parte do pressuposto de que a atribuição é ordinária dos colegas do Criminal e isso ainda precisa ser discutido. Outro ponto é que não se consegue realizar isso a contento. Sugere prever na deliberação que o número de vagas em cada unidade será equivalente ao número de promotores designados para o ANPP. Em paralelo, gostaria que a gestão relatasse quais foram as medidas tomadas junto ao MP para minimizar ou contornar o problema. É comum em outros estados MP, Defensoria e Poder Judiciário terem atos conjuntos para algumas questões. A questão administrativa do ANPP não é o pior dos problemas. O conteúdo da resolução também é gravoso e equivocado do ponto de vista técnico porque prevê alguns parâmetros irreais para fixação das condições do ANPP. Já solicitaram a atuação da DPG para revogar esta resolução. Gostaria que isto já tivesse sido formalizado, e se foi gostaria de acompanhar este procedimento para conseguir resguardar os direitos dos usuários.
Allan Ramalho (vídeo 3 – 00:32:50) entende que qualquer alteração vai demandar a constituição de uma política de atendimento na Defensoria, e como fazer frente a determinada demanda. Mas fica uma questão dúbia se é uma dinâmica de trabalho ou uma nova atribuição. Entende que é uma nova atribuição, não incorporada nas atividades ordinárias dos cargos constituídos. Não é a primeira vez que acontece, isso já ocorreu com as audiências de custódia, por exemplo. Não sabe se é adequado não regulamentar, esperando mudanças na resolução do MP. Não há sinalização neste sentido e precisamos responder à normatização tal como ela está. Regulamentar não é sedimentar determinado entendimento. Continuaremos com a potencialidade de discutir a atuação. Haverá melhor estruturação da Defensoria Pública, é uma situação que se apresenta nesse momento. Entende que é uma atividade de especial dificuldade, o que não é apenas uma forma de remunerar, é uma forma de organizar o atendimento da Defensoria. Há escalas e formas de compatibilizar o atendimento com essas atividades. A designação para essas atividades é organizar agendas e escalas. Além disso, é uma forma de organização que pode ser alterada. Não estamos criando um cargo e adotando uma solução definitiva. Poderemos mudar a normatização de acordo com a necessidade. Porém incorporar essas atividades como ordinárias sem uma política institucional, normatizar e organizar, precisa ser colocado. O Ministério Público utilizou-se de sua autonomia e regulamentou da forma que entendeu. A Defensoria Pública não exercerá sua autonomia para identificar como deve atuar? A Defensoria tem menos autonomia que o Ministério Público? Deixar essa nova questão como ônus do colega pode gerar uma dinâmica local difícil. Ao normatizar damos um respaldo para o colega da ponta, que terá uma Deliberação do Conselho Superior. Parece que a participação na audiência do ANPP é um suporte fático e uma condição anormal e anômala. Se não se entende assim, quais são as estratégias da Administração para combater a forma como esse instituto está normatizado no MP? Isso faz o conselheiro pensar na falta de um núcleo especializado de defesa criminal, temos o NESC que faz muito bem o seu papel, mas a investigação defensiva também é uma atividade importante. Também considera ruim que essa atividade seja puxada pela Assessoria Criminal, que possui uma dinâmica própria. Entende que o voto terceriza demais às Subdefensorias, e o CSDP deve dar as linhas institucionais. O Conselho tem a função de estabelecer qual é a política da Defensoria Pública para a questão. Ainda que não caminhemos para a aprovação do voto original do relator, mas é preciso resolver essa demanda. Acha frágil a conclusão do voto vista.
Luiz Felipe Fagundes (vídeo 3 – 00:40:45) não está convencido de que o ANPP seja uma atividade deslocada das atribuições, nem de que ela integre as atribuições, apesar dos casos pontuais já apresentados. A resolução conjunta caminha no sentido de que o ANPP é uma atividade rotineira dos órgãos de execução do MP. A questão dos horários também deve ser considerada, pois, em determinadas unidades, a atuação do colega no ANPP pela manhã pode prejudicar sua designação para triagem e atendimento, o que geraria impossibilidade e prejuízo. Não tem segurança quanto às premissas, quantidade e impacto sobre as unidades. Anota que a previsão da análise da reforma da deliberação 340 está prevista para 18/08, então encaminhará o processo para acolher em parte o voto do conselheiro Gustavo Minatel, considerando que um dos pontos da deliberação 340 é o fato gerador das substituições. Encaminha pela suspensão da análise do processo, com o compromisso de reforço de auxílio para os casos em que essa atuação for incompatível com a pauta de audiências.
Érica Leoni (vídeo 3 – 00:46:40) explicou que o calendário ainda não foi aprovado.
Luiz Felipe Fagundes (vídeo 3 – 00:49:15) encaminhou para que o processo seja retomado no dia 18 de agosto.
Leonardo Scofano (vídeo 3 – 00:49:42) não vê sentido em adiar a discussão, pois há urgência. Entende que é uma atividade de especial dificuldade, os colegas estão em pauta dupla e tripla, tendo ainda que se deslocar para a sede do Ministério Público. Os colegas ainda estão tendo de conversar diretamente com os promotores sobre a pauta e estão em situação de desamparo. Além disso, tem a questão do usuário, com a normatização do PGJ legislando em prejuízo do usuário com a definição de 1 salário mínimo para celebrar o acordo de não persecução. O conselheiro Luiz trouxe a questão dos colegas do interior que fazem triagem e como vão poder fazer o ANPP.
Gustavo Minatel (vídeo 3 – 00:52:37) disse que a precariedade não é no sentido de não resolução, mas no sentido de poder ser alterada. As audiências de ANPP realizadas na sede do MP tiveram impulso após a resolução. Não entende que este seja o melhor momento para regulamentar o tema. Foi sugerido uma espécie de termo de cooperação, ou atuação conjunta, mas Minatel tem a convicção de que a celebração de um termo fortalece um modelo que não condiz com a atuação que queremos. Garante que a pauta tripla não vai acontecer e os auxílios podem ser concedidos. É preciso fazer a avaliação para o auxílio, não é algo automático.
Julio Tanone (vídeo 3 – 00:56:06) disse que estamos partindo do princípio equivocado de que as audiências de ANPP devem se dar sempre nas dependências do MP quando nem a lei nem a resolução trazem essa previsão. Na verdade, o acordo é celebrado com o MP. De acordo com a resolução, com essa premissa estamos validando uma irregularidade sob o ponto de vista das prerrogativas da instituição. Quando o investigado for comunicado da proposta, fica estabelecido que é necessária a participação do seu defensor. A dinâmica está equivocada. Quando o usuário for comunicado, tem o direito de procurar o advogado de sua confiança, ou procurar a Defensoria e aí a Defensoria deverá comunicar ao promotor se ele tem, ou não, interesse, e quais são as condições. Um acordo prevê igualdade entre as partes. Se acontecer assim como ocorria no JECRIM, essa providência parece estar equivocada e o Defensor não deve ficar disponível na sede do MP para a hipótese de o acusado não comparecer. Precisamos hoje, mais do que reconhecer a atividade como de especial dificuldade, ou não, emitir para a carreira que é direito do investigado procurar a Defensoria ou advogado de sua confiança e o acordo deve ser feito com o MP e não no MP.
Leonardo de Paula (vídeo 3 – 01:07:33) acha que ninguém parte do pressuposto de que o acordo deve ser feito no MP, a questão é que também pode ser feito no MP. Antes da resolução ele acontecia. Concorda que a Defensoria não pode ficar à disposição, mas desconhece qualquer orientação da Corregedoria para que não se atuem nos ANPPs no MP.
Andrea Perecin (vídeo 3 – 01:09:18) explicou que a recomendação é para que o trabalho seja feito, mas não há imputação de falta caso nãos seja possível atuar.
Raphael Camarão (vídeo 3 – 01:10:13) informou que um colega encaminhou pedido de recomendação em 2021 para a Corregedoria, que encaminhou para a Assessoria Criminal, mas até hoje não recebeu resposta.
Leonardo Scofano (vídeo 3 – 01:10:25) disse que há audiências do ANPP na sede do MP, inclusive na cidade do conselheiro Julio Tanone, e a Defensoria não pode ficar sem uma orientação institucional.
Leonardo de Paula (vídeo 3 – 01:12:16) está de acordo que não se pode ficar à mercê da pauta do MP. Seria uma decepção que o conselheiro representante do interior mudasse agora o seu voto.
Gustavo Minatel (vídeo 3 – 01:13:53) disse que refletiu sobre a remessa de orientações em razão da discussão da temática junto ao MP. Houve uma reunião com as coordenações e houve dificuldade de acesso a todos, mas a orientação não veio porque a gestão ainda está trabalhando sobre o tema. Não acha que este é o momento de decisão. Por isso ainda não há uma orientação escrita, mas caso o cenário se solidifique serão divulgadas as rotinas.
Rafael Galati (vídeo 3 – 01:16:09) discorda do voto de Gustavo Minatel sobre não dever regulamentar a matéria neste momento por deliberação, porque estaria havendo uma reavaliação da resolução pelo MP, e também porque reforçaria o limite restritivo imposto pelo MP. Não parece que haja uma reavaliação de que essas audiências possam acontecer fora da sede do MP. Há notícia de reavaliação da questão da limitação do valor de 1 salário mínimo e outras questões procedimentais, mas não o fato das audiências deverem ocorrer na sede do MP. Esse era um pleito do próprio Ministério Público,e também do Poder Judiciário para retirar as audiências da pauta dos juízes. Não parece que estamos a reforçar as disposições desta resolução. Nós estamos enfrentando um problema prático colocado pela resolução que vem e alarga um problema ainda maior que já existia. É um problema prático.
Um outro ponto que gostaria de destacar, é que no voto do relator há o argumento de que faz parte das atribuições por estar prevista na Deliberação 143, mas esse é um argumento frágil porque todas as atividades de especial dificuldade são atividades próprias do cargo do defensor público, conforme estabelece a lei orgânica. A lei reconhece que algumas dessas atividades são exercidas em condição de especial dificuldade em razão da natureza. Fica claro que é uma atividade de especial dificuldade. Há uma diferença brutal de estrutura entre o MP e a Defensoria Pública. Com deslocamento, controle da pauta por outra instituição e pauta dupla, análise das provas e preparação para a audiência, uma orientação errada para o usuário acaba resultando numa condenação do usuário. É evidentemente uma atividade de especial dificuldade. Mesmo no caso em que há intimação do Defensor, há o ato judicial. É claro que é uma atividade de especial dificuldade que deve ser gratificada.
Luiz Felipe Fagundes (vídeo 3 – 01:24:30) sugeriu seja feito pedido de vista coletiva com retomada no dia 4 de agosto e não no dia 18.
Allan Ramalho (vídeo 3 – 01:25:45) entende que o tema é muito urgente e deve ser votado hoje.
Érica Leoni (vídeo 3 – 01:26:34) considera que deve ser votado hoje.
Allan Ramalho (vídeo 3 – 01:27:55) explicou que, ainda que seja constituída uma atividade de especial dificuldade, não se está fazendo com que o colega se submeta à agenda do MP, só está sendo organizada uma forma de atuar. Sendo assim, o encaminhamento do conselheiro Julio pode ser feito juntamente ao voto já apresentado, pois não são excludentes. Perguntou se o conselheiro Julio iria manter o voto original, ou se estaria mudando o voto para não acolher a transformação da atividade em atividade de especial dificuldade e substituir o dispositivo do voto por uma recomendação.
Julio Tanone (vídeo 3 – 01:28:47) disse que irá alterar o voto e seguirá a proposta de Luiz Felipe Fagundes pela suspensão.
Allan Ramalho (vídeo 3 – 01:29:22) encaminhou para o acolhimento do voto original do relator Luís Gustavo, considerando a atividade como de especial dificuldade.
Leonardo de Paula (vídeo 3 – 01:29:26) lembrou que o voto original do conselheiro Luís Gustavo já conta com votos adiantados. Lamentou que o conselheiro Julio Tanone tenha mudado seu voto e disse que se decepcionou com a postura do conselheiro, embora esteja dentro de sua independência. Fez o encaminhamento pelo acolhimento em definitivo do voto original.
Julio Tanone (vídeo 3 – 01:30:34) disse que ainda não se manifestou, apenas garantiu para os colegas um respaldo normativo para que eles não se sujeitem a uma pauta fora daquilo que foi pactuado.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 3 – 01:32:08) explicou quais são as propostas em discussão.
Leonardo de Paula (vídeo 3 – 01:33:27) concorda com a recomendação, sem prejuízo de se decidir o mérito. Lembrou que haviam adiantado voto para acolhimento da atividade como de especial dificuldade, além dele próprio, os conselheiros Raphael Camarão, Leonardo Scofano, Rafael Português e Allan Ramalho. Citou que Érica Leoni estava em férias na ocasião, mas que também adiantou seu voto no mesmo sentido nesta sessão. Apontou que, se o conselheiro Julio Tanone mantiver o voto, a questão do mérito já está decidida, uma vez que tem maioria para aprovação. Perguntou ao conselheiro Julio Tanone qual será sua posição.
Julio Tanone (vídeo 3 – 01:34:42) afirmou que hoje encaminhará para a proposta feita pelo conselheiro Luiz Felipe Fagundes no sentido de suspender por prazo certo a análise do pedido que visa o reconhecimento da atividade de especial dificuldade para fins de gratificação, sem prejuízo da alteração do texto da proposta de deliberação, inclusive para garantir que não haja submissão dos defensores/as a agendas esdrúxulas externas violadoras dos direitos dos usuários.
Disse que é um tema sensível que tem uma certa urgência, mas não deve ser tratado com açodamento porque é estrutural e traz riscos. Afirmou que há pressão dos colegas, mas é preciso tratar o tema com responsabilidade. Disse que o menos importante é o reconhecimento da atividade como sendo de especial dificuldade para fins de gratificação. O mais importante é garantir que haja condições estruturais adequadas e respaldo aos defensores que têm atribuição criminal e precisam entrevistar os investigados e podem informar que não participarão de atos que não sejam judiciais, fora da Defensoria Pública. O importante é suspender qualquer atividade que se assemelhe àquelas dos juizados especiais criminais, no sentido de ficarem disponíveis para a prática dessas sessões.
Rafael Galati (vídeo 3 – 01:39:33) entendeu que o conselheiro Julio manteria seu voto e adicionaria o pedido de recomendação, até porque o pedido de recomendação não se contrapõe ao voto. Há um fato concreto de audiências de ANPP sendo realizadas no MP, o que já existia antes da resolução, quando o conselheiro Júlio apresentou seu voto reconhecendo a atividade de especial dificuldade e agora, após a promulgação da resolução, que só aumentou o problema para o estado inteiro, veio a alteração do voto do conselheiro. Não concorda e não compreende o motivo da mudança de posicionamento do conselheiro. A Apadep havia se manifestado no sentido de que fosse concomitante a aprovação nos termos do voto do relator com a recomendação que ele próprio sugeriu.
Julio Tanone (vídeo 3 – 01:40:41) disse que ainda não modificou seu voto, apenas aderiu ao adiamento.
Érica Leoni (vídeo 3 – 01:42:26) não concorda com a proposta de suspensão da votação.
Luiz Felipe Fagundes (vídeo 3 – 01:45:40) pediu vista.
Raphael Camarão (vídeo 3 – 01:46:02) propôs liminar para decidir o que será feito com os processos que já estão tramitando no estado. Entende que deixar os colegas aguardando não é o que se espera. Encaminhou para que as audiências da capital e região metropolitana fiquem sob atribuição da 2ª Subdefensoria, que poderá designar colegas para auxílio nos termos da Deliberação, que se inscreverem voluntariamente para realizar a atividade, sendo a mesma dinâmica aplicada para o interior do estado pela 3ª Subdefensoria.
Érica Leoni (vídeo 3 – 01:47:57) perguntou o que o defensor deve fazer quando vier mensagem do promotor chamando para a audiência.
Gustavo Minatel (vídeo 3 – 01:48:45) disse que a orientação é que Defensoras/es dialoguem com os promotores e, se não houver consenso, haverá indicação por e-mail. São necessários alguns dias para alinhar com o MP e na próxima semana poderá ser feito um comunicado de como proceder. Afirmou que não haverá pauta tripla e, se houver, o auxílio será concedido. Entende que é prematuro tomar uma decisão.
Raphael Camarão (vídeo 3 – 01:52:11) insiste na liminar, pois o processo já tramita há quatro anos e os colegas precisam de uma posição. O encaminhamento é que as subdefensorias se responsabilizem e possam designar, desde que colegas se inscrevam para a atividade, até que seja votado o processo.
Leonardo de Paula (vídeo 3 – 01:54:13) encampou a liminar.
Luiz Felipe Fagundes (vídeo 3 – 01:55:43) sugeriu a data de 23 de junho para retomar a pauta.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 3 – 01:59:15) esclareceu que o pedido de vista interrompe a votação. Esclareceu ainda que, o voto do conselheiro Leonardo de Paula era de procedência à proposta original do conselheiro Julio. Porém, o conselheiro Julio passou a aderir à proposta de encaminhamento do conselheiro Luiz Felipe pela vista do processo.
Julio Tanone (vídeo 3 – 02:01:32) trouxe uma questão de ordem, pois o voto do conselheiro Luiz Gustavo não tem mais eficácia.
Leonardo de Paula (vídeo 3 – 02:04:13) manifestou-se no sentido de aderir como seu voto a manifestação inicial contida no voto original do conselheiro Julio Tanone.
Erica Leoni (vídeo 3 – 02:04:56) antecipou seu voto no mesmo sentido.
Allan Ramalho (vídeo 3 – 02:05:00) antecipou seu voto no mesmo sentido.
Leonardo Scofano (vídeo 3 – 02:05:11) antecipou seu voto no mesmo sentido.
Julio Tanone (vídeo 3 – 02:05:21) fez a leitura do texto de sua recomendação.
Raphael Camarão (vídeo 3 – 02:16:56) entende que a recomendação resolve uma parcela pequena do problema. Então, considerando a natureza prejudicial, insistiu na votação.
Florisvaldo Fiorentino (video 3 – 02:17:56) propôs duas votações.
Leonardo de Paula (vídeo 3 – 02:23:43) encaminhou pela rejeição do texto da recomendação.
Érica Leoni (vídeo 3 – 02:24:47) disse que a orientação deve estar bem alinhada.
Leonardo Scofano (vídeo 3 – 02:25:14) sugeriu ouvir os colegas da base.
Julio Tanone (vídeo 3 – 02:25:45) concorda com o conselheiro Leonardo Scofano.
Vista concedida ao Conselheiro Luiz Felipe Fagundes.
Processo SEI nº 2023/0010576 (02:26:25) – Anteprojeto de lei de reajuste dos vencimentos da carreira de Defensor/a Público/a do Estado e do Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado (SQCA)
Relatora Mara Ferreira
Após vista, foram apresentadas a manifestação da APADEP e o voto vista do conselheiro Julio Tanone em conjunto com o conselheiro Luiz Felipe Fagundes. O voto vista do conselheiro Rafael Português foi lido na sessão.
Julio Tanone (vídeo 3 – 02:28:00) resumiu seu voto feito com o conselheiro Luiz Felipe Fagundes. Opinaram no sentido de propor um reescalonamento dos níveis para a carreira sendo para o nível V 99% do DPG, com diferença de 3% entre os níveis subsequentes. O voto aprova o PL dos servidores em sua íntegra.
Rafael Galati (vídeo 3 – 02:30:13) resumiu a manifestação da APADEP. Primeiramente, em relação ao percentual, a Apadep entende que seria o momento para recompor a inflação do período compreendido entre dezembro de 2013 até o momento atual. Explicou que foi apresentado um estudo técnico que aponta o valor de 54.8%. Sugere parcelamento com 20% neste ano e 33.1% no próximo ano para possibilitar a simetria com outras instituições, conforme o desejo do legislador constituinte. Caso exista algum entrave na opinião da DPG, subsidiariamente, a Apadep sugere que seja enviado à Assembleia o percentual de 20% esse ano e discutido o restante no planejamento do próximo ano. Subsidiariamente, a proposta é de que haja um reajuste linear de 14.2% para as duas carreiras de defensores e servidores. Outros pontos de aperfeiçoamento também foram feitos. O primeiro ponto é para os reajustes terem vigência a partir de 1º de março, conforme foi aprovado na previsão orçamentária. Também foi pedido a equivalência do salário do DPG com o nível V. A Associação discorda no sentido de haver uma relevância de um salário maior para o DPG. Tanto no Ministério Público quanto no Tribunal de Justiça, o maior salário é daquele da classe mais elevada da carreira, respectivamente, Procurador de Justiça e Desembargadores (Leis Complementares 1.031/07 e 1.032/07). Não haveria motivo para outra regra. Também foi encaminhado pela Apadep uma redução dos percentuais entre os níveis, mas entende que seria adequado a diferença de 1% entre os níveis. Pede também a extensão do adicional de qualificações e a referência das gratificações e dos plantões no nível mais elevado, como em outras instituições.
Rafael Português (vídeo 3 – 02:35:04) apresentou seu voto. Está contemplado pelos termos da manifestação apresentada pela Apadep à DPG. No contexto em que as coisas se deram pode parecer que está adotando uma postura política, mas não é isso. Considera que é preciso somar a manifestação da Associação e é preciso evidenciar que o cenário revela grande oportunidade. Para além das formulações, é consenso que não é o cenário econômico que limita a discussão política. O orçamento deste ano é o maior da história, com arrecadação superior ao plano orçamentário. O FAJ deve superar a previsão do orçamento novamente. Da original dotação orçamentária houve empenho inferior ao previsto no orçamento. A manutenção dos gastos com convênio também se mantém nos últimos 16 anos. Uma justificativa é o empenho da carreira e a expansão que ocorreu. A instituição não tem planejamento estratégico, trata-se de situação episódica que deve ser aproveitada. Uma nova relação com o Executivo foi iniciada com a gestão do governador. A Alesp se associou ao executivo fazendo tramitar rapidamente os projetos enviados. Parlamentares estão empenhados em aperfeiçoar os projetos enviados para diversas carreiras para a valorização do serviço público, inclusive do sistema de justiça. O cenário nacional não é diferente e como exemplo citou a criação da Secretaria de Acesso à Justiça. Pode-se abrir debate sobre a conveniência de valorização da Defensoria Pública. O cenário político embaraçoso foi criado pela acanhada posição da Administração da Defensoria Pública, com vacilação institucional. A falta de uma estratégia é o que naturaliza a tentativa amadora de camuflar os pleitos da Defensoria Pública. Estamos a reboque de outras estratégias de valorização. O que pode parecer cauteloso no momento pode parecer aventura em outros momentos. Iniciativas embaraçosas não resultaram em avanço político sólido. Disse que estamos próximos de apregoar um processo que está longe de ser o que deveria ser aprovado para Defensores e Servidores. Porém, mesmo com o risco de ser voto vencido, o conselheiro pontuou algumas questões, como o vexame de ter defensores ganhando menos que os procuradores do estado. Isso só pode ocorrer por meio de medidas que levem ao patamar onde o inicial de Defensor Público seja o mesmo de um procurador do Estado. Imagina que é preciso haver um aumento linear para recomposição da inflação, construir medidas para alinhamento dos níveis e construir que as atividades de especial dificuldade tenham uma construção legislativa aceitável.
Afirmou sentir frustração, após uma mobilização ampla, de ser contemplado com uma proposta tão tímida. Ainda imagina que seja possível melhorar o projeto.
Posicionou-se no sentido de:
- Reajuste de 14,4% linear;
- Redução dos percentuais entre os níveis para 1%;
- Atividades de dificuldade compensadas nos termos do artigo 155.
Allan Ramalho (vídeo 3 – 02:51:15) entende que as pautas de valorização têm aspecto institucional. O cenário é preocupante. Agradeceu a Apadep pelo paradigma técnico apresentado, parabenizou o conselheiro Rafael Português por estar presente nos espaços de discussão e abrir diálogo com o DPG, numa postura honesta. Acredita que o CSDP busca essa composição, todos preocupados com a carreira. Acha a proposta de Rafael Português crível. Não é perfeita no sentido de atingir todas as finalidades, mas é uma boa sinalização. Espera caminhar na direção dessa proposta. Qualquer proposta aprovada será da Defensoria como um todo. Essa instituição já teve iniciativas de mobilização da carreira. Acredita que é possível avançar numa proposta mais arrojada na soma por um projeto da Defensoria e não de uma gestão. Reforçou seu compromisso no convencimento do parlamento.
Rafael Português (vídeo 3 – 02:56:05) é inadmissível ganhar menos que um procurador. Primeiro porque é inconstitucional e depois porque a carreira saiu da Procuradoria. Com a proposta temos uma solução emergencial. Tudo deve ser levado em consideração. O reajuste orçamentário está aquém, existe possibilidade orçamentária e a oportunidade é agora. Acredita que é possível chegar num acordo.
Érica Leoni (vídeo 3 – 02:57:40) agradeceu pelo empenho e dedicação do colega Rafael Português. A todo momento a preocupação era com a concretude do voto. É preciso pensar a instituição de forma grande para que todos se convençam da grandeza constitucional da instituição. Cabe a cada um lutar para fazer valer essa importância constitucional que foi dada à Defensoria Pública. É inadmissível estar atrás de outras Defensorias do País e outras instituições, tanto em relação a defensoras/es quanto servidoras/es. A nossa missão de dar voz aos problemas reais de pessoas que integram a maior parte da população do País nos coloca como a instituição mais importante do sistema de justiça e precisamos nos comportar como tal. E como se comportar quando a métrica está ligada à questão vencimental. Temos estabelecido debates com a administração, não somente nas sessões do conselho. O que mais chama a atenção é a questão da análise do orçamento. O orçamento traz muito medo, mas quando você analisa, você sente segurança. Sentiu falta disso na proposta da gestão. Perguntou porque não avançar mais. Preocupa-se com o medo de não conseguir. Somos fortes e precisamos mostrar isso. A gente consegue vender a Defensoria Pública, são os eleitores dos parlamentares que são o público da Defensoria. Os profissionais são muito qualificados e demonstram profissionalismo extremo, comprometidos em todas as áreas de atuação. Gostaria que a Defensoria pensasse a instituição por áreas no curto, médio e longo prazo. Em termos de valorização da carreira, está tudo muito claro. Podemos avançar. A proposta é concreta e viável, já a política é construção. É possível fazer esse convencimento junto aos deputados e ao executivo acerca da importância da Defensoria Pública.
Rafael Galati (vídeo 3 – 03:06:35) considera o voto do conselheiro Rafael Português bastante crível. A ideia da Apadep era oferecer elementos para os conselheiros quando apresentou o anteprojeto, mas recebeu a proposta de 10% e agora a proposta de Rafael Português traz um resumo crível das propostas apresentadas. Tivemos superávit e economia com a não implementação da carreira de analistas jurídicos. A arrecadação do FAJ e outros elementos trazem a possibilidade. Entendeu que o DPG abriu uma possibilidade de melhorar o percentual de 10,33% e o anteprojeto, então seria importante que a DPG indique até que ponto poderá caminhar na proposta do conselheiro Rafael Portugues. Seria um sinal ruim no final do ano ter um enorme superávit e ter sido enviado um projeto com 10,33%.
Leonardo Scofano (vídeo 3 – 03:10:18) cumprimentou Rafael Português pelo voto e pela canalização dos movimentos. De fato, o percentual de reajuste proposto frustrou a carreira e acredita que também a carreira de servidores. O movimento é de 3/4 da carreira, algo inédito. Ficamos para trás de muitas carreiras pelo País inteiro. Citou as defensorias de Minas e do Ceará, disse que estamos atrás de diretores de cartório com função de ensino médio. Pontuou que o DPG fica atrás dos vencimentos dos delegados de polícia. Falou sobre os vencimentos dos servidores que também estão atrás de outras carreiras. Destacou o voto de Rafael Português. Espera que haja sensibilidade do DPG porque a carreira está desgastada.
Rafael Português (vídeo 3 – 03:14:08) explicou que é preciso estar atento às circunstâncias, por isso apresentou uma proposta acanhada e abriu mão do que tinha de expectativa para poder apresentar uma proposta factível. Para isso analisou o orçamento e viu que é possível. Temos uma verba que pode suplementar, que é a verba diferida. Tomou como parâmetro o reajuste inflacionário dado. A redução dos níveis seria uma medida possível. Outra medida, a de compensação, é uma medida administrativa possível. É difícil politicamente, mas temos um novo governo que não discursa contra o serviço público. No cenário federal temos um presidente que fez avançar a pauta da Defensoria Pública. Na Alesp existe uma boa vontade com o serviço público. É importante debatermos com os deputados a valorização da Defensoria Pública. Afirmou que temos um projeto nosso, mesmo longe do desejado, e Português está disposto a aceitar o desafio.
Luiz Felipe Fagundes (vídeo 3 – 03:18:07) disse que sempre há discussão entre a carreira, mas nunca tão intensa quanto agora. Todas as vezes houve a mesma característica de projeto enviado num dia para votação no dia seguinte e envio para a Alesp na sequência. Sugeriu estabelecer um rito. É impossível não reconhecer na manifestação da Apadep e no voto de Rafael Português que há a necessidade de uma proposta mais agressiva. Tem um elemento envolvido, que é a confiança na DPG, que está enviando o projeto possível. Então, considera o percentual proposto tímido, mas chegou ao consenso de reclassificação dos níveis em parceria com o conselheiro Julio Tanone. Manteve seu voto.
Maíra Tasso (vídeo 3 – 03:25:18) está feliz de ouvir todos os colegas e registrou respeito a todos que se manifestaram. Disse que leu o voto do conselheiro Julio Tanone, que busca um aprimoramento ao voto inicial apresentado e aderiu ao voto porque considera o primeiro passo possível diante do compromisso com a segurança.
Rafael Portugues (vídeo 3 – 03:28:03) lembrou o desafio de aprovar 500 cargos e destacou que enfrentamos o desafio. Considera que o gesto da conselheira de reduzir os percentuais significa que concordamos que é possível, mas discordamos em relação ao óbice político. Às vezes é preciso ceder. Não faz sentido buscar a equiparação num cenário pior. Existe neste momento uma política de valorização do serviço público do estado.
Leonardo Scofano (vídeo 3 – 03:31:30) vê um diálogo próximo entre a Administração com os conselheiros Julio Tanone e Luiz Felipe, mas não vê esse diálogo com os conselheiros da oposição.
Rafael Português (vídeo 3 – 03:32:30) está disposto a discutir uma proposta conjunta com os conselheiros Luiz Felipe e Julio Tanone. Apontou que trouxe dados concretos.
Leonardo de Paula (vídeo 3 – 03: 33:12) resumiu as propostas apresentadas, sendo 10.33% da DPG; a dos conselheiros Julio Tanone e Luiz Felipe de 10,33% com aproximação dos níveis; a manifestação da Apadep de 14% com redução dos níveis em 1%; e o voto do conselheiro Rafael Português de 14% com redução dos níveis em 1% e a possibilidade de compensação indenizada das atividades de especial dificuldade. Para buscar uma proposta intermediária sugeriu 10,33% com aproximação de 1%. Questionou se seria possível.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 3 – 03:35:00) disse que seu compromisso com a carreira se ladeia às falas no caminho de uma construção da Defensoria Pública não apenas vencimental, mas não se vira a chave da noite para o dia. Prefere se aliar a uma escolha dentro de uma realidade política factível para se trabalhar. Citou a LC 173 e a possibilidade de se fazer um avanço no ano passado. A DPG não manda na aprovação, é a Alesp que vai analisar o projeto, o que cabe ao DPG é criar um cenário político favorável. Os mandatos são rápidos e seu compromisso é fazer a Defensoria avançar dentro do possível. Considera que a construção trazida pelos conselheiros Julio e Luiz Felipe caminha para a estrutura do ano passado, que não é ideal, mas é uma escolha. É adepto de que a Defensoria avance sempre. Adiantou sua posição, primeiro porque os 10,33% foi o índice aprovado na proposta orçamentária, embora haja margem para mais. Essa é sua escolha.
Rafael Galati (vídeo 3 – 03:40:55) considera que a posição da 2ª Subdefensoria traz a posição da equipe, o que não satisfaz o pleito. Apontou que se perde a oportunidade de avançar na Alesp. Propôs acolher o item da manifestação da Apadep, que seria a mudança da referência das atividades de especial dificuldade do nível I para o nível mais elevado. Se houver óbice durante a tramitação do projeto na Alesp, seria possível reavaliar, mas seria uma alteração permanente que traria vantagem.
Rafael Portugues (vídeo 3 – 03:43:44) disse que sempre houve na Alesp apoio à Defensoria Pública. O grande problema de outras carreiras sempre foi o orçamento, o que não é o problema da Defensoria Pública. Há consenso que há orçamento. Considera que a DPG não está dando nem a possibilidade de debater publicamente, pensando no que o Executivo vai pensar. É claro que o Executivo sempre vai querer economizar, mas não se trata de um convencimento pelo aumento, mas isso é uma coisa desprestigiosa. Não imagina um deputado ser contra a um Defensor ganhar o mesmo que um procurador. Muitos não conhecem nosso trabalho. É preciso investir muito mais na Defensoria Pública. É difícil acreditar que os parlamentares vão impedir a tramitação do projeto. Muitos podem não querer uma carreira de Defensores sucateada. Muitos vão querer fazer da Defensoria uma bandeira. É possível um acordo.
Leonardo Scofano (vídeo 3 – 03:49:52) colocou-se à disposição para auxiliar na articulação do PL na Alesp. Adere à proposta de Rafael Galati para as gratificações tenham como referência o nível V.
Rafael Português (vídeo 3 – 03:50:48) não quer impedir qualquer acordo e aceita retirar essa parte do voto.
Leonardo Scofano (vídeo 3 – 02:51:24) colocou-se à disposição para lutar pela aprovação do projeto nos termos da carta da carreira.
Rafael Português (vídeo 3 – 03:52:17) disse que o DPG apresentou pontos e foi sensível ao diálogo, mas a questão central é a remuneração. Porém, neste espírito de diálogo, é possível avançar e o DPG pode apresentar propostas, desde que apontando concretamente.
Leonardo de Paula (vídeo 3 – 03:53:40) perguntou se a proposta seria em agosto a suspensão da Ufesp; a extinção da limitação de compensação e a possibilidade de o plantão ensejar duas compensações. Perguntou os prazos.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 3 – 03:55:04) respondeu que o processo dos plantões tem diligência com prazo para a Assessoria Jurídica. Uma vez descortinada a viabilidade, o Conselho irá avaliar. O auxílio saúde, que se estende para servidoras/es, será em agosto ou setembro porque está vinculado a um estudo técnico. E as compensações após a definição do PL e de sua vigência, muito provavelmente julho também.
Rafael Português (vídeo 3 – 03:55:52) perguntou qual é o plano. Lembrou que já tivemos problemas políticos, mas é preciso evidenciar como superar esse problema político. Se não é agora que estão passando outros projetos, quando será? Acha que o DPG não pode aceitar ter a menor remuneração dos chefes de instituições de estado. Gostaria de saber quais são os elementos concretos. Acredita que os parlamentares gostam da Defensoria Pública e não imagina que iriam querer a carreira distante da carreira dos procuradores. Se os óbices políticos são difíceis de serem apontados, perguntou qual é o plano para superar. Propôs um pacto coletivo para um projeto que contemple a carreira.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 3 – 04:01:09) respondeu que não há óbice político, mas um termômetro relacionado às balizas do funcionalismo público. Cada bancada trabalha com seus elementos. Diante do cenário, o que existe é uma leitura de uma baliza que vai viabilizar uma tramitação na janela que se apresenta. Perguntou se o conselheiro Rafael Português estaria disposto a admitir que esse cenário não aconteça.
Rafael Português (vídeo 3 – 04:03:01) disse que sim. É um projeto da Defensoria Pública, todos vão trabalhar e se houver uma resposta negativa, não vamos insistir. Em 2013 apresentamos um percentual de 50% e passou. Se for o caso, vamos reconstruir o nosso PL.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 3 – 04:04:36) prefere trabalhar com o cenário factível. O patamar pode ser construído durante o processo, mas a DPG está sinalizando um outro caminho.
Rafael Português (vídeo 3 – 04:06:12), se houver negativa, sugere apresentar um substitutivo.
Raphael Camarão (vídeo 3 – 04:06:54) considera que é muito clara a percepção de que a DPG traz para a carreira que ainda irá buscar o respaldo político necessário para a aprovação do projeto, o que é natural, mas considerando que ainda não temos esse acerto com o Executivo e o Legislativo acerca dos índices e da forma como vamos trabalhar, Raphael Camarão não compreende o motivo para não se mandar uma proposta mais arrojada. Refere-se à diferença entre os níveis, na linha do que ocorreu no ano passado, o que é uma mudança singela, mas com impacto significativo para os colegas. Tem a sensação de que a DPG não quer correr o risco de conseguir esse respaldo político para aprovar na Alesp uma valorização mais incisiva. Parece que não há nem a perspectiva de permitir que a carreira lute por um reajuste um pouco maior. Considera que esse gargalo imposto dentro da própria instituição é um passo para trás, do ponto de vista político. Estamos impondo uma limitação internamente, sem fundamento político ou jurídico. Citou que é possível que haja corte na proposta de 10.33%, mas é certo que, depois de enviado o PL, não será possível aumentar. Entende que a interpretação de que cabe ao DPG e não à instituição o envio do PL é equivocada.
Rafael Português (vídeo 3 – 04:13:12) está aberto para negociações acerca de sua proposta e acha que não adianta enviar um projeto que frustra as expectativas, que já estão baixas.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 3 – 04:14:05) entende as posições, mas disse que é uma escolha.
Rafael Português (vídeo 3 – 04:14:36) acha que simbolicamente o colegiado deveria caminhar para acolher o pleito que tangencia o pleito dos Defensores. Clamou ao conselheiro Luiz Felipe. Sugeriu acolher as considerações da Apadep numa aprovação simbólica, uma vez que a decisão será do DPG.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 3 – 04:17:20) fez um resumo das manifestações a serem votadas pelo colegiado.
(vídeo 3 – 04:18:58) iniciou-se a votação.
Com os votos dos conselheiros Leonardo Scofano, Allan Ramalho, Érica Leoni, Leonardo de Paula e Raphael Camarão, venceu o voto divergente apresentado pelo conselheiro Rafael Português.
O DPG irá avaliar a discussão e enviar o PL.
Sessão encerrada!
