811ª Sessão Ordinária- CSDP
01 de dezembro de 2023 | São Paulo
DESTAQUE:
- Manifestação da Apadep na proposta do plantão 2×1, fundamentada em parecer do administrativista Márcio Cammarosano
Vídeo da sessão 1: https://bit.ly/CSDP_SO811
Vídeo da sessão 2: https://bit.ly/CSDP_SO811_p2
Rafael Pitanga comunicou que substitui o DPG na sessão, em razão de eventos na Alesp. Comemorou a inauguração das novas instalações da Regional Criminal, na Barra Funda, em cerimônia que reuniu representantes da Defensoria e do TJ. A unidade já vem operando desde agosto com melhorias de acessibilidade, entre outras, além de contar com um espaço humanizado para o atendimento. Pitanga cumprimentou todas as equipes envolvidas no aprimoramento do espaço e das coordenações.
Pitanga informou que representantes de órgãos da Defensoria de São Paulo participaram do evento “Diálogos Defensoriais na Amazônia” que visa à atuação das Defensorias em favor da Amazônia, ao alinhamento institucional para a COP-30 e ao início da construção do “1º Congresso Nacional da Defensoria Pública para o Meio Ambiente”, a ocorrer em 2024, também na capital paraense.
Também ocorreu a reunião do Condege, com participação de representantes do Superior Tribunal de Justiça, da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça e da Associação para a Prevenção da Tortura. No dia anterior, a Coordenadora de Comunicação Social e Assessoria de Imprensa da DPE-SP, Erika Doria, compareceu à reunião de responsáveis pelo setor em cada Estado e no DF.
Na segunda-feira, os Defensores Fernando Moris e Rafael Muneratti participaram de reunião do Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores (Gaets).
Na Alesp, a DPG participou de reuniões acerca do PLC 55 com parlamentares. O PLC 55/22 voltou a figurar na pauta do Colégio de Líderes, mas não foi pactuada a votação de projetos durante esta semana. Ontem, o DPG participou, também na Alesp, do lançamento do livro “A História Comprovada – Fatos Reais e as Dores da Escravização Araraquarense”.
Na sede da Defensoria, o Defensor Público-Geral recebeu o Secretário de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marcos da Costa. No domingo haverá um evento sobre o tema.
Também na agenda de eventos, na quarta-feira, o DPG compareceu ao Centro de Estudos da PGE-SP para a palestra “Diversidade e Consciência Negra: o Panorama das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal”. Na Defensoria, aconteceu uma reunião entre a 1ª Subdefensoria Pública-Geral, Corregedoria-Geral, Nuddir, Nudem e Nediped para discutir o aprimoramento das políticas afirmativas da DPE-SP. Na quarta-feira, foi realizado o evento “Práticas Antirracistas na Defensoria Pública”, promovido pelo Nuddir e pelo Coletivo Antirracista de Trabalhadores e Trabalhadoras da Defensoria Pública.
Na terça-feira a Defensora assistente da 1ª Subdefensoria, Renata Moura, e a assistente técnica do Convive, Erica Rocha, participaram do evento Jornada do Trabalho, da Cidadania e da Renda, no Centro de Ressocialização Feminina de São José dos Campos, onde foi realizada uma atividade de educação em direitos voltada para as mães em cárcere.
Pitanga lembrou que hoje e amanhã acontece a Conferência Estadual da Defensoria Pública para formulação do plano de atuação da Defensoria. Pitanga disse que a proposta tem sido analisada no final do ano seguinte, o que cria um delay e, por isso, colocou a Subdefensoria à disposição para discussão da nova proposta de forma mais célere.
Dione Ribeiro Basilio Vidal (00:18:20), Defensora Pública da unidade Lapa, falou sobre o momento de equiparação com carreiras paradigmas, destacando a questão do plantão judicial e a devolutiva sobre a proposta do plantão 2×1. Contou um caso concreto de plantão, que levou a um trabalho em horário estendido. Também deu um exemplo referente às CJs do interior, em que não existe Defensoria Pública. Explicou que é comum ficar mais tempo dentro do Fórum para realizar as audiências, ou até mesmo para comunicar os familiares. Pediu a sensibilidade dos conselheiros para reconhecer que há uma carga horária superior. Defensoras/es têm a obrigação de fazer o atendimento durante o dia de trabalho.
Rafael Pitanga afirmou que houve avanços com o espraiamento dos plantões judiciários em todas as CJs do interior. Destacou que o processo está pautado para a Ordem do Dia.
Maria Dolores Maçano (00:25:04), Defensora Pública Aposentada e Diretora da Apadep, considera que hoje é um dia importante em que se discute a sistemática do pagamento de plantão. É importante porque isso equipara a carreira com a Magistratura e o Ministério Público no que tange aos plantões. Pontuou que a Apadep fez um parecer que considera importante para dar respaldo ao conselho.
Sobre o PL 55, Dolores acha que é importante ver a questão do FAJ, pois essa é uma parcela importante para a estrutura da Defensoria Pública. Lembrou que a tecnologia evoluiu muito e é cara. Pediu que pensem que a Defensoria é maior que as pessoas e queremos que ela seja uma grande carreira jurídica.
Rafael Pitanga repetiu que o tema será discutido na Ordem do Dia e reforçou que está ladeado a Dolores sobre o acompanhamento do FAJ.
Cristina Pereira Oliveira (00:31:26), Coordenadora da ASDPESP, falou que a inauguração oficial do espaço na Barra Funda é um marco importante, num momento em que há tantos ataques ao serviço público. Destacou o bem-estar laboral que o espaço promove. Considera esse investimento importante para o fortalecimento da instituição.
Descreveu que a ASDPESP esteve na Alesp durante toda a semana e participou de evento de lançamento de um livro sobre racismo em Araraquara. Também acompanhou a CPI sobre o desastre em São Sebastião. Relembrou a necessidade de se estabelecer um comitê de catástrofes que desenvolva um protocolo de atuação. Em relação ao PLC 55, foi pautado no Colégio de Líderes, mas não foi discutido.
Pediu que seja apresentado o protocolo de enfrentamento ao racismo.
Também falou sobre o processo de compensação e plantão de servidores e, ainda, sobre o vencimento do prazo de diligência para o processo de apresentação de teses.
Parabenizou a Defensoria do Amazonas pelo debate sobre a manifestação de servidores e servidoras para a eleição de DPG.
Rafael Pitanga saudou a Deputada Márcia Lia por ser autora do PLC 55. Garantiu que o protocolo será divulgado ainda este ano para lidar com os episódios de racismo, discriminação e violência. Assim como em relação às catástrofes, sempre com o apoio dos Núcleos e órgãos especializados.
Luiz Eduardo de Toledo Coelho (00:39:40) Defensor Público da unidade Guarulhos, participou da reunião aberta da Apadep sobre o parecer relativo ao processo de compensação dos plantões e parabenizou a Associação pela construção do parecer.
Sobre o PLC 55, preocupa-se com a possibilidade de emenda a ser apresentada no plenário, reduzindo a participação da Defensoria no FAJ. Considera que um novo projeto é muito difícil de assumir, mas pediu atenção ao tema, ainda que o custo fosse prorrogar a apreciação do PLC. Considera que é preciso pensar numa conclusão boa para a carreira.
Disse que tem havido dificuldades no lançamento de indeferimento de dias de compensação no sistema. Colegas não estão conseguindo fazer os lançamentos.
Pediu para se refiliar à Apadep, em apoio ao parecer.
Rafael Pitanga afirmou que não recebeu notícia de emenda que possa diminuir a participação da Defensoria no FAJ. O debate entre as lideranças partidárias refere-se às atividades da Defensoria.
Sobre o lançamento dos dias de compensação no sistema, irá entender os casos concretos e dialogar com o DRH.
Eduardo Dade Sallum (por vídeo – 00:47:18), Presidente da Câmara Municipal de Tatuí, enviou vídeo em apoio à expansão da Defensoria Pública no Estado. Destacou a Emenda 80, que se refere à implantação de unidades em todo o Estado. Explicou o cenário de vulnerabilidade da cidade de Tatuí, que justifica a urgência de uma unidade da Defensoria Pública. Solicitou que o DPG participe de uma audiência pública na cidade.
Rafael Pitanga afirmou que buscará ajustar a agenda para a realização de uma visita.
Renan Quinalha (por vídeo – 00:52:01), Professor de Direito na Unifesp, Presidente do Grupo de Trabalho de Reparação Histórica à População LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania e Ex-membro do Conselho Consultivo da Ouvidoria-Geral, manifestou-se pelo desmembramento do NUDDIR e disse que é fundamental traduzir ao Sistema de Justiça as demandas de cada grupo.
Rafael Pitanga agradeceu pela disposição do professor em contribuir para o debate.
Camila Marques (00:56:42), Ouvidora-Geral, citou que o professor Renan Quinalha traz um ponto recorrente desde que se iniciou a discussão sobre a expansão. O desmembramento do NUDDIR é algo muito esperado e Camila confia que o colegiado irá apostar nessa especialização.
Disse que hoje é um dia especial, com a realização da Conferência estadual, um marco na construção da Defensoria Pública. Houve um aumento de 104% da participação social comparado a 2015 e de 120% comparado a 2017. Disse que essa é uma construção coletiva e que as pré-conferências não teriam alcançado esse resultado sem o empenho do Conselho Consultivo da Ouvidoria. Agora caberá ao CSDP a aprovação do plano de atuação.
Ontem, Camila também esteve na solenidade de inauguração da unidade Barra Funda. Tem certeza de que este é um avanço para o corpo funcional, mas principalmente para o atendimento à população. Falou que agora o desafio é trabalhar a divulgação para os movimentos sociais.
Também esteve no evento que pautou a discussão das práticas antirracistas na Defensoria, um evento pensado da porta para dentro. Foram discussões importantes para a interiorização das ações. Parabenizou todas/os as/os envolvidas/os.
Rafael Português (01:04:04) cumprimentou a todos e destacou a participação da colega Dione no Momento Aberto. Também falou que a militância política de Dolores Maçano é um exemplo para a carreira. Elogiou o trabalho de Camila Marques pela ampliação da participação da sociedade civil. Afirmou que a gestão de Camila na Ouvidoria-Geral tem sido muito construtiva e aberta ao diálogo. Disse que a Ouvidoria de São Paulo é uma referência para as ouvidorias de todo o País.
Parabenizou os conselheiros Raphael Camarão e Rafael Galati na construção do tema do plantão 2 x 1, que configura mais um passo rumo à simetria constitucional da Defensoria Pública. O tema se tornou relevante quando a carreira trouxe o requerimento ao CSDP. Agora há o peso da Associação emprestado à causa e é isso que se espera de uma Associação. É muito importante contar com o suporte da Associação e o retorno de um ex-associado é um gesto de confiança. Afirmou que o parecer é importantíssimo para o debate. Também elogiou o posicionamento do colega Luiz Eduardo de Toledo.
Apresentou preocupação com a notícia em relação à negociação do PLC 55. Pediu que a DPG compartilhasse as informações. Citou que a ex-DPG Daniela Sollberger chamou a Apadep e até a sociedade civil para o debate em situação semelhante para atuar de forma conjunta, com uma ampla mobilização para barrar o PL 65. Afirmou que esse tema não pode ser tratado em gabinete, deve ser tratado abertamente. Abrir mão de uma receita por conta de um projeto é uma decisão que deve ser discutida. Acredita que seja um rumor, mas gostaria de esclarecimentos da Administração.
Rafael Galati (01:13:17) saudou o novo associado Luiz Eduardo Toledo, que sempre atuou pelo fortalecimento da Defensoria Pública. Agradeceu pela confiança e reforçou que uma instituição forte passa por uma associação de classe forte, independentemente de quem esteja à frente da gestão. Contou que nas últimas 3 semanas, este é o 8º pedido de refiliação e agradeceu a confiança dos colegas, que buscam contribuir com o fortalecimento da Defensoria Pública.
Sobre o processo do plantão 2 x 1, a Apadep apresentará na Ordem do Dia a sua manifestação. A associação encomendou um parecer do jurista Márcio Cammarosano, que traz segurança jurídica para que o Conselho possa avançar e, na sequência, a DPG possa implementar de maneira segura, sem receio dos órgãos de fiscalização.
No âmbito do Congresso Nacional, a Associação acompanhou a tramitação da PEC 10, que não ingressou na pauta da CCJ, mas a expectativa é de que na próxima semana possa ser aprovada na comissão e até o final do ano no plenário do Senado.
PLP 143/22, que objetiva o cômputo do tempo de serviço durante a pandemia, segue aguardando designação de relator na CCJ. Na terça-feira, representantes da Anadep e de associações estaduais estiveram com o Deputado Rui Falcão, presidente da CCJ, e há expectativa de que o PLP avance na Câmara.
Na Alesp, a Apadep também acompanhou a tramitação do PLC 55, que está pronto para ingressar na Ordem do Dia desde agosto e não era pautado no colégio de líderes há algum tempo. Nessa semana o projeto constou da pauta do Congresso de Comissões, mas não ingressou na pauta do Plenário. Fica tranquilo com a fala do presidente do Conselho de que não há possibilidade de apresentação de emenda ao PLC, embora não seja essa a informação que a Diretoria da Apadep recebeu. Não houve nenhuma comunicação e pareceu ser um boato, mas posteriormente algumas pessoas confirmaram a informação. Os Diretores Legislativos da Apadep estavam na Alesp e confirmaram que há possibilidade concreta de emenda. A Apadep está atenta a qualquer movimentação. Galati lembrou uma experiência traumática em 2017, com a reserva de 40% do FAJ para a assistência judiciária. Não há nada concreto, mas há um ambiente propício para que seja apresentada uma emenda e se ela é apresentada no plenário há pouco tempo de reação. Pediu que a presidência confie na Apadep para trabalhar em conjunto. A Associação estará a semana toda na Alesp e poderá mobilizar toda a carreira se for necessário.
Galati agradeceu ao convite para participar da inauguração da nova unidade Criminal. Parabenizou todas as equipes envolvidas e coordenadores.
Rafael Portugues (01:23:04) também homenageou o Coordenador Regional Criminal João Amaral, servidores e o conselheiro e Coordenador Auxiliar da unidade Varas Singulares Leonardo de Paula pela inauguração do novo prédio.
Rafael Galati (01:24:06) narrou que a Diretoria da Apadep chega ao final da agenda de visitas de 2023 a unidades do interior e região metropolitana, sempre uma oportunidade para prestar contas do trabalho associativo. Nessa semana, estiveram em Sorocaba, Avaré, Piracicaba e Itapetininga, restando apenas poucas unidades do interior a serem visitadas, o que acontecerá em janeiro. Na região metropolitana, a Apadep visitou metade das unidades e a Diretoria esteve nessa semana na Unidade Guarulhos. Na segunda-feira, será feita uma visita à unidade Santo André, a última do ano. Agradeceu a todas/os as/os colegas pela massiva presença, disponibilidade e receptividade nas unidades.
Informou que já está se esgotando o lote suplementar de convite para a confraternização de final de ano da Apadep. Os ingressos devem se encerrar ainda hoje e não haverá lote extra. Pediu que aqueles que reservaram, mas não poderão participar informem a Secretaria para que libere os convites para aqueles que estarão na lista de espera.
Também convidou todos a ouvirem o segundo episódio do podcast da Apadep, Muito Além do Processo, que traz um debate sobre violência obstétrica. A Diretora de Articulação Social da Apadep, Luiza Lins, mediou uma conversa com o associado Julio Azevedo e com a convidada Ana Luisa Lacerda. Convidou todos a ouvirem o podcast e conhecerem a atuação do colega Julio na temática. Lembrou que a ideia do podcast é destacar e divulgar grandes e valorosas atuações de Defensores e Defensoras para que, com isso, seja fortalecida a imagem da Defensoria Pública na sociedade, entre atores políticos e casas parlamentares.
Leonardo de Paula (01:27:09) cumprimentou a 3ª Subdefensoria Pública pela reunião realizada na semana passada sobre os ANPPs. Explicou que as reclamações dos colegas apontavam para a excessiva burocracia, dificuldade em realizar a atividade, dificuldade com a métrica e com a comunicação. Parece que a 3ª Subdefensoria já fez ajustes e houve o compromisso do 3º Subdefensor com a comunicação mais clara sobre a atividade. Registrou que ainda é preciso um avanço, mas nos outros pontos há a expectativa de que foram dados passos à frente.
Em relação ao plantão 2 x 1, cumprimentou o proponente Raphael Camarão pela proposta. Disse que a gestão pediu vista do procedimento, indicando que talvez houvesse espaço para avançar, porém, quando o parecer da Assessoria Jurídica aportou ao colegiado, ele veio em sentido muito contrário, sendo categórico ao asseverar a pretensa inviabilidade de adoção da métrica de compensação no plantão judiciário. Além disso, entende que a contundência da conclusão não se harmonizava com os fundamentos. Ali diz que a lei vedaria o auferimento de 2 dias de compensação para 1 de atividade, o que não é algo tão claro e houve um esforço interpretativo para dizer que seria vedado o número de compensações. Também diz que nesse caso a simetria não se aplica, inobstante sua previsão constitucional. O parecer chega a indicar que os magistrados trabalhariam mais nos plantões do que os defensores. Também diz que o conselho não poderia se manifestar. De maneira diligente a Apadep pediu vista do processo e contratou um parecer de um jurista pesquisador do tema. Cumprimentou a presidência da Associação e estendeu a toda diretoria porque o parecer é uma aula de direito Administrativo, que demonstra de maneira assertiva a legalidade do plantão 2 x 1 pela via do Conselho Superior, e também argumenta cada ponto do parecer da assessoria jurídica. O parecer também coloca que os direitos sociais previstos são aplicáveis aos membros da carreira por uma imposição constitucional. O parecer reconhece a competência do CSDP para regulamentar a atividade e reconhece que a situação da Defensoria é simétrica à do MP. Diante do parecer, Leonardo de Paula se sente seguro para deliberar sobre o tema na Ordem do Dia e não verifica razão jurídica para que não seja adotado o plantão na modalidade 2 x 1. Há segurança jurídica para caminhar nesta direção. Diante da solidez do parecer, uma eventual negativa não pode ser imputada a uma razão jurídica, apenas política. Essa linha política vem junto a uma visão acanhada da Defensoria Pública, diversa daquela constante na Constituição Federal. Parece que a insistência em não avançar parece indicar um raciocínio de que a Defensoria Pública é um luxo que deve passar despercebido e não incomodar ninguém para não ser prejudicada. Para o conselheiro, o legislador constituinte equiparou a Defensoria ao MP e à Magistratura e cabe à gestão cumprir a norma constitucional. Espera que seja adotado o plantão 2 x 1, equiparando a Defensoria aos demais órgãos do sistema de justiça.
Patrícia Oliveira (01:44:31) falou sobre o mutirão realizado em São Sebastião para mapeamento da população atingida pela catástrofe de fevereiro. Também houve mutirão em Limeira, para retificação de nome; o mesmo que aconteceu em Registro. Neste dia 2 de dezembro haverá um mega mutirão de atendimento cível.
Também citou a participação na CPI que investiga a catástrofe em São Sebastião.
Allan Ramalho (01:46:32) demonstrou preocupação acerca do PLC 55, a partir do acompanhamento feito diariamente pela Diretoria da Apadep na Alesp. Afirmou que é histórica na DPE essa defesa da instituição. Temos o orçamento sustentado num fundo que causa interesse de outros atores e essa defesa caracteriza a instituição. Esse modelo é uma missão diária para demonstrar a importância da Defensoria Pública e já tivemos uma experiência preocupante, que foi a reserva de 40% do fundo, que ataca a autonomia da Defensoria. Se há algum indicativo neste sentido, é preciso que isso seja posto. Acredita que esse tema necessita de atenção e compartilhamento das informações.
Somou-se às falas sobre o plantão 2 x 1. Parabenizou o proponente Raphael Camarão e ressaltou a importância da iniciativa da Apadep de apresentar um parecer ao CSDP. Ressaltou que o parecer é assinado por um professor que exerce uma atividade importante, com pesquisa. Contar com os argumentos jurídicos de alguém com relevância nacional é um privilégio proporcionado pela Associação.
Saudou defensoras/es que desmontam argumentos que geram incômodo. É papel da Assessoria Jurídica da Administração subsidiar alguns posicionamentos, dentre eles os políticos da DPG. Muitas vezes há discordâncias quanto à interpretação da Assessoria Jurídica, que se apresentam no conselho como uma discussão. Dentre esses argumentos, causa preocupação o desprestígio de Defensoras e Defensores diante de juízes e promotores. A Defensoria Pública tem o protagonismo nos plantões e isso ressalta a necessidade de simetria e o reconhecimento da importância diante dos demais atores do Sistema de Justiça.
O parecer tem aspectos que chamam a atenção. Primeiro a tendência da atual gestão de tentar interditar alguns debates políticos sob o argumento da insegurança jurídica ou estabelecer fronteiras que não existem acerca do exercício político. Esse parecer foi mais uma tentativa de indicar uma única resposta certa no sentido de limitar a atuação do Conselho Superior. Essa formação do CSDP segue o compromisso de não ceder a tentativas de apequenar o colegiado ou desafiar as prerrogativas dos conselheiros eleitos. Conselheira/os representam a carreira que as/os elegeu. O parecer mostra que não há uma resposta só e também denuncia como não é a mais adequada a interpretação sistemática da lei. O parecer indica os limites da interpretação sistemática. Outro termo é o uso da interpretação para causar confusão. O parecer aponta que a Constituição define como direito a remuneração da atividade laboral exercida nos períodos de descanso. Também traz o limite mínimo de ser remunerado, pelo menos, com 50% a mais. Quando se limita a remuneração ao nível I, reduz a remuneração de defensores de outro nível, o que é inconstitucional. O parecer é muito rico e aponta muitos argumentos na mesma direção apontada pelo proponente. Há uma diferença grande entre o parecer da AJ e o parecer encomendado pela Apadep, o que aponta esse caráter instrumental da AJ para subsidiar uma decisão política. E essa é uma decisão política. Há na data de hoje uma responsabilidade muito grande dos conselheiros.
Raphael Camarão (02:01:36) comunicou a participação no curso de formação para coordenadores promovido pela CGA por meio do CADI. Disse que essa formação continuada tem sido proveitosa e espera que seja uma política permanente. Elogiou o empenho e a competência de todas/os.
Explicou que fez a proposta formal do processo dos plantões 2 x 1 para o Conselho de forma coletiva. Afirmou que dialogou com Rafael Galati na construção da proposta, culminando com os anseios da carta de Jundiaí. Disse que colegas da base colaboraram para a construção da proposta com um único objetivo de buscar a equiparação constitucional. Na condição de conselheiro, pretende dar voz aos anseios da carreira. Entende que a proposta guarda respeito ao ordenamento jurídico. O parecer da Apadep ratifica o posicionamento de todos que ajudaram a construir a proposta. Agradeceu pela sensibilidade do conselheiro Júlio que trouxe a pauta para debate e encaminhou a proposta à Assessoria Jurídica. Camarão também considera que o que a AJ traz se distancia do aspecto técnico que deveria permear um parecer jurídico. O que se vê na peça parece um voto do colegiado e não um parecer técnico e traz alguns equívocos que podem trazer diversas conclusões danosas. O trabalho parece ter o objetivo de evitar a discussão política para avançar no tema. Não há óbice jurídico. O parecer da Apadep traz um peso acadêmico para justificar esse posicionamento. Agradeceu à Apadep por ter construído essa peça para superar esse óbice trazido pela Administração.
Érica Leoni (02:10:00) agradeceu a todos que participaram da reunião de ontem para discutir o plantão 2 x 1 e a todos que estão acompanhando a sessão para essa discussão. Adiantou alguns pontos a serem discutidos sobre o tema. Parabenizou Raphael Camarão e a Apadep por suas iniciativas. Concorda que o parecer contratado pela Apadep coloca em xeque o parecer da AJ e traz segurança jurídica para dar esse passo. Entende que esta é uma caminhada de fortalecimento institucional e da carreira que vem desde a carta de Jundiaí, que contou com a assinatura de mais de ⅔ da carreira. Passos têm sido dados neste sentido e o plantão 2 x 1 é um passo importante para continuar caminhando pela valorização da carreira, o que não se esgota num único ato. O parecer é bem elaborado e traz a diferença entre o direito à compensação e o direito à indenização. O parecer trabalha com a interpretação de que são coisas diferentes e cabe ao CSDP a atribuição legal para tomar essa decisão. Essa tem sido a postura desta composição do conselho, esse espaço tem que ser prestigiado e não pode ser esvaziado. Também considera que agora é apenas uma decisão política.
Explicou que apresentará sua manifestação no processo de expansão e compartilhou a coleta das informações que fez (02:16:30). Em seu voto pediu que as informações estejam no formato de planilha. Explicou como organizou a planilha.
Leonardo de Paula (02:24:54) parabenizou Érica Leoni pelo trabalho.
Rafael Pitanga (02:26:17) afirmou que está à disposição para dialogar com Camila Marques sobre a análise do plano de atuação. Agradeceu pelo elogio ao curso de capacitação de coordenadoras/es.
Garantiu que a DPG está à disposição para o diálogo, inclusive sobre o PLC 55, e garantiu que nenhuma das conversas indicadas no legislativo trouxe qualquer condão de retirada de recurso do FAJ para outras finalidades. Não visualiza essa discussão em andamento. Há uma discussão sobre parcerias da Defensoria entre as lideranças parlamentares e nas últimas semanas o tempo foi utilizado para apresentar transparência sobre as parcerias. Neste sentido há uma discussão viva no parlamento e em relação ao mérito do PLC 55 há um avanço. Está à disposição das associações para o diálogo. Questionado pelo conselheiro Rafael Português, repetiu que a DPG não soube de nenhuma posição sobre o FAJ no parlamento. Agradeceu pelas manifestações em relação à expansão da Defensoria.
Rafael Português (02:35:58) perguntou qual é a discussão sobre assistência suplementar na Alesp.
Rafael Pitanga (02:36:44) disse que hoje não há nenhuma emenda. O que existe é uma proposta apresentada pela Defensoria que está pronta para a discussão dos parlamentares na Ordem do Dia.
Processo SEI nº 2023/0030671 (02:38:51) – Pedido de afastamento da Defensor Público Hamilton Neto Funchal para ministrar aula sobre Recursos em espécie no Curso de Pós-Graduação em Ciências Criminais, no dia 29 de novembro de 2023
Relatora Ad Hoc Patrícia Oliveira votou pelo acolhimento do pedido
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/0031618 (02:41:24) – Pedido de afastamento para participação no evento “Pré-Encontro dos/as Defensores/as Públicos/as do Estado – 2023”, a ser realizado nos dias 07 e 08 de dezembro de 2023
Relator Luiz Felipe Fagundes votou pelo deferimento do pedido
Aprovado por unanimidade
PARTE 2
Processo SEI nº 2023/0024097 (vídeo 2 – 00:02:20) – Pedido de liminar para reconhecimento de tempo de prática jurídica para o VIII Concurso Público de ingresso na Carreira de Defensor/a Público/a
Relator Raphael Camarão após vista, a conselheira e 2ª Subdefensora Pública-Geral, Mara Ferreira, votou pelo indeferimento do pedido.
Luiz Felipe Fagundes (vídeo 2 – 00:14:47) disse que a matéria pode refletir em outros concursos. Como relator do estágio probatório da solicitante, entende que o correto é o Conselho Superior se pronunciar favoravelmente ao pedido. A colega está há dois anos no exercício do cargo e o caso está sub judice, então, na avaliação do caso concreto, votou pelo acolhimento do pedido e continuidade do estágio probatório.
Rafael Pitanga (vídeo 2 – 00:17:41) consultou se o conselheiro relator, Raphael Camarão, acompanha a manifestação.
Raphael Camarão (vídeo 2 – 00:18:35) retirou seu voto e aderiu ao voto do conselheiro Luiz Felipe Fagundes.
Aprovado o voto do conselheiro Luiz Felipe Fagundes pelo acolhimento do pedido. Vencidos os votos contrários da conselheira Mara Ferreira, Davi Depiné, Julio Tanone, Patrícia Oliveira e Rafael Pitanga.
Processo SEI nº 2023/0019219 (vídeo 2 – 00:23:36) – Proposta de distribuição de cargos de Defensores/as Públicos/as, visando à expansão institucional.
Relator Luiz Felipe Fagundes Após vista e coleta de diligências, a conselheira Érica Leoni fez a leitura de seu voto, solicitando novas informações para incluir no processo.
Patricia Oliveira (vídeo 2 – 00:29:49) após vista, a representante da 3ª subdefensoria votou pela abertura de consulta pública.
(vídeo 2 – 00:31:07) conselheiros Allan Ramalho, Leonardo de Paula e Mara Ferreira pediram vista.
Camila Marques (vídeo 2 – 00:31:18) parabenizou Érica Leoni pela construção do voto e acha importante que todas as informações sejam abertas. Frisou que é importante caminhar com a consulta pública e que não demore muito.
Rafael Pitanga (vídeo 2 – 00:32:50) colocou-se à disposição para fornecer todas as informações e entende que não há impeditivo para abrir consulta pública já na próxima semana.
Concedida vista coletiva
Processo SEI nº 2023/0009982 (vídeo 2 – 00:36:11) – Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 334/17 (que regulamenta a Lei n. 1.295/2017, que institui a vantagem não pecuniária de compensação em razão de atividades realizadas nos finais de semana, feriados ou recessos no âmbito da Defensoria Pública do Estado)
Relator Júlio Tanone Após pedido de vista, o Presidente da Apadep, Rafael Galati, explicou que a Apadep entendia o voto do Conselheiro Raphael Camarão como adequado, mas após o parecer da AJ, considerou que era importante ter um parecer de um jurista externo. Para tanto, entrou em contato com o professor Márcio Cammarosano, que é uma grande referência no tema de direitos de servidores públicos. Fez a leitura da manifestação da Apadep e também apresentou o parecer do administrativista Márcio Cammarosano sobre o tema. Manifestou-se favoravelmente à proposta formulada pelo conselheiro Raphael Camarão e propôs um aperfeiçoamento da deliberação 253/2012, para que seja possível a compensação das demais atividades de especial dificuldade decorrentes da natureza do serviço, para além do auxílio e do ofício.
Allan Ramalho (vídeo 2 – 01:19:40) parabenizou a Apadep pela iniciativa e pela apresentação de um parecer tão robusto. Entende que há uma questão que se dissipa por absoluto com o parecer. A Lei Orgânica assegura vantagens não pecuniárias e entre elas há a compensação. Citou o inciso e o parágrafo que menciona a atribuição do Conselho Superior para deliberar sobre a matéria. Há uma tentativa da DPG, ao defender sua decisão política, de impor essa decisão por meio de argumento de limitação jurídica do colegiado. No contexto atual não é possível uma única interpretação correta. Toda interpretação deve levar em conta uma multidiversidade de fatores. A interpretação que a Administração faz extrapola o limite da capacidade técnico-interpretativa. A Administração gera uma confusão no sentido de negar o direito de Defensoras/es a terem sua correta contraprestação por atividades realizadas em período de descanso, finais de semana e recesso. Esse conjunto de fundamentos tem possibilidade de estabelecer os critérios que norteiam o gozo da contraprestação e a compensação. O limite trazido na legislação é no que tange ao montante da indenização de um dos dias. É possível que o Conselho determine que 1 dia corresponda a 2 dias de compensação, sendo que um deles observe os limites do § 2º. Um aspecto importante trazido no parecer é que o artigo 7º, inciso 16, da Constituição traz o direito de maior remuneração de trabalho em dias não úteis, ou de descanso. E esse dia deve ser remunerado com o mínimo de 50% a mais que um dia comum. A Constituição fala claramente sobre o serviço público, no artigo 39. A compensação é um direito de todos. Isso demonstra a urgência no sentido de corrigir essa inconstitucionalidade e essa injustiça. Estamos às vésperas do recesso, quando há uma realização mais frequente de plantões e nos espraiamos em comarcas que não têm Defensoria Pública, o que demonstra urgência em definir essa situação sob pena de prejudicar os defensores que farão os plantões durante o recesso. Por isso, o conselho salienta a importância de avançar nesse sentido.
Em virtude de a Apadep ter acento, mas não ter voto no CSDP, encampou e incorporou a manifestação da Apadep, dando-lhe condição de voto.
Raphael Camarão (vídeo 2 – 01:30:52) ratificando as manifestações da Apadep e do Conselheiro Allan, considera que não há mais a necessidade de debate sobre a viabilidade jurídica. Alertou para a viabilidade política e, neste contexto, acredita que foi uma construção histórica a atuação nos finais de semana. Neste momento, há espaço para avançar ainda mais. Há similitude com outras instituições, mas também, no estado de São Paulo, há uma cultura de atuar exclusivamente durante um período do dia e é comum que a atuação estenda o horário. Em outras unidades da federação, o regime de plantão é ininterrupto. Há demandas urgentes que podem acontecer fora do horário da Defensoria Pública, fora do horário de atuação no plantão. Toda vez que se fala nisso vem uma certa resistência, dizendo que não há demanda, no entanto só vamos saber se há demanda a partir do momento em que abrirmos as portas. É bastante comum em outros estados a atuação fora do horário de expediente normal. É preciso avançar e amadurecer a cultura institucional para pensar numa forma de atuação que traga o máximo de eficiência e garantia dos direitos dos usuários. É preciso que o Defensor exerça sua atividade sem prejuízo e isso depende de uma remuneração e retribuição adequadas. Torce para que a votação se encerre na data de hoje para que a nova regulamentação valha para o recesso e, eventualmente, seja aperfeiçoada na volta do recesso.
Patrícia Oliveira (vídeo 2 – 01:37:50) pediu vista do processo.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 01:38:10) foi pego de surpresa com o pedido de vista. Lembrou que o processo ficou 120 dias com a gestão da Defensoria Pública e fez uma crítica política ao pedido de vista, uma vez que a matéria já foi submetida à Assessoria Jurídica. Acredita que poderia se avançar na votação hoje, principalmente porque estamos às vésperas do recesso. Adiantou seu voto para seguir o encaminhamento do conselheiro Allan no sentido de aderir à manifestação da Apadep e deferir a remuneração dos plantões no sistema 2 x 1.
Rafael Português (vídeo 2 – 01:41:43) elogiou a manifestação da Apadep, que enfrenta todos os argumentos lançados. A manifestação jurídica e política é contundente, endossada pelo conselheiro Allan, ao qual irá aderir e encampar. Lembrou que ontem a Apadep realizou uma reunião aberta com cerca de 60 defensoras/es sobre o tema e não houve nenhuma manifestação contrária. A Apadep enfrenta a decisão do Tribunal de Contas, que em 2016 endossou a decisão do CSDP naquele momento, apesar de o conselheiro Julio Tanone considerar que tenha sido um erro. O TC considerou legal a decisão do CSDP. A maior contradição da AJ é que o artigo 155 da lei orgânica prevê a possibilidade de regulamentação do DPG, remetendo ao § 2º. A proposta encampada pelos conselheiros era 1 x 1. Agora, a mesma AJ vem dizer que o CSDP não pode interpretar de outra forma. Aderiu ao voto do conselheiro Allan, que encampa a manifestação da Apadep, e rogou que seja votado agora.
Allan Ramalho (vídeo 2 – 01:48:44) indagou a Administração sobre o prazo de retorno do processo e se estaria disposta a devolver o processo antes do recesso.
Leonardo Scofano (vídeo 2 – 01:50:02) elogiou a Apadep pela iniciativa. Acha razoável o pedido de vista para analisar o parecer e espera que a Administração modifique seu entendimento sobre o assunto. Antecipou seu voto, aderindo ao encaminhamento do conselheiro Allan Ramalho.
Érica Leoni (vídeo 2 – 01:51:23) também encampou o encaminhamento do conselheiro Allan e parabenizou Raphael Camarão e a Apadep na construção desse voto.
Raphael Camarão (vídeo 2 – 01:52:07) também solicitou que seja acordada uma data para retorno do processo à pauta antes do recesso.
Rafael Pitanga (vídeo 2 – 01:53:27) disse que analisará a possibilidade e que a Administração está trabalhando no processo. Afirmou que, se houver uma sinalização antes do final do prazo, irá informar os conselheiros. Citou o processo anterior, que teve pedido de terceira vista concedido hoje.
Raphael Camarão (vídeo 2 – 01:55:18) fez pedido de vista e disse que apresentará no dia 12 de janeiro a sua manifestação.
Vista concedida à 3ª subdefensoria e ao conselheiro Raphael Camarão.
Sessão encerrada!
