No começo desta semana, o Diretor Financeiro, Paulo Guardia, esteve em Brasília, juntamente com os membros da ANADEP, para iniciar o trabalho contra a Proposta de Emenda Constitucional n. 241/16 (Novo Regime Fiscal), que prevê o congelamento das despesas públicas por 20 anos. O texto atual da PEC abrange apenas a União, porém há informação de que abrangeria os orçamentos estaduais em futura emenda acordada com os governadores. Na ocasião, a ANADEP apresentou emenda aditiva à PEC 241/16 prevendo como exceção ao congelamento de gastos a expansão das Defensorias Públicas, nos termos do artigo 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o qual prevê que a Defensoria Pública deve estar presente em todas as comarcas no prazo de 08 anos. Durantes os trabalhos, a APADEP, a ANADEP e demais Associações Estaduais colheram mais de 200 assinaturas de deputados federais apoiando a emenda aditiva. Além disso, o Diretor Financeiro reuniu-se com o líder do PMDB na Câmara, Deputado Baleia Rossi, para explicar os efeitos da referida PEC na Defensoria Paulista, demonstrando a inviabilidade do congelamento do orçamento da instituição.
