No último dia de atividades especiais do mês da Defensoria Pública, próxima quinta-feira, 1º de junho, a Apadep fará o lançamento de sua Política de Defesa de Prerrogativas e Direitos das Associadas e Associados.
A partir das 15h haverá uma solenidade na sede da Associação, para a qual associadas/os estão convidadas/os.
Com esta ação a Associação formaliza seu protocolo de apoio a associadas e associados expostas/os a situações de violação de suas garantias e prerrogativas funcionais ou a uma conjuntura que leve ao prejuízo do exercício pleno de sua atividade-fim.
Ciente de que o exercício da função constitucional de defesa dos Direitos Humanos da população hipossuficiente muitas vezes coloca a Defensoria Pública em posição contramajoritária, a Apadep reitera seu compromisso de lutar pelo fortalecimento e pela defesa inafastável das garantias e prerrogativas de suas/seus associadas/os.
No documento elaborado pela Diretoria, ficam estabelecidas as seguintes ações de apoio a serem ofertadas pela Associação, sem prejuízo de outras que vierem a ser construídas coletivamente:
– Acompanhamento presencial de representante da diretoria em situações de depoimento em delegacia, corregedoria ou órgãos correlatos;
– Representação processual cível por meio de escritório de advocacia conveniado;
– Representação em sindicância e procedimentos administrativos disciplinares por meio de escritório de advocacia contratado pela Apadep;
– Interlocução com a Defensoria Pública-Geral e com sua Assessoria Jurídica, para que haja uma atuação imediata e efetiva desta última, bem como da/o designada/o pela Defensoria Pública-Geral para acompanhar o procedimento administrativo e eventual processo;
– Atuação conjunta e busca pelo fortalecimento da Comissão de Prerrogativas, possibilitando uma atuação preventiva;
– Reembolso de honorários advocatícios, custas e despesas processuais em ações penais a associadas e associados processadas/os em razão do exercício de sua função, até o limite de R$ 3.000,00 (estabelecido em reunião de diretoria realizada em agosto de 2021 e registrado em Ata);
– Arrecadação de valores para ressarcir custos que a/o associada/o suportou;
– Disponibilização da assessoria de imprensa da Apadep para diálogo e interlocução com a imprensa;
– Entrega do selo “Defenda quem defende” para aquelas/es que de alguma forma contribuírem diretamente com os casos envolvendo violação de prerrogativas e de direitos de associadas e associados.
Lançamento da Política de Defesa de Prerrogativas e Direitos das associadas e associados
Data: 01/06/2023
Local: sede da Apadep
Horário: 15h
