Ao lado da ANADEP (Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos) e demais entidades associativas que integram o FONACATE (Fórum das Carreiras de Estado) e a FRENTAS (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público), a Diretoria da APADEP atuou diretamente na defesa dos direitos e interesses das Defensoras e Defensores Públicos no Congresso Nacional.
O debate em torno da ajuda financeira aos Estados e Municípios teve início na Câmara dos Deputados, durante a votação do Projeto de Lei Complementar 149/19 (Plano Mansueto), em que se logrou afastar impactos sobre os servidores públicos, a partir do diálogo intenso com deputados federais, apresentação de material técnico e de emendas.
No Senado, o PLP 149/19 foi apensado ao PLP 39/20, transformando-se em um novo projeto que, a despeito das conquistas acima mencionadas, passou a prever medidas que afetam diretamente os servidores públicos.
O presidente Augusto Barbosa participou da elaboração de Nota Técnica da ANADEP e deu apoio à diretoria nacional na elaboração de emendas e diálogo com os Senadores da República. Houve também coordenação dos trabalhos com a assessoria parlamentar da Defensoria Pública-Geral de São Paulo nas conversas com os Senadores paulistas.
O texto aprovado no sábado, dia 2 de maio, pelo Senado Federal foi, em seguida, encaminhado para a Câmara e, na terça-feira, dia 5, aprovado com alterações. Por conta disso, retornará ao Senado para votação final nesta quarta-feira, dia 6. Em seguida, será encaminhado para a sanção ou veto do Presidente da República.
A APADEP também participou ativamente das articulações com os deputados federais. Foram apresentadas 36 emendas supressivas e modificativas nesta Casa, a fim de preservar direitos e interesses dos membros da carreira e a determinação contida na Emenda Constitucional n° 80/2014.
A Diretoria da APADEP considera totalmente equivocada a decisão de congelar os salários e a estrutura do serviço público, incluindo a Defensoria Pública, por mais de um ano e meio (impactos negativos que agora serão analisados sob a perspectiva do controle de constitucionalidade), mas destaca que o trabalho desenvolvido ao lado das entidades parceiras resultou na supressão de outras propostas que seriam ainda mais severas para os membros da carreira e para a Instituição.
O trabalho associativo resultou na:
• Não redução dos vencimentos;
• Supressão de proposta que incluiria no limite de gastos com pessoal as despesas com inativos, pensionistas e terceirizados, bem como o imposto de renda;
• Supressão da proibição de promoção na carreira;
• Supressão da proibição de contagem deste período para fins de tempo de serviço público;
• Supressão da previsão de devolução das sobras do orçamento da Defensoria Pública ao Poder Executivo, na hipótese de calamidade pública.
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