O Defensor Público Bruno Miragaia ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Jacareí em que pede a suspensão do Decreto Municipal nº 1048/2020 que flexibiliza medidas de distanciamento social adotadas como formas de prevenção à propagação do novo coronavírus e da pandemia de Covid-19.
A ação tramita na Vara da Fazenda Pública de Jacareí e, nesta semana, foi divulgada Nota Pública contra a flexibilização da quarentena na cidade e em apoio à ACP da Defensoria Pública.
Ao lado de renomados cientistas e pesquisadores da saúde, além de juristas como Celso Antônio Bandeira de Mello, Pedro Estevam Serrano e Weida Zancaner, a APADEP manifestou-se em favor da ação e seus pedidos.
