Jordana Rolim, Presidenta da Apadep, e Rafael Galati, Diretor Legislativo da Associação, foram a Brasília nesta semana, onde realizaram trabalho legislativo de articulação em torno de pautas de interesse da carreira no Congresso Nacional, especialmente o PLP 143/20 e a Reforma Administrativa.
Na terça-feira, dia 9 de setembro, Jordana Rolim e Rafael Galati dialogaram com a Senadora Professora Dorinha Seabra (União/TO), autora do PLP 143/20, que manifestou compromisso de articular uma rápida tramitação da proposição no Senado Federal, para onde foi após aprovação na Câmara dos Deputados. O PLP 143/20 ainda não recebeu despacho inicial no Senado, medida que cabe ao Presidente dessa Casa Legislativa, Davi Alcolumbre. Em conversa com a Diretoria da Apadep nessa terça-feira, a Senadora Dorinha comprometeu-se a levar o pleito ao Presidente Alcolumbre e às lideranças do Senado Federal.
Nesse mesmo dia também mantiveram diálogo sobre o PLP 143/20 com as equipes técnicas dos gabinetes dos três Senadores por São Paulo: Marcos Pontes, 1º Vice-líder do PL no Senado Federal, Mara Gabrilli (PSD) e Giordano, 3º Vice-líder do MDB no Senado Federal.
Ainda na terça-feira, Jordana e Galati estiveram com o Deputado Carlos Sampaio (PSD/SP), com quem conversaram sobre as perspectivas em torno da proposta de Reforma Administrativa. Na quarta-feira, a Presidenta e o Diretor da Associação dialogaram sobre a Reforma Administrativa com o Deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), líder do PL.
Reforma Administrativa:
A Reforma Administrativa está sendo analisada por uma Comissão Especial e, no início de setembro, o Coordenador do Grupo de Trabalho, Deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), antecipou trechos que devem compor as propostas finais da Comissão. Embora o texto ainda não tenha sido apresentado, o Coordenador anunciou alguns pontos que podem afetar a carreira no eixo de Recursos Humanos, como tabela remuneratória única, progressão por mérito (mínimo 20 níveis); estágio probatório; banco de servidores temporários; regras para cargos em comissão; teletrabalho regulado; fim das férias de 60 dias; revisão de verbas indenizatórias; capítulo sobre a mulher no serviço público. Ao todo, mais de 70 propostas devem ser organizadas em três grandes eixos: Estratégia e Governança, Transformação Digital e Recursos Humanos do Serviço Público.
Embora seja necessário que se aguarde a divulgação do texto, o diálogo com parlamentares e com o próprio Deputado Pedro Paulo, com quem a Presidenta Jordana Rolim conversou em julho, aponta no sentido de que o eixo de Recursos Humanos abordará propostas relacionadas à limitação de verbas indenizatórias, entre elas a licença compensatória, com a possibilidade de preservação de verbas já reconhecidas em caráter retroativo.
A Apadep trabalha, em conjunto com a Anadep e demais entidades, para evitar retrocessos e preservar direitos e vantagens de Defensoras e Defensores Públicos.
PLP 143/20:
Em 26 de agosto, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PLP 143/2020, que altera a Lei Complementar nº. 173, de 27 de maio de 2020, para reconhecer o período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 como tempo de serviço público efetivamente prestado. O projeto agora segue sua tramitação no Senado Federal, onde aguarda despacho inicial.
A proposição aprovada na Câmara corresponde ao substitutivo apresentado pelo Deputado Guilherme Boulos (Psol/SP), relator do projeto na Comissão de Finanças e Tributação, que consiste em revogar o inciso IX do artigo 8º da LC 173/20, que veda a contagem de tempo de serviço público durante a pandemia, exigindo lei específica de cada ente federativo para autorizar o pagamento retroativo de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e institutos equivalentes.
Desde que a restrição foi imposta, a Apadep tem atuado em âmbito federal e estadual para que ela seja levantada e segue atuando também no Senado Federal.